materia nº 12/2025

Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 
São Cristóvão - CEP 84.250-000
(42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025
Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura de processo visando 
a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 21
(VINTE E UMA) CESTAS NATALINAS, DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, ESTAGIÁRIOS, 
SERVIDORES TEMPORARIAMENTE CEDIDOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE IMBAÚ.
O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com vistas:
1 - à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a modalidade e o 
tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa.
2 – à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do contrato.
3 – ao exame e aprovação das minutas indicadas no item 3.
Imbau PR, 03 de Novembro de 2025.
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Ilmos. Srs.(a):
DIEGO MARTINS DE HOLLEBEM
Fiscal de Contrato
ITATIANE APARECIDA DA SILVA 
Agente de Contratação
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO
O Presidente da Câmara Municipal de Imbaú solicita que seja encaminhado ORÇA￾MENTO referente ao objeto abaixo:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E UM) CESTAS NATALINAS, DESTINADAS
À DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS,
EMPREGADOS PÚBLICOS, ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES TEMPORARIAMENTE
CEDIDOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
São Cristóvão - CEP 84.250-000
Item |
Descrição O AAA o
Or Un! |
valor total dade mado tário
Vinho de mesa tinto suave com
1
|
percentual de álcool de 10,5% 21 |750ML R$ 14,99 R$ 314,79
do volume mínimo de 750ML
01 Vinho de mesa tinto seco
g
000 peroentaa) asaloaor ds 21 |750ML R$ 14,99 R$ 314,79
10,5% do volume mínimo
750ml
3
|
Panettone trufado gotas de cho-
—
21 |400G R$18,99] R$398,79 colate mínimo 400g
4
Panetone com frutas cristaliza- 21 |
400G R$ 18.99 R$ 398,79 das e uvas- passa mínimo 400g
5)
onixa de bombem: especial 21/251G R$ 16,99 R$ 356,79 dade/favoritos mínimo 251g
6
Biscoito cookies com gotas de 21 |
60G R$ 3.49 R$73.29 chocolate mínimo 60g
7
|
mix de castanhas 500g 21 |
500G R$ 14,99 R$ 314,79
Pacote de amendoim tipo japo￾8
|
nês salgado com casquinha cro- 21 /500G R$ 15,99 R$ 335,79
cante e sequinha mínimo 500g
io Rua Francisco Siqueira Kortze, 473 £à (42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
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Garrafa de suco de uva integral 9
curado mínimas de 1.51 211 51 R$ 18,50 R$ 388,50
Caixa de waffer recheado com |
Fontepagimendre- rear 42 |
100G R$ 2,80 R$ 117,60 (branco ou preto), biscoito, da￾dinho, choks mínimo 100g
11)
Caber de bis, tipo chocolate 42 |
100G R$6,99]
—
R$293,58 branco ou preto mínimo 100 e.
Bala de goma gomets americana
12 |
frutas sortidas dori pacote mí- 21 /700G R$ 11,49 R$ 241,29
nimo 700g
i4)| Lala de pússego pm calda peso 21 |
800G R$ 13,90 R$ 291,90 lia. Mínimo 800g
O Nestes laço analceenes 21 |300G R$ 3,90 R$ 81,90
gem mínima 300g
15 Pacote de torrone de amendoim 21 |
90G R$ 4,65 R$ 97,65 mínimo 90g
16 Pacote de balas tipo toffes cara- 21 |
100G R$ 6.49 R$ 136,29 melo de leite mínimo 100g
7
Bolo recheado sabor chocolate 21 |300G R$ 11,99 R$251.79 embalagem mínima 300g
ig |V
vapassa sem semente: embala; 21 |
—
200G R$6,80] R$142,80
gem mínima 200g
Kit refrigerante COLA + GUA- 19 2
RANA mínimo 2L (1ºLINHA), 21/2L R$ 22,00 R$ 462,00
20 —de Ieite-caixa mínimo 42 |
200G R$ 3,40 R$ 142,80
21Ocaixa mínimo 42 |395G R$ 6.99 R$ 293.58
uu |
/Areliona sem carçio pacole:mi
—
21 |200G R$10,50! R$220,50 nimo 200g
23 Milho verde embalagem mi- 21/170G R$ 3.99 R$ 83.79 nimo 170g
24 Farofa de churrasco pacote mí- 21 |
300G R$ 4,99 R$ 104,79 nimo 300g
25 Maionese Tradicional embala- 21 |
500G R$ 11.99 R$251.79
gem mínima 500g
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Gelatina em Pó caixa mínimo
26 |
20g (Morango, Limão, Abacaxi 42 /20G R$ 1,99
e Tutti Fruti),
R$ 83,58
Caixa com tema natalino para 27 ó
suportar os itens citados. 21 R$ 19,99 R$ 419,79
kit - contendo 01 Chester Tradi￾cional (peso variável de 2,8kg a 2,8KG À
3,4kg), 01 Bolsa Térmica para
“. 3,4AKG
Ro 134,99
Viagem
28 R$ 2.832,90
VALOR TOTAL R$ 9.446,64
Imbaú, 07 de novembro de 2025.
Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
). eraira ã Siva Mercearia
CNPJ: 58.924.025/0001-61
Incr. Est.: 91.118.552-07
imbaú - PR
Obs. :
1. Favor colocar carimbo do CNPJ;
2. O documento deve vir assinado pelo representante legal da empresa.
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SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO
O Presidente da Câmara Municipal de Imbaú solicita que seja encaminhado ORÇAMENTO referente
ao objeto abaixo:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E UM) CESTAS NATALINAS, DESTINADAS À DISTRI￾BUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, EMPREGADOS PÚBLI￾COS, ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES TEMPORARIAMENTE CEDIDOS E AGENTES POLÍTICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
Item |
Descrição Quantidade Peso aproximado Valor unitário Valor total
Vinho de mesa tinto suave
com percentual de álcool
de 10,5% do volume mí￾nimo de 750ML
01 Vinho de mesa tinto
seco com percentual de ál￾cool de 10,5% do volume
mínimo 750ml
21 750ML R$ 19,99 R$ 419,79
21 750ML R$ 19,99 R$419,79
Panettone trufado gotas de
chocolate mínimo 400g
21 400G R$ 22,99 R$ 482,79
Panetone com frutas crista￾4 |lizadase uvas- passa míi- 21 400G R$ 22,99 R$ 482,79
nimo 400g
Caixa de bombom especia￾5 |lidade/favoritos mínimo 21 251G R$ 15,99 R$ 335,79
251g
6
Biscoito cookies com gotas
de chocolate mínimo 60g
21 60G R$ 3,49 R$ 73,29
7 Imix de castanhas 500g 21 500G R$ 18,99 R$ 398,79
Pacote de amendoim tipo
8
japonês salgado com cas￾quinha crocante e sequinha
mínimo 500g
21 500G R$ 15,49 R$ 325,29
V Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
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Garrafa de suco de uva in￾9 |tegral garrafa mínima de 21 1;5LT R$ 24,99 R$ 524,79
1,5Lt
Caixa de waffer recheado
com cobertura sabor cho￾10 |
colate (branco ou preto), 42 100G R$ 2,49 R$ 104,58
biscoito, dadinho, choks
mínimo 100g
Caixa de bis, tipo choco￾11 |late branco ou preto míi- 42 100G R$ 7,49 R$314,58
nimo 100 g.
Bala de goma gomets ame￾12 |ricana frutas sortidas dori 21 700G R$ 16,99 R$ 356,79
pacote mínimo 700g
Lata de pêssego em calda ã
peso líq. Mínimo 800g
21 800G R$ 17,99 R$ 377,79
Goiabada em tablete emba￾BP
lagem mínima 300g
21 300G R$ 6,99 R$ 146,79
Pacote de torrone de amen- 5 doim mínimo 90g
21 90G R$ 5,49 R$ 115,29
Pacote de balas tipo toffes
16 |
caramelo de leite mínimo 21 100G R$ 6,99 R$ 146,79
100g
Bolo recheado sabor cho￾17 |colate embalagem mínima 21 300G R$ 12,59 R$ 264,39
300g
Uva passa sem semente
18 |
embalagem mínima 200g
21 200G R$ 15,49 R$ 325,29
Kit refrigerante COLA +
19 |
GUARANA mínimo 2L 21 2h, R$ 19,49 R$ 409,29
(1ºLINHA),
Cremede leite caixa míi￾20 |
nimo 200g
42 200G R$ 3,99 R$ 167,58
Leite condensado caixa
21 |
mínimo 395G
42 395G R$ 7,79 R$ 327,18
Azeitona sem carolo pa- o”
cote mínimo 200g
21 200G R$ 12,59 R$ 264,39
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 O (42) 3278-1232
,
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CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Milho verde embalagem
mínimo 170g
21 170G R$ 5,49 R$ 115,29
Farofa de churrasco pacote 2 mínimo 300g
21 300G R$ 15,49 R$ 325,29
25
Maionese Tradicional em- 21 500G R$ 10,99
balagem mínima 500g
R$ 230,79
Gelatina em Pó caixa mi￾nimo 20g (Morango, Li￾mão, Abacaxi e Tutti
Fruti),
26 42 20G R$ 2,49 R$ 104,58
Caixa com tema natalino
27 |
para suportar os itens cita- 21 R$ 20,00
dos.
R$ 420,00
kit - contendo 01 Chester
28
Tradicional (peso variável
de 2,8kg a 3,4kg), 01 Bolsa
Térmica para Viagem
2) 2,8KG A 3,AKG R$ 113,37 R$ 2.380,77
VALOR TOTAL R$ 10.360,56
Imbaú, 07 de novembro de 2025.
Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Obs.:
1. Favor colocar carimbo do CNPJ;
2.0 eee deve vir assinado pelo rapesentante
legal da empresa.
