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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PROJETO DE LEINº 020/2025
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
CESTA/KIT NATALINA, NO DECORRER DO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2025, AOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS,
EMPREGADOS
—.
PÚBLICOS, ESTAGIÁRIOS,
SERVIDORES TEMPORARIAMENTE CEDIDOS E
AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º Autoriza o Legislativo Municipal a conceder, no decorrer do mês de dezembro de
2025, uma cesta/kit natalina aos servidores públicos efetivos, comissionados, empregados
públicos, estagiários, servidores temporariamente cedidos e agentes políticos da câmara
municipal de Imbaú.
Parágrafo único. O valor de cada cesta/kit natalina não poderá ultrapassar o montante de R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 2º O benefício constante nesta Lei não será concedido aos servidores:
I - afastados com prejuízo dos vencimentos;
III - que estiverem gozando de licença sem remuneração;
IV - beneficiários de auxílio reclusão.
Parágrafo único. O servidor afastado para tratamento de saúde, em qualquer hipótese, terá
direito ao benefício instituído por esta Lei.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos:
III - não será considerado para pagamento de 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
V - não configura rendimento tributável ao servidor.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADODO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento
vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Imbaú, 16 de outubro de 2025.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
PREFEITA MUNICIPAL
Autoria: Mesa Diretora
S RO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú >
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ROSIVALDO MACHADO
Vice Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
SANDRA DIAS PRESTES
Primeiro Secretário
JOSÉ ROCHA TEIXEIRA
Primeiro Secretário
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
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ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, por seus
representantes infra-assinados, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto de
Lei nº020/2025 com a seguinte ementa: “Dispõe Sobre À Concessão De Cesta/Kit Natalina,
No Decorrer Do Mês De Dezembro De 2025, Aos Servidores Públicos Efetivos,
Comissionados, Empregados Públicos, Estagiários, Servidores Temporariamente
Cedidos E Agentes Políticos Da Câmara Municipal De Imbaú E Dá Outras
Providências”.
Salientamos que projeto acima citado se dá com vista a afastar qualquer eventual
ilegalidade no que tange ao pagamento de vantagens aos servidores públicos municipais.
Inclusive encontra amparo no Art. 68, inciso Il, da Lei Municipal nº 338/2009 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Imbaú).
Ademais, a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do inciso Il,
do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para
os devidos fins, DECLARA que o presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com Plano Plurianual e Com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como APRESENTA o Demonstrativo do Impacto
Orçamentário-Financeiro.
Neste sentido, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Imbaú, 16 de outubro de 2025.
Autoria: Mesa Diretora
OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú a
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o
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ROSIVALDO MACHADO
Vice Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
SANDRA DIAS PRESTES
rimeiro Secretário
—— —n—— —-
JOSÉ ROCHA TEIXEIRA
Primeiro Secretário