| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº 004/2022 |
| native_id | 107 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1 REQUERIMENTO Nº 004/2022 Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em verificar a legalidade da utilização dos recursos públicos: RESOLVE: A Câmara Municipal de Imbaú, por intermédio de seu Presidente, com assento nesta Casa Legislativa, vem com amparado no artigo 169 do Regimento Interno c/c artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra Prefeita para que envie informações, no prazo de 15 dias, à Câmara Municipal referente aos seguintes temas: a) Cópias dos contratos das obras em andamento no Município de Imbaú; b) Cópias de eventuais termos aditivos realizados com as empresas construtoras; c) Cópias de eventuais aditivos contratuais que ensejaram a prorrogação das obras; d) Cópia dos cronogramas físico-financeiros das obras em andamento no Município de Imbaú; e) Eventuais medidas tomadas com as empresas construtoras em caso de atraso de entrega das obras no prazo avençado. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em 2 folhas assinadas pela presidência desta Casa de Leis. Aproveitamos o ensejo para apresentarmos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração e apreço. Imbaú, 18 de abril de 2022. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2 CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR AMOZ BEZEIRRA Vereadora/Presidente da Câmara Vereador MANOEL EURIDES GONÇALVES ROSIVALDO MACHADO Vereador Vereador MARIA ROSELY DE OLIVEIRA VANTUIL BORGES DE AVILA Vereadora Vereador DIEGO PINTO RODRIGUES ALDETE DE MATOS Vereador Vereadora RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA Vereador CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 3 JUSTIFICATIVA: O objetivo da solicitação das informações acima descritas tem o amparo legal previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal. O presente requerimento se faz necessário ante a inexistência e/ou escassez de informações relativas à transparência publica na gestão dos recursos financeiros do município, em especial acerca do andamento das obras Públicas realizadas no âmbito do Município.