materia nº 8/2024

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2024
Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura
de processo visando a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA QUE
SERVIRÁ DE ESTACIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL, MEDINDO 6
METROS POR 22 METROS TOTAL DE 132 M2, COM COBERTURA EM
TELHA TERMO ACÚSTICA TRAPEZOIDAL COM PINTURA PARTE
INFERIOR, CONTENDO 3 VÃOS DE 6 METROS E 1 VÃO DE 4 METROS;
ESTRUTURA METÁLICA EM VIGAS 75X38 CHAPA 3 MM COM
CANTONEIRA 3/4 NA 4,8 MM, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com
vistas:
1 - à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa.
2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do
contrato.
3 — ao exame e aprovação das mi indicadas no item 3.
Imbau PR, 09 de Agosto de 2024.
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Tlmos. Srs.(a):
DANIEL MULLER
Procurador da Câmara Municipal
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
SETOR DE CONTABILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2024
PARECER CONTÁBIL
| Em atenção à determinação do Senhor Presidente da Câmara
Municipal, para verificar a existência de recursos orçamentários para assegurar o
pagamento das obrigações decorrentes do objeto especificado abaixo, e instruir
processo de licitação, certifico que há recursos orçamentários para pagamento das
obrigações conforme dotações especificadas abaixo.
OBJETO DA LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA QUE SERVIRÁ DE
ESTACIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDINDO 6 METROS POR 22
METROS TOTAL DE 132 M2, COM COBERTURA EM TELHA TERMO ACÚSTICA
TRAPEZOIDAL COM PINTURA PARTE INFERIOR, CONTENDO 3 VÃOS DE 6
METROS E 1 VÃO DE 4 METROS; ESTRUTURA METÁLICA EM VIGAS 75X38
CHAPA 3 MM COM CANTONEIRA 3/4 NA 4,8 MM, PARA A CÂMARA MUNICIPAL
DE IMBAU.
VALOR ESTIMADO PELOS SERVIÇOS: R$ 47.760,00 (quarenta e sete mil e
setecentos e sessenta reais), de acordo o orçamento anexado a demanda.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
ORGÃO 01 — PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01.001 - Câmara Municipal de Imbaú
ELEMENTO/DESPESA | 4.4.90.52.51.00 — Peças não incorporáveis a Imóveis
de Agosto de 2024.
Câmara Municipal Imbaú, aos
Ao Exmo. Sr.:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, II da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portaria nº 05, de 08 de janeiro de 2024, em conformidade com
Art. 75, inciso II — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a
Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar o CHAMAMENTO PUBLICO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE
ESTRUTURA METÁLICA QUE SERVIRÁ DE ESTACIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL, MEDINDO 6 METROS POR 22 METROS TOTAL DE 132 M2, COM
COBERTURA EM TELHA TERMO ACÚSTICA TRAPEZOIDAL COM PINTURA
PARTE INFERIOR, CONTENDO 3 VÃOS DE 6 METROS E 1 VÃO DE 4 METROS;
ESTRUTURA METÁLICA EM VIGAS 75X38 CHAPA 3 MM COM CANTONEIRA
3/4 NA 4,8 MM, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias
úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais
vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 16/08/2024 às 16:00h
A proposta de Preços deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal
de Imbaú, pelo E-mail: licitacao(Dimbau.pr.leg.br aos Cuidados de ITATIANE
APARECIDA DA SILVA até a data limite.
Imbaú — PR, em 12 de Agosto de 2024.
