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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 005/2021-PJ Imbaú, 01 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 005/2021, que “Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e cria o Fundo Municipal 
de Meio Ambiente”.
Considerando a Lei Federal nº 6.938/1981 - que dispõe sobre a Política 
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e estabelece 
outras providências, regulamentada pelo Decreto Federal nº 99.274/1990, pela Lei 
Complementar nº 140/2011, pela Lei Federal nº 12.651/2012 - que dispõe sobre a proteção 
da vegetação nativa, pela Resolução CONAMA nº 1/1986 - que dispõe sobre critérios básicos 
e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental pela Resolução CONAMA nº 
237/1997 - que dispõe sobre o licenciamento ambiental.
Considerando ainda os termos da Lei Estadual nº 11.054/1995 que 
dispõe sobre a Lei Florestal do Estado e considerando a Lei Estadual nº 17.505/2013, que 
institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental e 
delega aos Municípios a obrigação de fomentar a Educação Ambiental Não Formal.
Considerando a Lei Orgânica Municipal, que estabelece as diretrizes 
ambientais do Município, bem como os objetivos e as exigências administrativas.
Considerando a Resolução CEMA nº 88/2013, que estabelece critérios, 
procedimentos e tipologias para o licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e 
empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local e dá outras 
providências.
Considerando a Resolução CEMA nº 105/2019, que dispõe sobre o 
licenciamento ambiental estadual e isenta atividades econômicas do licenciamento ambiental 
municipal. 
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o 
presente Projeto de Lei, considerando a necessidade de bem atender à população deste 
Município em cumprimento a legislação ambiental vigente no âmbito nacional e estadual, 
agindo assim o Poder Público, abordando a questão da discricionariedade administrativa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
quanto aos motivos de conveniência e oportunidade para realizar tais medidas em prol do 
meio ambiente, ou seja, do interesse público.
Justificamos ainda o envio do projeto de lei anexo, pela necessidade de 
suporte legal para os trâmites orçamentários para o funcionamento do órgão ambiental, tendo 
em vista a cobrança das tarifas decorrentes de licenças e multas ambientais, as quais 
atualmente são transferidas à outras contas, procedimento que, além de tornar o órgão 
ambiental autossustentável, dará suporte financeiro para ações ambientais no Município.
Entre as principais deliberações da Conferência Nacional de Meio 
Ambiente de 2013, referentes ao financiamento ambiental, estão o apoio à criação e 
regulamentação de fundo municipal de meio ambiente e o emprego dos recursos desse fundo 
nas políticas de fomento ambiental, o apoio a projetos e programas de implementação do 
SISNAMA e do SISMMAM, garantindo a participação da sociedade civil e transparência na 
prestação de contas e o fomento a projetos socioambientais, nos quais deverão constar ações 
interdisciplinares de educação ambiental e de comunicação popular, objetivando a 
sustentabilidade.
A Lei n.º 9605, de 12 de Fevereiro de 1998; em seu Art. 73, dá 
legitimidade à instituição dos Fundos Municipais, geridos e administrados pelo órgão 
municipal competente, para os quais serão carreados os valores arrecadados, em decorrência 
de multas aplicadas, taxas de licenciamento ambiental, etc., podendo também ser 
incrementado por recursos externos.
A administração deste instrumento, trará benefícios adicionais ao 
Sistema implementado no município, possibilitando ainda efeitos positivos em outras áreas 
da administração.
Por tratar-se de matéria de extrema importância para a Comunidade 
Imbauense e de mero aspecto legal, pois para o funcionamento do órgão ambiental, torna-se 
imprescindível a criação do respectivo Fundo Municipal, contamos com a compreensão de 
Vossas Excelências, apreciando e aprovando a presente proposta que cria e regulamenta o 
fundo municipal de meio ambiente e o emprego dos recursos desse fundo nas políticas de 
fomento ambiental, o apoio a projetos e programas.
Na certeza do grande alcance do projeto apresentado, contamos com a 
aprovação do mesmo com a maior brevidade possível dentro dos trâmites do Poder 
Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM nº. 005/2021-PJ Imbaú, 01 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 005/2021, que “Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e cria o Fundo Municipal 
de Meio Ambiente”.
Considerando a Lei Federal nº 6.938/1981 - que dispõe sobre a Política 
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e estabelece 
outras providências, regulamentada pelo Decreto Federal nº 99.274/1990, pela Lei 
Complementar nº 140/2011, pela Lei Federal nº 12.651/2012 - que dispõe sobre a proteção 
da vegetação nativa, pela Resolução CONAMA nº 1/1986 - que dispõe sobre critérios básicos 
e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental pela Resolução CONAMA nº 
237/1997 - que dispõe sobre o licenciamento ambiental.
Considerando ainda os termos da Lei Estadual nº 11.054/1995 que 
dispõe sobre a Lei Florestal do Estado e considerando a Lei Estadual nº 17.505/2013, que 
institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental e 
delega aos Municípios a obrigação de fomentar a Educação Ambiental Não Formal.
Considerando a Lei Orgânica Municipal, que estabelece as diretrizes 
ambientais do Município, bem como os objetivos e as exigências administrativas.
Considerando a Resolução CEMA nº 88/2013, que estabelece critérios, 
procedimentos e tipologias para o licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e 
empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local e dá outras 
providências.
Considerando a Resolução CEMA nº 105/2019, que dispõe sobre o 
licenciamento ambiental estadual e isenta atividades econômicas do licenciamento ambiental 
municipal. 
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o 
presente Projeto de Lei, considerando a necessidade de bem atender à população deste 
Município em cumprimento a legislação ambiental vigente no âmbito nacional e estadual, 
agindo assim o Poder Público, abordando a questão da discricionariedade administrativa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
quanto aos motivos de conveniência e oportunidade para realizar tais medidas em prol do 
meio ambiente, ou seja, do interesse público.
Justificamos ainda o envio do projeto de lei anexo, pela necessidade de 
suporte legal para os trâmites orçamentários para o funcionamento do órgão ambiental, tendo 
em vista a cobrança das tarifas decorrentes de licenças e multas ambientais, as quais 
atualmente são transferidas à outras contas, procedimento que, além de tornar o órgão 
ambiental autossustentável, dará suporte financeiro para ações ambientais no Município.
Entre as principais deliberações da Conferência Nacional de Meio 
Ambiente de 2013, referentes ao financiamento ambiental, estão o apoio à criação e 
regulamentação de fundo municipal de meio ambiente e o emprego dos recursos desse fundo 
nas políticas de fomento ambiental, o apoio a projetos e programas de implementação do 
SISNAMA e do SISMMAM, garantindo a participação da sociedade civil e transparência na 
prestação de contas e o fomento a projetos socioambientais, nos quais deverão constar ações 
interdisciplinares de educação ambiental e de comunicação popular, objetivando a 
sustentabilidade.
A Lei n.º 9605, de 12 de Fevereiro de 1998; em seu Art. 73, dá 
legitimidade à instituição dos Fundos Municipais, geridos e administrados pelo órgão 
municipal competente, para os quais serão carreados os valores arrecadados, em decorrência 
de multas aplicadas, taxas de licenciamento ambiental, etc., podendo também ser 
incrementado por recursos externos.
A administração deste instrumento, trará benefícios adicionais ao 
Sistema implementado no município, possibilitando ainda efeitos positivos em outras áreas 
da administração.
Por tratar-se de matéria de extrema importância para a Comunidade 
Imbauense e de mero aspecto legal, pois para o funcionamento do órgão ambiental, torna-se 
imprescindível a criação do respectivo Fundo Municipal, contamos com a compreensão de 
Vossas Excelências, apreciando e aprovando a presente proposta que cria e regulamenta o 
fundo municipal de meio ambiente e o emprego dos recursos desse fundo nas políticas de 
fomento ambiental, o apoio a projetos e programas.
Na certeza do grande alcance do projeto apresentado, contamos com a 
aprovação do mesmo com a maior brevidade possível dentro dos trâmites do Poder 
Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
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PROJETO DE LEI Nº 005/2021
SUMULA: “INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE - FUNDIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú 
sanciono a seguinte Lei:
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em obediência aos princípios estabelecidos pela Constituição da República 
Federativa do Brasil e demais disposições federais, estaduais e municipais, esta Lei 
tem como finalidade regular as ações da Administração Pública e da coletividade 
pertinentes ao Meio Ambiente. 
§ 1º Consideram-se incorporados a presente lei os princípios e conceitos jurídicos de 
meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor e recursos 
ambientais definidos na legislação federal que dispõe sobre a Política Nacional do 
Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e legislação estadual que institui o sistema de 
proteção ao meio ambiente (Lei 7.109/1979). 
§ 2º Ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
SISNAMA, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como 
instrumento de gestão ambiental consoante as políticas públicas de meio ambiente 
adotadas pelo Município. 
Art. 2º Para os efeitos dessa lei, são adotados os seguintes conceitos, além daqueles 
previstos na legislação federal e estadual em vigor: 
I - Ação Antrópica: ação feita pelo ser humano;
II - Águas Estagnadas: Água estagnada é aquela que se acumula numa depressão 
do terreno e que não recebe água afluente, nem possui escoamento; 
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III - Águas Superficiais: são as águas que escoam ou acumulam na superfície do solo, 
como os rios, riachos, lagos, lagoas, pântanos;
IV - Apreensão: ato de apreender, tomada; 
V - Arborização: diz respeito aos elementos vegetais de porte arbóreo, dentro da 
cidade. Nesse enfoque, as árvores plantadas em calçadas, fazem parte da 
arborização urbana, assim como parques e praças, sem caracterizar Áreas de 
Preservação Permanente (APP) e podem ser subdivididas em áreas verdes de uso 
público (lazer) e particular; 
VI - Áreas de Preservação Permanente: áreas que, pelas suas condições fisiográficas, 
geológicas, hidrológicas, botânicas e climatológicas, formam um ecossistema de 
importância no meio ambiente natural; 
VII - Área Verde: espaço urbano com predomínio de vegetação, concebido com 
diversos propósitos. Nesta categoria enquadram-se os parques, jardins botânicos, 
jardins zoológicos, complexos recreativos e esportivos, hípicas e cemitérios-parques, 
dentre outros; 
VIII - Arrendatário: pessoa que arrenda (aluga) o imóvel de um proprietário e paga em 
dinheiro; 
IX - Árvore: vegetal de tronco lenhoso cujos ramos só saem a certa altura do solo. Em 
termos biológicos é uma planta permanentemente lenhosa de grande porte, com 
raízes pivotantes, caule lenhoso do tipo tronco, que forma ramos bem acima do nível 
do solo e que se estendem até o ápice da copa; 
X - Assoreamento: é a obstrução, por sedimentos, areia ou detritos quaisquer, de um 
estuário, rio, baía, lago ou canal; 
XI - Aterro: área para deposição de resíduos sólidos executada em local escolhido e 
obedecendo a técnicas adequadas que permitem reduzir os impactos ambientais; 
XII - Atmosfera: é uma camada de gases que envolve os corpos celestes, mantida 
pela força gravitacional. É dividida em cinco camadas: troposfera, estratosfera, 
mesosfera, ionosfera e exosfera; 
XIII - Audiência Pública: procedimento de consulta à sociedade, ou a grupos sociais 
interessados em determinado problema ambiental ou potencialmente afetados por um 
projeto, a respeito de seus interesses específicos e da qualidade ambiental por eles 
preconizada; 
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XIV - Bacia Hidrográfica: é a área que começa nas cabeceiras e vai até a foz de um 
rio, incluindo todos os seus afluentes. Os pontos mais altos da bacia hidrográfica, onde 
se concentram as nascentes, são chamados de divisores de água; 
XV - Biocida: substância química, de origem natural ou sintética, utilizada para 
controlar ou eliminar plantas ou organismos vivos considerados nocivos à atividade 
humana ou à saúde; 
XVI - Biodiversidade: expressão que define a diversidade da vida na Terra, fator 
primordial para a preservação do equilíbrio na natureza; 
XVII - Cacimba: poço artesanal, lugar de guardar água feito no chão; 
XVIII - Captação: estrutura ou modificação física do terreno natural, junto a um corpo 
d`água, que permite o desvio, controlado ou não, de um certo volume, na unidade do 
tempo, com a finalidade de atender a um ou mais usos; 
XIX - Chapada: forma topográfica que se assemelha a planalto com declividade média 
inferior a 10%, e extensão superior a 10 hectares, terminada de forma abrupta;
XX - Cobertura Vegetal: tipos ou formas de vegetação, natural ou plantada, que 
recobrem uma determinada área ou terreno; 
XXI - CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente; 
XXII - Conservação: a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a se obter 
um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto 
sustentação; 
XXIII - Controle sanitário: conjunto integrado de ações legais, técnicas, educacionais, 
informativas, de pesquisa e de fiscalização, que exerce o controle sanitário das 
atividades, dos serviços e da cadeia de produção e de consumo, de potencial risco à 
saúde e ao meio ambiente, visando a proteção e a promoção da saúde da população; 
XXIV - Corpo D`água Receptor: os esgotos tratados, ou efluentes do tratamento de 
esgoto, são lançados no corpo receptor, transformando novamente a qualidade da 
água, face a diluição e mecanismos de autodepuração; 
XXV - Córrego: denominação dada a um corpo d`água corrente de pequeno porte; 
XXVI - Crédito de Carbono: ou Redução Certificada de Emissões são certificados 
emitidos para uma pessoa ou empresa que reduziu a emissão de gases do efeito 
estufa; 
XXVII - Cursos d`água: qualquer corpo de água fluente; 
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XXVIII - Defensivo Agrícola: agrotóxicos, pesticidas, praguicidas, desinfestantes, 
biocidas, agroquímicos ou produtos fitofarmacêuticos ou ainda produtos fitossanitários 
são designações genéricas para os vários produtos químicos usados na agricultura; 
XXIX - Degradação: processo de degeneração do meio ambiente, onde as alterações 
biofísicas provocam alterações na fauna e flora natural, com eventual perda de 
biodiversidade; 
XXX - Derivação: ação de derivar ou de desviar as águas (ou outro fluído) do curso 
que seguiam; 
XXXI - Diretrizes Ambientais: subsídios para o processo de licenciamento ambiental, 
tais como procedimentos, legislação e informações técnicas; 
XXXII - Drenagem: remoção de água, superficial ou subterrânea, de uma área 
determinada, por bombeamento ou por gravidade; 
XXXIII - Ecossistema: unidade básica da natureza incluindo os organismos vivos em 
suas interrelações com o ambiente de um local determinado, levando em 
consideração os processos físicos, químicos e biológicos que os relacionam; 
XXXIV - Educação Ambiental: subsídios para a ampliação dos conhecimentos onde 
expõe os diversos mecanismos legais para o exercício da cidadania; 
XXXV - Efluentes Comerciais: produtos líquidos ou gasosos resultante dos esgotos 
domésticos urbanos, que são lançados no meio ambiente; 
XXXVI - Efluentes Industriais: são geralmente produtos líquidos ou gasosos 
produzidos por indústrias, que são lançados no meio ambiente; 
XXXVII - Embargo: recurso ordinário para contestar a decisão definitiva; 
XXXVIII - Empreendedor: indivíduo que dá início a uma organização;
XXXIX - Enchente: é, geralmente, uma situação natural de transbordamento de água 
do seu leito natural (leito menor), qual seja, córregos, arroios, lagos, rios, ribeirões, 
provocadas geralmente por chuvas intensas e contínuas; 
XL - Encosta: superfície inclinada que delimita as áreas elevadas do relevo; 
XLI - Entulho: é o conjunto de fragmentos ou restos de tijolo, concreto, argamassa, 
aço, madeira e outros não caracterizados como lixo doméstico; 
XLII - Erosão: é a destruição do solo e das rochas e seu transporte, em geral feito pela 
água da chuva, pelo vento; 
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XLIII - Escavação: remoção ou desobstrução de terras para alterar um terreno; 
XLIV - Esgoto: o termo usado para as águas que, após a utilização humana, 
apresentam as suas características naturais alteradas; 
XLV - Espécies Autóctones: diz respeito a seres vivos originários do próprio território 
onde habitam; 
XLVI - Espécies Nativas: ocorrem naturalmente na região que se está tratando; 
XLVII - Estradas Vicinais: caminho ou estrada que liga povoações próximas; 
XLVIII - Estudo de Impacto de Vizinhança: EIV é um instrumento de planejamento 
urbano instituído pela Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, pelo qual 
todos os municípios brasileiros obrigam-se a regulamentá-lo em lei específica, 
determinando quais empreendimentos são passíveis do estudo, a fim de desobrigar 
aqueles cujo impacto é praticamente nulo ou pouco significativo; 
XLIX - Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA: documento técnico que tem por 
finalidade embasar, subsidiar e justificar a solicitação de licenciamento / autorização 
ambiental de empreendimentos / atividades efetiva ou potencialmente impactantes. 
Deve conter informações técnicas e legais que demonstrem a viabilidade ambiental, 
sob os aspectos técnico-científicos, jurídicos, administrativos e locacionais de um 
empreendimento / atividade; 
L - Exploração Mineral: é um termo que abrange os processos, atividades e indústrias 
cujo objetivo é a extração de substâncias minerais a partir de depósitos ou massas 
minerais; 
LI - Extinção: é o total desaparecimento de espécies, subespécies ou grupos de 
espécies; 
LII - Faixa de Domínio: a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída 
pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa 
lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos 
imóveis marginais ou da faixa do recuo;
LIII - Faixa Marginal: FMP são faixas de terra às margens de rios, lagos, lagoas e 
reservatórios d`água, necessária à proteção, defesa, conservação e operação de 
sistemas fluviais e lacustres. Essa faixa de terra é de domínio público e suas larguras 
são determinadas em projeção horizontal, considerados os níveis máximos de água 
(NMA), de acordo com as determinações dos órgãos federais e estaduais; 
LIV - Faixa de Preservação: extensão que delimita uma área ou região a ser 
preservada; 
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LV - Fauna: conjunto de espécies animais que vivem em uma determinada área; 
LVI - Fiscalização Ambiental: significa toda vigilância e controle que devem ser 
exercidos pelo Poder Público, visando proteger os bens ambientais das ações 
predatórias; 
LVII - Flora: conjunto de espécies vegetais de um determinado ambiente, área ou 
extrato geológico;
LVIII - Galerias: são condutos destinados ao transporte das águas captadas nas bocas 
coletoras até os pontos de lançamento; tecnicamente denominada de galerias tendo 
em vista serem construídas com diâmetro mínimo de 400mm; 
LIX - Gestão: é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à 
otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por base a 
sua recuperação; 
LX - Gleba: uma porção, um pedaço de terra; 
LXI - Habite-se: é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se 
as exigências (legislação local) estabelecidas pela Prefeitura para a aprovação de 
projetos; 
LXII - Imóvel Rural: é aquele prédio rústico, formado de uma ou mais parcelas de 
terras (confrontantes entre si), do mesmo titular, localizado na zona rural do Município, 
que se destine ou possa se destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativo-vegetal, 
florestal ou agroindustrial; 
LXIII - Imóvel Urbano: todo imóvel localizado dentro da área urbana estabelecida pelas 
leis municipais; 
LXIV - Impacto Ambiental: qualquer modificação no meio ambiente, adversa ou 
benéfica; 
LXV - Infrações Ambientais: sanções penais e administrativas derivadas de condutas 
e atividades lesivas ao meio ambiente; 
LXVI - Interdição: inibição, proibição e veto; 
LXVII - Lagoa: corpo de água com pouco fluxo, mas geralmente sem água estagnada, 
podendo ser natural ou feita pelo Homem (artificial), e é usualmente menor que um 
lago; 
LXVIII - Lago: depressão natural da superfície da terra, que contem permanentemente 
uma quantidade variável de água; 
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LXIX - Licença Ambiental: ato administrativo que estabelece as condições, restrições 
e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, 
pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos 
ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar 
degradação e/ou modificação ambiental; 
LXX - Lixo: conjunto de resíduos de qualquer atividade humana;
LXXI - Manancial: fonte de onde se tira a água para abastecimento público. Na 
escolha de um manancial, devem-se levar em consideração a qualidade e quantidade 
de água disponível, o consumo atual e o provável no futuro; 
LXXII - Matas Ciliares: vegetação que beira rios e lagos, que favorecem a penetração 
lenta da água da chuva no solo, evitando a erosão;
LXXIII - Meio Ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem 
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; 
LXXIV - Meio Antrópico: absorve todos os aspectos socioeconômicos da região, desde 
os sistemas de produção até as características culturais e históricas das comunidades 
humanas que vivem, trabalham ou circulam no entorno do empreendimento; 
LXXV - Meio Biológico: consiste no conjunto de plantas e de animais e nas suas 
interrelações envolvendo troca de matéria e energia; 
LXXVI - Meio Físico: engloba os aspectos geológicos, geomorfológicos, hidro￾geológicos, pedológicos, hidrológicos, aptidão agrícola e potencial erosivo dos solos, 
de qualidade e sensibilidade ambiental do entorno do empreendimento; 
LXXVII - Micro Bacia Hidrográfica: é uma área geográfica delimitada por divisores de 
água (espigões), drenada por um rio ou córrego, para onde escorre a água da chuva; 
LXXVIII - Nascente: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, 
água subterrânea; 
LXXIX - Paisagismo: técnica artesanal aliada à sensibilidade, que procura reconstituir 
a paisagem natural dentro do cenário devastado pelas construções. Requer 
conhecimentos de botânica, ecologia, variações climáticas regionais e estilos 
arquitetônicos, sendo também importante o conhecimento das compatibilidades 
plásticas para o equilíbrio das formas e cores; 
LXXX - Parcelamentos do Solo: sob as formas de loteamento e desmembramento, 
são operações realizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou 
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por particulares, sendo estas divisões implantadas segundo projeto aprovado pelo 
Município; 
LXXXI - Parques Lineares: são aqueles que acompanham os cursos d`agua, com o 
objetivo principal de proteção hídrica e das matas nativas, destinados também a 
recreação; 
LXXXII - Passivo Ambiental: pode ser entendido, em um sentido mais restrito, o valor 
monetário necessário para custear a reparação do acúmulo de danos ambientais 
causados por um empreendimento, ao longo de sua operação. Todavia, o termo 
passivo ambiental tem sido empregado, com frequência, para conotar, de uma forma 
mais ampla, não apenas o custo monetário, mas a totalidade dos custos decorrentes 
do acúmulo de danos ambientais, incluindo os custos financeiros, econômicos e 
sociais; 
LXXXIII - Plano de Controle Ambiental - PCA: deve apresentar todos os impactos 
previstos para a fase de implantação da obra, as respectivas medidas mitigadoras 
e/ou de controle e como ficarão registradas estas medidas mitigadoras/controles; 
LXXXIV - Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD: é um estudo 
caracteristicamente familiar aos empreendimentos de mineração. Porém, a exemplo 
de outros estudos, não há impedimento para que o órgão ambiental licenciador solicite 
a apresentação de um PRAD para a recuperação de área degradada decorrente; 
LXXXV - Plano Diretor: pode ser definido como um conjunto de princípios e regras 
orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano;
LXXXVI - Podar: aparar, eliminar os excessos, desbastar; 
LXXXVII - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades 
que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da 
população, crie condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem 
desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio 
ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais 
estabelecidos; 
LXXXVIII - Preservação: ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de 
dano ou degradação, adotando-se medidas preventivas legalmente necessárias e as 
medidas de vigilância adequadas; 
LXXXIX - Recuperação: ato de intervir num ecossistema degradado, visando o resgate 
o mais próximo possível das suas condições naturais; 
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XC - Recursos Ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e 
subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a 
flora; 
XCI - Recursos Hídricos: é a quantidade de águas superficiais e subterrâneas 
disponíveis numa determinada região ou bacia para qualquer uso; 
XCII - Recursos Naturais: matérias-primas, fontes de energia, retirados ou disponíveis 
no meio ambiente para as atividades econômicas humanas; 
XCIII - Represa: proteção contra a invasão das águas, por meio de diques; barragem; 
XCIV - Reserva Legal: é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse 
rural, ressalvada a de preservação permanente (APP), representativa do ambiente 
natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à 
conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da 
biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Deve ser equivalente 
a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade. Sua implantação 
deve compatibilizar a conservação dos recursos naturais e o uso econômico da 
propriedade; 
XCV - Reservatório de Água Artificial: corpo artificial de água de superfície que é retido 
por uma represa; 
XCVI - Resíduos: restos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividades 
da comunidade, de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de 
serviços e de varrição de ruas. Inclui ainda determinados líquidos cujas 
particularidades tornam inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em 
corpos de água; 
XCVII - Saneamento Básico: é a atividade relacionada com o abastecimento de água 
potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, 
o manejo de resíduos sólidos e o controle de pragas e qualquer tipo de agente 
patogênico, visando a saúde das comunidades; 
XCVIII - Solo: composição de partículas minerais, matéria orgânica e organismos 
vivos, que levou longo tempo para atingir equilíbrio, tornando-o apto para agricultura; 
XCIX - Subsolo: camada da crosta terrestre que fica abaixo do solo; 
C - Talude: superfície inclinada do terreno na base de um morro ou de uma encosta 
de vale onde se encontra um depósito de detritos; 
CI - Unidade de Conservação: área criada com o objetivo de harmonizar, proteger 
recursos naturais e melhorar a qualidade de vida da população. São as porções do 
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território nacional, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais de 
relevante valor de domínio público ou propriedade privada, legalmente instituídas pelo 
poder público com os objetivos e limites definidos, sob regimes especiais de 
administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção; 
CII - Urbanização: processo de afastamento das características rurais de uma 
localidade ou região, para características urbanas. Usualmente, esse fenômeno está 
associado ao desenvolvimento da civilização e da tecnologia; 
CIII - Vegetação Ciliar: é a mata que fica ao redor de um rio, protegendo-o contra: 
erosões e inundações, além de não deixar que o rio sofra terraceamento; 
CIV - Vegetação Natural: floresta ou outra formação florística com espécies 
predominantemente autóctones, em clímax ou em processo de sucessão ecológica 
natural.
CV - Voçoroca: último estágio da erosão. Termo regional de origem tupi-guarani, para 
denominar sulco grande, especialmente os de grandes dimensões e rápida evolução. 
Seu mecanismo é complexo e inclui normalmente a água subterrânea como agente 
erosivo, além da ação das águas de escoamento superficial; 
CVI - Zoneamento Ambiental: Integração sistemática e interdisciplinar da análise 
ambiental ao planejamento dos usos do solo, com o objetivo de definir a melhor gestão 
dos recursos ambientais identificados.
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA AMBIENTAL 
MUNICIPAL
Art. 3º A Política Ambiental Municipal de Imbaú, observará os seguintes princípios e 
diretrizes: 
I - Informação - Toda pessoa deve ter acesso a informações relativas ao meio 
ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre 
materiais e atividades perigosas ressalvadas aquelas que sejam sigilosas em virtude 
de segredos industriais e congêneres; 
II - Participação - Toda pessoa deve ter a possibilidade de participar da tomada de 
decisões que afetem o equilíbrio ambiental; 
III - Educação Ambiental - Processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade 
constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências 
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voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, 
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade; 
IV - Precaução - A ameaça de danos ambientais irreversíveis a ameaça de sensível 
redução ou perda de diversidade biológica e a incerteza científica não devem ser 
usadas para adiar medidas para evitar ou minimizar essa ameaça; 
V - Reparação - Independente de culpa o poluidor deverá recuperar ou reparar o 
ambiente degradado; 
VI - Poluidor - Pagador - Os recursos naturais são bens econômicos e a sua utilização 
poderá implicar em tarifas ou preços públicos; 
VII - Acesso aos recursos ambientais - Toda pessoa deve ter acesso aos recursos 
ambientais na medida das suas necessidades básicas e do equilíbrio ambiental; 
VIII - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o 
meio ambiente urbano como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e 
protegido, tendo em vista o uso coletivo; 
IX - recuperação do meio ambiente e gestão de recursos ambientais, engloba seu 
detalhamento em planos setoriais, de acompanhamento e avaliação; 
X - desenvolvimento e implementação de mecanismos que garantam a integração dos 
diversos organismos da ação setorial do Município na consecução dos objetivos da 
política ambiental; 
XI - articulação, coordenação e integração da ação pública entre os órgãos e 
entidades do Município e com os dos demais níveis de governo, bem como a 
realização de parcerias com o setor privado e a organizações da sociedade civil, 
visando a recuperação, preservação e melhoria do meio ambiente; 
XII - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água, da fauna, da flora e do ar; 
XIII - realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem como o controle e 
fiscalização das atividades potencial ou efetivamente degradadoras; 
XIV - organização e utilização adequada do solo urbano e rural, objetivando 
compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a recuperação, 
conservação e melhoria da qualidade ambiental; 
XV - prevenção dos danos e degradações ambientais, através da adoção de medidas 
preventivas que neutralizem ou minimizem para níveis tecnicamente seguros os 
efeitos desejados; 
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XVI - promoção de estímulos e incentivos às ações que visem a proteção, manutenção 
e recuperação do meio ambiente; 
XVII - recuperação das áreas degradadas; 
XVIII - proteção dos ecossistemas, das unidades de conservação, da fauna e da flora; 
XIX - gerenciamento da utilização adequada dos recursos naturais, baseado na ação 
conjunta do Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar 
a qualidade ambiental propícia à vida, garantindo o desenvolvimento sustentado. 
Art. 4º São objetivos da Política Ambiental Municipal: 
I - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a instauração ou 
conservação da qualidade ambiental, visando assegurar as condições da sadia 
qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e demais formas de vida; 
II - estabelecer, no processo de planejamento do Município, normas relativas ao 
desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção e melhoria ambiental e a 
utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos, mediante criteriosa 
definição do uso e ocupação do solo; 
III - estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas 
não prejudiciais ao Meio Ambiente; 
IV - adequar as atividades e ações do Poder Público e do setor privado, no âmbito 
urbano e rural, às exigências do equilíbrio ambiental e da preservação dos 
ecossistemas naturais; 
V - fixar critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e 
manejo de recursos ambientais, de forma a promover, continuamente, sua adequação 
em face das inovações tecnológicas e de alterações decorrentes da ação antrópica 
ou natural; 
VI - promover o tratamento e a disposição final de resíduos e efluentes de qualquer 
natureza;
VII - promover a diminuição e o controle dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, 
sonora, visual e do solo; 
VIII - promover e intervir na recuperação, preservação e conservação do regime dos 
corpos d`água superficiais e subterrâneos localizados no Município, em termos de 
quantidade e qualidade; 
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IX - garantir o abastecimento de água potável para toda a população, em quantidade 
e qualidade satisfatórias;
X - prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos; 
XI - instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de 
todos os segmentos da sociedade; 
XII - promover a recuperação da vegetação ciliar e áreas degradadas; 
XIII - incentivar e estimular a adoção de alternativas para utilização dos subprodutos 
e resíduos decorrentes das atividades urbanas, industriais e agrícolas; 
XIV - zelar pela segurança no armazenamento, transporte e manipulação de produtos, 
materiais e resíduos perigosos; 
XV - criar e manter unidades de conservação municipais, de relevante interesse 
ecológico e turístico, entre outros, de acordo com o que rege a lei do Sistema Nacional
de Unidades de Conservação (SNUC), sendo a condição adequada dos mesmos o 
fator preponderante para criar novas áreas de conservação e tendo intuito futuro de 
sustentabilidade; 
XVI - criar espaços territoriais especialmente protegidos, sobre os quais o Poder 
Público fixará as limitações administrativas pertinentes (Zona Verde Especial, Área 
Verde de Loteamento, Áreas de Interesse Ambiental, entre outras); 
XVII - proteger a fauna e a flora; 
XVIII - realizar plano de manejo para implantação e consolidação de arborização 
urbana adequada; 
XIX - elevar os níveis de saúde, através do provimento de infra-estrutura sanitária e 
de condições de salubridade de imóveis domiciliares, vias e logradouros públicos; 
XX - proteger o patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, geológico, 
ecológico, científico e paleontológico; 
XXI - desenvolver e estabelecer mecanismos que facilitem a informação e consultas 
no atendimento à população. 
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA AMBIENTAL MUNICIPAL
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SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO SISTEMA
Art.5º O Sistema Ambiental Municipal - SISMAM tem como finalidade integrar todos 
os mecanismos da Política Municipal do Meio Ambiente com as Políticas Federal e 
Estadual do Meio Ambiente, sob a coordenação do Município, sendo este composto 
da seguinte forma: 
I - Órgão Consultivo sobre as questões ambientais propostas nesta lei e demais leis 
correlatas do Município - Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA; 
II - Órgão Executor - Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 6º Fica instituído, no âmbito do órgão municipal de hierarquia superior Gestor do 
Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA.
Parágrafo Único. O COMDEMA é um órgão colegiado, consultivo, de assessoramento 
ao Poder Executivo Municipal, sobre as questões ambientais propostas nesta e 
demais leis correlatas do Município. 
Art. 7º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA compete: 
I - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para 
atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção, conservação e 
recuperação do meio ambiente; 
II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, 
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação 
Federal, Estadual e Municipal pertinente; 
III - exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica 
Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; 
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IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento 
sustentável aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em 
geral; 
V - atuar no sentido da sensibilização pública para o desenvolvimento sustentável 
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do 
Município; 
VI - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção 
e preservação do meio ambiente; 
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações 
executivas do Município na área ambiental; 
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas 
e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao meio ambiente; 
IX - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e 
programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do 
Município; 
X - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, Federal, 
Estadual e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de 
degradação; 
XI - solicitar, quando for o caso, a realização de estudo alternativo sobre as possíveis 
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das 
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a 
compatibilização do desenvolvimento econômico sustentável com a proteção e 
preservação ambiental; 
XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, 
de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, 
denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio 
ecológico, solicitando informações aos órgãos competentes; 
XIII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua 
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo 
aos órgãos competentes as providências cabíveis; 
XIV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar 
os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de 
afetar ou degradar o meio ambiente; 
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XV - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, 
posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente ao 
desenvolvimento do Município; 
XVI - opinar sobre a emissão de alvarás de localização e licenciamento ambiental para 
funcionamento, no âmbito municipal, das atividades potencialmente poluidoras e 
degradadoras, quando delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio; 
XVII - opinar sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a 
aplicação de penalidades, respeitadas as normas legais de âmbito Federal e Estadual; 
XVIII - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia 
administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação 
ambiental; 
XIX - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando 
à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades 
potencialmente poluidoras; 
XX - propor aos órgãos competentes a instituição de unidades de conservação 
visando à proteção de sítios de interesse ambiental, mananciais, patrimônio histórico, 
artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de 
ecossistemas; 
XXI - responder à consulta sobre matéria de sua competência; 
XXII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação 
dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, através do plano 
de destinação de recursos; 
XXIII - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente 
ao seu funcionamento. 
§ 1º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente 
pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a 
que o COMDEMA estiver vinculado. 
§ 2º O suporte financeiro ao COMDEMA será prestado pelo Fundo Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM. 
Art. 8º O COMDEMA será composto por representantes do poder público e da 
sociedade civil organizada, a saber: 
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo; 
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b) 1 (um) representante do Poder Legislativo; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA; 
d) 1 (um) representante do Instituto Água e Terra do Paraná - IAT; 
e) 1 (um) representante das Entidades de Classe; 
f) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
g) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Imbaú - ACEIM;
h) 1 (um) representante da União das Associações de Moradores de Imbaú – UAMIM;
i) 2 (dois) representantes dos Sindicatos dos Empregados; 
j) 1 (um) representante da Universidade ou Faculdade;
k) 1 (um) representante do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná –
UTFPR;
l) 1 (um) representante da Companhia de Energia Elétrica do Paraná - COPEL; 
m) 1 (um) representante da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
n) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná -
Coordenação de Imbaú; 
o) 1 (um) representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão 
Rural - EMATER; 
§ 1º Os 03 (três) representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito (a) 
Municipal, dentre os servidores das Secretarias Municipais. 
§ 2º As Entidades de Classe, os Sindicato dos Empregados, os Sindicatos dos 
Empregadores, as Instituições de Ensino Superior Particulares, interessados em 
participar do COMDEMA deverão reunir-se e escolher, cada qual, seu representante 
e o respectivo suplente que farão parte do Conselho. 
§ 3º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de 
impedimento, ou qualquer ausência. 
§ 4º O mandato dos membros do COMDEMA é de dois anos, sendo permitida uma 
recondução por igual período. 
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§ 5º Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo poderão substituir o membro 
efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao 
Presidente do COMDEMA. 
§ 6º O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) 
alternadas durante 12 (doze) meses, implicará na exclusão da entidade representada 
do COMDEMA, devendo ser substituída por outra. 
§ 7º A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de relevante valor 
social, sendo-lhes vedada a percepção de qualquer espécie de remuneração. 
Art. 9º As sessões do COMDEMA serão públicas, sendo, no entanto, vedada a 
interpelação a qualquer conselheiro. 
Art. 10 O COMDEMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, 
câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e 
entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 11 A instalação do COMDEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta 
lei. 
Art. 12 No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o COMDEMA 
elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser regulamentado por decreto do 
Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art.13 Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Imbaú:
I - administrar as unidades de conservação ambiental municipais;
II - administrar o viveiro municipal;
III - analisar e emitir pareceres em estudos prévios de impacto ambiental e analisar 
ambientalmente na emissão de alvarás;
IV - coordenar e executar programas de recuperação do passivo ambiental;
V - coordenar e implantar o sistema municipal de informações ambientais;
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VI - cumprir a legislação ambiental, fiscalizar e licenciar atividades poluidoras;
VII - diagnosticar as áreas de risco ambiental;
VIII - estabelecer diretrizes ambientais complementares;
IX - estabelecer padrões de qualidade ambiental;
X - promover a realização de estudos ambientais;
XI - realizar o monitoramento ambiental das águas, atmosfera, solo, subsolo e área 
de entorno.
XII - A política de Educação Ambiental compartilhada com os demais órgãos públicos 
e a sociedade e instituições; 
XIII - definir as diretrizes de avaliação de impacto ambiental respeitadas as normas 
técnicas e as Leis Federais e Estaduais e demais normas locais; 
XIV - promover o licenciamento ambientai e sua revisão, seguindo as determinações 
das normas técnicas reconhecidas por leis federais e estaduais; 
XV - opinar as normas técnicas para licenciamento ambiental; 
XVI - administrar e gerenciar de forma compartilhada o Sistema Municipal de 
Cadastro, Informações e Monitoramento Ambiental; 
XVII - instaurar processo administrativo ambiental e aplicar sanções administrativas 
previstas na legislação municipal, federal e estadual, pertinentes, assegurado o direito 
de ampla defesa e o contraditório; 
XVIII – auxiliar na administração das unidades de conservação ambiental; 
XXIX - promover a gestão de ações em parques, praças, áreas verdes, 
reflorestamento silvicultura, reservas naturais públicas e privadas; 
XX - coordenar, controlar, implantar programas de recuperação de passivo ambiental, 
bem como aplicar sanções administrativas e criminais, em conjunto coma Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, quando se fizer necessário;
XXI - estabelecer padrões de qualidade de vida ambiental e controle; 
XXII - realizar monitoramento ambiental dos recursos hídricos, atmosfera, solo e 
subsolo, biomas; 
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XXIII. controlar e fiscalizar as atividades agropecuárias e afins e produtos perigosos, 
quanto ao transporte e destinação final de resíduos, nos termos da legislação 
específica vigente;
XXIV. promover a gestão, controle e fiscalização ambiental das atividades produtivas 
vinculadas aos setores primário, secundário e terciário da economia;
XXVI - instruir quanto a orientações e viabilidade processos de instalação de energia 
elétrica e água e esgoto, regularização fundiária, consulta para construção, alvarás de 
localização e de construção, habite-se, autos de usucapião. 
Capítulo III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 14 Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM 
cujos recursos serão utilizados para pagamento por serviços ambientais em atividades
de recuperação dos bens lesados e áreas protegidas, bem como projetos de 
educação ambiental, recuperação, prevenção, fiscalização, licenciamento e 
saneamento ambiental e compra de bens necessários para a execução das suas 
finalidades.
§ 1º Constituem recursos do FUNDAM:
I - financiamentos, doações, legados e recursos oriundos de convênios com entidades 
públicas e privadas;
II - o produto das multas arrecadadas pelo Poder Público Municipal, oriundas de 
infrações ambientais;
III - taxas provenientes de licenciamento ambiental e do poder de polícia da Secretaria;
IV - recursos advindos do ICMS ecológico;
V - recursos provenientes dos orçamentos Federal e Estadual;
VI – recursos e repasses federais advindos da Compensação Financeira pela 
Exploração Mineral - CEFEN;
VII - outras receitas especificadas em lei, contratos, convênios, ou ajustes celebrados 
entre o município e entidades governamentais ou não governamentais no âmbito do 
meio ambiente.
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VIII - repasse de 1% (um por cento) do faturamento bruto mensal, e seus respectivos 
reajustes e avenças contratuais, até o quinto dia útil do mês subsequente da apuração, 
da concessionária de saneamento; 
IX - os rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira; 
X - os resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou 
de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais. 
§ 2º Os recursos do FUNDAM serão utilizados:
I - no desenvolvimento de ações visando a preservação, recuperação e proteção do 
meio ambiente e dos recursos naturais renováveis;
II - na realização de estudos, projetos e pesquisas no âmbito do meio ambiente e 
recursos naturais renováveis;
III - na aquisição de bens e/ou serviços a serem aplicados nas ações previstas nesta 
lei;
IV - na realização de campanhas socioeducativas voltadas à preservação, 
recuperação e proteção do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis;
V - na participação e promoção de eventos técnico-científicos e educacionais; 
VI - na promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão￾de-obra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
VII- em obras e projetos de perfuração de poços, de drenagem urbana, de parques 
lineares e de limpeza de arroios; 
VIII- em ações de fomento da coleta seletiva; 
IX - outras atividades aprovadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, 
legalmente previstas;
§ 3º O ordenador de despesa será o órgão municipal de hierarquia superior do meio 
ambiente, isto é, A Secretaria Municipal de meio Ambiente.
§ 4º Cabe ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA conhecer e aprovar 
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as propostas apresentadas para aplicação dos recursos do FUNDAM, observadas as 
disposições deste artigo.
§ 5º É vedada a utilização dos recursos do FUNDAM para o pagamento de 
remuneração, vencimentos ou indenizações a servidores municipais ou membros do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente pelo exercício das respectivas funções.
Capítulo IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 15 São instrumentos da Política Ambiental Municipal:
I - as medidas diretivas que promovam a melhoria, conservação, preservação e/ou 
recuperação do meio ambiente rural e urbano;
II - os zoneamentos pertinentes;
III - o sistema de registro, cadastro e informações ambientais;
IV - o controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades efetivas ou 
potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
V - o saneamento básico;
VI - a implantação e gestão de unidades de conservação e espaços territoriais 
protegidos;
VII - a educação ambiental e os meios destinados à conscientização e sensibilização 
pública;
VIII - as penalidades administrativas;
IX - as medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica 
orientada para a recuperação, preservação, conservação e melhoria da qualidade 
ambiental;
X - o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDAM;
XI - o banco de dados do Sistema Municipal Ambiental (SISMAM);
XII - as formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos naturais.
SEÇÃO I
DAS MEDIDAS DIRETIVAS
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Art. 16 O estabelecimento das normas disciplinadoras do meio ambiente municipal, 
incluindo as de utilização e exploração dos espaços urbanos, atenderá, como objetivo 
primordial, ao princípio da orientação preventiva na proteção do patrimônio histórico, 
paisagístico, urbanístico, artístico e cultural municipal, sem prejuízo da adoção de 
normas e medidas corretivas e de imputação de responsabilidade por danos causados 
a este.
Parágrafo Único. Constituem medidas diretivas as normas técnicas, padrões, 
parâmetros e critérios relativos à utilização, exploração e conservação dos recursos 
naturais e melhoria da qualidade de vida previstas em Legislação Federal, Estadual e 
Municipal.
SEÇÃO II
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 17 O Município realizará o zoneamento ambiental do território municipal, 
estabelecendo, em lei própria, o ordenamento territorial, para cada região, tendo como 
base:
I - o diagnóstico ambiental, considerando os aspectos geo-bio-físicos, a organização 
espacial do seu território, incluindo o uso e ocupação do solo, as características do 
desenvolvimento socioeconômico e o grau de degradação dos recursos naturais;
II - a capacidade de suporte de cada região do perímetro urbano, indicando os limites 
de absorção de impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de 
obras de infraestrutura, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os 
demais fatores naturais e antrópicos;
III - a definição das áreas de maior ou menor restrição, no que diz respeito ao uso e 
ocupação do solo e ao aproveitamento dos recursos naturais e urbanísticos;
IV - os planos de controle, fiscalização, acompanhamento, monitoramento, 
recuperação e manejo de interesse ambiental;
V - a adoção das micro-bacias como unidades físico-territoriais de planejamento e 
gerenciamento ambiental.
Art. 18 A lei que definir o zoneamento ambiental estabelecerá incentivos e restrições 
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a utilização do solo urbano, em conformidade com as vocações e potencialidades 
definidas para cada região, desaconselhando-se as demais.
SEÇÃO III
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO SOLO
Art. 19 O uso do solo na área urbana do Município deverá ter conformidade com a Lei 
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a dinâmica sócio 
econômica regional e local, com o que dispõe esta Lei e demais legislações 
pertinentes.
Art. 20 A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de 
técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e 
melhoria, observadas as características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua 
função sócio econômica.
§ 1º O uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou 
mecânica, tratamento químico e orgânico e cultivo.
§ 2º O uso do solo abrange atividades urbanas, através do parcelamento e uso do 
solo residencial, de serviços, de lazer, comercial, institucional e industrial.
§ 3º Tendo em vista o interesse ambiental, a adoção de técnicas, processos e métodos 
referidos no caput deverão ser planejados e exigidos, independentemente do limite 
das propriedades.
§ 4º A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará 
degradação ambiental, passíveis de punição ou reparo do dano.
§ 5º As restrições aos empreendimentos ou atividades de qualquer natureza, que 
ofereçam risco efetivo ou potencial ao solo, serão previstas no Zoneamento Ambiental 
do Município.
Art. 21 Considera-se poluição do solo a disposição, descarga, infiltração, acumulação, 
injeção ou o enterramento no solo, de forma inadequada, em caráter temporário ou 
definitivo, de substância ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, 
pastoso, líquido ou gasoso.
Art. 22 Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente de 
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arrendamentos ou parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de 
conservação do solo agricultado, bem como de trabalho integrado com os 
confrontantes em relação a micro-bacia hidrográfica envolvida.
§ 1º Entende-se por conservação do solo agricultável a minimização de suas perdas 
por erosão e a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de 
produção não impactantes ou que comportem técnicas mitigadoras.
§ 2º As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos, fornecidos pela Prefeitura, 
para conter e direcionar o escoamento das águas pluviais, de modo a não prejudicar 
a sua funcionalidade e a não permitir a degradação das áreas adjacentes, não sendo 
permitido o lançamento destas águas pluviais, precipitadas nas áreas particulares, em 
vias públicas.
Art.23 A critério da Prefeitura, as águas pluviais precipitadas nas estradas públicas 
poderão ser conduzidas para as propriedades rurais.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto neste artigo, a Prefeitura assumirá a 
execução de tanques de retenção de águas pluviais com critérios técnicos, quando o 
interesse público justificar estas obras.
Art.24 Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de 
arrendamentos e parcerias, obrigados a recuperar as terras agricultadas erodidas ou 
depauperadas pela adoção de sistemas de produção prejudiciais a conservação dos 
solos, ou pelo mau uso de máquinas, de produtos químicos ou de materiais.
Art.25 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente auxiliará os órgãos diretamente 
responsáveis no cumprimento do que determina a Legislação Federal e Estadual 
pertinente a defensivos agrícolas e domiciliares no município.
Art.26 Os projetos de uso e ocupação do solo urbano, que implicarem em riscos 
potenciais ou efetivos à fauna, à cobertura vegetal, à atmosfera, aos recursos hídricos 
e ao controle de drenagem locais, sujeitar-se-ão a análise e licenciamento ambiental 
devendo ser exigido, ainda:
I - projeto de conservação e aproveitamento das águas;
II - projeto de controle de assoreamento dos cursos d`água;
III - apresentação de traçados, bem como a previsão da utilização de técnicas que 
contemplem a desaceleração do deflúvio e, por conseguinte, o processo erosivo;
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IV - projetos construtivos de corte e/ou aterro, contemplando a reutilização da camada 
superficial de solo para fins nobres;
V - projeto de proteção do solo pelos proprietários de terrenos, quando suas condições 
físicas e topográficas os tornarem vulneráveis à erosão e comprometer a qualidade 
das águas superficiais;
VI - projeto específico da restauração de superfícies de terrenos degradados, 
contemplando a dinâmica do processo erosivo e as medidas para deter a erosão;
VII - projeto de contenção e infiltração de águas pluviais.
Art. 27 Os projetos urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo deverão 
contemplar métodos para retardar e/ou infiltrar a água pluvial resultante desta 
urbanização, seguindo diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º Os caminhos naturais de escoamento das águas deverão ser preservados por 
meio de canais a céu aberto, adotando mecanismos de desaceleração do fluxo de 
água conforme previsto na legislação vigente.
§ 2º Excepcionalmente, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
mediante a autorização do Instituto das Águas do Paraná, poderão ser utilizadas 
galerias tubulares para escoamento das águas naturais ou pluviais desde que 
comprovada a impossibilidade de aplicação de recurso técnico menos impactante ao 
meio ambiente.
Art.28 Parcelamentos rurais no Município, cuja ocupação e uso da terra não sejam 
exclusivamente agrícolas, estão sujeitos à avaliação de impacto urbano por 
enchentes, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.29 As diretrizes viárias das áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos 
d`água de qualquer porte deverão respeitar a Área de Preservação Permanente 
prevista no Código Florestal e demais legislações vigentes.
Parágrafo Único. As obras viárias de transposição ficam sujeitas ao Licenciamento 
Ambiental Municipal e demais licenças Estaduais ou Federais que se façam 
necessárias.
Art.30 Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
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observadas as disposições do Código de Posturas do Município e plano municipal de 
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, a obra que envolva:
I - desmonte de rocha;
II - escavação;
III - movimento de terra;
IV - aterro;
V - desaterro e;
VI - depósito de entulho (aterro de pequeno porte).
Parágrafo Único. Para quaisquer obras referidas neste artigo deverão ser previstos 
mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, drenagem superficial, 
recomposição do solo e de cobertura vegetal adequada a contenção do carreamento 
pluvial de sólidos.
Art.31 Os projetos de implantação e operação de cemitérios deverão considerar as 
características determinadas pela legislação pertinente.
SEÇÃO IV
DOS LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES
Art. 32 A elaboração de diretrizes urbanísticas deverá ser precedida das diretrizes 
ambientais, emitidas pelo órgão do Poder Executivo responsável pela gestão 
ambiental.
Art. 33 As legislações ambientais devem estabelecer os critérios necessários para 
garantir a conservação dos recursos naturais bem como exigir medidas preventivas e 
mitigadoras da poluição e, quando couber, determinar estudos de impacto de 
vizinhança.
Art.34 Serão estabelecidas restrições de uso nos seguintes casos:
I - as previstas na resolução CONAMA 303/02 que aplicarem-se ao Município;
§ 1º As áreas referidas no inciso I, quando degradada, deverá ser recuperada com o 
plantio de espécies nativas.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município promoverá o 
cadastramento das áreas com restrição de uso do Município.
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§ 3º As áreas que tiverem decreto de restrição de uso do Município serão devidamente 
indenizadas pelo Município, de maneira prévia e justa.
§ 4º Na emissão das diretrizes ambientais para os projetos e empreendimentos 
localizados nas áreas relacionadas neste artigo, a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente determinará as restrições pertinentes em acordo com as Legislações 
Federal, Estadual e Municipal.
Art.35 Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de interesse 
ambiental ou paisagístico, serão exigidas medidas convenientes a sua defesa 
independentemente da reserva de áreas públicas prevista na lei de parcelamento do 
solo.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, poderão ser adotadas medidas previstas nos 
instrumentos de gestão urbanística das Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do 
Solo.
§ 2º Todos os projetos de loteamento, condomínios, conjuntos habitacionais de 
interesse social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de 
arborização urbana e tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer, a ser 
submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Departamento 
de Planejamento Urbano do Município.
§ 3º Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e 
avenidas concluídas e áreas verdes e de lazer tratadas paisagisticamente.
§ 4º O empreendedor será responsável pela manutenção da arborização pelo prazo 
de 5 (cinco) anos a partir da data de plantio, sob pena de multa.
§ 5º Até a efetiva implantação do projeto paisagístico devidamente aprovado pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, serão caucionados 10 % (dez por cento) do 
total de lotes do empreendimento, sendo 5% (cinco por cento) correspondentes a 
arborização de vias públicas e 5% (cinco por cento) correspondentes às áreas verdes 
e de lazer.
§ 6º Será obrigatória, nos projetos de edificações, reformas e ampliações residenciais, 
comerciais ou industriais a serem analisados pelo órgão competente da Prefeitura 
Municipal, a indicação da localização das árvores existentes.
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§ 7º O proprietário ou o empreendedor ficará responsável pela proteção das árvores 
existentes durante a obra, de forma a evitar qualquer dano.
Art. 36 Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente definir as Áreas Verdes / 
Áreas Permeáveis Públicas de cada empreendimento, em função de remanescências 
florestais e do seu estágio de regeneração ou degradação, de áreas de preservação 
permanente, de várzeas, de faixas de drenagem e demais características físicas da 
circunvizinhança da gleba.
§ 1º Existindo na área do empreendimento remanescentes de vegetação de interesse 
ambiental, estes deverão ser preferencialmente incluídos no conjunto de Áreas 
Verdes do loteamento ou deverão ser adotadas outras medidas que possibilitem a sua 
preservação.
§ 2º As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a instalação de bacias 
para contenção de cheias, que deverão ser revestidas com vegetação rasteira 
resistente a encharcamentos, podendo estas serem computadas na porcentagem 
destinada às Áreas Verdes, desde que não impliquem na derrubada de vegetação 
arbórea nativa.
§ 3º A inclusão de canteiros centrais de avenidas como Áreas Verdes ou Áreas de 
Lazer de loteamentos e demais formas de parcelamento do solo só será admitida 
quando apresentarem largura mínima de 10 (dez) metros.
§ 4º As áreas localizadas debaixo dos fios de alta tensão que se constituem em faixas 
de domínio do órgão ou entidade responsável pela rede de distribuição de energia 
elétrica não serão contabilizadas no percentual de áreas verdes do empreendimento.
§ 5º O espaço livre decorrente da confluência de vias de circulação só será computado 
como área verde quando, em toda a sua extensão, puder ser contido um círculo com 
raio de 10 (dez) metros, e apresentar declividade inferior a 15% (quinze por cento).
§ 6º É vedada a localização de área verde, para fins de loteamento, em terreno que 
apresente declividade superior a 30% (trinta por cento), a menos que haja razão 
paisagística de interesse coletivo manifesto e reconhecido pela Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente.
Art.37 As áreas remanescentes ou provenientes de matricula de imóvel rural que 
apresentarem averbação de reserva legal conforme previsto na lei federal 4.771/65, 
não perderão a característica jurídica, devendo ser conservadas e podendo integrar o 
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conjunto de áreas verdes previstas para o loteamento, observado o § 6º do art. 37 
desta Lei.
Art.38 Nas margens dos cursos d`água, deverá ser executada pelo empreendedor a 
recomposição da vegetação nativa, de forma compatível com a legislação pertinente, 
para evitar o assoreamento, conforme estabelecido pela legislação federal vigente.
Art.39 Na execução de obras de terraplenagem, deverão ser implantados pelo 
empreendedor os sistemas de drenagem necessários para preservar as linhas 
naturais de escoamento das águas superficiais, prevenindo a erosão, o assoreamento 
e as enchentes, conforme diretrizes expedidas pelo órgão municipal competente.
SEÇÃO V
DAS ÁREAS VERDES DESTINADAS AO USO PÚBLICO
Art. 40 Para efeito de aplicação desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I - Considera-se área verde o espaço livre, de uso público, com tratamento paisagístico 
efetivamente implantado, reservado a cumprir funções e atividades de contemplação 
e repouso, em que se permite a instalação de mobiliário de apoio a estas atividades, 
tais como trilhas, quiosques, bancos e iluminação;
II - Entende-se como área verde aquela que contenha a presença significativa de 
elementos da vegetação natural ou de relevante interesse ambiental, ou na sua 
inexistência, o loteador ficará obrigado a executar a revegetação;
III - Vegetação Natural - vegetações típicas do bioma Campos Gerais, capão de mato, 
mata de galeria, campos secos, campos úmidos, campos sujos, campos brejosos, 
afloramento de rocha (floresta ombrofila mista);
IV - Consideram-se ainda, áreas verdes, os bosques destinados a preservação de 
águas existentes, do habitat da flora e da fauna locais, da estabilidade de solos, a 
proteção paisagística e a manutenção equilibrada de maciços vegetais.
Art.41 As áreas destinadas a implantação de equipamentos públicos urbanos e 
comunitários e os espaços livres de uso público, poderão ser alocados em outro 
imóvel desde que mantido o valor venal correspondente, bem como, a aprovação da
Secretaria Municipal de Planejamento; do órgão Municipal de hierarquia superior 
gestor do Meio Ambiente, proprietários e ouvido o COMDEMA.
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Art. 42 Só poderão ser computadas no cálculo das áreas verdes de uso público, as 
áreas em que for possível traçar um círculo com raio de 10 (dez) metros.
SEÇÃO VI
DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
Art. 43 No loteamento para fins urbanos será obrigatória a execução por parte do 
loteador das seguintes obras e equipamentos urbanos:
I - projeto e execução de sistema estrutural de infiltração e de retenção ou 
retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e 
especificações formuladas pelos órgãos competentes;
II - construção do sistema público de esgotamento sanitário com as respectivas 
derivações prediais, de acordo com normas e padrões técnicos da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da Companhia responsável pelo 
Saneamento no Município, sendo que todo o esgoto sanitário do loteamento deverá 
ser tratado;
III - obras de contenção de taludes e aterros destinadas a evitar desmoronamento e o 
assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
IV - pavimentação das vias com pedras poliédricas, paralelepípedos, asfalto ou outros 
materiais, dando-se preferência àqueles que permitam a infiltração das águas pluviais 
no solo, conforme seja determinado pela legislação Municipal Poder Público;
V - projeto de paisagismo das áreas verdes e de lazer, arborização das ruas e 
avenidas, bem como sua implantação de acordo com diretrizes da Secretaria 
responsável pela gestão ambiental;
VI - o loteador deverá delimitar e identificar previamente as áreas verdes, bem como 
as faixas de preservação permanente de arroios, nascentes ou lagoas, para evitar a 
ocupação ilegal e a depredação dessas áreas até a sua ocupação legítima pela 
comunidade do loteamento, recuperação, ou formação.
Art. 44 Os sistemas de abastecimento de água e de esgoto deverão obedecer 
também a outras exigências técnicas que forem necessárias, conforme indicação do 
órgão ou entidade pública municipal competente.
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SEÇÃO VII
DA MINERAÇÃO
Art.45 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como referência o 
zoneamento ambiental, determinará as áreas de exploração potencial de minerais 
para emprego direto na construção civil, visando estabelecer prioridades de uso e a 
compatibilidade da atividade de mineração com os demais usos do solo, nas 
respectivas zonas.
Art.46 As atividades de mineração que venham a se instalar ou ser ampliadas deverão 
atender aos seguintes requisitos, além dos demais termos desta Lei:
I - estar em local compatível com a atividade, comprovado pela Certidão de Uso e 
Ocupação do Solo;
II - apresentar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente cópia das licenças, estudos e 
documentos exigidos pelo código ambiental e ou política ambiental municipal, para fim 
de controle e fiscalização;
III - apresentar, anualmente, relatório de andamento do PRAD e PCA para a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente;
IV - apresentar outorga de lavra para o empreendimento.
Parágrafo Único. Operar sem licença ambiental ou em desacordo com a licença 
emitida constitui infração, sujeita a multa e ao embargo da atividade.
Art.47 O Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deverá ser executado 
concomitantemente com a exploração da mineração, sempre que possível.
Art.48 A recuperação de áreas de mineração abandonada ou desativada é de 
responsabilidade imprescritível do minerador e/ou proprietário.
Art.49 No caso de mineração paralisada, é obrigatória a adoção, pelo empreendedor, 
de medidas que garantam a estabilidade dos taludes, de modo a não permitir a 
instalação de processos erosivos, bem como o acúmulo de água nas respectivas 
cavas.
Art. 50Com o objetivo de evitar a instalação de processos erosivos e de 
desestabilização de massas, os taludes resultantes de atividades minerárias deverão 
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receber cobertura vegetal e dispor de sistema de drenagem com apresentação de 
projeto devidamente elaborado por profissional habilitado.
Art.51 Nas pedreiras deverão ser adotados procedimentos que visem a minimização 
da emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade de lavra como na de 
transporte nas estradas, internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento.
Art. 52 As atividades de mineração deverão adotar sistema de tratamento e 
disposição de efluentes sanitários e de águas residuárias provenientes da lavagem de 
máquinas; sendo esta terceirizada a contratada deverá possuir o mesmo sistema de 
tratamento.
Parágrafo Único. É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo, devidamente 
dimensionada, proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do 
empreendimento.
Art. 53 Com o objetivo de impedir o assoreamento dos corpos d`água, os 
empreendimentos de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos 
finos transportados pelas águas superficiais ou outros recursos tecnicamente 
justificados e de eficácia comprovada.
Art. 54 O minerador é responsável pelo isolamento das frentes de lavra, devendo 
ainda adotar medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem 
da região, implantando cinturão arborizado que isole visualmente o empreendimento.
SEÇÃO VIII
DO SISTEMA DE REGISTRO, CADASTRO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS 
(SRCIA)
Art. 55 Fica criado o Sistema Digital de Dados Ambientais na Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente.
§ 1º O acesso da população do Município ao sistema digitalizado do banco de dados 
será gratuito e via protocolo.
§ 2º Deverão constar, no mínimo, em inteiro teor, do referido banco de dados, cópias 
de:
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I - pedidos de autorização e licenças;
II - decisões do Poder Público sobre os pedidos a que alude o inciso anterior;
III - estudos prévios de impacto ambiental e relatórios de impacto do meio ambiente;
IV - atas de audiências públicas nos procedimentos de Estudo Prévio de Impacto 
Ambiental (EPIA);
V - autos de infrações ambientais, autos de constatação ou boletins de ocorrência 
lavrados pela Polícia Militar Florestal e pela fiscalização municipal e decisões 
administrativas, tramitados em esfera municipal;
VI - informes fornecidos pelas atividades e obras licenciadas e autorizadas, desde que 
não configurem comprovadamente sigilo industrial ou comercial;
VII - informes fornecidos pelos servidores públicos que vistoriem ou monitorem os 
serviços ou obras licenciadas e autorizadas, desde que não configurem 
comprovadamente sigilo industrial ou comercial;
VIII - ofícios ao Ministério Público comunicando degradações ambientais e ou 
solicitando providências.
Art. 56 Além dos dados citados no artigo anterior, o Sistema de Registro (SRCIA) 
manterá dados sobre o meio físico, biológico e antrópico do Município, além de dados 
de quaisquer atividades que tenham relação com os recursos ambientais, tais como:
I - estudos e pesquisas relativos aos recursos ambientais existentes no município;
II - relatórios técnicos e científicos;
III - fauna e flora;
IV - utilização, movimentação e transporte de substâncias e produtos perigosos;
V - exploração de recursos ambientais;
VI - fonte efetiva e potencialmente poluidora;
VII - paisagens notáveis;
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VIII - recursos hídricos;
IX - áreas degradadas;
X - dados meteorológicos;
XI - dados geotécnicos;
XII - dados cartográficos, fotográficos, ou outros similares;
XIII - estudos prévios de impacto ambiental e relatórios de impacto ambiental;
XIV - ata de audiências públicas nos procedimentos de Estudo Prévio de Impacto 
Ambiental;
XV - cadastro dos empreendimentos implantados, com indicação do impacto 
ambiental gerado;
XVI - cadastro das infrações ambientais e das queixas formuladas pela população;
XVII - cadastro das ações de fiscalização, controle e monitoramento de atividades 
implantadas;
XVIII - fontes alternativas de energia e sua aplicação;
XIX - sistemas de reciclagem e suas aplicações;
XX - legislação ambiental e normas técnicas;
XXI - planta de uso do subsolo urbano e rural.
Art. 57 Os dados sobre as condições ambientais do local de implantação de 
empreendimentos submetidos a processos de licenciamento serão incorporados ao 
SRCIA.
§ 1º O fornecedor da informação responde administrativamente pela exatidão e 
inteireza dos dados fornecidos, como pela sua adequada publicação, quando cabível, 
nos meios de comunicação.
§ 2º Cópias de documentos serão fornecidas mediante pagamento de preço público 
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vigente, que será destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
FUNDAM.
SEÇÃO IX
DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 58 A fiscalização das atividades, processos e obras que causem ou possam 
causar degradação ambiental, serão exercidos pelo Município, através de seus 
agentes, com observância dos seguintes princípios:
I - o controle e monitoramento ambiental será realizado pelo empreendedor utilizando 
todos os meios e formas legalmente permitidos, cabendo a fiscalização do Poder 
Público o acompanhamento regular das atividades, processos e obras públicas e 
privadas, sempre tendo como objetivo a aplicação de medidas que garantam a 
manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
II - a constatação operativa das infrações ambientais implicará na aplicação de um 
sistema de sanções caracterizadas em razão da natureza e gravidade da conduta, 
medida por seus efeitos e ameaças à integridade do meio ambiente.
Art. 59 É vedada a emissão ou lançamento, direto ou indireto, de poluentes ou, ainda, 
a degradação dos recursos ambientais, conforme as definições desta lei, observados 
os limites estabelecidos em lei federal, estadual ou municipal.
Art. 60 A regulamentação e fiscalização das atividades e empreendimentos que 
causem ou possam causar impactos ambientais será realizado pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da 
União.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá exigir que os 
responsáveis pelas atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente adotem 
medidas de segurança para minimizar os riscos ou a efetiva poluição da água, do ar, 
do solo e do subsolo, bem como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da 
comunidade e à preservação das espécies da fauna e da flora.
Art. 61 No exercício do controle preventivo, corretivo e repressivo das situações que 
causam ou possam causar impactos ambientais, cabe a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente:
I - efetuar vistorias e inspeções técnicas;
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II - analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o processo administrativo de 
licenciamento ambiental;
III - fiscalizar o desempenho ambiental das atividades sujeitas a seu controle;
IV - verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas nesta lei e 
demais legislações pertinentes;
V - determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestem esclarecimentos em local, 
dia e hora previamente fixados;
VI - apurar denúncias e reclamações.
Art.62 São agentes credenciados para as atividades de fiscalização ambiental:
I - o quadro de pessoal técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - o grupo de fiscais vinculados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - outros, vinculados aos demais órgãos ou entidades municipais, quando indicados 
para tal fim.
Parágrafo Único. O agente credenciado deverá ser devidamente habilitado para o 
exercício da função, respeitadas as prerrogativas do agente de fiscalização ambiental 
plenamente designado.
Art.63A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes credenciados 
todas as informações solicitadas e promover os meios adequados à perfeita execução 
dos deveres funcionais dos agentes.
Parágrafo Único. O Departamento de Meio Ambiente poderá requisitar apoio de 
órgãos de Segurança Pública para o exercício legal de suas atividades de fiscalização, 
quando houver impedimento para fazê-lo.
Art. 64 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinará ao responsável pelas 
fontes poluidoras a execução do monitoramento dos níveis e das concentrações de 
suas emissões e lançamentos de poluentes, sem ônus para o Município.
Parágrafo Único. A metodologia do monitoramento das emissões poluidoras será 
determinada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo 
este, a qualquer tempo, solicitar a aferição dos resultados obtidos por entidade de 
reconhecida idoneidade e capacidade técnica.
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Capítulo V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art.65 O Município de Imbaú poderá proceder o licenciamento da construção, 
instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem 
recursos ambientais ou tenham potencial de causar impacto ambiental local, 
observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal sobre o tema. 
(assim que receber autorização do órgão competente para habilitar sua atuação).
Art.66 Estabelecimentos e atividades capazes de causar significativo impacto 
ambiental deverão ser submetidos a estudos prévios, conforme legislação federal, 
estadual e municipal.
SEÇÃO I
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 67 A água destinada ao consumo humano será tratada de acordo com os 
modernos preceitos do sanitarismo, devendo ser entregue pelo poder público à 
população em quantidade suficiente e nas condições estabelecidas em normativas 
municipais, estaduais e federais.
Parágrafo Único. A metodologia do monitoramento da qualidade da água será 
determinada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo 
este, a qualquer tempo, solicitar a aferição dos resultados obtidos por entidade de 
reconhecida idoneidade e capacidade técnica.
Art. 68 Todo o esgoto doméstico produzido nos limites do perímetro urbano deverá 
ser lançado nas redes coletoras e/ou atender a norma técnica brasileira sobre o tema 
e, obrigatoriamente, receber o devido tratamento antes do lançamento nos corpos 
d`água receptores, de acordo com a legislação vigente, observando-se o princípio do 
gradualismo nos graus de tratamento exigidos de forma a atender, simultaneamente, 
aos objetivos de desenvolvimento econômico e social com crescente qualidade 
ambiental na cidade.
§ 1º As redes coletoras serão colocadas à disposição da população pelo poder público 
de acordo com a demanda verificada para cada região e mediante consulta prévia a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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§ 2º É expressamente proibido o lançamento de esgoto nas galerias de águas pluviais.
Art.69 Os efluentes industriais e comerciais deverão ter destinação ambientalmente 
adequada, de acordo com os padrões estabelecidos na legislação em vigor.
Art.70 A fonte geradora é responsável pelo tratamento, transporte e disposição das 
substâncias de qualquer natureza resultantes de sua atividade em local licenciado ou 
adequado.
Art. 71 O saneamento básico é direito de todos, cabendo ao Município prover as 
condições sanitárias básicas que permitam o equilíbrio ambiental.
Art. 72 Para os efeitos desta Lei, aplicam-se os princípios e as diretrizes da política 
nacional de saneamento.
Art.73 Os serviços de saneamento básico, neles incluídos a coleta, transporte, 
acondicionamento, tratamento e destinação final dos resíduos urbanos, podem ser 
objeto de concessão quando em conformidade com a legislação vigente.
SEÇÃO II
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ESPAÇOS TERRITORIAIS 
PROTEGIDOS
Art.74 O Município deverá, ouvido o COMDEMA, instituir Unidades de Conservação 
Municipais, conforme a situação dominial dos imóveis, estabelecendo normas, 
limitando ou proibindo a utilização dos recursos ambientais dessas áreas, de acordo 
com o que estabelece o Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC, 
definido pela Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000.
§ 1º A instituição de novas unidades de conservação somente ocorrerá após as 
unidades existentes estarem devidamente implementadas e em regular operação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Imbaú deve apresentar, 
a cada dois anos, o Relatório Municipal de Gerenciamento das Unidades de 
Conservação, para a avaliação dos membros do COMDEMA e Poder Legislativo 
Municipal.
§ 3º Comprovando-se que a unidade de conservação não esteja cumprindo com seus 
objetivos, esta será extinta para, posteriormente, passar por nova estruturação.
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SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 75 A educação ambiental é direito fundamental de todos e deverá ser efetivada 
em toda rede municipal de ensino conforme os princípios da política nacional.
Art.76 A educação ambiental deverá ser aplicada em toda a rede municipal de forma 
multidisciplinar, conforme prerrogativas do Plano de Educação Ambiental.
TÍTULO II
DOS ESPAÇOS PROTEGIDOS E INCENTIVOS AMBIENTAIS
Capítulo I
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS E UNIDADES DE 
CONSERVAÇÃO
Art.77 Fica criado o Sistema Municipal de Unidades de Conservação - SMUC.
Art 78 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Imbaú, no prazo de 
4 (quatro) anos após a publicação desta lei, elaborará o Plano Municipal de 
Gerenciamento das Unidades de Conservação integrado às políticas nacionais e 
estaduais.
Art.79 As novas unidades de conservação devem ser localizadas preferencialmente 
nos corredores ecológicos estaduais e federais.
Art. 80 A ocupação para zelo de unidade de conservação poderá ser feita mediante 
permissão de uso exclusivamente para proprietário de imóvel lindeiro a área e desde 
que preservadas as medidas de interesse ambiental.
§ 1º Para dar atendimento ao caput deste artigo o Município deverá estabelecer um 
plano de manejo para área, determinando os critérios e os parâmetros da permissão.
§ 2º O plano de manejo deverá ser aprovado pelo COMDEMA.
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§ 3º Excetua-se das unidades de conservação referidas no caput deste artigo, a 
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
SEÇÃO ÚNICA
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVAS FLORESTAIS 
LEGAIS
Art. 81 O Departamento de Meio Ambiente do Município de Imbaú implementará o 
cadastro das áreas de preservação permanente e reserva florestal legal e 
disponibilizará as informações na rede mundial de computadores.
Capítulo II
DOS INCENTIVOS AMBIENTAIS E SERVIÇOS AMBIENTAIS
Art. 82 Fica instituído o Programa de Serviços Ambientais - PROSABEM, direcionado 
ao proprietário de unidade rural, no Município de Imbaú que destinar parte de sua 
propriedade para fins de preservação e conservação da cobertura florestal e que 
atenda às exigências desta Lei.
Parágrafo Único. Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta Lei, o 
arrendatário ou detentor do domínio legal de propriedade rural, a qualquer título.
Art. 83 As despesas decorrentes do pagamento pelos serviços ambientais de que 
trata esta Lei serão custeadas por recursos:
I - do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Imbaú FUNDAMI;
II - de transferências ou doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público 
e/ou privado destinadas a este fim;
III - de agentes financiadores nacionais e internacionais;
IV - de outras fontes destinadas a este fim por meio de lei.
Capítulo III
DA PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA
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SEÇÃO I
DA PROTEÇÃO À FLORA E DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 84 Consideram-se de preservação permanente, no âmbito municipal, as florestas 
e demais formas de vegetação, conforme a legislação vigente.
Art. 85 Nas áreas de preservação permanente, ressalvadas as obras de saneamento 
ou outras de interesse social, é vedado:
I - o corte da vegetação;
II - a escavação do terreno;
III - a exploração mineral;
IV - o emprego de agrotóxicos ou biocidas;
V - o lançamento ou depósito de quaisquer tipos de dejetos.
§ 1º Constatada a necessidade de obras de saneamento ou outras de interesse social 
em áreas de preservação permanente, deverá ser consultado previamente o Instituto 
Águas e Terras - IAT acerca da efetivação dos projetos.
§ 2º As áreas consolidadas poderão empregar os itens constantes no inciso IV, desde 
que previamente consultado o Instituto Águas e Terras – IAT.
Art. 86 Poderão ser adotados os parâmetros dispostos na legislação municipal, 
quando estas forem mais restritivas que os parâmetros estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único. A faixa de preservação permanente abrangerá toda a planície 
inundável do leito maior do corpo d`água em questão, mesmo que esta área de 
inundação supere a largura das faixas definidas.
Art. 87 A flora nativa é bem comum e de interesse difuso e incumbe a todos e ao 
Poder Público o dever de preservá-la.
SEÇÃO II
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DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 88Cabe ao Município instituir programas de arborização, paisagismo e plantio de 
árvores nos espaços públicos.
§ 1º O plantio deverá ser feito com as espécies nativas mais representativas da flora 
regional.
§ 2º O plantio de árvores poderá ser feito por munícipes desde que autorizados pelo 
Município.
§ 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Imbaú no prazo de 2 
(dois) anos após a publicação desta lei, efetivará o plano municipal de estímulo ao 
ajardinamento e ao reflorestamento mediante a utilização de espécies nativas.
§ 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Imbaú, mediante 
estudo prévio, parecer circunstanciado e autorização expressa, autorizará a poda ou 
o corte de árvores que ofereçam riscos à comunidade, localizadas em vias e espaços 
públicos ou em áreas particulares.
§ 5º A Autorização Florestal quando concedida pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - SMMA fica vinculada a subscrição de Termo de Compromisso para 
compensar a supressão efetuada no qual serão especificadas quais as espécies e 
quantidades (árvores, arbustos, herbáceas e gramíneas) que deverão ser entregues 
a SMMA para cada árvore suprimida (exótica ou nativa), conforme tabela abaixo:
 _______________________________________________________________
| Diâmetro da espécie| Árvores | Arbustos| Herbáceas| Gramíneas|
| (em centímetros) | | | | |
|====================|==========|=========|==========|==========|
|0 a 15 | 10| 20| 25| 50|
|--------------------|----------|---------|----------|----------|
|15,1 a 40 | 20| 40| 50| 100|
|--------------------|----------|---------|----------|----------|
|40,1 acima | 30| 60| 100| 500|
|____________________|__________|_________|__________|__________| 
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§ 6º As espécies de árvores que farão parte da compensação (árvores, arbustos, 
herbáceas e gramíneas) serão determinadas pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - SMMA, sendo que as árvores para compensação deverão apresentar 
altura mínima de 2,50 metros. 
§ 7º Não se aplicam as disposições do § 5º deste artigo aos proprietários de imóveis 
que, mediante verificação socioeconômica efetuada pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, forem declarados hipossuficientes. 
Art. 89 Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imune ao corte, 
mediante ato do Poder Executivo, quando o motivo for a localização, raridade, beleza, 
história, condição genética de porta-sementes ou esteja, a espécie, em vias de 
extinção na região.
SEÇÃO III
DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS
Art. 90 Os empreendimentos voltados ao turismo local, os pesque-pagues, a irrigação 
de hortifrutigranjeiros e demais empreendimentos que utilizem as águas superficiais 
como componentes de suas atividades comerciais, deverão apresentar requerimento 
prévio de instalação para análise de necessidade de licença ambiental municipal.
Art. 91 A Administração Pública, através dos órgãos competentes do SRCIMA, deverá 
adotar medidas para a proteção e o uso adequado das águas superficiais, fixando 
critérios para a execução de serviços, obras ou instalação de atividades nas margens 
de rios, córregos, lagos, represas, galerias, nascente e veredas ou áreas alagadiças.
Parágrafo Único. O processo de licenciamento para a construção, nos locais citados 
neste artigo, já deferidos ou em andamento, poderão ser avocados pelo órgão 
municipal competente, o qual, caso seja necessário, fará novas exigências ao projeto.
Art.92 É proibido desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir total ou 
parcialmente de qualquer forma o seu curso, sem a devida anuência do órgão 
ambiental municipal e autorização do órgão estadual competente.
Parágrafo Único. Ocorrendo obstrução, o proprietário do imóvel ou possuidores a 
qualquer título deverão desobstruir o canal seguindo as exigências estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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Art.93 As águas públicas somente poderão ser derivadas após a outorga da 
respectiva concessão, permissão ou autorização, pelos órgãos competentes da União 
e do Estado, consultado o Município.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no caput, entende-se por derivação qualquer 
utilização ou obra em recursos hídricos, bem como os lançamentos efluentes líquidos 
em cursos d`água.
Art. 94 O lançamento ou liberação de poluentes nos corpos d`água ou no solo deverá 
atender aos padrões de emissão dispostos na legislação federal, estadual ou 
municipal.
Parágrafo Único. O lançamento ou liberação de poluentes em desacordo com os 
padrões de emissão constitui infração média a grave.
Art. 95 A Administração Pública deverá exigir que as obras necessárias à derivação 
sejam projetadas e executadas sob responsabilidade de profissional habilitado, 
devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, 
devendo qualquer alteração no projeto, ou modificação da vazão captada ou lançada 
ser previamente aprovada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. O lançamento do efluente potencialmente poluidor nos corpos 
d`água deverá ser a montante da sua captação, visando promover o 
automonitoramento do empreendimento.
Art.96 A Administração Pública, por sua própria força e autoridade, poderá repor, 
incontinenti, no seu antigo estado, as águas públicas, bem como o seu leito e margem, 
ocupados por particulares:
a) quando essa ocupação resultar na violação de qualquer lei, regulamento ou ato da 
administração;
b) quando o exigir o interesse público, mesmo que seja legal a ocupação mediante 
indenização, se esta não tiver sido expressamente excluída por lei ou contrato.
Art. 97 As águas correntes nascidas nos limites de um terreno, ou em curso através 
dele, poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, 
mediante aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município, mas
nunca poderão ser desviadas de seu escoamento natural, represadas ou estorvadas 
em prejuízo dos vizinhos ou de logradouros públicos.
Art. 98 É proibido manter águas estagnadas em terrenos urbanos, ficando seus 
proprietários, ou possuidores a qualquer título, obrigados a drená-los.
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Parágrafo Único. Excetuam-se do previsto no caput as várzeas e nascentes.
Art. 99 Outras medidas de restrição de uso e ocupação do solo urbano e rural, que 
visem a proteção dos corpos d`água, poderão ser tomadas por lei.
SEÇÃO IV
DA ATMOSFERA
Art. 100 A Atmosfera constitui um recurso natural e bem de interesse difuso cabendo 
ao Município e a sociedade civil o dever de defendê-la e preservá-la para as presentes 
e futuras gerações.
Art. 101 A qualidade do ar do Município deve estar em conformidade com os índices 
estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e com as Resoluções do 
CONAMA e as Resoluções da SEMA-PR.
SEÇÃO V
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 102 A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vegetação natural ou 
aquelas de reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas 
associadas, são bens de interesse comum a todos os cidadãos.
Parágrafo Único. Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imune 
ao corte, mediante ato do Poder Executivo ou de lei municipal, quando o motivo for à 
localização, raridade, beleza, história, condição genética de porta-sementes ou esteja 
à espécie em vias de extinção na região.
Art. 103 Os projetos de edificação em áreas revestidas, total ou parcialmente, por 
vegetação de porte arbóreo, no território do município, deverão ser submetidos à 
apreciação do engenheiro agrônomo responsável da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, antes da aprovação pelo departamento de edificações.
Art. 104 Vegetação natural, para efeito desta lei, é toda vegetação constituída de 
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espécies autóctones, podendo ser primárias ou encontrar-se em diferentes estágios 
de regeneração.
Art.105 Cabe ao Município instituir programas de arborização e plantio de árvores no 
Município preferencialmente nos espaços públicos.
§ 1º A espécie arbórea a ser plantada deve ser escolhida dentro das espécies mais 
representativas da flora regional, oferecendo sombra aos transeuntes e condições 
biológicas de abrigo e alimentação da fauna.
§ 2º Os moradores nas propriedades adjacentes aos passeios públicos poderão neles 
plantar árvores, desde que autorizados pela Prefeitura, via Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente.
Art. 106 A relocação, a derrubada, o corte e a poda de árvores na área urbana ficam 
sujeitos à autorização previa da Prefeitura, obedecendo-se a legislação em vigor.
§ 1º Antes da expedição da autorização, a árvore será obrigatoriamente vistoriada, 
relatando-se, por laudo técnico, a sua situação, sendo posteriormente publicados 
ambos os referidos atos administrativos no Diário Oficial do Município. 
§ 2º Tratando-se da poda de árvores em vias e espaços públicos, caberá ao Município 
a execução da mesma, podendo este firmar convênio com entidades ou empresas, 
públicas e privadas, para a realização dessas atividades.
§ 3º É permitida a poda por particulares, em até 20% da cobertura verde da espécie 
da árvore, mediante requerimento prévio no Departamento do Meio Ambiente.
§ 4º A limpeza e conservação das áreas verdes é de responsabilidade do Município.
Art. 107 Nas demais hipóteses, a supressão ou a poda de árvores só poderá ser 
autorizada nas seguintes circunstâncias:
I - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra;
II - quando o estado fitossanitário da árvore a justificar;
III - quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;
IV - nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes 
ao patrimônio público ou privado;
V - nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao 
acesso de veículos;
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VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos 
impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII - quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada.
Art. 108 A realização de corte ou poda de árvores, em logradouros públicos, só será 
permitida a:
I - funcionários da Prefeitura com a devida autorização, por escrito, emitida por 
profissional habilitado junto ao seu respectivo Conselho de Classe, lotado na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
II - funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que 
cumpridas as seguintes exigências:
a) obtenção de prévia autorização, por escrito, incluindo, detalhadamente, 
levantamento arbóreo (nome das espécies), o número de árvores, a localização, a 
época e o motivo do corte ou da poda;
b) acompanhamento permanente de profissional responsável habilitado por seu 
respectivo Conselho de Classe, a cargo da empresa. 
III - agentes do corpo de bombeiros, nas ocasiões de emergências, em que haja risco 
iminente para a população ou o patrimônio, tanto público como privado com 
apresentação posterior de laudos e fotos.
Art. 109 Fica proibida, ao munícipe, a realização de podas em logradouros públicos 
em qualquer circunstância.
Art. 110 Para que não seja desfigurada a arborização da cidade, as árvores de 
logradouros públicos, quando suprimidas, deverão ser substituídas pelo órgão 
competente da Prefeitura, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, num prazo de até 30 (trinta) dias após o corte. 
Art. 111 Não havendo espaço adequado no mesmo local, o replantio será feito em 
área a ser indicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de forma a manter a 
densidade arbórea das adjacências,
Art. 112 Nos casos em que a supressão ou a retirada de árvores decorrerem do 
rebaixamento de guias ou quaisquer outras obras justificáveis de interesse particular, 
as despesas correlatas com o replantio, incluindo mudas, protetor, fertilizantes, 
transporte e mão de obra, deverão ser pagas pelo interessado.
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Art. 113 As calçadas destinadas a instalação de equipamentos públicos, tais como, 
rede de energia elétrica, telefônica, gás e outros, podem ser arborizadas, ficando, 
porém, o plantio restrito às arvores de pequeno porte, até 4,00m (quatro metros) de 
altura; as demais vias podem ser arborizadas com árvores de pequeno e médio porte 
até 6,00m (seis metros) de altura.
Art. 114 As vias públicas só poderão ser arborizadas mediante aprovação da 
Secretaria Municipal de Planejamento e após consulta a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente acerca dos procedimentos e espécies a serem implantadas.
Art. 115O plantio de árvores em vias públicas deverá obedecer espaçamento entre 
plantas de no mínimo 10 metros e afastadas da guia das calçadas de 50 cm.
Art. 116 As árvores existentes em vias ou logradouros públicos cujo tamanho esteja 
em desacordo com os demais equipamentos públicos poderão ser substituídas por 
espécies adequadas de acordo com parecer dado pela SMMA através de profissional 
responsável habilitado por seu respectivo Conselho de Classe. 
Art. 117 Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para 
a colocação de cartazes e anúncios, nem para suportes ou apoio de objetos de 
instalações de qualquer natureza.
Art. 118 Fica proibido o plantio de árvores no interior de imóveis particulares anexos 
às vias ou logradouros públicos que venham a interferir com equipamentos públicos.
Art. 119 Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas arborizadas deverão 
compatibilizar-se a vegetação arbórea existente de modo a evitar futura poda.
Art. 120 Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente complementar as normas 
técnicas relativas à aplicação da lei de arborização.
SEÇÃO VI
DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES MUNICIPAIS
Art. 121 O Sistema de Áreas Verdes compreende toda área de interesse ambiental 
ou paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação ou recuperação 
venha a ser justificada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo por objetivo 
assegurar a qualidade de vida, abrangendo:
a) parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de 
loteamentos e urbanização;
b) arborização de vias públicas;
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c) unidades de conservação;
d) parques lineares;
e) áreas verdes de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de 
condomínios fechados;
f) remanescentes de vegetação natural, representativos dos segmentos do 
ecossistema regional, passíveis de indenização pelo município;
g) áreas de Preservação Permanente protegidas pelo Código Florestal;
h) outras determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º Parques Urbanos são aqueles inseridos na malha urbana, com o objetivo 
principal de propiciar lazer e recreação à população.
§ 2º Áreas Verdes são espaços livres, de uso público, com tratamento 
paisagístico efetivamente implantado, reservados a cumprir funções de 
contemplação e repouso, permitindo-se ainda a instalação de mobiliário urbano 
de apoio a estas atividades.
§ 3º Área de lazer é o espaço livre, de uso público, integrante das Áreas Verdes, 
destinado aos usos recreativos, na qual podem ser feitas construções afins a 
estes usos.
§ 4º São consideradas unidades de conservação os Parques Municipais, as 
Estações Ecológicas, os remanescentes de vegetação natural e outras áreas 
cujo objetivo principal é a preservação de atributos naturais.
§ 5º Parques Lineares são aqueles que acompanham os cursos d`água, com o 
objetivo principal de proteção hídrica e das matas nativas, destinados também 
a recreação e lazer.
SEÇÃO VII
DA FAUNA
Art. 122 São consideradas ações lesivas ao Meio Ambiente no Município de 
Imbaú e expressamente proibidas:
I - o abandono de animais na via pública, tanto na zona urbana como na rural;
II - a pesca ou atos tendentes a ela em desacordo com a legislação estadual e 
federal pertinentes à matéria;
III - a caça de qualquer animal da fauna silvestre;
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IV - a posse ou comercialização de qualquer espécie da fauna silvestre, exceto 
peixes, desde que dentro das normas legais;
V - a manutenção, dentro do perímetro urbano, de animais de médio e grande 
porte, confinados em terrenos baldios;
VI - a submissão de animais a crueldade e maus tratos.
Parágrafo Único. Fica autorizado o abate de animal da fauna silvestre em caso 
de desequilíbrio ambiental comprovado e com licença do órgão ambiental 
competente.
Art. 123 O Município implementará, no prazo de 03 (três) anos após a 
publicação desta lei, o programa de esterilização de cães e gatos 
abandonados.
Art. 124 O Município criará no prazo de 03 (três) anos, após a publicação desta 
lei, o canil municipal.
SEÇÃO VIII
DOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO
Art. 125 A área de manancial de abastecimento público deve atender as 
seguintes condições:
I - incluir todas as nascentes de manutenção do corpo d`água onde será feita 
a captação de água do abastecimento público;
II - apresentar qualidade e quantidade de água adequadas para o fim que se 
destina;
III - não existir fontes poluidoras potenciais em sua área;
IV - apresentar recursos naturais preservados;
V - inexistência de ocupação urbana em sua área ou à montante do ponto de 
captação de água para o abastecimento público;
VI - a restrição de área de expansão urbana, definida por lei municipal, à 
montante da área do manancial de abastecimento público.
Parágrafo Único. A não observância de um ou dois dos incisos mencionados 
acima, para a definição da área de manancial de abastecimento público, poderá 
ser permitida, desde que não existam outras alternativas de áreas disponíveis, 
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necessitando neste caso, que o Município apresente alternativas de reversão 
das condições em desacordo.
Art. 126 Fica expressamente proibido qualquer ato que envolva alterações 
diretas ou indiretas dos recursos naturais existentes na área do manancial de 
abastecimento público.
Capítulo IV
RECURSOS HÍDRICOS
Art. 127 Os recursos hídricos são bens públicos escassos e limitados, dotados 
de valor econômico.
Art. 128 O Município, no prazo de 2 (dois) anos após a publicação desta lei, 
aprovará o Plano de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Capítulo V
DO SOLO
Art. 129 O uso do solo fica condicionado ao Plano Diretor do Município.
Art. 130 O alvará de construção apenas será outorgado se o projeto apresentar 
sistema de captação de água pluvial e permeabilização do solo, conforme 
legislação em vigor.
TÍTULO III
DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
Capítulo I
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 131 Causa poluição aquele que, por ação ou omissão direta ou indireta, 
provoque danos ao ambiente físico, químico, biológico e cultural.
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Capítulo II
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS, DA ATMOSFERA E DA BIODIVERSIDADE
Art. 132 Comete ato ilícito ambiental aquele que por ação ou omissão, direta 
ou indireta, degradar a qualidade das águas interiores, subterrâneas e 
superficiais, assim como degradar ou destruir a biodiversidade da fauna e da 
flora.
Art. 133 Pratica poluição aquele que degradar a qualidade atmosférica pelo 
lançamento de partículas, semi-partículas e odores fétidos em desacordo com 
as normativas ambientais.
Art. 134 Causa poluição aquele que direta ou diretamente destinar resíduos 
em desacordo com a legislação.
Art. 135 Fica proibida a prática de queimadas da vegetação, para qualquer fim, 
em todo o território do Município de Imbaú, fica restrita a legislação vigente Lei 
n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
§ 1º O descumprimento deste artigo acarretará ao infrator multa de 50 
(cinquenta) a 200 (duzentos) Valores de Referência (VR´s) e, no caso de 
reincidência, multa de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) Valores de Referência.
§ 2º Em casos de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de 
tratamento fitossanitário, será permitido o emprego do fogo, mediante queima 
controlada, desde que devidamente autorizado pelo órgão ambiental do 
Município.
§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior, o órgão ambiental deverá divulgar 
os critérios e normas de queima controlada, assim como promover campanha 
de esclarecimento sobre combate a incêndios.
§ 4º O Poder Executivo Municipal deverá fomentar práticas alternativas às 
queimadas da vegetação, no âmbito do seu território, visando à produção 
sustentável.
§ 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades 
públicas ou privadas e órgãos públicos federais ou estaduais, objetivando dar 
cumprimento ao disposto neste artigo.
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Capítulo III
DA POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA
Art.136 O funcionamento das estações transmissoras de radiocomunicação, 
terminais de usuários e sistemas de energia elétrica, nas faixas de frequência 
até 300 GHZ (trezentos gigahertz), devem ser compatibilizados com a proteção 
da saúde e do meio ambiente e nos limites estabelecidos na legislação 
pertinente, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e 
outras afins.
Art. 137 Os responsáveis pelas fontes de emissão de energia eletromagnéticas 
deverão cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Capítulo IV
DA POLUIÇÃO CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO 
CULTURAL E AMBIENTAL
Art. 138 Causa poluição aquele que destruir, inutilizar, deteriorar ou conspurcar 
bem especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou decisão judicial 
em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, 
cultural, arqueológico, etnográfico ou monumental.
Art. 139 É considerado ato ilícito ambiental a construção em solo não 
edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor 
paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, arqueológico, 
etnográfico ou monumental.
Capítulo V
DA POLUIÇÃO LUMINOSA
Art. 140 Incumbe ao Município impedir a iluminação artificial excessiva ou mal 
direcionada. A luz intrusa é poluição e deve ser eliminada.
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Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município Imbaú 
no prazo de 3 (três) anos desta lei, realizará estudos e implementará programas 
de uso racional e adequado da luz a fim de eliminar a iluminação intrusa.
Capítulo VI
DA POLUIÇÃO SONORA
Art.141A emissão de ruídos será medida no lugar de seu efeito.
Parágrafo Único. Nos monitoramentos deverão ser observados os padrões da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Resoluções do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e os limites desta Lei.
