sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANA —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
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ATA Nº 038/2020
Aos vinte e oito dias do mês de Setembro do ano de 2020, às 20h00min horas
na sala de sessões do Poder Legislativo de Icaraíma Estado do Paraná,
aconteceu a 38º (trigésima oitava) reunião da Câmara Municipal de Icaraíma,
esta em caráter ordinário. Fizeram-se presentes os vereadores Laércio
Bulgaron Domingos (Presidente), Augusto Leopoldo Honório, Agnaldo Alberto
Cardoso, Jurandir Aquino da Silva, Samuel Eleutério Thomé, Juliana Marques
Meirinho, Daniel Paulo Duarte, Adelson Marcus Vicentim e Leandro Ferreira de
Andrade. O presidente da Casa fez as saudações iniciais e em nome de Deus
fez a abertura dos trabalhos. Em seguida foi colocado em discussão e em
votação a ata de nº 037/2020 da sessão anterior, sendo esta aprovada por
unanimidade pelos vereadores presentes. Em seguida foi realizada a leitura do
Grande Expediente, que constou do seguinte: projetos de Lei que deram
entrada nessa casa e serão encaminhados as comissões para os devidos
pareceres: Projeto de lei nº 059/2020, Projeto de Lei Complementar nº
060/2020. Projetos de Lei que se encontram nas comissões para os devidos
pareceres: Projeto de Lei nº 054/2020, Projeto de Lei nº 058/2020. Projetos de
Lei que serão votados pelo plenário: Emenda Modificativa nº 001/2020 ao
Projeto de Lei nº 055/2020, Projeto de Lei nº 008/2020, Projeto de Lei nº
049/2020, Projeto de Lei nº 052/2020, Projeto de Lei nº 054/2020, Projeto de
Lei nº 055/2020, Projeto de Lei nº 056/2020, Projeto de Lei nº 057/2020,
Requerimento nº 009/2020. Em sequência deu-se início ao Grande Expediente
com o uso da palavra pelos vereadores pré-inscritos na seguinte ordem:
Vereador Agnaldo Alberto Cardoso, Vereadora Juliana Marques Meirinho,
Vereador Leandro Ferreira de Andrade, Vereador Jurandir Aquino da Silva,
Vereador Adelson Marcus Vicentim, Vereador Samuel Eleutério Thomé,
Vereador Daniel Paulo Duarte, cuja integra dos respectivos pronunciamentos
encontram-se devidamente gravados em mídia de áudio, Ato contínuo foi oh
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colocado em discussão e |votação pelo Presidentoda/Casa as matérias o
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constantes da ordem do dia: Projeto de Lei nº 008/2020 aprovado em primeira
discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei
nº 049/2020 aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos
vereadores presentes. Projeto de Lei nº 052/2020 aprovado em primeira
discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes, Projeto de Lei
nº 054/2020 aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos
vereadores presentes. Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei nº
055/2020 aprovada em única discussão e votação por unanimidade dos
vereadores presentes. Projeto de Lei nº 055/2020 aprovado juntamente com
sua emenda modificativa nº 001/2020 em primeira discussão e votação por
unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei nº 056/2020 aprovado
em primeira discussão e votação por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto
contrário sendo este proferido pelo Vereador Daniel Paulo Duarte. Projeto de
Lei nº 057/2020 aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade
dos vereadores presentes. Requerimento nº 009/2020 aprovado em única
discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes. Após a
aprovação do requerimento para formação de Comissão de Inquérito para
investigação de denúncia, o presidente nomeia a respectiva comissão, ficando
composta da seguinte forma: Samuel Eleutério Thomé — Presidente, Daniel
Paulo Duarte - Relator, Adelson Marcus Vicentim — Membro. O Vereador
Leandro Ferreira de Andrade pediu para que fossem renomeados outros
Vereadores pelo senhor Vereador Augusto Leopoldo Honório tendo em visa O
artigo 260 do regimento interno dessa casa de Leis. Em seguida o vereador
Samuel Eleutério Thomé disse não ter fundamento à tese despojada pelo
nobre vereador, tendo em vista que o poder invocado pelo Presidente da
Câmara é a atribuição do mesmo e concordou com a comissão nomeada,
tendo em vista que a prerrogativa do secretário terminou em 25/09/2020 ou
seja se ele não tivesse pedido demissão no dia 25/09/2020 xôm certeza a
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prerrogativa evocada pelo (Nobre: Vereador Leandro estaria Vigente e seri
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aceita, no entanto com a exoneração, mesmo que a pedido a prerrogativa de
secretário e prefeito não condiz com artigo 260 do regimento interno dessa
casa de Leis, portanto a nomeação é legitima e deve seguir todos rigores e
ditames da Lei. O vereador Leandro Ferreira pediu a opinião do Procurador
Jurídico desta Casa de Leis ficando suspensa a sessão por 5 (cinco ) minutos
para que o jurídico expressasse sua opinião a cerca dos fatos elencados pelos
Vereadores. Posteriormente, o Vereador Leandro Ferreira de Andrade relatou
que quer deixar claro a população que o parecer do jurídico foi contrário a idéia
do vereador Samuel Eleutério Thomé e pediu que se possível o Jurídico dessa
casa de Leis elaborasse um parecer verbal sobre os fatos elencados. O
Presidente em seguida negou o pedido do nobre vereador alegando que o
procurador jurídico tem sua função apenas para elaboração de pareceres sobre
assuntos internos, e que cabe ao Presidente da Casa durante o andamento
das Sessões decidir de acordo com o Regimento. A Vereadora Juliana
Marques Meirinho relatou que provavelmente irá pedir formalmente, mas
também gostaria de pedir ali perante a sociedade e também para que conste
em ata um parecer jurídico escrito elaborado pelo procurador jurídico dessa
casa de forma fundamentada sobre os fatos ora narrados. Após toda a
discussão, a Comissão de Inquérito permaneceu da seguinte forma: Samuel
Eleutério Thomé — Presidente, Daniel Paulo Duarte — Relator, Adelson Marcus
Vicentim — Membro, o Presidente deu o prazo de 60 das para que fosse
concluído o relatório pela Comissão de Inquérito instituída. Não havendo mais
nada a tratar, agradeceu a presença de todos e em nome de Deus deu a
sessão por encerrada para fazer constar eu Vereador Daniel Paulo Duarte foi
quem colheu os dados e elaborou esta ata, a qual será a
Presidente e demais vereadores. vB S