materia nº 29/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 — São Cristóvão
CEP 84.250-000 — CNPJ: 01 -613.768/0001-01
Fone: (42) 3278-1232 - e-mail: imbauBimbau.pr.leg.br
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 029//2025 DE 16 DE MAIO DE 2025,
CEE Ri O Cévlic0co DE 16 DE MAIO DE 2025,
Súmula: Dá nova redação ao artigo 32 e 32-A e atualizam os anexos |, Ill e V da Lei
Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de
cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Imbaú-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LE!
Art. 1º O caput do artigo 32 da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 Fica criada a Gratificação por Exercício Especial (GEE) para os servidores
públicos integrantes da Comissão de Licitação, da Comissão de Apoio do Pregoeiro
e para o Pregoeiro da Câmara Municipal, desde que oficialmente designados pelo
Presidente da Câmara Municipat, no valor de R$ 792,75 (setecentos e noventa e
dois reais e setenta e cinco centavos), reajustável pelos mesmos índices aplicáveis
aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que perdurará
enquanto o servidor estiver nomeado naquela função específica.
ereereer tera maetsa ata se aa ciccetreaceraceraacas amas ne erre resea sr asra renais esairetena "(NR)
Art. 2º O caput do artigo 32-A da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32-A Fica criada a Gratificação por Atividade de Responsabilidade Técnica
(GART) para o servidor público devidamente designado pela presidência da Câmara
para responder pelo Controle Interno da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.851,00
(seis mil e oitocentos e cinquenta e um reais), reajustável pelos mesmos índices
aplicáveis aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que
perdurará enquanto o servidor estiver nomeado naquela função específica.
Art. 3º Ficam atualizados os anexo |, llle V da Lei Municipal nº 598 de 27 de
setembro de 2018:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMbAU
ESTADO DO PARANÁ
PROTOC o: (0)
ne 44 IL AOAS
EM DATA DE na
Pág: 1 de RESPONSAVEL PROTOCOLO
(42)3278-8100
RUA FRANCISCO. KORTZ, 471 -IMBAÚ- PR
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ANEXO | - ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS
LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018
GRUPO PROFISSIONAL CLASSE
Advogado
GRUPO ADMINISTRATIVO [CLASSE [VENCIMENTO INICIAL |
Assistente Legislativo [B1 | CO ago]
ANEXO ill - TABELA DESCRITIVA DE CARGOS
LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018
GRUPO PROFISSIONAL
CARGA
VAGAS| HORARIA PUBLRaDs s
SEMANAL
[1] 20 faovocavo Ensino Superior Completo na em Direito e inscrição
p 20 CONTADOR Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e
inscrição no CRC
GRUPO ADMINISTRATIVO
CARGOS
PÚBLICOS
FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Ensino Medio Completo
ANEXO V - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018
Nº de a Nível / | Vencimento |
Cargos DENOMINAÇÃO Simbolo (R$)
GABINETE DO PRESIDENTE
1 Diretor Geral da Câmara Municipal CC-1 | R$ 5.713,75
1 Assessor Jurídico da Mesa Executiva | CC-2 | R$ 8.493,75
1 Assessor Parlamentar | Ccc-3 4 R$ 3.737,25
1 Assessor Parlamentar Il CC-4 | R$ 3.114,38
[2 |Assessor Parlamentar Ill Ccc-5 | R$ 2.718,00
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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imbaú, 16 de maio de 2025.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
PREFEITA MUNICIPAL
Autoria: Mesa Diretora
* MESA EXECUTIVA
Vereddor ALEX-SANDRO DE OLIVEIRA
css da Câmara Municipal de Imbau
Vereador ROSIVALDO MACHADO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereádor(ã) SANDRA DIAS PRESTES
Primeira-Secretária
Vereador óSÉ ROCHA TEIXEIRA
gundo-Secretário
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JUSTIFICATIVA
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, por seus
representantes infra-assinados, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o
Projeto de Lei nº 008/2025, com a seguinte ementa: “Dá nova redação ao artigo 32
e 32-A e atualizam os anexos |, le V da Lei Municipal nº 598 de 27 de
setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de imbaú-PR”.
Ademais, a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do
inciso Il do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para os devidos fins, DECLARA que o presente Projeto de
Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com Piano Plurianual e Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem
como APRESENTA o Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro.
Neste sentido, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 16 de maio de 2024.
MESA EXECUTIVA...
do Latão
Vereador ROSIVALDO MACHADO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador(a) S RA dias PRESTES
Primeira-Secretária
Segundo-Secretário
Pág. 4 des
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO DE LEI Nº 008/2025 DE 14 DE MAIO DE 2025.
[ANO BASE
EXERCICIO FINANCEIRO
BASE DE CALCULO RECEITAS
31.883.483,94 | 35.793013,61| 41.982.199,56
52.608.659,78
R$ VARIAÇÃO BASE 7.619.341,93] 3.909.529,67] 6.189.185,95] 10.626.460,22
% VARIAÇÃO BASE 31,40% 25,31%
eva
LIMITE GASTO DO LEGISLATIVO 2.231.84388| 250551095] 293875307| S68260615
R$ VARIAÇÃO 533.353,94 273.667,08 433.243,02 743.852,22
% VARIAÇÃO 12,26% 25,31%
LIMITE GASTO COM FOLHA
1.582.290,71
SITE |
1.753.897,67
2.057.127,18
jReL E 44.507.958,62 | 52.079.449,45| 63.164.535,57 | 62.270.149,97
R$ VARIAÇÃO RCL 12.403.946,70 7.571.490,83] 11.085.086,12 -894.385,60
% VARIAÇÃO REL 38,64% 17,01% 21,28%, =1,42%
1.172.177,90 1.389.464,65 1.791.744,71
52,52% 55,46%, 60,97%.
GASTO FOLHA 1.853.856,89
% GASTO FOLHA 50,34%
GASTO PESSSOAL TOTAL 1.156.952,93 1.686.341,82 1.787.413,29 2.095.515,64
% GASTO PESSSOAL TOTAL 2,60% 3,24%, 2,83%
[ANO BASE [ 20206 | 2027
EXERCICIO FINANCEIRO 2027 | 2028 |
BASE DE CALCULO RECEITAS 55.765.179,37 | 59.111.090,13] 62.657.755,54
R$ VARIAÇÃO BASE 3.156.519,59 | 3.345.910,76] 3.546.605,41
% VARIAÇÃO BASE 6.00% 6,00% 6.00%,
LIMITE GASTO DO LEGISLATIVO 3.903.562,56 | 4.137.776,31] 4.386,042,89
R$ VARIAÇÃO 220.956,37 234.213,75 248.266,58
Ya VARIAÇÃO 6,00% 6,00% 6,00%
LIMITE GASTO COM FOLHA 2.732.493,79 | 289644342] 3.070.230,02
RCL 66.006.358,97 | 69.966.740,51 | 74.164.744,94
R$ VARIAÇÃO RCL. 3.736.209,00] 3.960.381,54] 4.198.004,43
% VARIAÇÃO RCL 6,00% 6,00%, 6,00%
GASTO FOLHA 2.066.001,10 | 2.210.621,18] 2.365.364,66
% GASTO FOLHA 52,93% 53,43% 53,93%
GASTO PESSSOAL TOTAL 2.331.021,00 | 2494 19247] 2.668.785,94
% GASTO PESSSOAL TOTAL 3,53%, 3,56%] 3.60%
Pág.Sde5