Art. 142 É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, 
tais como:
I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau 
estado de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas, alarmes ou quaisquer outros 
aparelhos;
III - a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, 
carros de som, trios-elétricos e similares ou qualquer outra forma de 
propaganda volante sonora:
a) de segunda a sábado, no horário compreendido entre as 18:00 e 10:00 
horas;
b) nos domingos e feriados, independentemente do horário;
c) a menos de 300 (trezentos) metros de escolas, repartições públicas, 
hospitais e estabelecimentos congêneres, capelas mortuárias e igrejas, 
independentemente do dia e horário;
IV - os produzidos por armas de fogo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI - música ou propaganda executada em volume de som excessivamente alto, 
proveniente de lojas e outros estabelecimentos comerciais ou industriais;
VII - os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, por mais de 30 segundos ou 
depois das 22:00 horas, ressalvadas as situações de emergência;
VIII - os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das 
autoridades.
Parágrafo Único. No horário permitido à realização de propaganda volante 
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sonora, consoante ao Inciso III, os veículos deverão transitar, obrigatoriamente, 
com a indicação visual da autorização do órgão competente.
Art. 143 É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruídos, 
antes das 8:00 horas e depois das 22:00 horas:
§ 1º Para os efeitos deste artigo, os níveis de ruído permitidos são os 
estabelecidos pelas NBR`s 10151 e 10152 da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT, suas atualizações ou revisões.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às sedes campestres dos clubes 
sociais e ao Centro de Eventos - Cidade de Imbaú.
§ 3º Os casos omissos serão analisados separadamente pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos técnicos municipais.
Art. 144 Fica proibida a utilização de equipamentos de som automotivo em 
veículos, com emissão de ruídos superiores a 50 dB (cinquenta decibéis).
Capítulo VII
DA POLUIÇÃO DO SOLO E SUBSOLO
Art. 145 Considera-se poluição do solo e do subsolo a deposição, a descarga, 
a infiltração, a acumulação, a injeção ou o enterramento no solo ou no subsolo 
de substâncias ou materiais poluentes, em estado sólido, líquido ou gasoso em 
desconformidade com a legislação ambiental.
Capítulo VIII
POLUIÇÃO VISUAL
Art. 146 A paisagem urbana é bem comum e de interesse difuso e é dever de 
todos preservá-la da poluição.
Art. 147 O Município elaborará, no prazo de 03 (três) anos após a publicação 
desta lei, plano de gerenciamento da paisagem urbana e regulará a disposição 
de placas e anúncios.
Capítulo IX
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
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Art. 148 A coleta, transporte, manipulação, tratamento e destinação final dos 
resíduos serão realizados em conformidade com as normas do Plano Municipal 
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, as disposições da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), resoluções do Conselho Nacional do 
Meio Ambiente (CONAMA), regras, princípios, instrumentos e programas da 
Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 149 Ficam proibidas, em todo o Município, as seguintes formas de 
utilização e destinação de resíduos:
I - lançamento in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como em áreas 
rurais;
II - incineração sem controle de emissões.
§ 1º Será permitida a aplicação no solo de lodos resultantes do processo de 
tratamento de esgotos sanitários e compostagem de lixo orgânico desde que 
autorizada pelo Município.
§ 2º É vedada a utilização das substâncias referidas no parágrafo anterior para 
a produção de alimentos.
§ 3º Os resíduos produzidos em estabelecimentos prestadores de serviços de 
saúde deverão ter coleta, transporte, tratamento e destino final adequado, 
obedecendo as normas técnicas específicas dos Sistema Nacional do Meio 
Ambiente - SISNAMA - e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária-SNVS.
Art. 150 O gerenciamento dos resíduos sólidos do Município de Imbaú será 
realizada com tecnologia que possibilite a sua correta destinação.
Art. 151 O Município de Imbaú no prazo de 01 (um) ano após a publicação 
desta lei, contemplará no o plano de gestão integrada de resíduos sólidos no 
mínimo os seguintes critérios:
I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no território, contendo 
a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação 
e disposição final adotadas;
II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente 
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adequada de rejeitos, observado o plano diretor e o zoneamento ambiental;
III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas 
ou compartilhadas com outros Municípios, conforme os critérios de economia 
de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção 
dos riscos ambientais;
IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de 
gerenciamento nos termos da lei;
V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotadas 
nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos 
ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a política nacional de 
saneamento;
VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos 
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos 
sólidos, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do 
SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal, estadual e 
municipal;
VIII - definição das responsabilidades quanto à sua efetivação e 
operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos a cargo do poder público;
IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua efetivação e 
operacionalização;
X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, 
a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em 
especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de 
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa 
renda;
XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, 
mediante a valorização dos resíduos sólidos;
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XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de 
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de 
cobrança desses serviços, observada a política nacional de saneamento;
XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, 
com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição 
final ambientalmente adequada;
XV - descrição das formas e dos limites da participação do Poder Público local 
na coleta seletiva e na logística reversa;
XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, 
da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de 
resíduos sólidos;
XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa 
de monitoramento;
XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, 
incluindo áreas contaminadas e respectivas medidas saneadoras;
XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de 
vigência do plano plurianual municipal.
Parágrafo Único. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos 
pode estar inserido no plano de saneamento básico respeitado o conteúdo 
mínimo previsto neste artigo.
Art. 152 Para as atividades geradoras de resíduos dever-se-á elaborar planos 
de gerenciamento de resíduos aprovados pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente.
Parágrafo Único. Os alvarás, licenças, autorizações, permissões e concessões 
municipais dos empreendimentos e atividades constantes no anexo desta Lei 
não serão outorgados sem a apresentação e aprovação prévia dos planos de 
gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 153 O Poder Executivo estabelecerá no âmbito de suas atribuições, 
diretrizes e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, 
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disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos 
ambientais, conforme legislação.
SEÇÃO ÚNICA
DA COLETA SELETIVA
Art. 154 Fica instituída a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo 
no âmbito do Município.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais, residências e órgãos públicos deverão 
separar os resíduos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, três 
tipos: orgânico, passíveis de reciclagem e inservíveis.
§ 2º Para os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos as lixeiras deverão 
ser instaladas em locais acessíveis e de fácil visualização para os diferentes 
tipos de lixo produzidos nas dependências, contendo especificações de acordo 
com as normas técnicas estabelecidas e legislação vigente.
Art.155 A separação dos resíduos recicláveis descartados no âmbito do 
Município, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e 
cooperativas dos catadores de materiais recicláveis poderão ser 
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.156 As associações sem fins lucrativas habilitadas deverão firmar acordo 
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a partilha dos 
resíduos recicláveis descartados.
§ 1º Caso não haja consenso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
realizará, em reunião pública, sorteio entre as respectivas associações e 
cooperativas habilitadas, que firmarão termo de compromisso junto ao órgão 
para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, deverão ser sorteadas até duas 
associações ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos 
termos definidos em regulamento próprio.
§ 3º Concluído o prazo de compromisso da última associação ou cooperativa 
sorteada, um novo processo de habilitação será aberto.
Art. 157 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá implantar e 
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supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte 
geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de 
catadores de materiais recicláveis, conforme disposição nesta Lei.
Art. 158 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente apresentará ao Poder 
Executivo Municipal, a cada 02 (dois) anos, avaliação do processo de 
separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua 
destinação às associações de catadores sem fins lucrativos de materiais 
recicláveis.
Art. 159 O Poder Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias 
ao cumprimento desta Lei, sendo implementadas ações de esclarecimento à 
população e de publicidade que assegurem a lisura e igualdade de participação 
das associações de catadores de materiais recicláveis no processo de 
habilitação.
Capítulo X
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
Art. 160 São considerados Patrimônio Cultural e Ambiental os conjuntos 
urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, 
paleontológico, ecológico e científico, assim como as manifestações culturais e 
folclóricas.
Parágrafo Único. No tombamento de bens de interesse ambiental será ouvido 
o COMDEMA.
SEÇÃO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 161 As atividades impactantes ao meio ambiente local, seja pela utilização 
de recursos naturais, sejam pelas transformações produzidas no meio, 
dependerão do prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, depois de descentralizada do IAT (Instituto de Terras e Águas) de 
forma complementar aos órgãos federal e estadual de controle ambiental.
Art. 162 As exigências decorrentes da Licença Ambiental Municipal deverão 
ser integralmente cumpridas, sob pena de declaração de desconformidade e 
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consequente cassação de Licença, com embargo de obras, sem prejuízo de 
outras sanções cabíveis.
Art163 A Licença Ambiental poderá ser cassada:
I - quando for instalada atividade diferente da requerida;
II - quando o proprietário se negar a exibir a autoridade municipal competente 
a Licença Ambiental.
§ 1º Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º Será igualmente fechado todo o estabelecimento onde se exerçam 
atividades sem a licença expedida.
Art. 164 A licença poderá ser revogada nos casos em que mostrar-se 
prejudicial ao interesse público, bem como medida preventiva a bem do 
sossego e da segurança pública.
Art.165 As atividades que passarem a ser desconformes, em virtude do 
desenvolvimento urbano, serão examinadas pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, caso a caso, podendo ficar sujeitas a exigências e restrições que 
visem a garantia da qualidade ambiental.
Art. 166 O Município definirá, por Decreto regulamentar específico, os 
procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a 
natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou 
empreendimento, bem como, a compatibilização do processo de licenciamento 
com etapas de planejamento, implantação e operação.
Art. 167 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer prazos 
de análises diferenciados para cada modalidade de Licença - LI (Licença de 
Instalação), LP (Licença Prévia), LO (Licença Operacional) - em função da 
peculiaridade da atividade ou empreendimento, bem como formulação de 
exigências complementares, desde que respeitados os prazos deste Código, 
até seu deferimento ou indeferimento.
TITULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Capítulo I
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
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Art. 168 Os agentes fiscais, designados por ato do Prefeito Municipal, aplicarão 
sanções administrativas pela violação dos dispositivos desta Lei, da legislação 
Ambiental Federal, Estadual e Municipal.
§ 1º Os agentes fiscalizadores e/ou equipe técnica ligada a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, terão livre acesso, em horário comercial ou de expediente, 
as instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou 
públicas, cujas atividades possam causar danos ao meio ambiente, salvo em 
caso de denúncia ou flagrante.
§ 2º Os agentes da fiscalização ambiental serão designados pelo Prefeito 
Municipal, devendo possuir a formação profissional mínima de nível médio, 
devendo para tanto, receber treinamento sobre a legislação ambiental e 
administrativa do Município.
Capítulo II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 169 Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão 
que importe na inobservância de seus preceitos, bem como das normas 
regulamentares e medidas diretivas dela decorrentes, as ações e omissões 
tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, em especial as 
constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 170 As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, 
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza 
utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - embargo de obra ou interdição da atividade;
VII - demolição de obra;
VIII - suspensão parcial ou total das atividades;
IX - restritiva de direitos;
X - reparação dos danos causados.
§ 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo independem de prévia 
advertência.
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§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe￾ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei 
e das demais legislações em vigência, sem prejuízo das demais sanções 
previstas neste artigo.
§ 4º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou 
dolo:
I - for advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de 
saná-las, no prazo assinalado;
II - opuser embaraço às atividades da fiscalização.
§ 5º A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, 
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 6º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se 
prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação 
mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação 
de dano.
§ 7º As ações indicadas nos incisos do caput deste artigo, obedecerão a 
legislação pertinente.
§ 8º A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VII do caput 
deste artigo será de competência da autoridade municipal, a partir da efetiva 
constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da 
infração.
§ 9º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas 
são:
I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em 
estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 03 
(três) anos.
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§ 10. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado a 
reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
Capítulo III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
SEÇÃO I
DA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 171 Aos agentes da fiscalização ambiental designados, fica delegado o 
poder de polícia ambiental da Administração Pública Municipal para fiscalizar o 
cumprimento da legislação ambiental, podendo para tanto, conforme o caso, 
expedir notificações, embargos, interdições, apreender e/ou lacrar 
equipamentos, bem como aplicar autos de infração aos infratores de qualquer 
dispositivo desta Lei, inclusive observando da legislação federal e estadual 
vigentes, aplicando o procedimento que dispuser a norma violada.
§ 1º Os agentes da fiscalização ambiental serão servidores efetivos do Quadro 
de Pessoal da Administração Municipal, com lotação na Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, devendo possuir, preferencialmente, curso técnico na área 
ambiental, ou formação profissional superior em áreas correlatas ou 
experiência em atividades no setor de gestão ambiental;
§ 2º Para desenvolvimento de seus trabalhos, independentemente da 
formação, os agentes da fiscalização ambiental deverão receber treinamento e 
atualizações específicas sobre a legislação ambiental e administrativa 
necessárias para o exercício efetivo de suas funções.
Art.172 O Poder Executivo poderá firmar convênio com a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de Paraná objetivando o emprego do efetivo do 
Batalhão da Polícia Militar e/ou Batalhão de Polícia Florestal do Estado de 
Paraná, para atividades de fiscalização do Meio Ambiente no Município de 
Imbaú.
§1º É proibido o uso de armas de fogo pelos agentes da vigilância/ fiscalização 
ambiental, os quais deverão, quando necessário, solicitar o apoio dos órgãos 
de segurança pública instalados no Município para o cumprimento de suas 
atribuições.
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Art.173 O Município poderá firmar convênios com órgão públicos e entidades 
privadas, objetivando a capacitação de seus recursos humanos e a obtenção 
dos meios materiais necessários para o aprimoramento das atividades de 
fiscalização ambiental.
TÍTULO V
AS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 174 O Município, em parceria com o Estado e a União, realizará programas 
de recuperação de áreas degradadas.
Art. 175 O Município poderá realizar convênios para a efetivação dos planos e 
metas previstos na presente lei.
Art. 176 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 619/2019.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, ao 01 dia do mês de março de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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