| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO, TECNÓLOGO, PRÉ-VESTIBULAR E SUPERIOR, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DO IMBAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 004/2021-PJ Imbaú, 10 de fevereiro de 2021. Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 004/2021, que “Altera e Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 464 de 02 de abril de 2013”. Considerando a publicação da Lei Municipal nº 464 de 02 de abril de 2013, que “Autoriza e regulamenta o transporte escolar intermunicipal de estudantes do ensino técnico, tecnólogo, pré-vestibular e superior, residentes no Município do Imbaú e da outras providencias”. Considerando que segundo o Art. 3º “O município, com recursos de seu orçamento geral de fonte livre, subsidiará parcialmente o serviço, cabendo ao estudante requerente o custeio de parte dos serviços”. Vimos revogar a cobrança de tarifa aos estudantes, cabendo ao Município o custeio integral das despesas com o transporte escolar intermunicipal de estudantes do ensino técnico, tecnólogo, pré-vestibular e superior, do município de Imbaú aos municípios limítrofes circunvizinhos, desde que haja demanda que justifique o oferecimento de tal serviço. O referido Projeto de Lei esta em consonância com o inciso V do artigo 23 da Constituição Federal (CF/88) que dispõe que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Com o artigo 211 da CF/88 que fixa que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. O parágrafo 1º desse artigo expressa que a União organizará o sistema federal de ensino, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Já o artigo 5° da Lei Federal nº 12.816/2013, que altera as disposições da Lei nº 12.513/11 (Lei do Pronatec), estabelece que a União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos estados, Distrito Federal e municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento. O parágrafo único desse artigo dispõe que, desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos estados, Distrito Federal e municípios. E por fim, o Acórdão nº 3472/14 - Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta nº 347446/13) prevê que, desde que estejam satisfeitas as necessidades da educação infantil e do ensino fundamental, é possível a atuação em outras áreas, como no ensino superior, por meio do transporte de estudantes. Portanto, face ao exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná MENSAGEM nº. 004/2021-PJ Imbaú, 10 de fevereiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Excelentíssimo Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 004/2021, que “Altera e Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 464 de 02 de abril de 2013”. Considerando a publicação da Lei Municipal nº 464 de 02 de abril de 2013, que “Autoriza e regulamenta o transporte escolar intermunicipal de estudantes do ensino técnico, tecnólogo, pré-vestibular e superior, residentes no Município do Imbaú e da outras providencias”. Considerando que segundo o Art. 3º “O município, com recursos de seu orçamento geral de fonte livre, subsidiará parcialmente o serviço, cabendo ao estudante requerente o custeio de parte dos serviços”. Vimos revogar a cobrança de tarifa aos estudantes, cabendo ao Município o custeio integral das despesas com o transporte escolar intermunicipal de estudantes do ensino técnico, tecnólogo, pré-vestibular e superior, do município de Imbaú aos municípios limítrofes circunvizinhos, desde que haja demanda que justifique o oferecimento de tal serviço. O referido Projeto de Lei esta em consonância com o inciso V do artigo 23 da Constituição Federal (CF/88) que dispõe que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Com o artigo 211 da CF/88 que fixa que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. O parágrafo 1º desse artigo expressa que a União organizará o sistema federal de ensino, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Já o artigo 5° da Lei Federal nº 12.816/2013, que altera as disposições da Lei nº 12.513/11 (Lei do Pronatec), estabelece que a União, por intermédio do Ministério PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos estados, Distrito Federal e municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento. O parágrafo único desse artigo dispõe que, desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos estados, Distrito Federal e municípios. E por fim, o Acórdão nº 3472/14 - Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta nº 347446/13) prevê que, desde que estejam satisfeitas as necessidades da educação infantil e do ensino fundamental, é possível a atuação em outras áreas, como no ensino superior, por meio do transporte de estudantes. Portanto, face ao exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PROJETO DE LEI Nº 004/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ SUMULA: “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO, TECNÓLOGO, PRÉ-VESTIBULAR E SUPERIOR, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DO IMBAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº. 464/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O estudante que quiser usufruir do serviço deverá se cadastrar junto a Secretaria Municipal de Educação, ao início de cada período letivo, ocasião em que lhe será fornecido documento de identificação, e para tanto apresentará: a) Comprovante de matrícula na instituição de ensino; b) Documento de identidade; c) Duas fotografias 3 x 4; d) Comprovante de residência no município de Imbaú. Parágrafo Primeiro - Compete, obrigatoriamente ao estudante, requerer a renovação anual do seu cadastro, junto a Secretaria Municipal de Educação, sob pena de perder o benefício. Parágrafo Segundo - Igualmente ao paragrafo anterior, compete ao estudante informar a Secretaria Municipal de Educação, quaisquer alterações no seu cadastro, tais como: cancelamento, renovação, suspensão, dia e horário etc. Parágrafo Terceiro - Considera como apto a comprovar residência no Município de Imbaú, um comprovante substituindo o outro na sua falta: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ a) Faturas de serviços prestadas por concessionárias (água, luz, telefone) em nome do requerente, cônjuge, ascendentes; b) Titulo de eleitor que comprove domicilio eleitoral no Município de Imbaú; c) Cópia de assento de contrato de trabalho em CTPS, cuja contratante tenha sede no Município de Imbaú; d) Declaração de próprio punho, assinada por duas testemunhas, dando conta que o requerente reside no Município de Imbaú. Art. 2º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº. 464/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O município, com recursos de seu orçamento geral de fonte livre, subsidiará integralmente o serviço descrito no art. 1º desta lei”. Art. 3º Revoga-se os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 3º, da Lei nº 464/2013. Art. 4º Revoga-se a alínea “b”, do art. 4º, da Lei nº 464/2013. Art. 5º Os demais dispositivos da Lei nº 464/2013 permanecem inalterados. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal