materia nº 68/2025

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
.
AUTÓGRAFO DE LEI Nº068/2025
i REFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ :
PROTOCOLO
CRETLA
DDAS SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE
EM DATA DE fa25 PREVENÇÃO AO USO DE CIGARROS
RESPONSAVEL DROTOCOLS
ELETRÔNICOS (CIGARROS, DROGAS)
(42) 3278-8100 “PROJETO MANOEL BELEJ' NO
RUA FRANCISCO S. KORTZ, 471 - IMBAÚ - PR AMBITO DAS ESCOLAS PUBLICAS DO
MUNICÍPIO DE IMBAU E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Imbaú, o Programa Municipal de
Prevenção ao Uso de Cigarros Eletrônicos (cigarros, drogas) “Projeto Manoel Belej”, com o
objetivo de conscientizar crianças, adolescentes, famílias e profissionais da educação sobre os
riscos e malefícios do uso de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros
eletrônicos ou vapes.
Art. 2º - O Programa terá como diretrizes:
1 — Promover palestras, campanhas educativas e rodas de conversa nas unidades escolares da
rede municipal;
II — Incentivar a produção de materiais educativos feitos pelos próprios alunos (cartazes,
vídeos, dramatizações):
II] — Capacitar professores e agentes escolares para a abordagem pedagógica sobre o tema;
IV — Envolver as famílias e responsáveis na orientação e prevenção;
V — Valorizar testemunhos reais, como o de Manoel Belej, sobrevivente das graves
consequências do uso do cigarro eletrônico, para fins educativos e de conscientização.
Art. 3º - O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com:
| — Secretaria Municipal de Educação:
11 — Secretaria Municipal de Saúde;
III — Conselho Tutelar e Ministério Público:
IV — Instituições de ensino superior, ONGs e demais entidades afins.
Art. 4º - O Programa “Projeto Manoel Belej” será incluído nas atividades pedagógicas das
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232- CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
escolas, especialmente no calendário da Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Cigarros
Eletrônicos, a ser realizada anualmente no mês de junho, em alusão ao período em que o caso
de Manoel Belej ganhou repercussão e sensibilização pública.
Art. 5º - A implementação do Programa ocorrerá sem ônus ao Poder Executivo, podendo ser
realizada com os recursos humanos. materiais e logísticos já disponíveis nas Secretarias
envolvidas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Vereador ALE. DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú