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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 007/2021-PJ Imbaú, 05 de março de 2021.
Senhor Presidente
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa, o Projeto de Lei nº 007/2021, referente à abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Anual vigente, no valor R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte 
mil reais). 
A abertura do Crédito Adicional Suplementar que ora solicitamos, é 
necessária para incremento do valor da dotação orçamentária prevista para o 
projeto/atividade Consórcio Intermunicipal de Saúde.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar que ora 
encaminhamos refere-se a anulação parcial de dotação orçamentária, autorizada em lei, 
conforme § 1º, do inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Salientamos ainda, que o projeto acima citado é de suma 
importância para que o executivo municipal possa dar continuidade às metas e 
prioridades de nosso município para o exercício corrente.
Queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº. 007/2021 Imbaú, 05 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa, o Projeto de Lei nº 007/2021, referente à abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Anual vigente, no valor R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte 
mil reais). 
A abertura do Crédito Adicional Suplementar que ora solicitamos, é 
necessária para incremento do valor da dotação orçamentária prevista para o 
projeto/atividade Consórcio Intermunicipal de Saúde.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar que ora 
encaminhamos refere-se a anulação parcial de dotação orçamentária, autorizada em lei, 
conforme § 1º, do inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Salientamos ainda, que o projeto acima citado é de suma 
importância para que o executivo municipal possa dar continuidade às metas e 
prioridades de nosso município para o exercício corrente.
Queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
SUMULA: “AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À 
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO 2021 E DAS OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço 
saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito 
Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Imbaú, aprovado pela 
Lei Municipal nº 659/2020, de 17 de Dezembro de 2020, para o exercício de 2021, no 
valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), conforme reprogramação 
abaixo: 
SUPLEMENTA
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.1.301.0025.2040 – Consórcio Intermunicipal de Saúde
291 3371700000 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público .........R$ 420.000,00
CANCELA
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.301.0009.2035 – Gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde
267 3390390000 303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......R$ 420.000,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura de crédito aberto na forma do artigo anterior serão 
os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária do exercício 
anterior no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), de conformidade 
com o definido no Art. 43, Parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”
Câmara Municipal de Imbaú, aos 30 dias do mês de março de 2021.
Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.

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