materia nº 50/2025

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 050/2025
AUTOR: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A
ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA
OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Resolução nº 002/2025 que
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA
OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Resolução.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Resolução, que ao
ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 002/2025, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
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O presente projeto de Resolução visa criar a ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ.
Trata-se de matéria de suma importância, haja vista a necessidade da
Câmara Municipal de Imbaú enquadrar-se nos requisitos exigidos pelo TCE/PR no que tange
a transparência pública.
3. — Parecer da Comissão
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste
Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2025, haja
vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram
cumpridos.
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SALA DAS COMISSOES, em 08 de maio de 2.025.
VEREADORA FABIANA DE LARA
= DD
VEREADORA MARISTELA PELISSARO
PRESIDENTE
VEREADORA RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
MEMBRO
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