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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 16 DE JANEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 001/2021-PJ Imbaú, 18 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 001/2021, que “Revoga os efeitos da Lei Municipal nº 549 de 16 de janeiro de 2017”. 
Considerando a publicação da Lei Municipal nº 658 de 24 de 
novembro de 2020, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice￾prefeito e dos Secretários Municipais equiparados a agentes políticos no âmbito do 
Município de Imbaú para o período compreendido pela legislatura de 2021 a 2024, e 
dá outras providências correlatas”, fica automaticamente revogada a Lei nº 549/17.
Embora seja pacifico o entendimento de que a lei nova revogue 
a mais antiga, o Poder Executivo Municipal, primando pelo Princípio da Legalidade e 
pecando talvez pelo excesso diante da falta, propõe o presente projeto de lei para 
que não haja dubiedade de interpretações. 
Face ao exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de 
Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária 
visando à aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM nº. 001/2021-PJ Imbaú, 18 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 001/2021, que “Revoga os efeitos da Lei Municipal nº 549 de 16 de janeiro de 2017”. 
Considerando a publicação da Lei Municipal nº 658 de 24 de 
novembro de 2020, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice￾prefeito e dos Secretários Municipais equiparados a agentes políticos no âmbito do 
Município de Imbaú para o período compreendido pela legislatura de 2021 a 2024, e 
dá outras providências correlatas”, fica automaticamente revogada a Lei nº 549/17.
Embora seja pacifico o entendimento de que a lei nova revogue 
a mais antiga, o Poder Executivo Municipal, primando pelo Princípio da Legalidade e 
pecando talvez pelo excesso diante da falta, propõe o presente projeto de lei para 
que não haja dubiedade de interpretações. 
Face ao exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de 
Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária 
visando à aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
SUMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL 
Nº 549 DE 16 DE JANEIRO DE 2017 E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú 
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 549, de 16 de janeiro de 2017.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 18 dias do mês de janeiro de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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