br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaINSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ – REFIS/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id111

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 003/2021-PJ Imbaú, 03 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 003/2021, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú 
– REFIS/2021.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população 
imbaúense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da 
receita tributária do Município. 
Com a presente proposta buscamos atender às determinações da LRF 
e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal 
a possibilidade de regularizar sua situação, com dispensa integral dos encargos, juros, multas 
e correções monetárias incidentes sobre os valores lançados. 
Cabe lembrar que o presente REFIS/2021 tem prazo de validade 
determinado até dia 31 de agosto de 2021, não podendo ultrapassar a referida data.
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar 
a comunidade imbaúense.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM nº. 003/2021-PJ Imbaú, 03 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 003/2021, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú 
– REFIS/2021.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população 
imbaúense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da 
receita tributária do Município. 
Com a presente proposta buscamos atender às determinações da LRF 
e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal 
a possibilidade de regularizar sua situação, com dispensa integral dos encargos, juros, multas 
e correções monetárias incidentes sobre os valores lançados. 
Cabe lembrar que o presente REFIS/2021 tem prazo de validade 
determinado até dia 31 de agosto de 2021, não podendo ultrapassar a referida data.
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar 
a comunidade imbaúense.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 003/2021
SUMULA: “INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE 
IMBAÚ – REFIS/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú 
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021 , no 
âmbito do Município de Imbaú, destinado a promover a regularização dos créditos da 
Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e 
jurídicas, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos 
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, 
devidos até 31 de dezembro de 2020, relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS, 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Confissão de Dívida, Alvarás e Taxas 
diversas de competência de criação e arrecadação do Município
Art. 2º. O ingresso no REFIS/2021 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa 
física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos fiscais no artigo anterior.
§1º O ingresso no REFIS/2021 implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos 
no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão 
incluídos no programa mediante confissão.
§2º Também poderão aderir ao REFIS/2021 os contribuintes que já sejam 
beneficiários de parcelamentos anteriores, somente sobre as parcelas vincendas, ou 
contribuintes que estejam em execução judicial.
Art. 3º. A opção pelo REFIS/2021 poderá ser formalizada mediante o preenchimento 
do Termo de Opção e Confissão de Dívida – REFIS/2021 pelo sujeito passivo 
tributário, conforme formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Finanças, através da Divisão de Tributação, com a apresentação dos seguintes 
documentos.
I - Pessoa Física: Cédula de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF 
e comprovante de endereço atualizado.
II - Pessoa Jurídica: Atos constitutivos, compostos de contrato ou estatuto social com 
as últimas alterações, registrados no órgão competente, Cópia do Cartão do Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como Cédula de Identidade - RG e do 
Cadastro de Pessoas Física - CPF, do representante legal e comprovante de endereço 
atualizado.
§1º Quando se tratar de débitos tributários ajuizados ou protestados, o Contribuinte 
deverá apresentar:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios, e ou das 
despesas de Protesto.
b) Comprovante do pedido de suspensão da Ação de Execução Fiscal, promovido 
pelo Depto. Jurídico da Prefeitura Municipal, até a quitação do parcelamento. 
§2º A Secretaria Municipal de Finanças fornecerá os formulários necessários para 
formalização da adesão ao REFIS/2021.
§3º O sujeito passivo que tiver dívida ativa prescrita, deverá solicitar a prescrição da 
mesma, antes de efetuar o pedido do REFIS/2021.
Art. 4º. O contribuinte poderá se beneficiar do Programa para regularizar seu IPTU, 
se o cadastro imobiliário estiver atualizado. Para tanto, o contribuinte deverá 
apresentar:
I – Carnê de IPTU;
II – Documento que comprove a propriedade.
Art. 5º. O contribuinte poderá ser representado por procurador, mediante instrumento 
público ou particular (com firma reconhecida), com poderes expressos e específicos.
Parágrafo único. Em todos os casos em que for necessária a assinatura do 
requerente e esta for substituída pela do seu representante legal, a cópia do 
instrumento de procuração e dos documentos pessoais do procurador deverá constar 
da relação a ser apresentada no momento da formalização do processo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS/2021, 
devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e 
quatro) parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento da autoridade 
fazendária.
§1º Os débitos existentes em nome do sujeito passivo serão consolidados, tendo por 
base a formalização do pedido de ingresso no REFIS/2021.
§2º A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome do sujeito passivo, que 
dizem respeito a IPTU, ISSQN e Taxas, constituídos até a data de 31 de dezembro de 
2021, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de 
mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas 
nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
§3º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior ao 
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§4º A primeira parcela do REFIS/2021 será obrigatoriamente paga em até 5 (cinco) 
dias corridos após formalizado o parcelamento e, as demais, no mesmo vencimento 
nos meses subsequentes.
§5º O pedido de parcelamento implica: 
I - em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem 
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do 
pedido, por opção do contribuinte.
§6º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam 
estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte:
I - para opção pelo pagamento à vista, em cota única, concede-se desconto de 100% 
(cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
II - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado em até 3 (três) prestações iguais 
e consecutivas concede-se desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos
juros e da multa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
III - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 4 (quatro) até 6 (seis) 
prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 75% (setenta e cinco por 
cento) sobre o valor dos juros e da multa;
IV - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 7 (sete) a 10 (dez) 
prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 60% (cinquenta por cento)
sobre o valor dos juros e da multa;
V - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 11 (sete) a 13 (treze)
prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor dos juros e da multa;
VI - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 14(quatorze) a 
18(dezoito) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 25% (vinte e 
cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
VII - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 19(dezenove) a 24(vinte 
e quatro) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 10% (dez por 
cento) sobre o valor dos juros e da multa;
Art. 7º. O contribuinte será excluído do REFIS/2021, mediante ato do Secretário 
Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - O não pagamento da 1ª parcela.
II - A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, ou alternadas, o que ocorrer 
primeiro.
III - A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IV - A falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V - O falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo 
os herdeiros e sucessores assumir solidariamente com o falecido/insolvente as 
obrigações do REFIS/2021;
§1º A exclusão do contribuinte do REFIS/2021, acarretará a imediata exigibilidade de 
totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se 
ao valor original sem o beneficio do desconto, com a inscrição automática do débito 
em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
§2º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os 
respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) 
ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, 
e de multa de mora de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela.
Art. 8º. O prazo para adesão ao REFIS/2021 encerra-se impreterivelmente em 31 de 
agosto de 2021.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

open original →