0 8.540.961/0001-09
|. E.: 90.392.086-68
M, P. SANTOS ALIMENTOS |
Muraolhate ILBSTSTOLS
C/ "RUA ALTEVIR DE OLIVEIRA, 20
-
(42) 3278-2143
CEP 84250-000 -
IMBAU — PR
L Email: Mercadomagenf&Qgmail.com —
(o) Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 O (42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
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SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO
O Presidente da Câmara Municipal de Imbaú solicita que seja encaminhado ORÇAMENTO referente
ao objeto abaixo:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E UM) CESTAS NATALINAS, DESTINADAS À DISTRI￾BUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, EMPREGADOS PÚBLI￾COS, ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES TEMPORARIAMENTE CEDIDOS E AGENTES POLÍTICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
Item |
Descrição Quan- Peso Valor unitário Valor total
tidade apro￾xi￾mado
1 Vinho de mesa tinto suave com percentual de álcool 750M
de 10,5% do volume mínimo de 750ML
21 UM
L 4 1.58 251 RB
2 01 Vinho de mesa tinto seco com percentual de ál￾21 UN
750M
cool de 10,5% do volume mínimo 750ml L 11.38 ÉS J HW
3 Panettone trufado gotas de chocolate mínimo 400g 21 UN |
400G EO 635-<O
4 Panetone com frutas cristalizadas e uvas- passa mí- |,
:
21 UN |
400G
nimo 400g ii bo 3lo
5 Caixa de bombom especialidade/favoritos mínimo
2518
21 UN |
251G 18 o. 360
6
FScookies com gotas de chocolate mínimo 21 UN |
60G 3 Gt x
81
7 mix de castanhas 500 21 UN |
g
500G 4.646 8 3 .C6
8 Pacote de amendoim tipo japonês salgado com cas- 21 UN |
500G
quinha crocante e sequinha mínimo 500g "
16 : 61 2h6 Ol
9 Garrafa de suco de uva integral garrafa mínima de
21 UN |
1,5LT
1,5Lt IL 46 .28
10 Caixa de waffer recheado com cobertura sabor cho￾colate (branco ou preto), biscoito, dadinho, choks 42 UN |
100G 999 31 SB
mínimo 100g
:
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São Cristóvão - CEP 84.250-00
-CEP 845
Imbaú - Px
O (42) 3278-1232
my
jo001-37
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uim Taques. nº 230
. o
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)J
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Estado do Paraná
Caixa de bis, tipo chocolate branco ou preto mínimo
100 g.
42 UN |
100G OS 3) Sb
12 |
Bala de goma gomets americana frutas sortidas dori |
pacote mínimo 700g 2
|
mms B 3q do1
13 Lata de pêssego em calda peso líq. Mínimo 800g 21 UN |
800G 14 48 | 21 bh 3X
14 |
Goiabada em tablete embalagem mínima 300g 21 UN |
300G ( Te 5.4
15 Pacote de torrone de amendoim mínimo 90g 21 UN |
90G IL e SP.
16 Pacote de balas tipo toffes caramelo de leite mínimo
21 UN |
100G
1006 638 13%
17 Bolo recheado sabor chocolate embalagem mínima |,21 UN |
300G
300g Q 3%. |[ReSZ
1 íni 21 oG &G 18 Uva passa sem semente embalagem mínima 200g UN |
20 8és |
A
19 Kit refrigerante COLA + GUARANA mínimo 2L 21 UN |2L
(1ºPLINHA), 293.78. 498 33
20 |
Creme de leite caixa mínimo 200g 42 UN |
200G 216 132 2
21 Leite condensado caixa mínimo 395G 42 UN |
395G 3 62 22844
22 Azeitona sem carolo pacote mínimo 200g 21 UN |
200G Z. &> (36 61
23 Milho verde embalagem mínimo 170g 21 UN |
170G lr: o 6 XO
24 |
Farofa de churrasco pacote mínimo 300g 21 UN |
300G 6 ÃO 41 | go
29 Maionese Tradicional embalagem mínima 500g 21 UN |
500G 76 164. 6
26 Gelatina em Pó caixa mínimo 20g (Morango, Limão, |
42 UN 20G
Abacaxi . e Tutti Fruti), 1. 45 É E560
27 |
Caixa com tema natalino para suportar os itens cita- |
21 UN
dos. "
1 TOO 1505 [38
28 kit - contendo 01 Chester Tradicional (peso variável |
21 UN 2,8K
de 2,8kg a 3,4kg), 01 Bolsa Térmica para Viagem GA
3,4K $610
sAK fa a
VALOR TOTAL 11.486 - 686
Rua Francisco Siqueira Kortz
São Cristóvão - CEP 84.250-800
(42) 3278-1232 =.
Fã
E E” a :
Í
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Estado do Paraná
Imbaú, 07 de novembro de 2025.
Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
EpuTAtCÁcrUA
Rua Jdãquim Taques, nº 230
L
Centro - CEP 84250-000
Imbaú - PR —)
Obs. :
1. Favor colocar carimbo do CNPJ;
2. O documento deve vir assinado pelo representante legal da empresa.
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 6
(42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau(Qimbau.pr.leg.br
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 
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Estado do Paraná
TERMO DE REFERÊNCIA
AQUISIÇÃO DE CESTAS NATALINAS
1. OBJETO
O presente Termo de Referência tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E UMA) CESTAS 
NATALINAS, DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, 
COMISSIONADOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES TEMPORA￾RIAMENTE CEDIDOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
como forma de reconhecimento e valorização pelo trabalho prestado durante o exercício de 2025, con￾forme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste documento.
2. JUSTIFICATIVA
A aquisição das cestas natalinas tem por finalidade proporcionar um benefício tradicional aos servidores 
públicos efetivos, comissionados, empregados públicos, estagiários, servidores temporariamente cedidos 
e agentes políticos da Câmara Municipal de Imbaú, como forma de confraternização e valorização do 
quadro funcional, promovendo o bem-estar e a integração institucional, em conformidade com as normas 
internas e disponibilidade orçamentária.
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
Item Descrição Quan￾tidade 
Peso 
apro￾xi￾mado
Valor unitário Valor total
1 Vinho de mesa tinto suave com percentual de álcool 
de 10,5% do volume mínimo de 750ML 21 UN 750M
L
2 01 Vinho de mesa tinto seco com percentual de ál￾cool de 10,5% do volume mínimo 750ml 21 UN 750M
L
3 Panettone trufado gotas de chocolate mínimo 400g 21 UN 400G
4 Panetone com frutas cristalizadas e uvas- passa mí￾nimo 400g 21 UN 400G
5 Caixa de bombom especialidade/favoritos mínimo 
251g 21 UN 251G
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 
São Cristóvão - CEP 84.250-000
(42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
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6 Biscoito cookies com gotas de chocolate mínimo 
60g 21 UN 60G
7 mix de castanhas 500g 21 UN 500G
8 Pacote de amendoim tipo japonês salgado com cas￾quinha crocante e sequinha mínimo 500g 21 UN 500G
9 Garrafa de suco de uva integral garrafa mínima de 
1,5Lt 21 UN 1,5LT
10 Caixa de waffer recheado com cobertura sabor cho￾colate (branco ou preto), biscoito, dadinho, choks
mínimo 100g
42 UN 100G
11 Caixa de bis, tipo chocolate branco ou preto mínimo 
100 g. 42 UN 100G
12 Bala de goma gomets americana frutas sortidas dori 
pacote mínimo 700g 21 UN 700G
13 Lata de pêssego em calda peso líq. Mínimo 800g 21 UN 800G
14 Goiabada em tablete embalagem mínima 300g 21 UN 300G
15 Pacote de torrone de amendoim mínimo 90g 21 UN 90G
16 Pacote de balas tipo toffes caramelo de leite mínimo 
100g 21 UN 100G
17 Bolo recheado sabor chocolate embalagem mínima 
300g 21 UN 300G
18 Uva passa sem semente embalagem mínima 200g 21 UN 200G
19 Kit refrigerante COLA + GUARANA mínimo 2L 
(1ºLINHA),
21 UN 2L
20 Creme de leite caixa mínimo 200g 42 UN 200G
21 Leite condensado caixa mínimo 395G 42 UN 395G
22 Azeitona sem carolo pacote mínimo 200g 21 UN 200G
23 Milho verde embalagem mínimo 170g 21 UN 170G
24 Farofa de churrasco pacote mínimo 300g 21 UN 300G
25 Maionese Tradicional embalagem mínima 500g 21 UN 500G
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 
São Cristóvão - CEP 84.250-000
(42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
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Estado do Paraná
26 Gelatina em Pó caixa mínimo 20g (Morango, Limão, 
Abacaxi e Tutti Fruti),
42 UN 20G
27 Caixa com tema natalino para suportar os itens cita￾dos.
21 UN _____
28 kit - contendo 01 Chester Tradicional (peso variável 
de 2,8kg a 3,4kg), 01 Bolsa Térmica para Viagem
21 UN 2,8K
G A 
3,4K
G
VALOR TOTAL 
Cada cesta natalina deverá ser entregue embalada em caixa decorada ou cesto de material resis￾tente, contendo no mínimo os seguintes itens ou equivalentes de mesma qualidade e peso:
Observação: Os produtos devem ser de primeira qualidade, dentro do prazo de validade mínima de 90 
dias no ato da entrega, devidamente lacrados e com rótulo contendo as informações exigidas pela AN￾VISA.
4. QUANTIDADE ESTIMADA
A estimativa de aquisição é de 21 (vinte e uma) cestas natalinas, conforme a relação de vereadores e 
servidores fornecida pela Câmara Municipal.
5. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
 Local: Câmara Municipal de Imbaú, situada à Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473, Bairro São 
Cristóvão, Imbaú/PR.
 A entrega deverá ser acompanhada por servidor designado, com conferência quantitativa e qualita￾tiva no ato do recebimento.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A empresa contratada deverá:
 Fornecer todos os produtos conforme as especificações e prazos estabelecidos;
 Garantir a integridade dos produtos até a entrega final;
 Substituir, às suas expensas, qualquer item que apresente defeito, avaria ou divergência;
 Cumprir as normas sanitárias e de segurança alimentar vigentes.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 
São Cristóvão - CEP 84.250-000
(42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
imbau@imbau.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
Compete à Câmara Municipal:
 Acompanhar e fiscalizar o fornecimento;
 Efetuar o pagamento conforme o contrato;
 Rejeitar produtos que não atendam às especificações ou apresentem irregularidades.
8. VALOR ESTIMADO
O valor estimado total é de R$ _______ (____ reais), considerando o preço unitário médio de mercado 
para cada cesta natalina no valor de R$ _______.
9. FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a entrega e aceitação definitiva dos produtos, 
mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.
10. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento será o menor preço global por cesta, atendidas todas as especificações e con￾dições deste Termo de Referência.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
 A participação no certame implica aceitação plena dos termos deste documento.
 É vedada a entrega de produtos com prazo de validade inferior ao estabelecido.
 Qualquer omissão será resolvida de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações perti￾nentes.
