| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Solicita envio de cópias dos contratos de locação de imóveis firmados pelo Executivo desde 01/01/2021. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ REQUERIMENTO Nº 008/2023 Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em controlar a aplicação a aplicação dos recursos públicos; Considerando a prerrogativa dos Vereadores em ter ciência acerca dos imóveis locados pelo Poder Executivo no âmbito Municipal: RESOLVE: A Câmara Municipal de Imbaú, por intermédio da Vereadora ALDETE DE MATOS, com assento nesta Casa Legislativa, vem com amparado no artigo 169 do Regimento Interno c/c artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, vem solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra. Prefeita para que envie cópia dos Contratos de Locações de imóveis realizados pelo Poder Executivo desde o prazo de 01/01/2021 até a presente data, além da apresentação dos seguintes documentos: L DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA a) Cópia integral do Processo Licitatório (Dispensa/Inexigibilidade) acompanhado de justificativa que ensejou a contratação dos móveis; b) Cópia do contrato de locação em que conste o valor atualizado das locações imobiliárias. Para tanto, concede-se o prazo de resposta de 15 dias, conforme previsão em Lei Orgânica. Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 1 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em 2 folhas assinadas pela presidência desta Casa de Leis. Aproveitamos o ensejo para apresentarmos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração e apreço, Imbaú, 21 de agosto de 2023. a Requerente: Vereadora ALDETE DE MATOS CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Vereador/Presidente da Câmara Í 1425 FACA 2» EMA LeReleGONÇALVES — íi MARIA RC SEY Y DE OLIVEIRA VANTUIL BORGES DE AVILA Vereadora Vereador DIEGO PINTO RODRIGUES Vereador É RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA Vereadora Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 2 CNPJ: 071.613.768/0001-01 — Imbaú — PR =) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ “ã. ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA: me” : F S x ' ts fax q 1 Fo aa Sao LE ss , x * “* Eno O objetivo da solicitação das informações acima descritas tem o amparo legal previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal. O presente requerimento se faz necessário ante a necessidade de ciência dos vereadores, em especial da vereadora requerente sobre os valores gastos pelo Poder Executivo com locações imobiliárias. Imbaú, 21 de agosto de 2023. Requerente: Vereadora ALDETE DE MATOS ES MA RTINS JUNIOR SnNté da an ara OEFIpo MANOEL MIDTIS GONÇALVES CASSEMIRO PINTO RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA Vereadora Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 3 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR