norma nº 1454/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.454/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por 
anulação de dotação e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação no corrente exercício 
financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de até R$ 331.395,00
(trezentos e trinta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais), mediante a seguinte ordem 
classificatória:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0003.2.005 MANUT. DOS SERVICOS DE ASSESSORIAS
3.1.90.05.00 28 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 120,00
3.1.90.11.00 29 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.000,00
3.1.91.13.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.940,00
3.391.97.00 35 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 5.000,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 CONTROLE INTERNO
04.124.0003.2.006 MANUT. DO CONTROLE INTERNO
3.1.90.05.00 37 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 210,00
3.1.91.13.00 41 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 850,00
3.3.90.97.00 45 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 655,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.01 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.007 MANUT. DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.05.00 47 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 10,00
3.1.90.11.00 48 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 22.000,00
3.1.90.13.00 49 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.600,00
3.1.91.13.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 850,00
3.391.97.00 35 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 9.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.02 DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.2.008 MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVICOS
3.1.90.11.00 59 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 800,00
3.1.91.13.00 63 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150,00
3.3.90.97.00 67 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 350,00
3.1.90.05.00 58 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 500,00
04 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.01 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
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04.121.0003.2.009 MANUT. DO GABINETE DO PLANEJAMENTO
3.1.90.13.00 71 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 2.020,00
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISAO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
04.129.0004.2.010 DIVISAO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZACAO
3.1.90.05.00 79 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 260,00
3.1.91.13.00 81 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.130,00
3.3.90.97.00 87 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 840,00
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.02 DIVISAO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
04.123.0004.2.011 MAN. DAS DIV. DE FAZENDA, CONTAB.E TESOURARIA
3.1.90.13.00 91 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 2.900,00
3.3.90.97.00 97 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 1.410,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISAO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
3.1.90.11.00 106 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.370,00
3.1.91.13.00 109 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 700,00
3.3.90.30.00 110 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
3.3.90.39.00 112 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.000,00
3.3.91.97.00 113 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 520,00
15.451.0005.2.014 MANUT. E CONSERVACAO DE CEMITERIO
3.3.91.97.00 123 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 130,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUT. DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
3.1.90.11.00 135 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.300,00
3.3.91.97.00 145 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 350,00
3.3.90.30.00 140 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
15.452.0005.2.018 MANUT. DOS SERV. DE LIMP. PUBLICA E CONSERV. DE PRACAS E JARDINS
3.1.90.11.00 147 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 18.000,00
3.1.90.13.00 149 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 1.370,00
17.512.0005.2.129 MANUTENCAO DA COMPOSTAGEM DA COLETA DE LIXO
3.1.90.11.00 158 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 12.500,00
3.3.91.97.00 162 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 980,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIV. DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.2.019 MANUT. DOS SERVICOS RODOVIARIO
3.1.90.05.00 163 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 4.200,00
3.1.90.11.00 164 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 28.000,00
3.3.90.30.00 168 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
08 SECRETARIA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
08.02 DIVISAO DE CULTURA
13.392.0017.2.051 MANUT. DA DIVISAO DE CULTURA
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3.1.90.11.00 395 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.300,00
08 SECRETARIA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
08.03 SECRETARIA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
27.812.0018.2.056 MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.1.90.11.00 416 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.210,00
3.1.90.13.00 417 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 450,00
10 SEC. FOM. INDÚSTRIA, COM. GERAÇÃO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
3.1.90.13.00 442 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 700,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01 DIVISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.063 MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.05.00 449 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 20,00
3.1.90.11.00 450 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.100,00
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.060 GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 517 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.500,00
3.3.91.97.00 524 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 1.100,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 
2017, inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 
2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no valor de R$ 56.062,51 (cinquenta e seis mil, 
sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0003.2.005 MANUT. DOS SERVICOS DE ASSESSORIAS
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 767,88
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 767,88
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0005.2.018 MANUT. DOS SERV. DE LIMP. PUBLICA E CONSERV. DE PRACAS E JARDINS
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 12.535,05
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 12.535,05
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
17.512.0005.2.129 MANUTENCAO DA COMPOSTAGEM DA COLETA DE LIXO
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.890,12
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FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.890,12
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 38.869,46
FONTE: 103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
38.869,46
Art. 3 º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado 
pelos Artigos 1º e 2º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de 
dotações do orçamento do exercício corrente, como segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.122.0002.2.002 MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00 12 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 17.200,00
3.1.90.13.00 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.600,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.02 CHEFE DE GABINETE
04.122.0002.2.004 MANUT. DO CHEFE DE GABINETE
3.1.90.11.00 21 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 780,00
3.1.90.13.00 22 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.450,00
3.3.90.30.00 24 MATERIAL DE CONSUMO 150,00
3.3.90.36.00 25 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 90,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0003.2.005 MANUT. DOS SERVICOS DE ASSESSORIAS
3.3.90.36.00 33 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.100,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 CONTROLE INTERNO
04.124.0003.2.006 MANUT. DO CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00 38 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 8.100,00
3.3.90.36.00 43 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.100,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.02 DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.2.008 MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVICOS
3.1.90.05.00 58 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 190,00
04 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.01 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0003.2.009 MANUT. DO GABINETE DO PLANEJAMENTO
3.1.90.05.00 69 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 80,00
3.1.90.11.00 70 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 850,00
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05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISAO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
04.129.0004.2.010 DIVISAO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZACAO
3.1.90.11.00 80 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.700,00
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.02 DIVISAO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
04.123.0004.2.011 MAN. DAS DIV. DE FAZENDA, CONTAB.E TESOURARIA
3.1.90.05.00 89 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 80,00
3.1.90.11.00 90 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 10.000,00
3.1.91.13.00 93 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 700,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISAO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
3.1.90.13.00 107 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 1.350,00
3.1.90.16.00 108 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL 500,00
4.4.90.51.00 114 OBRAS E INTALAÇÕES 90.000,00
15.451.0005.2.014 MANUT. E CONSERVACAO DE CEMITERIO
3.1.90.11.00 116 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 900,00
3.1.91.13.00 119 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 440,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUT. DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
3.1.90.05.00 134 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 2.500,00
15.452.0005.2.018 MANUT. DOS SERV. DE LIMP. PUBLICA E CONSERV. DE PRACAS E JARDINS
3.1.91.13.00 151 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 2.700,00
3.3.90.34.00 1617 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT. 148.257,74
17.512.0005.2.129 MANUTENCAO DA COMPOSTAGEM DA COLETA DE LIXO
3.1.91.13.00 159 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 1.100,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIV. DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.2.019 MANUT. DOS SERVICOS RODOVIARIO
3.1.91.13.00 167 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 4.300,00
3.3.91.97.00 171 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 6.380,00
08 SECRETARIA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.036 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00 308 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 17.487,66
08 SECRETARIA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
08.02 DIVISAO DE CULTURA
13.392.0017.2.051 MANUT. DA DIVISAO DE CULTURA
3.1.90.13.00 396 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 1.570,00
3.1.91.13.00 398 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 660,00
08 SECRETARIA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
08.03 DIVISAO DE ESPORTES
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ESTADO DO PARANÁ
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27.812.0018.2.056 MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.39.00 423 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.136,29
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.1.90.05.00 427 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 450,00
3.1.90.11.00 428 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.950,00
3.1.91.13.00 431 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.260,00
3.3.90.36.00 434 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 3.000,00
3.3.90.39.00 435 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 3.748,79
3.3.91.97.00 436 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 3.200,00
10 SEC. FOM. INDÚSTRIA, COM. GERAÇÃO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
3.1.90.11.00 441 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.700,00
3.3.90.36.00 445 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01 DIVISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.063 MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.13.00 451 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 2.690,00
3.1.91.13.00 453 OBRIGAÇÕE S PATRONAIS 2.100,00
3.3.90.39.00 456 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.000,00
3.3.91.97.00 457 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 3.620,00
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.060 GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.05.00 516 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 250,00
3.1.90.13.00 518 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 720,00
3.1.91.13.00 520 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 930,00
3.3.90.39.00 523 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.945,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 387.457.51
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 21 dias do mês de 
Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito