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materia nº 9/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaSolicita envio de cópias de documentos diversos ao Executivo para análise pelo Legislativo Municipal.
native_id1059

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 009/2023
Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em
controlar a aplicação a aplicação dos recursos públicos;
Considerando a prerrogativa dos Vereadores em ter
conhecimento acerca das contrações realizadas pelo Poder Executivo no âmbito Municipal:
RESOLVE:
A Câmara Municipal de Imbaú, por
intermédio do Vereador
AMOZ BEZERRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem com amparado no artigo 169
do Regimento Interno c/c artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,
vem solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se
aprovada seja enviado ofício a Sra. Prefeita para que
envie à Câmara Municipal, cópia dos
seguintes documentos solicitados:
Il. DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA
a) Cópia integral do Processo Licitatório (Dispensa/Inexigibilidade) acompanhado de
Justificativa que ensejou a contratação da empresa responsável pela terceirização de
trabalhadores para prestação de serviços ao Executivo Municipal;
b) Cópia dos contratos oriundos do Processo Licitatório que ensejou a contratação da
empresa terceirizada e aditivos, se houver;
c) Cópia detalhada e individual de custo para o Poder Executivo, com as respectivas
áreas de atuação de cada trabalhador vinculado à empresa terceirizada.
Para tanto, concede-se o prazo de resposta de 15 dias, conforme previsão
em Lei Orgânica.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento
em 2 folhas assinadas pela presidência desta Casa de Leis.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 1
CNPJ: 07.67123.768/0001-01 — Imbaú- PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Aproveitamos o ensejo para apresentarmos os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração e apreço,
Imbaú, 11 de setembro de 2023.
Requerente: VereadoAMOZ BEZERRA
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CASSEMIRÓPI ITO MARTINS JUNIOR
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Vereador/Presidente daCâmara >
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RENILDA eEa BETIM TEIXEIRA
Vereadora
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**“42)2781232 — — 84.250-000 2
CNPJ: 07.613.768/00071-01 — Imbaú PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da solicitação das informações acima descritas tem o
amparo legal previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.
O presente requerimento se faz necessário ante a necessidade de
ciência dos vereadores, em especial do vereador requerente sobre os valores gastos pelo Poder
Executivo com contratação de empresas
terceirizadas.
Imbaú, 11 de setembro de 2023. o
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 3
CNPJ: 071.613.768/0001-01 — Imbaú- PR

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