br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaAltera o Anexo III da Lei Municipal nº 407/2011 e dá outras providências.
native_id1159

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Matéria enviada p/ Ordem do dia e Votação em 2º turno S Matéria aprovada em segundo turno, por unanimidade dos vereadores presentes, durante a sessão extraordinária de 05 de Março de 2026.
2026-03-05 Matéria enviada p/ Ordem do dia e Votação em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno, por unanimidade dos vereadores presentes, durante a sessão ordinária de 05 de Março de 2026.
2026-02-26 Encaminhado — Encaminhado para leitura em plenário, durante a sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2026.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-09T13:51:37.072627-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0
2026-03-09T11:06:54.666592-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº 003/2026 
SÚMULA: ALTERA O ANEXO III DA LEI 
MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos 
do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art.1º O anexo III da Lei Municipal 407/2011 passa a vigorar com aumento de 5,40% (cinco 
vírgula quarenta por cento) passando o piso de vencimento inicial do magistério público de Imbaú 
no valor de R$ 2.565,36 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
1º de Janeiro de 2026. 
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026. 
DAYANE SOVINSKI 
Prefeita Municipal 

open original →