| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Solicita envio de informações sobre aumento do IPTU e designação de servidor técnico para esclarecimentos em reunião ordinária. |
| native_id | 1057 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ REQUERIMENTO Nº 05/2023 Considerando a implantação do Novo Código Tributário Municipal — Lei Complementar nº 16/2022; Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em controlar a aplicação correta da Legislação aos casos por ela regulados; Considerando as constantes reclamações realizadas pelos Munícipes acerca do reajuste exacerbado das alíquotas do IPTU no âmbito Municipal; Considerando que em determinadas residências houve aumento de até 1000% (mil por cento) do IPTU, tornando inviável o pagamento do Imposto pelos Muniícipes: RESOLVE: A Câmara Municipal de Imbaú, por intermédio de seu Presidente, com assento nesta Casa Legislativa, vem com amparado no artigo 169 do Regimento Interno c/c artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra. Prefeita para que envie cópia das informações solicitadas, no prazo de 15 dias, além de indicar servidor com capacidade técnica para que, em data de 28/08/2023, às 17:00, compareça à reunião ordinária realizada pelo Legislativo Municipal, a fim de prestar esclarecimento acerca do aumento da carga tributária relativa ao IPTU: l. DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA a) Cópia da documentação referente às alíquotas do IPTU aplicadas no âmbito do Municipio de Imbaú. b) Cópia da Planta Genérica de Valores Atualizada, indicando os parâmetros utilizados para a atualização dos valores venais dos imóveis situados no Município de Imbaú. Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 1 CNPJ: 071.613.768/0001-01 — Imbaú PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em 2 folhas assinadas pela presidência desta Casa de Leis. Aproveitamos o ensejo para apresentarmos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração e apreço, | CASSEMIRO PINTO Vereador/Presidente da Câmara MANOEL EURIDES GONÇALVES Vereador Vereador MARIA RO DE OLIVEIRA V UIL BORGES DE AVILA Vereador ALDETE DE MATOS Vereador : Vereadora RENILDA APAREEIDA TIM TEIXEIRA Vereador Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 2 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA: O objetivo da solicitação das informações acima descritas tem o amparo legal previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal. O presente requerimento se faz necessário ante as constantes reclamações realizadas pelos Munícipes aos vereadores acerca do reajuste exacerbado das alíquotas do IPTU no âmbito Municipal. Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 3 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR