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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 009/2021-PJ Imbaú, 16 de março de 2021.
Senhor Presidente
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que 
dispõe sobre a “Ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios 
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do 
Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território 
nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do 
presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, 
que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população 
brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando 
mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração 
de emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de 
Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é 
competência legal e administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas 
diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição 
constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de 
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 – ajuizada pela Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição 
de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por 
unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também 
possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos 
de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii)
insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa 
iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 
534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse 
contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de 
representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio 
Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se 
reveste a medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público 
de abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que 
conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 
milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, 
de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da 
população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos 
e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações 
complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na 
medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma 
gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que 
quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão 
vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para 
oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos 
Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um 
instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança 
jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam 
sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por 
intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o 
Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça, na 
medida que, reúne grande número de Municípios, que representam uma parcela 
considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. 
Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as 
negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público 
é a de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de 
cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam 
em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio 
também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
na federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e 
nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições 
específicas, distintas e independentes. 
Há que se destacar que os recursos para a compra dos 
indispensáveis itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre 
elas: recursos municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de 
emendas parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente 
protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto 
federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova 
pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada 
para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá 
se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por 
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle 
externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de 
direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata 
de uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade 
para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de 
vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros 
insumos. 
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de 
Vossas Senhorias o presente protocolo de intenções.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº. 009/2021 Imbaú, 16 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que 
dispõe sobre a “Ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios 
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do 
Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território 
nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do 
presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, 
que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população 
brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando 
mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração 
de emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de 
Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é 
competência legal e administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas 
diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição 
constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de 
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 – ajuizada pela Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição 
de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por 
unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também 
possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos 
de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii)
insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa 
iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 
534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse 
contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de 
representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio 
Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se 
reveste a medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público 
de abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que 
conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 
milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, 
de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da 
população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos 
e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações 
complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na 
medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma 
gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que 
quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão 
vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para 
oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos 
Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um 
instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança 
jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam 
sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por 
intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o 
Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça, na 
medida que, reúne grande número de Municípios, que representam uma parcela 
considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. 
Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as 
negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público 
é a de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de 
cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam 
em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política 
na federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e 
nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições 
específicas, distintas e independentes. 
Há que se destacar que os recursos para a compra dos 
indispensáveis itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre 
elas: recursos municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de 
emendas parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente 
protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto 
federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova 
pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada 
para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá 
se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por 
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle 
externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de 
direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata 
de uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade 
para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de 
vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros 
insumos. 
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de 
Vossas Senhorias o presente protocolo de intenções.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 009/2021
SUMULA: “RATIFICA PROTOCOLO 
DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE 
MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A 
FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS 
PARA COMBATE À PANDEMIA DO 
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, 
INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA 
ÁREA DA SAÚDE”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber 
a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto 
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando 
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, 
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 16 dias do mês de março de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES - Prefeita Municipal

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