norma nº 1443/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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LEI Nº 1.443/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável 
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2017, 
inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2017 e do Plano 
Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 75.000,00(Setenta e cinco mil reais), mediante a 
seguinte ordem classificatória:
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.067 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 1982 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
4.4.90.52.00 1983 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00
FONTE 902 – PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA 75.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado 
pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte 
relacionada:
Fonte Descrição Valor
902 PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA 75.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 15 dias do mês de 
Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito 
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/KIDCF1M2-TDLK_Leis.pdf
Publicação: 16/12/2017
Pagina: C – 7
Edição: 11.144