| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ – REFIS/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 003/2021-PJ Imbaú, 03 de fevereiro de 2021. Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 003/2021, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú – REFIS/2021. A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população imbaúense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município. Com a presente proposta buscamos atender às determinações da LRF e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, com dispensa integral dos encargos, juros, multas e correções monetárias incidentes sobre os valores lançados. Cabe lembrar que o presente REFIS/2021 tem prazo de validade determinado até dia 31 de agosto de 2021, não podendo ultrapassar a referida data. Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM nº. 003/2021-PJ Imbaú, 03 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 003/2021, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú – REFIS/2021. A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população imbaúense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município. Com a presente proposta buscamos atender às determinações da LRF e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, com dispensa integral dos encargos, juros, multas e correções monetárias incidentes sobre os valores lançados. Cabe lembrar que o presente REFIS/2021 tem prazo de validade determinado até dia 31 de agosto de 2021, não podendo ultrapassar a referida data. Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 003/2021 SUMULA: “INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ – REFIS/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021 , no âmbito do Município de Imbaú, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos até 31 de dezembro de 2020, relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Confissão de Dívida, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município Art. 2º. O ingresso no REFIS/2021 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior. §1º O ingresso no REFIS/2021 implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão. §2º Também poderão aderir ao REFIS/2021 os contribuintes que já sejam beneficiários de parcelamentos anteriores, somente sobre as parcelas vincendas, ou contribuintes que estejam em execução judicial. Art. 3º. A opção pelo REFIS/2021 poderá ser formalizada mediante o preenchimento do Termo de Opção e Confissão de Dívida – REFIS/2021 pelo sujeito passivo tributário, conforme formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Finanças, através da Divisão de Tributação, com a apresentação dos seguintes documentos. I - Pessoa Física: Cédula de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF e comprovante de endereço atualizado. II - Pessoa Jurídica: Atos constitutivos, compostos de contrato ou estatuto social com as últimas alterações, registrados no órgão competente, Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como Cédula de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoas Física - CPF, do representante legal e comprovante de endereço atualizado. §1º Quando se tratar de débitos tributários ajuizados ou protestados, o Contribuinte deverá apresentar: a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios, e ou das despesas de Protesto. b) Comprovante do pedido de suspensão da Ação de Execução Fiscal, promovido pelo Depto. Jurídico da Prefeitura Municipal, até a quitação do parcelamento. §2º A Secretaria Municipal de Finanças fornecerá os formulários necessários para formalização da adesão ao REFIS/2021. §3º O sujeito passivo que tiver dívida ativa prescrita, deverá solicitar a prescrição da mesma, antes de efetuar o pedido do REFIS/2021. Art. 4º. O contribuinte poderá se beneficiar do Programa para regularizar seu IPTU, se o cadastro imobiliário estiver atualizado. Para tanto, o contribuinte deverá apresentar: I – Carnê de IPTU; II – Documento que comprove a propriedade. Art. 5º. O contribuinte poderá ser representado por procurador, mediante instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes expressos e específicos. Parágrafo único. Em todos os casos em que for necessária a assinatura do requerente e esta for substituída pela do seu representante legal, a cópia do instrumento de procuração e dos documentos pessoais do procurador deverá constar da relação a ser apresentada no momento da formalização do processo. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS/2021, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento da autoridade fazendária. §1º Os débitos existentes em nome do sujeito passivo serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS/2021. §2º A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome do sujeito passivo, que dizem respeito a IPTU, ISSQN e Taxas, constituídos até a data de 31 de dezembro de 2021, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. §3º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). §4º A primeira parcela do REFIS/2021 será obrigatoriamente paga em até 5 (cinco) dias corridos após formalizado o parcelamento e, as demais, no mesmo vencimento nos meses subsequentes. §5º O pedido de parcelamento implica: I - em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte. §6º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte: I - para opção pelo pagamento à vista, em cota única, concede-se desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa; II - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado em até 3 (três) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ III - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 4 (quatro) até 6 (seis) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa; IV - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 7 (sete) a 10 (dez) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 60% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa; V - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 11 (sete) a 13 (treze) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa; VI - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 14(quatorze) a 18(dezoito) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa; VII - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 19(dezenove) a 24(vinte e quatro) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor dos juros e da multa; Art. 7º. O contribuinte será excluído do REFIS/2021, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - O não pagamento da 1ª parcela. II - A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, ou alternadas, o que ocorrer primeiro. III - A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; IV - A falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; V - O falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumir solidariamente com o falecido/insolvente as obrigações do REFIS/2021; §1º A exclusão do contribuinte do REFIS/2021, acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao valor original sem o beneficio do desconto, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ §2º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela. Art. 8º. O prazo para adesão ao REFIS/2021 encerra-se impreterivelmente em 31 de agosto de 2021. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal