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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CACS (FUNDEB) - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 224/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 008/2021-PJ Imbaú, 08 de março de 2021.
Senhor Presidente
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que 
objetiva dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o 
artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de 
agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 
para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as 
esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do 
FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a 
normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do 
Município de Imbaú.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço 
assume caráter emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, 
de 2020, os novos conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de março de
2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS￾FUNDEB perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes 
de diversos segmentos que devem integrar a sua composição, circunstância que 
demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de escolha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a 
iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da 
legislação de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei 
Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de 
Leis.
Destarte, queremos contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do 
mesmo.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
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MENSAGEM Nº. 008/2021 Imbaú, 08 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que 
objetiva dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o 
artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de 
agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 
para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as 
esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do 
FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a 
normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do 
Município de Imbaú.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço 
assume caráter emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, 
de 2020, os novos conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de março de 
2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS￾FUNDEB perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes 
de diversos segmentos que devem integrar a sua composição, circunstância que 
demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de escolha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a 
iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da 
legislação de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei 
Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de 
Leis.
Destarte, queremos contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do 
mesmo.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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PROJETO DE LEI Nº 008/2021
SUMULA: “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO 
DO CACS (FUNDEB) - CONSELHO DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO – DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, EM 
CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO 
DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE 
DEZEMBRO DE 2020. REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 224/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço 
saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica reestruturado o CACS (FUNDEB) - Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado nos 
termos da Lei Municipal nº 224/2007, em cumprimento ao artigo 212-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de 
dezembro de 2020, observado o disposto nesta lei.
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 2º. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é 
um órgão colegiado, cuja função principal, segundo o art. 33 da Lei Federal nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020, será exercer o acompanhamento e controle 
social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do 
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FUNDEB no âmbito municipal, com atuação autônoma, sem vinculação ou 
subordinação institucional ao poder executivo do município.
CAPÍTULO III
Da Composição, Impedimentos e da Suplência
Art. 3º. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do 
município será composto por representantes indicados pelos seus respectivos 
segmentos, de acordo com os seguintes critérios:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 1 
(um) do órgão municipal de educação;
II -1 (um) representante dos professores da educação básica pública 
municipal;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas 
municipais;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas básicas públicas municipais;
V - 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da 
educação básica pública municipal;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública 
municipal, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes 
secundaristas;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, a que se a Lei Federal 
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente, indicado por seus pares;
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X - 1 (um) representante das escolas do campo.
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§ 1º Os membros do conselho indicados no caput deste artigo, observados 
os impedimentos previstos no § 8º deste artigo, deverão ser indicados em até 20 
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte 
forma:
I - Nos casos de representação dos órgãos municipais e entidades de 
classe organizadas, pelos seus dirigentes;
II - Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e 
estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades 
municipais, conforme o caso, em processo eletivo organizado para 
esse fim, pelos seus respectivos pares;
III - Nos casos de representantes dos professores e servidores, pelas 
entidades sindicais da respectiva categoria, ou, em caso de 
inexistência da entidade no município, indicado por seus pares 
através de processo eletivo organizado para essa finalidade;
IV - Nos casos de representantes das organizações da sociedade 
civil, em processo eletivo adotado para essa finalidade, com ampla 
publicidade.
§ 2º A indicação dos representantes dos pais de alunos, conforme previsto 
no inciso III do §1º, deverá ser feita em processo eletivo entre os membros das 
APMF’s – Associação de Pais, Mestres e Funcionários de todas as escolas do 
município;
§ 3º A indicação de representantes de organizações da sociedade civil, 
conforme previsto no inciso IX do caput, só poderá ser admitida mediante o 
cumprimento dos seguintes requisitos:
I - Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos 
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II -Desenvolver atividades no Município;
III - Comprovar seu funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano 
contado da data de publicação do edital;
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IV - Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle 
social dos gastos públicos;
V - Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo 
Conselho do FUNDEB ou como contratada pela Administração a título 
oneroso;
§ 4º Para cada membro titular previsto no caput, deverá ser nomeado um 
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no 
Conselho, observada a mesma forma de indicação contida neste artigo.
§ 5º Em caso de inexistir estudantes emancipados para a composição do 
conselho, conforme previsto no inciso VI do caput a representação estudantil 
poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
§ 6º O representante das escolas do campo conforme previsto no inciso X 
do caput será indicado, pelos professores, diretores e servidores das escolas do 
campo, mediante processo eletivo específico para esse fim, organizado pelo 
órgão municipal de educação. 
§ 7º Fica facultado às entidades com representação na composição do 
CACS (FUNDEB) a realização de processo eletivo de forma remota, mediante o 
uso de tecnologia de mídia para a transmissão da sessão pela internet, em caso 
de existência de estado de calamidade pública, devidamente estabelecido na 
forma da lei, obedecendo os seguintes procedimentos:
I - Deverá ser dada ampla publicidade ao fato, com informações acerca 
da plataforma ou meio transmissivo a ser utilizado, bem como, do dia e 
horário da sessão, com antecedência mínima de 03 dias;
II -Será lavrada ata específica para essa finalidade;
III - O registro da sessão deverá ser gravado e arquivado;
IV - Qualquer cidadão poderá ter acesso à sessão.
§ 8º São impedidos de integrar a composição do Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do – FUNDEB:
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I - Os titulares dos cargos de prefeito, de vice-prefeito, de secretário 
municipal (ou órgão equivalente), bem como seus cônjuges e parentes 
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II -O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao 
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes 
consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - Estudantes não emancipados;
IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito do poder executivo municipal gestor 
dos recursos; ou
b) Prestem serviços terceirizados para o poder executivo 
municipal. 
§ 9º Os conselheiros indicados deverão integrar o segmento social ou 
categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição 
depois de efetivados, um novo membro deverá ser indicado e nomeado para o 
Conselho, nos termos deste artigo da lei.
Art. 4º. Indicados os membros titulares e suplentes pelos órgãos e entidades 
definidas no art. 3º, o chefe do executivo municipal nomeará os indicados para 
compor o Conselho do FUNDEB mediante ato jurídico específico, para um 
mandato de 4 (quatro) anos vedada a recondução para o próximo mandato.
§ 1º Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, o Poder Executivo 
deverá exigir a indicação formal dos representantes dos segmentos, devidamente 
chancelada pelos dirigentes de que trata o art. 3º ou por seus substitutos 
legalmente constituídos.
§ 2º A nomeação dos membros do Conselho deverá conter o nome 
completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do 
segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato 
do conselho.
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§ 3º Os mandatos dos membros do Conselho do FUNDEB iniciar-se-ão em 
1º de janeiro do terceiro ano de mandato do prefeito municipal, ressalvando-se o 
estabelecido no § 1º do art. 13 desta lei.
Art. 5º. O suplente substituirá o representante titular em seus impedimentos 
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do 
fim do mandato, em virtude de:
I - Desligamento por motivos particulares;
II - Situação de impedimento prevista no § 8º do art. 3 desta lei, na qual 
se enquadre o titular do mandato em curso;
III - Por rompimento do vínculo de que trata o § 9º do art. 3º desta lei. 
IV - Por falecimento;
V - Deliberação justificada do segmento representado;
VI - Licença à gestante ou adotante;
VII - Licença para tratamento de saúde;
VIII - Outros motivos com previsão no regimento interno.
§ 1º Na hipótese de o suplente enquadrar-se na situações de afastamento 
definitivo previstas no caput deste artigo, novo suplente deverá ser indicado, 
observadas as regras contidas no art. 3 desta lei.
§ 2º Se o titular e o suplente se enquadrarem, simultaneamente, nas 
situações de afastamento definitivo previstas no caput deste artigo, deverá ser 
indicado novo conselheiro com o respectivo suplente, na forma do art. 3 desta lei.
§ 3º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que 
tenha se afastado antes do final do mandato do Conselho, terá início na data da 
publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do 
mandato vigente do Conselho.
CAPÍTULO IV
Da Presidência
Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá 01 (um) presidente e 01 (um) Vice￾Presidente, eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos do seu 
regimento interno.
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Parágrafo único: São impedidos de ocupar as funções previstas no caput deste 
artigo, os representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Na hipótese de o Presidente do Conselho do FUNDEB renunciar à 
presidência ou, por algum motivo, dela se afastar em caráter definitivo antes do 
final do mandato, caberá ao colegiado decidir:
I - Pela efetivação do Vice-Presidente como Presidente do Conselho, 
com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de 
Vice-Presidente; ou
II -Pela designação de novo Presidente do Conselho, assegurando a 
continuidade do Vice-Presidente até o final do seu mandato.
§ 2º Na hipótese de o Vice-Presidente renunciar ou, por algum motivo, se 
afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, o seu 
substituto será eleito pelos Conselheiros. 
§ 3º Nas mudanças de mandato do Conselho, deverá realizar-se processo 
de transição, em reunião com os membros do Conselho, para transferência de 
documentos e informações de interesse do Conselho.
CAPÍTULO V
Do Funcionamento do Conselho e do Regimento Interno
Art. 8º. O Conselho do FUNDEB se reunirá:
I - Ordinariamente, uma vez a cada dois meses;
II -Extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.
§ 1º As reuniões ocorrerão em primeira convocação, com a maioria simples 
dos membros, ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os
membros presentes.
§ 2º Considerar-se-á, para as deliberações, o disposto no § 1º deste artigo, 
a maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de 
qualidade nos casos em que o julgamento depender do desempate.
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§ 3º O registro das reuniões e dos pareceres deverá ser efetivado mediante 
a lavratura de ata, que deverá obedecer às seguintes determinações:
I - Possuir a descrição das discussões e as decisões tomadas;
II - Conter a indicação e assinatura dos presentes;
III - Ser aprovada pelos membros presentes na mesma reunião.
Art. 9º. O Conselho do FUNDEB não terá estrutura administrativa própria, ficando 
o Poder Executivo Municipal responsável por garantir a infraestrutura e condições 
adequadas para a execução plena das competências do referido conselho.
§ 1º Poderá o Poder Executivo Municipal disponibilizar servidor do 
município para atuar como secretário da Presidência do Conselho, ou como 
secretário executivo.
§ 2º Os documentos e arquivos do Conselho do FUNDEB são públicos e 
ficarão disponíveis para a consulta pelos órgãos de controle e da administração 
pública, bem como pelos cidadãos, a qualquer tempo, mediante solicitação formal 
e supervisão de servidor do município.
§ 3º O município apoiará a capacitação dos conselheiros do FUNDEB e 
sua participação nas redes de conhecimento conforme art. 35 da lei federal 
14.113 de 25 de dezembro de 2020, visando o adequado cumprimento do papel 
do Conselho, por meio de previsão orçamentária para este fim na Lei 
Orçamentária Anual, respeitada a legislação vigente acerca da correta aplicação 
dos recursos públicos.
§ 4º Cabe ao órgão municipal de educação manter atualizados os dados 
cadastrais do Conselho no sistema informatizado de gestão de Conselhos do 
FNDE e encaminhar ao órgão nacional de educação os dados cadastrais relativos 
à criação e composição do Conselho do FUNDEB, quando necessário.
§ 5º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sítio da internet 
informações atualizadas sobre a composição e funcionamento do Conselho, 
incluídos:
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I - Nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que 
representam;
II - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - Ata das reuniões;
IV - Relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 10. O Regimento Interno do Conselho do FUNDEB deverá ser aprovado no 
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a sua instalação.
CAPÍTULO VI
Das Competências
Art. 11. As competências do Conselho do FUNDEB são atreladas à sua 
finalidade, conforme estipulado no art. 2º desta lei, em consonância com o 
estabelecido nos art. 31 e 33 da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020:
I - Elaborar e emitir parecer sobre as prestações de contas dos 
recursos do FUNDEB que deverão ser disponibilizados mensalmente 
pelo Poder Executivo Municipal conforme previsto no parágrafo único 
do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em 
até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para o envio aos 
órgãos responsáveis em âmbito estadual, ou nacional, quando for o 
caso;
II - Verificar o cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos 
do FUNDEB estabelecidos nos arts. 212 e 212/A da Constituição 
Federal, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, e 
emitir análise dos dados inseridos no SIOPE – Sistema de Informação 
de Orçamentos Públicos em Educação, em até 30 (trinta) dias antes do 
vencimento do prazo da prestação de contas pelo órgão gestor dos 
recursos, ou para transmissão de dados via sistema de informação 
específico do FNDE ou do Tribunal de Contas.
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III - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da 
proposta orçamentária anual da educação municipal, com o objetivo de 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento 
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização 
do Fundo;
IV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta 
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do 
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à 
Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
V - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta 
dos programas voluntários federais pactuados pelo município;
VI - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos 
programas referidos nos incisos III, IV e V deste artigo, formulando 
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e 
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação- FNDE;
VII - Reunir-se bimestralmente, com agenda prevista em calendário 
anual, para examinar os relatórios e demonstrativos elaborados pelo 
Poder Executivo, extratos e notas fiscais e empenhos referentes à 
aplicação dos recursos do FUNDEB, oficializando pedidos de 
informação, esclarecimentos, correção e alterações que se façam 
necessárias, com registro em ata das análises e deliberações do 
Conselho.
VIII - Aprovar o regimento interno.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - Apresentar a Câmara dos Vereadores e aos órgãos de controle 
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e 
dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência 
ao documento em sítio da internet;
II -Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o responsável 
pelo órgão municipal de educação ou servidor equivalente para prestar 
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esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das 
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se 
em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais 
deverão ser imediatamente concedidos, com prazo para fornecimento 
não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de 
serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais 
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação 
básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de 
estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) Convênios ou outros instrumentos de pactuação, com as 
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos, que recebam recursos do Fundo;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas 
funções.
IV - Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões 
pertinentes:
a) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas 
instituições escolares com recursos do Fundo, ou oriundos de 
transferências voluntárias federais;
b) A adequação do serviço de transporte escolar;
c) A utilização, em benefício da rede municipal de ensino, de 
bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
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CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Seção I
Das Disposições Transitórias
Art. 13 A nomeação dos membros do novo Conselho do FUNDEB deverá ser 
oficializada até a data de 31 de março de 2021, conforme estabelecido no § 1º do 
art. 42 da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 
§ 1º O mandato dos membros no novo Conselho do FUNDEB nomeados 
nos termos do caput deste artigo, excepcionalmente extinguir-se-á em 31 de 
dezembro de 2022.
§ 2º Até que seja instituído o novo conselho referido no caput deste artigo, 
caberá ao conselho existente exercer a funções de acompanhamento e controle 
previstas na legislação.
Art. 14. Para o próximo mandato do Conselho do FUNDEB, imediatamente 
subsequente aquele previsto no art. 13 desta lei, o órgão municipal de educação 
deverá orientar os segmentos representados no art. 3º desta lei, que 
obrigatoriamente devem realizar a indicação dos novos representantes até a data 
de 10 (dez) de dezembro de 2022, preservando os 20 (vinte) dias de 
antecedência para as providências de nomeação dos futuros conselheiros, 
conforme estabelecido no §2º do art. 34 da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro 
de 2020.
Art. 15. Em consonância com o previsto art. 11 desta lei, o novo Conselho do 
FUNDEB deverá aprovar seu novo regimento até a data de 30 de abril de 2021. 
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 16. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - Não é remunerada;
II - É considerada atividade de relevante interesse social;
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III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de 
conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações;
IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores 
e diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) Exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa 
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino 
em que atuam;
b) Atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades 
do conselho;
c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta 
injustificada nas atividades escolares.
VI - É considerada dia de efetivo exercício dos representantes de 
professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no 
Conselho.
Art. 17. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o 
mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 04 (quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada, a partir de 
1º de abril de 2021 a Lei Municipal nº 224/2007.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 08 dias do mês de março de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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