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materia nº 7/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaREQUERIMENTO Nº 003/2022
native_id106

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ
 Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR
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REQUERIMENTO Nº 003/2022
EMENTA: INFORMAÇÕES ACERCA DA DESTINAÇAÇÃO DE 
VERBAS ENCAMINHADAS AO MUNICÍPIO DECORRENTES DE 
EMENDA IMPOSITIVA RFEALIZADAS PELO DEPUTADO 
FEDERAL LUCIANO DUCCI
Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em 
verificar a legalidade da utilização dos recursos públicos:
RESOLVE:
A Câmara Municipal de Imbaú, por intermédio de seu 
Presidente, com assento nesta Casa Legislativa, vem com amparado no artigo 169 do 
Regimento Interno c/c artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, 
solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se 
aprovada seja enviado ofício a Sra Prefeita para que envie informações, no prazo de 15 dias, à
Câmara Municipal.
Considerando o teor do continho no Ofício n° 224/2021 no qual consta a 
destinação do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Poder Executivo 
Municipal em decorrência de emenda individual n. 37050006, realizada pelo Deputado 
Estadual Luciano Ducci:
a) Informações acerca das destinações dada pelo Poder Executivo Municipal dos recursos 
oriundos da Emenda Impositiva Federal n. 3750006 de autoria do Deputado Federal 
Luciano Ducci.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ
 Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR
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Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento 
em 2 folhas assinadas pela presidência desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para apresentarmos os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração e apreço,
Imbaú, 18 de abril de 2022.
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR AMOZ BEZEIRRA
Vereadora/Presidente da Câmara Vereador
MANOEL EURIDES GONÇALVES ROSIVALDO MACHADO
Vereador Vereador
MARIA ROSELY DE OLIVEIRA VANTUIL BORGES DE AVILA
Vereadora Vereador
DIEGO PINTO RODRIGUES ALDETE DE MATOS
Vereador Vereadora
RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ
 Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo da solicitação das informações acima descritas tem o 
amparo legal previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.
O presente requerimento se faz necessário ante a inexistência
e/ou escassez de informações relativas à transparência publica na gestão dos recursos
financeiros do município, em especial acerca da aplicação dos recursos oriundos da Emenda 
Impositiva Federal n° 3750006, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

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