| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº 002/2022 |
| native_id | 108 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1 REQUERIMENTO Nº 002/2022 Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em verificar a legalidade da utilização dos recursos públicos: RESOLVE: A Câmara Municipal de Imbaú, por intermédio de seu Presidente, com assento nesta Casa Legislativa, vem com amparado no artigo 169 do Regimento Interno c/c artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra Prefeita para que envie informações, no prazo de 15 dias, à Câmara Municipal referente aos seguintes temas: a) Extratos mensais da conta do FUNDEB – EXERCÍCIO 2021, bem como a inscrição dos restos a pagar com as conciliações bancárias referente ao mesmo período: b) Relação de despesas pagas com recursos do FUNDEB – Exercício 2020/2021; c) Relação de pessoal com salários pagos durante todo o exercício de 2020 e 2021 com recursos do FUNDEB, com a apresentação de percentual em separado dos gastos permitidos com 60% dos recursos do FUNDEB, bem como apresentação dos gastos permitidos com os 40% dos recursos do FUNDEB. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em 2 folhas assinadas pela presidência desta Casa de Leis. Aproveitamos o ensejo para apresentarmos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração e apreço, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2 Imbaú, 21 de março de 2022. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR AMOZ BEZEIRRA Vereadora/Presidente da Câmara Vereador MANOEL EURIDES GONÇALVES ROSIVALDO MACHADO Vereador Vereador MARIA ROSELY DE OLIVEIRA VANTUIL BORGES DE AVILA Vereadora Vereador DIEGO PINTO RODRIGUES ALDETE DE MATOS Vereador Vereadora RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA Vereador CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 3 JUSTIFICATIVA: O objetivo da solicitação das informações acima descritas tem o amparo legal previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal. O presente requerimento se faz necessário ante a inexistência e/ou escassez de informações relativas à transparência publica na gestão dos recursos financeiros do município, em especial acerca da utilização do FUNDEB pelo Poder Executivo.