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materia nº 5/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaSolicita envio de informações sobre aumento do IPTU e designação de servidor técnico para esclarecimentos em reunião ordinária.
native_id1057

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 05/2023
Considerando a implantação do Novo Código Tributário
Municipal — Lei Complementar nº 16/2022;
Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em
controlar a aplicação correta da Legislação aos casos por
ela regulados;
Considerando as constantes reclamações realizadas pelos
Munícipes acerca do reajuste exacerbado das alíquotas do IPTU no âmbito Municipal;
Considerando que em determinadas residências houve aumento
de até 1000% (mil por cento) do IPTU, tornando inviável o pagamento do Imposto pelos
Muniícipes:
RESOLVE:
A Câmara Municipal de Imbaú, por
intermédio de seu
Presidente, com assento nesta Casa Legislativa, vem com amparado no artigo 169 do
Regimento Interno c/c artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,
solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se
aprovada seja enviado ofício a Sra. Prefeita para que
envie cópia das informações
solicitadas, no prazo de 15 dias, além de indicar servidor com capacidade técnica para
que, em data de 28/08/2023, às 17:00, compareça
à reunião ordinária realizada pelo
Legislativo Municipal, a fim de prestar esclarecimento acerca do aumento da carga
tributária
relativa ao IPTU:
l. DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA
a) Cópia da documentação referente às alíquotas do IPTU aplicadas no âmbito do
Municipio de Imbaú.
b) Cópia da Planta Genérica de Valores Atualizada, indicando os parâmetros utilizados
para a atualização dos valores venais dos imóveis situados no Município de Imbaú.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 1
CNPJ: 071.613.768/0001-01 — Imbaú PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento
em 2 folhas assinadas pela presidência desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para apresentarmos os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração e apreço,
|
CASSEMIRO PINTO
Vereador/Presidente da Câmara
MANOEL EURIDES GONÇALVES
Vereador Vereador
MARIA RO DE OLIVEIRA V UIL BORGES DE AVILA
Vereador
ALDETE DE MATOS
Vereador
:
Vereadora
RENILDA APAREEIDA TIM TEIXEIRA
Vereador
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 2
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da solicitação das informações acima descritas tem o
amparo legal previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.
O presente requerimento se faz necessário ante as constantes
reclamações realizadas pelos Munícipes aos vereadores acerca do reajuste exacerbado das
alíquotas do IPTU no âmbito Municipal.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 3
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR

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