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materia nº 8/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaSolicita envio de cópias dos contratos de locação de imóveis firmados pelo Executivo desde 01/01/2021.
native_id1058

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 008/2023
Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em
controlar a aplicação a aplicação dos recursos públicos;
Considerando a prerrogativa dos Vereadores em ter ciência
acerca dos imóveis locados pelo Poder Executivo no âmbito Municipal:
RESOLVE:
A Câmara Municipal de Imbaú, por
intermédio da Vereadora
ALDETE DE MATOS, com assento nesta Casa Legislativa, vem com amparado no artigo
169 do Regimento Interno c/c artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, vem solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do
Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra. Prefeita para que
envie cópia dos Contratos
de Locações de imóveis realizados pelo Poder Executivo desde o prazo de 01/01/2021 até a
presente data, além da apresentação dos seguintes documentos:
L DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA
a) Cópia integral do Processo Licitatório (Dispensa/Inexigibilidade) acompanhado de
justificativa que ensejou a contratação dos móveis;
b) Cópia do contrato de locação em que conste o valor atualizado das locações
imobiliárias.
Para tanto, concede-se o prazo de resposta de 15 dias, conforme previsão em
Lei Orgânica.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 1
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento
em 2 folhas assinadas pela presidência desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para apresentarmos os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração e apreço,
Imbaú, 21 de agosto de 2023.
a
Requerente: Vereadora ALDETE DE MATOS
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Vereador/Presidente da Câmara
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1425 FACA 2»
EMA LeReleGONÇALVES
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MARIA RC SEY Y DE OLIVEIRA VANTUIL BORGES DE AVILA
Vereadora Vereador
DIEGO PINTO RODRIGUES
Vereador É
RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
Vereadora
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 2
CNPJ: 071.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
=) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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JUSTIFICATIVA:
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O objetivo da solicitação das informações acima descritas tem o
amparo legal previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.
O presente requerimento se faz necessário ante a necessidade de
ciência dos vereadores, em especial da vereadora requerente sobre os valores gastos pelo
Poder Executivo com locações imobiliárias.
Imbaú, 21 de agosto de 2023.
Requerente: Vereadora ALDETE DE MATOS
ES
MA RTINS JUNIOR
SnNté da an ara OEFIpo MANOEL MIDTIS GONÇALVES
CASSEMIRO PINTO
RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
Vereadora
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 3
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR

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