| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº 008/2021 |
| native_id | 103 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1 REQUERIMENTO Nº 008/2021 Considerando, o teor da ata de recebimento dos envelopes contendo documentação e propostas de preços em atendimento ao edital do Pregão Presencial n°72/2021 do Município de Imbaú; Considerando, que consta na referida ata de sessão a não possiblidade de realização da referida sessão em virtude de notificação realizada pelo Controle Interno; Considerando, que em referida ata não constam os motivos elencados pelo Controle Interno do Poder Legislativo que impediram o prosseguimento da realização da sessão de recebimento dos envelopes; Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em verificar a prestação dos serviços Público essenciais; RESOLVE: A Câmara Municipal de Imbaú, por intermédio de seu Vereadores que estes subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Senhoria, amparado no artigo 169 do Regimento Interno c/c artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, a fim de prestar esclarecimentos e apresentar os motivos que ensejaram a paralização da audiência de sessão de abertura dos envelopes do Pregão Presencial n° 72/2021, bem como apresentar a notificação encaminhada pelo Controle Interno do Poder Executivo Municipal. Na certeza de seu cumprimento, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2 Imbaú, 16 de agosto de 2021. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR RENILDA APRECIDA BETIM TEIXEIRA Vereador/Presidente da Câmara Vereadora MANOEL EURIDES GONÇALVES MARIA ROSELY DE OLIVEIRA Vereador Vereadora ALDETE DE MATOS DIEGO PINTO RODRIGUES Vereadora Vereador VANTUIL BORGES DE AVILA ROSIVALDO MACHADO Vereador Vereador AMOZ BEZERRA Vereador CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 3 JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário ante ao descaso com o patrimônio público em permitir que dois reservatórios de água com capacidade de armazenamento de aproximadamente 150 mil litros de água cada um, sejam submetidos à deterioração pelo decurso do tempo. Ressalte-se, também, que há local disponível para a instalação dos referidos reservatórios, como por exemple: terreno de propriedade da Sanepar no mesmo Bairro São Cristóvão, onde já se encontra uma Caixa de água instalada.