PROJETO DE LEI Nº 002/2026
SUMULA: “CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ANALISTA DE COMPRAS,
LICITAÇÕES E CONTRATOS, VINCULA-O AO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECE SUA CARGA
HORÁRIA, SÍMBOLO, VENCIMENTO BASE E
ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeita
do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, VINCULAÇÃO E NATUREZA DO CARGO
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Quadro Geral de Cargos em Comissão da Administração Pública
Municipal, o cargo de Analista de Compras, Licitações e Contratos, de provimento em comissão,
de livre nomeação e exoneração, vinculado ao Departamento de Compras e Licitações da
Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput fica subordinado hierárquica e tecnicamente
ao Diretor do Departamento de Compras e Licitações, atuando em estrita coordenação com as
Divisões de Licitações e de Compras.
Art. 2º São requisitos para investidura no cargo de Analista de Compras, Licitações e Contratos:
I – diploma de nível superior completo, devidamente registrado, em qualquer área de
formação, preferencialmente em Administração, Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão
Pública;
II – comprovação de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos em atividades diretamente
relacionadas a licitações, contratos administrativos, compras públicas, gestão de suprimentos ou
controle interno;
III – não incorrer em qualquer das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no art. 9º da
Lei Federal nº 14.133/2021 e na legislação municipal correlata.
§ 1º A experiência profissional exigida no inciso II poderá ser comprovada mediante apresentação
de:
a) declaração ou certidão expedida por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou
indireta de qualquer esfera federativa;
b) cópia de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, acompanhada de declaração do
empregador ou contratante;
c) atestado de capacidade técnica firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 2º Poderão ser nomeados para o cargo:
I – servidores ocupantes de cargo em comissão já integrantes do quadro municipal, desde que
atendidos os requisitos de qualificação previstos neste artigo e observada a compatibilidade de
horários;
II – profissionais sem vínculo prévio com a Administração Pública Municipal, desde que atendidos
os requisitos legais e realizada a devida averiguação de conduta ética e profissional.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO, DO SÍMBOLO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 3º A jornada de trabalho do Analista de Compras, Licitações e Contratos será de 40
(quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva às atividades do Departamento de Compras
e Licitações, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada durante o horário
de expediente.
§ 1º O ocupante do cargo poderá ser convocado, excepcionalmente e mediante justificativa, para
prestação de serviços extraordinários.
§ 2º É permitida, no interesse da Administração e mediante ato motivado da autoridade
competente, a adoção de regime de trabalho remoto, parcial ou híbrido, desde que não haja
prejuízo à continuidade do serviço público e à fiscalização das atividades, nos termos de
regulamento específico.
Art. 4º O cargo de Analista de Compras, Licitações e Contratos fica classificado com o símbolo
CCL-1, com vencimento base mensal fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. O vencimento base será reajustado na mesma data e pelos mesmos índices
aplicáveis aos demais cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, assegurada, em
qualquer hipótese, a manutenção do seu valor real.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º São atribuições do Analista de Compras, Licitações e Contratos, sem prejuízo de outras
definidas em lei, regulamento ou ato normativo do Chefe do Poder Executivo:
SEÇÃO I
DAS ATIVIDADES DE LICITAÇÃO
I – auxiliar na atuação do Agente de Contratação ou Pregoeiro nos processos licitatórios
promovidos pelo Município, nos termos dos arts. 8º e 17 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II – auxiliar na condução e coordenação das sessões públicas de licitação, presenciais ou
eletrônicas, garantindo seu regular andamento, a observância da legislação e a preservação do
caráter competitivo do certame;
III – receber, examinar e decidir, no âmbito de sua competência, sobre impugnações e pedidos de
esclarecimento relativos a editais de licitação e seus anexos;
IV – analisar a conformidade das propostas e a validade dos documentos de habilitação
apresentados pelos licitantes;
V – auxiliar no saneamento de erros ou falhas de natureza formal;
VI – negociar condições mais vantajosas com os licitantes, na forma do art. 61 da Lei Federal nº
14.133/2021;
SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL
VII – orientar e supervisionar a elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência,
projetos básicos e projetos executivos, editais de licitação e minutas de contratos;
VIII – auxiliar a coordenação, a elaboração, a atualização e o monitoramento do Plano Anual de
Contratações do Município;
IX – auxiliar na estruturação e manutenção do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras,
Serviços e Obras;
X – participar da elaboração de minutas padronizadas de editais, termos de referência e contratos,
em conjunto com a assessoria jurídica;
SEÇÃO III
DAS ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
XI – exercer a fiscalização da execução dos contratos administrativos, quando formalmente
designado;
XII – auxiliar o controle dos prazos contratuais, especialmente os relativos a vigência,
prorrogação, reajuste, repactuação e extinção;
XIII – propor à autoridade competente a aplicação de sanções administrativas, garantidos o
contraditório e a ampla defesa;
SEÇÃO IV
DAS ATIVIDADES DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E GOVERNANÇA
XIV – zelar pela publicidade e transparência dos atos praticados, promovendo as divulgações
exigidas em lei no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais canais oficiais;
XV – prestar informações e esclarecimentos aos órgãos de controle interno e externo, ao
Ministério Público, ao Poder Judiciário e à sociedade civil;
XVI – implementar e fomentar boas práticas administrativas e de governança nas contratações
públicas, em consonância com os objetivos estabelecidos no art. 11 da Lei Federal nº
14.133/2021;
XVII – propor medidas de aperfeiçoamento, racionalização, padronização e modernização dos
fluxos, rotinas e procedimentos de licitações e contratos;
Art. 6º O exercício das atribuições previstas no art. 5º observará rigorosamente o princípio da
segregação de funções, sendo vedada a acumulação, por um mesmo agente público, de funções
que possam gerar conflito de interesses, ocultação de erros ou favorecimento de fraudes, nos
termos do art. 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O Analista de Compras, Licitações e Contratos não poderá acumular as funções
de:
I – ordenador de despesas;
II – autoridade responsável pela homologação e adjudicação;
III – membro permanente de comissão de controle interno;
IV – fiscal e gestor do mesmo contrato, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas
e desde que haja estrutura de supervisão hierárquica independente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS, ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – promover as alterações necessárias na estrutura administrativa, no plano de cargos, carreiras
e vencimentos e nos anexos legais correspondentes para adequação ao disposto nesta Lei;
II – abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, para atender às despesas decorrentes
da execução desta Lei;
III – expedir decretos, portarias e instruções normativas para regulamentar o exercício das
atribuições do cargo e a organização do Departamento de Compras e Licitações.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário,
observados os limites e as condições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2026.
DAYANE SOVINSKI
Prefeita Municipal
ANEXO I – ALTERAÇÃO DO ANEXO I DE CARGOS EM COMISSÃO
(Integrante da Lei Municipal nº 140/2005)
DENOMINAÇÃO
DO CARGO SÍMBOLO CARGA
HORÁRIA QTD. VENCIMENTO
BASE
ESCOLARIDADE
EXPERIÊNCIA
Analista de
Compras,
Licitações e
Contratos
CCL-1 40 h
semanais 01 R$ 5.000,00 Superior
completo 02 anos
ANEXO II – DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES
CARGO: Analista de Compras, Licitações e Contratos
SÍMBOLO: CCL-1
LOTAÇÃO: Departamento de Compras e Licitações – Secretaria Municipal de Administração
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS:
Auxiliar na atuação do Agente de Contratação e Pregoeiro;
Auxiliar na condução dos procedimentos licitatórios e sessões públicas;
Analisar impugnações e pedidos de esclarecimento;
Orientar a elaboração de documentos de planejamento;
Auxiliar na fiscalização contratos administrativos;
Implementar governança e boas práticas nas contratações.