norma nº 1462/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
LEI Nº 1.462/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por 
Superávit Financeiro e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do 
Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 42.342,50 (Quarenta e dois mil, trezentos e 
quarenta e dois reais e cinqüenta centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do 
exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução 
Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo 
com a seguinte ordem classificatória:
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0031.2.128 MANUT. DOS SERVICOS DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30.00 1979 MATERIAL DE CONSUMO 22.000,00
3.3.90.39.00 1980 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 5.342,50
4.4.90.52.00 1981 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
FONTE 901 - INCENTIVO PARA OFERTA E EXECUÇÃO DE SCFV. 42.342,50
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado 
pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos 
saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento 
financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação 
financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
901 INCENTIVO PARA OFERTA E EXECUÇÃO DE SCFV. 42.342,50
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 24 dias do mês de 
Janeiro de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito