materia nº 84/2025

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (*'42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 84/2025
AUTOR: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: “Dispõe sobre a recomposição anual dos
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Imbaú.”
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 012/2025, dispõe sobre
a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de
Imbaú
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
Ê o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado
na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o nº 012/2025, vem a esta Comissão
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Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do
Municipio e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a recomposição anual dos
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado
na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Os anexos orçamentários obrigatórios estão presentes.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2025, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
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SALA DAS COMISSÕES, em 23 de junho de 2.025.
VEREADORA FABIANA DE LARA
RELATOR
VEREADORA MARISTELA PELISSARO
PRESIDENTE
VEREADORA RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
MEMBRO
O Raubo.