| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Solicita envio de cópias de documentos diversos ao Executivo para análise pelo Legislativo Municipal. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ REQUERIMENTO Nº 009/2023 Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em controlar a aplicação a aplicação dos recursos públicos; Considerando a prerrogativa dos Vereadores em ter conhecimento acerca das contrações realizadas pelo Poder Executivo no âmbito Municipal: RESOLVE: A Câmara Municipal de Imbaú, por intermédio do Vereador AMOZ BEZERRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem com amparado no artigo 169 do Regimento Interno c/c artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, vem solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra. Prefeita para que envie à Câmara Municipal, cópia dos seguintes documentos solicitados: Il. DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA a) Cópia integral do Processo Licitatório (Dispensa/Inexigibilidade) acompanhado de Justificativa que ensejou a contratação da empresa responsável pela terceirização de trabalhadores para prestação de serviços ao Executivo Municipal; b) Cópia dos contratos oriundos do Processo Licitatório que ensejou a contratação da empresa terceirizada e aditivos, se houver; c) Cópia detalhada e individual de custo para o Poder Executivo, com as respectivas áreas de atuação de cada trabalhador vinculado à empresa terceirizada. Para tanto, concede-se o prazo de resposta de 15 dias, conforme previsão em Lei Orgânica. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em 2 folhas assinadas pela presidência desta Casa de Leis. Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 1 CNPJ: 07.67123.768/0001-01 — Imbaú- PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Aproveitamos o ensejo para apresentarmos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração e apreço, Imbaú, 11 de setembro de 2023. Requerente: VereadoAMOZ BEZERRA ol CASSEMIRÓPI ITO MARTINS JUNIOR q rr ta 00 A aa, Ss O e. — Vereador/Presidente daCâmara > A) vá NOEL Po EÚRIDES GONÇALVES ALDETE DEMATOS Vereador Vereadora RENILDA eEa BETIM TEIXEIRA Vereadora Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**“42)2781232 — — 84.250-000 2 CNPJ: 07.613.768/00071-01 — Imbaú PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA: O objetivo da solicitação das informações acima descritas tem o amparo legal previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal. O presente requerimento se faz necessário ante a necessidade de ciência dos vereadores, em especial do vereador requerente sobre os valores gastos pelo Poder Executivo com contratação de empresas terceirizadas. Imbaú, 11 de setembro de 2023. o Pr Pr ÃO “ É q A OP f í £ a” io RIDES GONÇALVES ereador Nes — Ve MARIA ROSELY 1 VANTUIL BO LA Vereadofa Vereador DI ALDETE DE MATOS Veread Vereadora RENILDA Fe BETIM TEIXEIRA Vereadora Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 3 CNPJ: 071.613.768/0001-01 — Imbaú- PR