Imbaú PR, 10 de novembro de 2025.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
Rua Francisco Siqueira Kortz,
473 São Cristóvão - CEP 
84.250-000
(42) 3278-
1232
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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, II da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portaria nº 04, de 10 de janeiro de 2025, em conformidade com Art. 75,
inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de
Imbaú pretende realizar, CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E UM) CESTAS NATALINAS, DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, EMPREGADOS PÚBLICOS,
ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES TEMPORARIAMENTE CEDIDOS E AGENTES POLÍTICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, tipo menor preço global, podendo eventuais interessados
apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade
em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
Item Descrição Quanti
dade 
Peso 
aproxi
mado
Valor unitário Valor total
1 Vinho de mesa tinto suave com percentual de álcool 
de 10,5% do volume mínimo de 750ML 21 UN 750M
L
2 01 Vinho de mesa tinto seco com percentual de 
álcool de 10,5% do volume mínimo 750ml 21 UN 750M
L
3 Panettone trufado gotas de chocolate mínimo 400g 21 UN 400G
4 Panetone com frutas cristalizadas e uvas- passa 
mínimo 400g 21 UN 400G
5 Caixa de bombom especialidade/favoritos mínimo 
251g 21 UN 251G
6 Biscoito cookies com gotas de chocolate mínimo 
60g 21 UN 60G
7 mix de castanhas 500g 21 UN 500G
8 Pacote de amendoim tipo japonês salgado com 
casquinha crocante e sequinha mínimo 500g 21 UN 500G
9 Garrafa de suco de uva integral garrafa mínima de 
1,5Lt 21 UN 1,5LT
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10 Caixa de waffer recheado com cobertura sabor 
chocolate (branco ou preto), biscoito, dadinho, choks
mínimo 100g
42 UN 100G
11 Caixa de bis, tipo chocolate branco ou preto mínimo 
100 g. 42 UN 100G
12 Bala de goma gomets americana frutas sortidas dori 
pacote mínimo 700g 21 UN 700G
13 Lata de pêssego em calda peso líq. Mínimo 800g 21 UN 800G
14 Goiabada em tablete embalagem mínima 300g 21 UN 300G
15 Pacote de torrone de amendoim mínimo 90g 21 UN 90G
16 Pacote de balas tipo toffes caramelo de leite mínimo 
100g 21 UN 100G
17 Bolo recheado sabor chocolate embalagem mínima 
300g 21 UN 300G
18 Uva passa sem semente embalagem mínima 200g 21 UN 200G
19 Kit refrigerante COLA + GUARANA mínimo 2L 
(1ºLINHA),
21 UN 2L
20 Creme de leite caixa mínimo 200g 42 UN 200G
21 Leite condensado caixa mínimo 395G 42 UN 395G
22 Azeitona sem carolo pacote mínimo 200g 21 UN 200G
23 Milho verde embalagem mínimo 170g 21 UN 170G
24 Farofa de churrasco pacote mínimo 300g 21 UN 300G
25 Maionese Tradicional embalagem mínima 500g 21 UN 500G
26 Gelatina em Pó caixa mínimo 20g (Morango, Limão,
Abacaxi e Tutti Fruti),
42 UN 20G
27 Caixa com tema natalino para suportar os itens 
citados.
21 UN _____
28 kit - contendo 01 Chester Tradicional (peso variável 
de 2,8kg a 3,4kg), 01 Bolsa Térmica para Viagem
21 UN 2,8K
G A 
3,4K
G
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VALOR TOTAL 
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 19/11/2025 às 17:00h
A proposta de Preços deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú,
pelo E-mail: licitacao@imbau.pr.leg.br aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a
data limite.
Os preços deverão ser apresentados com todos os tributos, frete, instalação e despesas incidentes —
ou indicar expressamente se impostos não inclusos. Propostas incompletas poderão ser desconsideradas.
Sem mais,
Atenciosamente,
Imbaú PR, em 14 de novembro de 2025. 
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
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
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Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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SETOR DE CONTABILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025
PARECER CONTÁBIL
Em atenção à determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
para verificar a existência de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das 
obrigações decorrentes do objeto especificado abaixo e instruir o processo de compra direta, 
certifico que há recursos orçamentários para o pagamento das obrigações, conforme as 
dotações especificadas abaixo.
OBJETO DA LICITAÇÃO: AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E UMA) CESTAS NATALINAS,
DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, 
COMISSIONADOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES 
TEMPORARIAMENTE CEDIDOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IMBAÚ.
VALOR ESTIMADO PELOS PRODUTOS: No valor total de R$ 9.446,64 (nove mil, 
quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o 
orçamento anexado à demanda.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Câmara Municipal de Imbaú, 24 de Novembro de 2025.
MATHEUS GUILHERME SCHADE
CRC PR-082098/O-0
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (42) 3278-1232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE 
CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa 
Excelência autorize a abertura de procedimento para a CONTRATAÇÃO DIRETA 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E UMA) 
CESTAS NATALINAS, DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, 
ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES TEMPORARIAMENTE CEDIDOS E 
AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime 
especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a 
continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú.
Informo que em 14/11/2025, na função de agente de contratação, designada pela 
Portaria nº 004/2025, disponibilizei no sítio Órgão Oficial Eletrônico do Município de 
Imbaú, cujo endereço do site www.imbau.pr.gov.br, o chamamento de Dispensa de 
Licitação Nº 012/2025, nos termos do art. 75, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo 
que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação.
Encaminho ainda o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os 
parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além 
de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação.
Atenciosamente.
 
Imbaú PR, 24 de Novembro de 2025.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
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TERMO DE REFERÊNCIA
AQUISIÇÃO DE CESTAS NATALINAS
1. OBJETO
O presente Termo de Referência tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E
UMA) CESTAS NATALINAS, DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, EMPREGADOS 
PÚBLICOS, ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES TEMPORARIAMENTE CEDIDOS 
E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, como forma 
de reconhecimento e valorização pelo trabalho prestado durante o exercício de 2025, 
conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste documento.
2. JUSTIFICATIVA
A aquisição das cestas natalinas tem por finalidade proporcionar um benefício 
tradicional aos servidores públicos efetivos, comissionados, empregados públicos, 
estagiários, servidores temporariamente cedidos e agentes políticos da Câmara 
Municipal de Imbaú, como forma de confraternização e valorização do quadro 
funcional, promovendo o bem-estar e a integração institucional, em conformidade com 
as normas internas e disponibilidade orçamentária.
