norma nº 1450/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.450/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Suplementar por 
anulação de dotação e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 
2017, no limite de R$ 9.732,29 (Nove mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), 
mediante a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0012.2.033 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11.00 269 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 9.732,29
FONTE 497 – VIGILANCIA EM SAUDE 9.732,29
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0012.2.033 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
3.3.90.30.00 270 MATERIAL DE CONSUMO 4.732,29
4.4.90.52.00 272 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
FONTE 497 – VIGILANCIA EM SAUDE 9.732,29
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 21 dias do mês de 
Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito