| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 007/2021-PJ Imbaú, 05 de março de 2021. Senhor Presidente Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 007/2021, referente à abertura de um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual vigente, no valor R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). A abertura do Crédito Adicional Suplementar que ora solicitamos, é necessária para incremento do valor da dotação orçamentária prevista para o projeto/atividade Consórcio Intermunicipal de Saúde. A abertura do Crédito Adicional Suplementar que ora encaminhamos refere-se a anulação parcial de dotação orçamentária, autorizada em lei, conforme § 1º, do inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Salientamos ainda, que o projeto acima citado é de suma importância para que o executivo municipal possa dar continuidade às metas e prioridades de nosso município para o exercício corrente. Queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº. 007/2021 Imbaú, 05 de março de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 007/2021, referente à abertura de um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual vigente, no valor R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). A abertura do Crédito Adicional Suplementar que ora solicitamos, é necessária para incremento do valor da dotação orçamentária prevista para o projeto/atividade Consórcio Intermunicipal de Saúde. A abertura do Crédito Adicional Suplementar que ora encaminhamos refere-se a anulação parcial de dotação orçamentária, autorizada em lei, conforme § 1º, do inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Salientamos ainda, que o projeto acima citado é de suma importância para que o executivo municipal possa dar continuidade às metas e prioridades de nosso município para o exercício corrente. Queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 007/2021 SUMULA: “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Imbaú, aprovado pela Lei Municipal nº 659/2020, de 17 de Dezembro de 2020, para o exercício de 2021, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), conforme reprogramação abaixo: SUPLEMENTA 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.001.1.301.0025.2040 – Consórcio Intermunicipal de Saúde 291 3371700000 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público .........R$ 420.000,00 CANCELA 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.001.10.301.0009.2035 – Gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde 267 3390390000 303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......R$ 420.000,00 Art. 2º. Como recursos para cobertura de crédito aberto na forma do artigo anterior serão os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária do exercício anterior no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), de conformidade com o definido no Art. 43, Parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS” Câmara Municipal de Imbaú, aos 30 dias do mês de março de 2021. Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.