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
Item Descrição Quantidade Peso aproximado Valor unitário Valor total
1
Vinho de mesa tinto suave com percentual de 
álcool de 10,5% do volume mínimo de 750ML 21 750ML R$ 14,99 R$ 314,79
2
01 Vinho de mesa tinto seco com percentual de 
álcool de 10,5% do volume mínimo 750ml 21 750ML R$ 14,99 R$ 314,79
3
Panettone trufado gotas de chocolate mínimo 
400g 21 400G R$ 18,99 R$ 398,79
4
Panetone com frutas cristalizadas e uvas- passa 
mínimo 400g 21 400G R$ 18,99 R$ 398,79
5
Caixa de bombom especialidade/favoritos 
mínimo 251g 21 251G R$ 16,99 R$ 356,79
6
Biscoito cookies com gotas de chocolate 
mínimo 60g 21 60G R$ 3,49 R$ 73,29
7 mix de castanhas 500g 21 500G R$ 14,99 R$ 314,79
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8
Pacote de amendoim tipo japonês salgado com 
casquinha crocante e sequinha mínimo 500g 21 500G R$ 15,99 R$ 335,79
9
Garrafa de suco de uva integral garrafa mínima 
de 1,5Lt 21 1,5LT R$ 18,50 R$ 388,50
10
Caixa de waffer recheado com cobertura sabor 
chocolate (branco ou preto), biscoito, dadinho, 
choks mínimo 100g
42 100G R$ 2,80 R$ 117,60
11 Caixa de bis, tipo chocolate branco ou preto 
mínimo 100 g. 42 100G R$ 6,99 R$ 293,58
12 Bala de goma gomets americana frutas sortidas 
dori pacote mínimo 700g 21 700G R$ 11,49 R$ 241,29
13 Lata de pêssego em calda peso líq. Mínimo 
800g 21 800G R$ 13,90 R$ 291,90
14 Goiabada em tablete embalagem mínima 300g 21 300G R$ 3,90 R$ 81,90
15 Pacote de torrone de amendoim mínimo 90g 21 90G R$ 4,65 R$ 97,65
16 Pacote de balas tipo toffes caramelo de leite 
mínimo 100g 21 100G R$ 6,49 R$ 136,29
17 Bolo recheado sabor chocolate embalagem 
mínima 300g 21 300G R$ 11,99 R$ 251,79
18 Uva passa sem semente embalagem mínima 
200g 21 200G R$ 6,80 R$ 142,80
19 Kit refrigerante COLA + GUARANA mínimo 
2L (1ºLINHA), 21 2L R$ 22,00 R$ 462,00
20 Creme de leite caixa mínimo 200g 42 200G R$ 3,40 R$ 142,80
21 Leite condensado caixa mínimo 395G 42 395G R$ 6,99 R$ 293,58
22 Azeitona sem carolo pacote mínimo 200g 21 200G R$ 10,50 R$ 220,50
23 Milho verde embalagem mínimo 170g 21 170G R$ 3,99 R$ 83,79
24 Farofa de churrasco pacote mínimo 300g 21 300G R$ 4,99 R$ 104,79
25 Maionese Tradicional embalagem mínima 
500g 21 500G R$ 11,99 R$ 251,79
26 Gelatina em Pó caixa mínimo 20g (Morango, 
Limão, Abacaxi e Tutti Fruti), 42 20G R$ 1,99 R$ 83,58
27 Caixa com tema natalino para suportar os itens 
citados. 21 R$ 19,99 R$ 419,79
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28
kit - contendo 01 Chester Tradicional (peso 
variável de 2,8kg a 3,4kg), 01 Bolsa Térmica 
para Viagem
21 2,8KG A 3,4KG R$ 134,90 R$ 2.832,90
VALOR TOTAL R$ 9.446,64
Cada cesta natalina deverá ser entregue embalada em caixa decorada ou cesto de 
material resistente, contendo no mínimo os seguintes itens ou equivalentes de mesma 
qualidade e peso:
Observação: Os produtos devem ser de primeira qualidade, dentro do prazo de 
validade mínima de 90 dias no ato da entrega, devidamente lacrados e com rótulo 
contendo as informações exigidas pela ANVISA.
4. QUANTIDADE ESTIMADA
A estimativa de aquisição é de 21 (vinte e uma) cestas natalinas, conforme a relação 
de vereadores e servidores fornecida pela Câmara Municipal.
5. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
 Local: Câmara Municipal de Imbaú, situada à Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473, 
Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR.
 A entrega deverá ser acompanhada por servidor designado, com conferência 
quantitativa e qualitativa no ato do recebimento.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A empresa contratada deverá:
 Fornecer todos os produtos conforme as especificações e prazos estabelecidos;
 Garantir a integridade dos produtos até a entrega final;
 Substituir, às suas expensas, qualquer item que apresente defeito, avaria ou 
divergência;
 Cumprir as normas sanitárias e de segurança alimentar vigentes.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Compete à Câmara Municipal:
 Acompanhar e fiscalizar o fornecimento;
 Efetuar o pagamento conforme o contrato;
 Rejeitar produtos que não atendam às especificações ou apresentem 
irregularidades.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (42) 3278-1232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR
8. VALOR ESTIMADO
O Valor da contratação está estimada em R$ 9.446,64 (nove mil e quatrocentos e 
quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Pelo período de 30 (trinta) dias
contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos 
da lei 14.133/2021, com base na legislação vigente.
