materia nº 18/2025

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
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PROJETO DE LEI Nº 018/2025
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE
PREVENÇÃO AO USO DE CIGARROS
ELETRÔNICOS (CIGARROS, DROGAS)
“PROJETO MANOEL BELEJ” NO
ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Imbaú, o Programa Municipal de
Prevenção ao Uso de Cigarros Eletrônicos (cigarros, drogas) “Projeto Manoel Beley”, com o
objetivo de conscientizar crianças, adolescentes, famílias e profissionais da educação sobre os
riscos e malefícios do uso de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros
eletrônicos ou vapes.
Art. 2º - O Programa terá como diretrizes:
| — Promover palestras, campanhas educativas e rodas de conversa nas unidades escolares da
rede municipal;
Il — Incentivar a produção de materiais educativos feitos pelos próprios alunos (cartazes,
vídeos, dramatizações);
[II — Capacitar professores e agentes escolares para a abordagem pedagógica sobre o tema;
[IV — Envolver as famílias e responsáveis na orientação e prevenção;
V — Valorizar testemunhos reais, como o de Manoel Belej, sobrevivente das graves
consequências do uso do cigarro eletrônico, para
fins educativos e de conscientização.
Art. 3º - O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com:
| — Secretaria Municipal de Educação;
II — Secretaria Municipal de Saúde;
III = Conselho Tutelar e Ministério Público;
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IV — Instituições de ensino superior, ONGs e demais entidades afins.
Art. 4º - O Programa “Projeto Manoel Belej” será incluído nas atividades pedagógicas das
escolas, especialmente no calendário da Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Cigaârros
Eletrônicos, a ser realizada anualmente no mês de junho, em alusão ao período em que o caso
de Manoel Belej ganhou repercussão e sensibilização pública.
Art. 5º - A implementação do Programa ocorrerá sem ônus ao Poder Executivo, podendo ser
realizada com os recursos humanos, materiais e logísticos já disponíveis nas Secretarias
envolvidas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário, 01 de outubro de 2025.
Vereadora MARI
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LA PELISSARO
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Prevenção
ao Uso de Cigarros Eletrônicos — Projeto Manoel Bele), com foco na conscientização de
crianças, adolescentes, famílias e comunidade escolar sobre os riscos do uso de cigarros
eletrônicos.
A proposta homenageia Manoel Belej, jovem de 16 anos que
sofreu graves
complicações pulmonares causadas pelo uso de vapes, passando por
três cirurgias e quatro
drenos torácicos, em um episódio que quase
lhe tirou a vida. Este caso,
real e impactante,
revela a urgência de políticas públicas voltadas à prevenção, especialmente no ambiente
escolar, onde muitos adolescentes têm o primeiro contato com essas substâncias.
O projeto não gera custos aos cofres públicos, pois será executado com a
estrutura já existente das Secretarias Municipais. A iniciativa promove a proteção à saúde, o
direito à vida e o fortalecimento das redes de cuidado e educação.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a
aprovação desta importante medida de prevenção e conscientização.
Plenário, 01 de outubro de 2025.
Vereadora MARISTELA PELISSARO