materia nº 57/2025

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 57/2025
Súmula: Institui a identificação dos imóveis com a presença de
morador com espetro autista e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou, a partir da autoria da Sr Vereadora
FABIANA DE LARA, e eu PREFEITA do Município de Imbaú sanciono a seguinte L E 1:
LEI
Art. 1º - As residências onde moram pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
poderão ter um adesivo identificando a presença de morador com autismo, a fim de promover
a conscientização e garantir a segurança e bem-estar destas famílias, observadas as seguintes
diretrizes e ações:
I- O adesivo deverá constar, além da simbologia que identifica o TEA (quebra-cabeça), os
seguintes dizeres: “AQUI MORA UM AUTISTA - RESPEITE”,
I- O Município, através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
disponibilizará o referido adesivo à famílias assistidas;
II- o Município realizará campanhas de conscientização com o objetivo de promover a
disseminação de informações corretas sobre o transtorno do espectro autista (TEA) e reduzir o
preconceito, incluindo materiais publicitários para esclarecimento no tocante a emissão de
ruídos, situação também conhecida como hipersensibilidade auditiva
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Imbaú, 12 de setembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, 12 DE SETEMBRO DE 2025.
E mi =
; Vereado OLIVEIRA
PRERESLURA MUNICIPAL DE IMBAÚ Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
PROTOCOLO
Nº 4 O À '
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EMDATADE (o / O P/ IS
RESPONSÁVEL PROTOCO
(42) 3278-8100
2UA FRANCISCO S. KORTZ, 471 - IMBAÚ- PR
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