O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 07/11/2025
pela empresa J PEREIRA DA SILVA MERCEARIA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n.º 58.924.025/0001-61, com sede à Av Brasil, S/N, 
Bairro Charqueada de Baixo, Município de Imbaú, Estado do PR.
Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo 
porte que o da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido 
está em conforme com o do mercado, inclusive trazendo certa economia.
9. FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a entrega e aceitação 
definitiva dos produtos, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo 
setor competente.
10. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento será o menor preço global por cesta, atendidas todas as 
especificações e condições deste Termo de Referência.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
 A participação no certame implica aceitação plena dos termos deste documento.
 É vedada a entrega de produtos com prazo de validade inferior ao estabelecido.
 Qualquer omissão será resolvida de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e demais 
legislações pertinentes.
12- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.
Imbaú PR, 24 de novembro de 2025
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ 
 ESTADO DO PARANÁ
 Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR
1
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ – ESTADO DO PARANÁ 
PARECER TÉCNICO n° 012/2025 - FISCAL DO 
CONTRATO. PROC. de DISPENSA n° 012/2025. REF. – 
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E UMA) CESTAS 
NATALINAS, DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO AOS SERVI￾DORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, 
EMPREGADOS PÚBLICOS, ESTAGI-ÁRIOS, SERVIDORES 
TEMPORARIAMENTE CEDIDOS E AGENTES POLÍTICOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. VALOR TOTAL: R$ 
9.446,64 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA 
ESEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). 
VIABILIDADE. 
O Ilustre Presidente da Câmara Municipal de Imbaú endereça ao Fiscal do presente 
Contrato, o Processo Administrativo nº 010/2025 – Dispensa de Licitação, para PARECER 
do fiscal, em relação a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E UMA) CESTAS NATALINAS, DESTINADAS À 
DISTRIBUIÇÃO AOS SERVI-DORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, 
EMPREGADOS PÚBLICOS, ESTAGI-ÁRIOS, SERVIDORES TEMPORARIAMENTE 
CEDIDOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NO 
VALOR TOTAL DE R$ 9.446,64 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA ESEIS 
REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). 
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, 
passemos a expender as devidas considerações legais e técnicas que o caso requer. 
I. DO PARECER JURÍDICO 
Nos termos da Lei nº 14.133/21, a exigência de parecer jurídico é restrita aos 
processos licitatórios e às hipóteses de inexigibilidade, não havendo obrigatoriedade de 
manifestação jurídica prévia nos casos de dispensa de licitação. 
Assim, a contratação direta promovida pela Câmara Municipal de Imbaú, amparada no 
art. 75, II, da referida Lei, prescinde de parecer jurídico para a validade do processo, sendo 
suficiente a motivação e a formalização dos atos pela autoridade competente. 
II. DO TERMO DE REFERÊNCIA 
A Câmara Municipal de Imbaú instruiu o presente processo com o Termo de Referência, 
onde percebe-se que estão percebe-se que estão presentes os requisitos fundamentais, como 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ 
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2
sua justificativa, especificação do objeto do contrato, local e forma de entrega e execução, 
critérios de julgamento e especificações dos serviços a serem executados. 
II.I. DA JUSTIFICATIVA 
A justificativa para a presente contratação se dá para proporcionar um benefício 
tradicional aos servidores públicos efetivos, comissionados, empregados públicos, estagiários, 
servidores temporariamente cedidos e agentes políticos da Câmara Municipal de Imbaú, como 
forma de confraternização e valorização do quadro funcional, promovendo o bem estar e a 
integração institucional, em conformidade com as normas internas e disponibilidade 
orçamentária. 
II.II. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
O critério de julgamento escolhido foi o do MENOR PREÇO GLOBAL. 
III. DA PUBLICIDADE DOS ATOS 
Verifica-se que foi dada a publicidade dos atos licitatórios, com a publicação do Aviso de 
Chamamento Público para Cotação de Preços, conforme determina a Lei 14.133/21, com a 
devida publicação no Órgão Oficial Eletrônico. 
Ressalta-se também que, após os procedimentos legais, foi publicada a Dispensa de Licitação 
– Processo nº 012/2025. 
 
IV. DOS ORÇAMENTOS 
Verifica-se nos autos os orçamentos enviados, com os valores dos produtos a serem 
fornecidos. 
V. DO PARECER CONTÁBIL 
O parecer contábil certifica que há recursos orçamentários para pagamento das obrigações 
conforme dotações abaixo especificadas. 
3.3.90.32.00.0 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – 
R$9.446,64 
VI. DO CONTRATO 
Em relação ao Contrato nº 012, de 24/11/2025, verifica-se que estão presentes todos os 
requisitos legais, assim como a documentação comprobatória da empresa vencedora - J 
PEREIRA DA SILVA MERCEARIA, inscrita no CNPJ sob n.º 58.924.025/0001-61, com o 
menor preço global apresentado por cesta, cujo valor total é de R$ 9.446,64 (nove mil e 
quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ 
 ESTADO DO PARANÁ
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3
VII. CONCLUSÃO 
Assim, pelo exposto, com base na necessidade de manter os princípios da eficiência, 
economicidade, transparência e segurança jurídica – fundamentais à execução dos contratos 
administrativos, este Parecer Técnico do Fiscal do Contrato OPINA PELA LEGALIDADE 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025, 
ASSIM COMO DO CONTRATO Nº 012 DE 15/10/2025. 
