materia nº 123/2025

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº123/2025
AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ — VEREADORA FABIANA DE LARA
EMENTA: “Institui a identificação dos imóveis com a
presença de morador com espetro autista e dá outras
providências”.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 013/2025 que institui a
identificação dos imóveis com a presença de morador com espetro autista e dá outras
providências
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
E o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado
na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o nº013/2025, vem a esta Comissão
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do
Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Fabiana de Lara que
institui a identificação dos imóveis com a presença de morador com espetro autista.
De acordo com a justificativa, o Projeto de Lei em apreço, visa autorizar a
identificação de residências onde residam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
mediante adesivos ou placas informativas padronizadas, respeitando a privacidade da família e
da pessoa com deficiência.
Tal medida se justifica pelo fato de que indivíduos com TEA podem, em
determinadas situações, apresentar crises comportamentais, surtos, movimentos repetitivos e
emissão de sons ou gritos que, muitas vezes, são interpretados de forma equivocada pelos
vizinhos ou pela comunidade. Isso pode gerar incômodo, estranhamento ou até mesmo conflitos
desnecessários.
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado
na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2025haja vista que os preceitos
constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
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SALA DAS COMISSOES, em 27 de agosto de 2.025.
VEREADORA FABIANA DE LARA
RELATOR
—— EH.
VEREADORA MARISTELA PELISSARO
VEREADORA RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
MEMBRO
O Sê