| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 006/2021-PJ Imbaú, 05 de março de 2021. Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar para deliberação desta câmara de vereadores, o anteprojeto de lei que autoriza o poder executivo a alienar bens móveis pertencentes ao município de Imbaú. O Projeto de Lei em epígrafe visa a indispensável autorização legislativa para a alienação de bens inservíveis que integram o patrimônio municipal. Dita alienação se faz necessária posto que, em razão da depreciação decorrente do tempo perderam sua finalidade ao poder público, sendo que na maioria não mais tem condições de recuperação e para outros, a mesma é economicamente inviável. Assim, considerando que tais bens integrantes do patrimônio público do município não mais atendem a sua finalidade e que, os valores apurados com sua alienação, através de leilão, serão revertidos na aquisição de novos bens, encontrandose resguardados os interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam. Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação do mesmo, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM nº. 006/2021-PJ Imbaú, 05 de março de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar para deliberação desta câmara de vereadores, o anteprojeto de lei que autoriza o poder executivo a alienar bens móveis pertencentes ao município de Imbaú. O Projeto de Lei em epígrafe visa a indispensável autorização legislativa para a alienação de bens inservíveis que integram o patrimônio municipal. Dita alienação se faz necessária posto que, em razão da depreciação decorrente do tempo perderam sua finalidade ao poder público, sendo que na maioria não mais tem condições de recuperação e para outros, a mesma é economicamente inviável. Assim, considerando que tais bens integrantes do patrimônio público do município não mais atendem a sua finalidade e que, os valores apurados com sua alienação, através de leilão, serão revertidos na aquisição de novos bens, encontrandose resguardados os interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam. Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação do mesmo, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 006/2021 SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeita do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao município de Imbaú, conforme Anexo I desta Lei. Parágrafo Único: A autorização que trata o caput deste artigo decorre em razão da inutilidade dos aluídos veículos e demais bens móveis para o serviço público municipal. Art. 2º - Os valores mínimos dos bens constantes da relação do Anexo I foram estipulados através de avaliação de Comissão especialmente designada pela Administração Municipal – Decreto nº 026/2021, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado. Parágrafo Único: A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação. Art. 3° - Para a execução do leilão e melhor atendimento do interesse público, fica autorizado o Leiloeiro Oficial do Estado do Paraná, a compor os lotes dos inservíveis constantes desta lei, parte integrante e inseparável. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 4° - Os recursos arrecadados com a venda dos inservíveis deverão ser destinados à aquisição de novos bens, que passarão a integrar o patrimônio do município. Art. 5° - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Anexo I desta Lei, mediante a alienação dos mesmos. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 05 dias do mês de março de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal A N E X O I PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal SIM-AM n° Placa Descrição Secretaria Uso Valor Mercado % depreciado Valor depreciado para Leilão 8706 AUF-6999 SAVEIRO VW CS A. SOCIAL 10 anos R$ 27.232,00 50% R$ 13.616,00 8708 AUF-9708 UNO MILLE FIAT OBRAS 10 anos R$ 27.232,00 30% R$ 10.371,20 8664 BXI-3818 ONIBUS M. BENZ EDUCAÇÃO 26 anos R$ 35.000,00 30% R$ 24.500,00 8677 ADG-8562 CAMINHÃO MB L 1113 OBRAS 45 anos R$ 27.874,00 30% R$ 19.512,00 8683 AAO-3138 CAMINHÃO VW 13.130 OBRAS 37 anos R$ 22.483,00 30% R$ 15.739,00 8679 AIN-3158 CAMINHÃO GMC 12.170 OBRAS 23 anos R$ 44.188,00 50% R$ 22.094,00 9185 AVN-8556 GOL VW 1.0 G.V ADM 9 anos R$ 21.006,00 30% R$ 14.705,00 9257 AVT-2867 POLO SEDAN VW 1.6 ADM 5 anos R$ 28.817,00 50% R$ 14.408,50 8662 ATQ-6199 KOMBI VW A. SOCIAL 10 anos R$ 26.750,00 30% R$ 18.725,00 8404 ATF-2895 KOMBI VW SAÚDE 10 anos R$ 26.750,00 30% R$ 18.725,00 8093 ABM-5913 UNO MILLE FIAT A. SOCIAL 11 anos R$ 14.816,00 30% R$ 10.371,20 7893 ABL-1359 UNO MILLE FIAT AGRICULTURA 11 anos R$ 14.816,00 30% R$ 10.371,20 11067 AZU-7510 GOL SPECIAL VW SAÚDE 5 anos R$ 29.573,00 30% R$ 20.701,11 11068 AZU-7513 GOL SPECIAL VW SAÚDE 5 anos R$ 29.573,00 30% R$ 20.701,11