S.M.J. 
É o parecer. 
Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e consideração. 
 Atenciosamente, 
Imbaú, 26 de novembro de 2025. 
___________________________________ 
Diego Martins de Hollebem 
Fiscal de Contrato 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (42) 3278-1232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR
COMUNICAÇÃO INTERNA – AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025
PARA: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Senhor Presidente.
Em andamento ao Processo Administrativo nº 012/2025, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E UMA) CESTAS NATALINAS, DESTINADAS À 
DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, 
COMISSIONADOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, ESTAGIÁRIOS, 
SERVIDORES TEMPORARIAMENTE CEDIDOS E AGENTES POLÍTICOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ , nas atribuições da minha função de 
Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa, J PEREIRA DA 
SILVA MERCEARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 
58.924.025/0001-61, com sede à Av Brasil, S/N, Bairro Charqueada de Baixo, 
Município de Imbaú, Estado do PR, um novo orçamento para a referida prestação dos 
serviços.
Datado de 07/11/2025, nos foi apresentado o valor R$ 9.446,64 (nove mil e 
quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), alcançando assim uma 
economia para este Legislativo. 
Tendo em vista o relatório do Fiscal de Contrato já apresentado, comunico que o 
processo encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de 
Licitação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 26 de Novembro de 2025.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA 
Agente de Contratações
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 
São Cristóvão - CEP 84.250-000
(42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
imbau@imbau.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS NATALINAS Nº 012 DE 
26 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025. 
 CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 
21 (VINTE E UMA) CESTAS NATALINAS, DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDO￾RES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, ESTAGIÁ￾RIOS, SERVIDORES TEMPORARIAMENTE CEDIDOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂ￾MARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
1. PARTES
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito pú￾blico interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.613.768/0001-01, com sede a Rua Francisco
Siqueira Kortz, n° 473 , Bairro São Cristóvão, Município de Imbaú/PR, representado por seu
Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, brasi￾leiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n° 842XXXX-6, expedida pela 
SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.XXX.XXX-80, residente 
e domiciliado à Estrada da Charqueada de Cima - Rural, Município de Imbaú, Estado do 
Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa J PEREIRA 
DA SILVA MERCEARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º
58.924.025/0001-61, com sede à Av Brasil, S/N, Bairro Charqueada de Baixo, Município de Im￾baú, Estado do PR, neste ato representada por seu representante legal Sr(a). JOSIANE PEREIRA 
DA SILVA, portador(a) do CPF n.º 038.XXX.XXX-60 e RG n.º 16.XXX.XX-03, doravante de￾nominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de CONTRATA￾ÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da 
Lei Federal n.º 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
2. OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E UMA) CESTAS NATALI￾NAS, DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMIS￾SIONADOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES TEMPORARIA￾MENTE CEDIDOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, conforme 
especificações constantes no Termo de Referência/Anexo I, parte integrante deste contrato.
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3. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
3.1. As cestas natalinas deverão conter, no mínimo, os itens especificados no Termo de Referência, obe￾decendo rigorosamente à qualidade, marca e apresentação exigidas.
3.2. Quantitativo total: 21 (vinte e uma) unidades.
4. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O valor total do presente contrato é de R$ 9.446,64 (nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e 
sessenta e quatro centavos).
4.2. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após o recebimento definitivo dos produtos e apre￾sentação da nota fiscal devidamente atestada.
4.3. Os pagamentos estarão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira.
5. PRAZO DE ENTREGA
5.1. As cestas deverão ser entregues até o dia 18/12/2025, na sede da Câmara Municipal de Imbaú, em 
horário de expediente.
5.2. A entrega deverá ser acompanhada de representante da contratada, garantindo-se a conferência e o 
ateste por servidor da Câmara.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Entregar os produtos dentro dos padrões de qualidade exigidos.
6.2. Substituir, às suas expensas, quaisquer itens entregues em desacordo com as especificações.
6.3. Arcar com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execu￾ção do contrato.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual.
7.2. Efetuar o pagamento conforme cláusula 4.
8. VIGÊNCIA
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8.1. O prazo de vigência deste contrato será de 30 (trinta) dias, a contar de sua assinatura, podendo ser 
prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021.
9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATADA estará sujeita às sanções previstas 
nos arts. 156 a 169 da Lei nº 14.133/2021.
10. RESCISÃO
10.1. O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 144 da Lei nº 
14.133/2021.
11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. 
12. FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de TELÊMACO BORBA/PR, para dirimir quaisquer questões oriun￾das da execução deste contrato.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e 
forma, na presença das testemunhas abaixo.
Imbaú/PR, 26 de Novembro de 2025.
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA JOSIANE PEREIRA DA SILVA
 Presidente da Câmara Representante da Empresa
 
TESTEMUNHA (1): TESTEMUNHA (2):
NOME: NOME: 
RG: RG: 
CPF: CPF
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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025
PROCESSO Nº. 012/2025 
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da 
Empresa J PEREIRA DA SILVA MERCEARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob n.º 58.924.025/0001-61, com sede à Av Brasil, S/N, Bairro Charqueada de Baixo, Município de Im￾baú, Estado do PR, para a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E UMA) CESTAS NATALINAS, DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, 
ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES TEMPORARIAMENTE CEDIDOS E AGENTES POLÍTICOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado nos 
termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do 
consumidor). No valor total de R$ 9.446,64 (nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e 
quatro centavos).
Imbaú, em 27 de Novembro de 2025.
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
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