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materia nº 2/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaREQUERIMENTO Nº 002/2022
native_id108

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1
REQUERIMENTO Nº 002/2022
Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em 
verificar a legalidade da utilização dos recursos públicos:
RESOLVE:
A Câmara Municipal de Imbaú, por intermédio de seu Presidente, 
com assento nesta Casa Legislativa, vem com amparado no artigo 169 do Regimento Interno 
c/c artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do 
presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício 
a Sra Prefeita para que envie informações, no prazo de 15 dias, à Câmara Municipal referente
aos seguintes temas:
a) Extratos mensais da conta do FUNDEB – EXERCÍCIO 2021, bem como a inscrição 
dos restos a pagar com as conciliações bancárias referente ao mesmo período:
b) Relação de despesas pagas com recursos do FUNDEB – Exercício 2020/2021;
c) Relação de pessoal com salários pagos durante todo o exercício de 2020 e 2021 com 
recursos do FUNDEB, com a apresentação de percentual em separado dos gastos 
permitidos com 60% dos recursos do FUNDEB, bem como apresentação dos gastos 
permitidos com os 40% dos recursos do FUNDEB.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento 
em 2 folhas assinadas pela presidência desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para apresentarmos os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração e apreço,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2
Imbaú, 21 de março de 2022.
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR AMOZ BEZEIRRA
Vereadora/Presidente da Câmara Vereador
MANOEL EURIDES GONÇALVES ROSIVALDO MACHADO
Vereador Vereador
MARIA ROSELY DE OLIVEIRA VANTUIL BORGES DE AVILA
Vereadora Vereador
DIEGO PINTO RODRIGUES ALDETE DE MATOS
Vereador Vereadora
RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 3
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da solicitação das informações acima descritas tem o 
amparo legal previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.
O presente requerimento se faz necessário ante a inexistência
e/ou escassez de informações relativas à transparência publica na gestão dos recursos
financeiros do município, em especial acerca da utilização do FUNDEB pelo Poder Executivo.

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