MUNICÍPIO DE IMBAÚ
PROJETO DE LEI Nº 005/2026
SUMULA: “INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
IMBAÚ — REFIS/2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeita do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2026, no âmbito do
Município de Imbaú, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública
Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, bem como a débitos de
natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos até 31 de dezembro de 2025, relativos ao
Imposto sobre Serviços - ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Confissão de Dívida,
Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.
Art. 2º. O ingresso no REFIS/2026 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no
artigo anterior.
$1º O ingresso no REFIS/2026 implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º,
em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa
mediante confissão.
82º Também poderão aderir ao REFIS/2026 os contribuintes que já sejam beneficiários de
parcelamentos anteriores, somente sobre as parcelas vencidas, ou contribuintes que estejam em
execução judicial.
Art. 3º. A opção pelo REFIS/2026 poderá ser formalizada mediante o preenchimento do Termo de
Opção e Confissão de Dívida — REFIS/2026 pelo sujeito passivo tributário, conforme formulário
padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, através da Divisão de Tributação, com a
apresentação dos seguintes documentos.
| - Pessoa Física: Cédula de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF e
comprovante de endereço atualizado.
II - Pessoa Jurídica: Atos constitutivos, compostos de contrato ou estatuto social com as últimas
alterações, registrados no órgão competente, Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, bem como Cédula de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoas Física - CPF,
do representante legal e comprovante de endereço atualizado.
Q ENDEREÇO.
RUA FRANCISCO SIQUEIRA ride ' CONTATO.
ê Á ww Imbau.pr.gov.br
KORTZ, 471, IMBAÚ - PARANÁ ww im bau prgov.br 42 3278-8100
MUNICÍPIO DE IMBAÚ
º Quando se tratar de débitos tributários ajuizados ou protestados, o Contribuinte deverá
apresentar:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios, e ou das despesas
de Protesto.
b) Comprovante do pedido de suspensão da Ação de Execução Fiscal, promovido pelo
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, até a quitação do parcelamento.
$2º A Secretaria Municipal de Finanças fornecerá os formulários necessários para formalização da
adesão ao REFIS/2026.
83º O sujeito passivo que tiver dívida ativa prescrita, deverá solicitar a prescrição da mesma,
antes de efetuar o pedido do REFIS/2026.
Art. 4º. O contribuinte poderá se beneficiar do Programa para regularizar seu IPTU, se o cadastro
imobiliário estiver atualizado. Para tanto, o contribuinte deverá apresentar:
| - Carnê de IPTU;
I|— Documento que comprove a propriedade.
Art. 5º. O contribuinte poderá ser representado por procurador, mediante instrumento público ou
particular (com firma reconhecida), com poderes expressos e específicos.
Parágrafo único. Em todos os casos em que for necessária a assinatura do requerente e esta for
substituída pela do seu representante legal, a cópia do instrumento de procuração e dos
documentos pessoais do procurador deverá constar da relação a ser apresentada no momento da
formalização do processo.
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS/2026, devidamente
confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais
e sucessivas, mediante deferimento da autoridade fazendária.
$1º Os débitos existentes em nome do sujeito passivo serão consolidados, tendo por base a
formalização do pedido de ingresso no REFIS/2026.
82º A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome do sujeito passivo, que dizem
respeito a IPTU, ISSQN e Taxas, constituídos até a data de 31 de dezembro de 2024, pessoa
física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros
moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
$3º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior ao valor de R$
60,00 (sessenta reais).
(o) ENDEREÇO.
RUA FRANCISCO SIQUEIRA Hdr ' CONTATO.
ê Á ww Imbau.pr.gov.br
KORTZ, 471, IMBAÚ - PARANÁ ww im bau prgov.br 42 3278-8100
MUNICÍPIO DE IMBAÚ
$4º A primeira parcela do REFIS/2026 será obrigatoriamente paga em até 5 (cinco) dias corridos
após formalizado o parcelamento e, as demais, no mesmo vencimento nos meses subsequentes.
85º O pedido de parcelamento implica:
| - em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
Il - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção
do contribuinte.
86º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos
os seguintes benefícios ao contribuinte:
| - para opção pelo pagamento à vista, em cota única, concede-se desconto de 100% (cem por
cento) sobre o valor dos juros e da multa;
Il - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado em até 3 (três) prestações iguais e
consecutivas concede-se desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
HI - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 4 (quatro) até 6 (seis) prestações iguais
e consecutivas concede-se desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos juros e
da multa;
IV - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 7 (sete) a 10 (dez) prestações iguais
e consecutivas concede-se desconto de 60% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da
multa;
V - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 11 (sete) a 13 (treze) prestações iguais
e consecutivas concede-se desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da
multa;
VI - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 14(quatorze) a 18(dezoito)
prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
valor dos juros e da multa;
VII - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 19(dezenove) a 24(vinte e quatro)
prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor dos
juros e da multa;
Art. 7º. O contribuinte será excluído do REFIS/2026, mediante ato da Secretária Municipal de
Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
|- O não pagamento da 1º parcela.
IE - A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, ou alternadas, o que ocorrer primeiro.
(o) ENDEREÇO.
RUA FRANCISCO SIQUEIRA Hdr ' CONTATO.
ê Á ww Imbau.pr.gov.br
KORTZ, 471, IMBAÚ - PARANÁ ww im bau prgov.br 42 3278-8100
MUNICÍPIO DE IMBAÚ
- A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IV-A falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V-O falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e
sucessores assumir solidariamente com o falecido/insolvente as obrigações do REFIS/2026.
81º A exclusão do contribuinte do REFIS/2026, acarretará a imediata exigibilidade de totalidade
dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao valor original sem o
beneficio do desconto, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente
cobrança judicial.
82º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos
vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da parcela.
Art. 8º. O prazo para adesão ao REFIS/2026 encerra-se impreterivelmente em 31 de agosto de
2026.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 02 dias do mês de março de 2025.
DAYANE SOVINSKI
Prefeita Municipal
(o) ENDEREÇO.
RUA FRANCISCO SIQUEIRA ride ' CONTATO.
KORTZ, 471, IMBAÚ - PARANÁ dera dat pEgaMbr 42 3278-8100