| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 16 DE JANEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 001/2021-PJ Imbaú, 18 de janeiro de 2021. Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 001/2021, que “Revoga os efeitos da Lei Municipal nº 549 de 16 de janeiro de 2017”. Considerando a publicação da Lei Municipal nº 658 de 24 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Viceprefeito e dos Secretários Municipais equiparados a agentes políticos no âmbito do Município de Imbaú para o período compreendido pela legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências correlatas”, fica automaticamente revogada a Lei nº 549/17. Embora seja pacifico o entendimento de que a lei nova revogue a mais antiga, o Poder Executivo Municipal, primando pelo Princípio da Legalidade e pecando talvez pelo excesso diante da falta, propõe o presente projeto de lei para que não haja dubiedade de interpretações. Face ao exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM nº. 001/2021-PJ Imbaú, 18 de janeiro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 001/2021, que “Revoga os efeitos da Lei Municipal nº 549 de 16 de janeiro de 2017”. Considerando a publicação da Lei Municipal nº 658 de 24 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Viceprefeito e dos Secretários Municipais equiparados a agentes políticos no âmbito do Município de Imbaú para o período compreendido pela legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências correlatas”, fica automaticamente revogada a Lei nº 549/17. Embora seja pacifico o entendimento de que a lei nova revogue a mais antiga, o Poder Executivo Municipal, primando pelo Princípio da Legalidade e pecando talvez pelo excesso diante da falta, propõe o presente projeto de lei para que não haja dubiedade de interpretações. Face ao exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 001/2021 SUMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 16 DE JANEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 549, de 16 de janeiro de 2017. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 18 dias do mês de janeiro de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal