| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº 003/2022 |
| native_id | 106 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR 1 REQUERIMENTO Nº 003/2022 EMENTA: INFORMAÇÕES ACERCA DA DESTINAÇAÇÃO DE VERBAS ENCAMINHADAS AO MUNICÍPIO DECORRENTES DE EMENDA IMPOSITIVA RFEALIZADAS PELO DEPUTADO FEDERAL LUCIANO DUCCI Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em verificar a legalidade da utilização dos recursos públicos: RESOLVE: A Câmara Municipal de Imbaú, por intermédio de seu Presidente, com assento nesta Casa Legislativa, vem com amparado no artigo 169 do Regimento Interno c/c artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra Prefeita para que envie informações, no prazo de 15 dias, à Câmara Municipal. Considerando o teor do continho no Ofício n° 224/2021 no qual consta a destinação do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Poder Executivo Municipal em decorrência de emenda individual n. 37050006, realizada pelo Deputado Estadual Luciano Ducci: a) Informações acerca das destinações dada pelo Poder Executivo Municipal dos recursos oriundos da Emenda Impositiva Federal n. 3750006 de autoria do Deputado Federal Luciano Ducci. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR 2 Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em 2 folhas assinadas pela presidência desta Casa de Leis. Aproveitamos o ensejo para apresentarmos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração e apreço, Imbaú, 18 de abril de 2022. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR AMOZ BEZEIRRA Vereadora/Presidente da Câmara Vereador MANOEL EURIDES GONÇALVES ROSIVALDO MACHADO Vereador Vereador MARIA ROSELY DE OLIVEIRA VANTUIL BORGES DE AVILA Vereadora Vereador DIEGO PINTO RODRIGUES ALDETE DE MATOS Vereador Vereadora RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA Vereador CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR 3 JUSTIFICATIVA: O objetivo da solicitação das informações acima descritas tem o amparo legal previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal. O presente requerimento se faz necessário ante a inexistência e/ou escassez de informações relativas à transparência publica na gestão dos recursos financeiros do município, em especial acerca da aplicação dos recursos oriundos da Emenda Impositiva Federal n° 3750006, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)