Sem mais,
Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo com a Lei Municipal nº 520 /2015
Segunda-feira, 12 de agosto de 2024. Ano Vil Edição EXTRA nº 02001 Pág. 8
ATOS DO PODER EXECUTIVO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, II da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 05, de 08 de janeiro de 2024,
em conformidade com Art. 75, inciso Il — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende
realizar o CHAMAMENTO PUBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA QUE SERVIRÁ
DE ESTACIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDINDO 6 METROS POR 22 METROS TOTAL DE 132 M2, COM COBERTURA EM TELHA TERMO
ACÚSTICA TRAPEZOIDAL COM PINTURA PARTE INFERIOR, CONTENDO 3 VÃOS DE 6 METROS E 1 VÃO DE 4 METROS;
ESTRUTURA METÁLICA EM VIGAS 75X38 CHAPA 3 MM COM CANTONEIRA 3/4 NA 4,8 MM, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a
administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 16/08/2024 às 16:00h
A proposta de Preços deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacaoQimbau.pr.leg.br aos
Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite.
Imbaú — PR, em 12 de agosto de 2024.
Sem mais,
Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau.pr.gov.br
SERRALHERIA
IGUAÇU
SERRALHERIA E VIDRAÇARIA IGUAÇU
CNPJ: 09.194574000112
CELULAR: 42 999145914
Email:serralheriaiguacuDhotmail.com
Endereço: Rio Rio Iguaçu número 16, Área 03
CLIENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
DATA: 09/08/2024
AC: Teixeira e Teixeira LT
ã VALOR VALOR
UNIDADE DESCRIÇÃO UNITÁRIO TOTAL
Estrutura metálica para estacionamento
medindo 6 metros por 22 metros total de 132
m2
Cobertura em telha termo acústica
01 TRAPEZOIDAL com pintura parte inferior , 48.865,00 48.865,00
contendo 3 vãos de 6 metros e 1 vão de 4
metros
Estrutura metálica em vigas 75x38 chapa 3
mm com cantoneira 3/4 na 4,8 mm
VALOR TOTAL 48.865,00
Corta
Teixeira e Teixeira LT
SERRALHERIA
MAIA
42 9844-8021
RUA PARANÁ, 04 BAIRRO OLIVEIRA
CEP:84.250-000 IMBAÚ -PR
| CNPJ; 39,429,339/0001-43 - Formatado: À esquerda
| Endereço: Rua Paraná nº 04, bairro Oliveira
CELULAR: 42 99844 8021
PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES, GALPÕES E ESTRUTURAS METÁLICAS
| Cliente : Câmara Municipal de Imbaú
I
Ac: Marco Antonio
UNIDADE | DESCRIÇÃO valor unitário | valor total
J “strutura metálica para
estacionamento medindo 6 metros
por 22 metros total de 132 m2
48.780,40
48.780,40
Cobertura em telha termo acústica
TRAPEZOIDAL com pintura
parte inferior , contendo 3 vãos de
6 metros e 1 vão de 4 metros
Estrutura metálica em vigas 75x38
chapa 3 mm com cantoneira 3/4 na
4,8 mm
=
+
VALOR TOTAL R$ 48.780,40
Marco Antônio de Freitas Júnior
Imbaú 9 de Agosto de 2024
SERRALHERIA E VIDRAÇARIA LS & MA
PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES, GALPÕES E
ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL
RUA Joaquim Assunção Taques número 01 ã
CNPJ: 28697298000150 ALHEIA E VORAÇARAS
CELULAR:42 99986-5574
Email: SerralherialsQicloud.com
CLIENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
DATA: 09/08/2024
AC: Lucas Lúcio da Silva
UNIDADE DESCRIÇÃO
Estrutura metálica para estacionamento
medindo 6 metros por 22 metros total de 132
m2
Cobertura em telha termo acústica
1 TRAPEZOIDAL com pintura parte inferior ,
contendo 3 vãos de 6 metros e 1 vão de 4
metros
Estrutura metálica em vigas 75x38 chapa 3
mm com cantoneira 3/4 na 4,8 mm
Doo
VALOR VALOR
UNITÁRIO TOTAL
132 metros 2 47.760,00
DR E
VALOR TOTAL [o | 47.760,00
Lucas Lúcio da Silva
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE
CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa
Excelência autorize a abertura de procedimento para a CONTRATAÇÃO DIRETA
DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA
METÁLICA QUE SERVIRÁ DE ESTACIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL, MEDINDO 6 METROS POR 22 METROS TOTAL DE 132 M2,
COM COBERTURA EM TELHA TERMO ACÚSTICA TRAPEZOIDAL COM
PINTURA PARTE INFERIOR, CONTENDO 3 VÃOS DE 6 METROS E 1 VÃO
DE 4 METROS; ESTRUTURA METÁLICA EM VIGAS 75X38 CHAPA 3 MM
COM CANTONEIRA 3/4 NA 4,8 MM, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ.
Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime
especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a
continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú.
Informo que em 12/08/2024, na função de agente de contratação, designada pela
Portaria nº 005/2024, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú,
cujo endereço de e-mail licitacao(Wimbau.pr.leg.br,. o chamamento de Dispensa de
Licitação Nº 008/2024, nos termos do art. 75, $3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo
que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação.
Encaminho ainda o ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os
parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além
de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 03 de Setembro de 2024.
N
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
TERMO DE REFERÊNCIA
EMPRESA ESPECIALIZADA DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE
ESTRUTURA METÁLICA
1- OBJETO
A obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
DE ESTRUTURA METÁLICA QUE SERVIRÁ DE ESTACIONAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL, MEDINDO 6 METROS POR 22 METROS TOTAL DE 132
M2, COM COBERTURA EM TELHA TERMO ACÚSTICA TRAPEZOIDAL COM
PINTURA PARTE INFERIOR, CONTENDO 3 VÃOS DE 6 METROS E 1 VÃO DE 4
METROS; ESTRUTURA METÁLICA EM VIGAS 75X38 CHAPA 3 MM COM
CANTONEIRA 3/4 NA 4,8 MM, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
2 - JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades
institucionais sob perfeita organização. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA QUE SERVIRÁ
DE ESTACIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDINDO 6 METROS POR 22
METROS TOTAL DE 132 M2, COM COBERTURA EM TELHA TERMO ACÚSTICA
TRAPEZOIDAL COM PINTURA PARTE INFERIOR, CONTENDO 3 VÃOS DE 6
METROS E 1 VÃO DE 4 METROS; ESTRUTURA METÁLICA EM VIGAS 75X38
CHAPA 3 MM COM CANTONEIRA 3/4 NA 4,8 MM, PARA A CÂMARA MUNICIPAL
DE IMBAU,
3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas respectivas
atualizações.
4- PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a
partir da data da assinatura do contrato, sendo prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, com
base na legislação vigente.
5- DO REAJUSTE CONTRATUAL
O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo
período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este
período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE:
Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e
qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;
Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas:
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos da Contratada;
Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das
especificações.
Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica:
Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e
suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de
inidoneidade:
7- ESTIMATIVA DE PREÇOS
O Valor da contratação está estimada em R$ 47.760,00 (quarenta e sete mil e setecentos
e sessenta reais). Considerando o período de 03 (três) meses.
O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 16/08/2024 pela
empresa 28.697.298 LUCAS LUCIO DA SILVA, CNPJ 28.697.298/0001-50, com sede na
Rua Joaquim Taques, número 01, Bairro Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná.
Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o
da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme
com o do mercado, inclusive trazendo certa economia.
8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO 01 — PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01.001 - Câmara Municipal de Imbaú
ELEMENTO/DESPESA /4.4.90.52.51.00 — Peças não incorporáveis a Imóveis
Imbaú PR, 03 de Setembro de 2024
IV
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP, 84.250-000 - Imbaú - PR
COMUNICAÇÃO INTERNA — AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2024
PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Senhor Presidente.
Em andamento ao Processo Administrativo nº 008/2024, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA QUE SERVIRÁ DE
ESTACIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDINDO 6 METROS
POR 22 METROS TOTAL DE 132 M2, COM COBERTURA EM TELHA
TERMO ACÚSTICA TRAPEZOIDAL COM PINTURA PARTE INFERIOR,
CONTENDO 3 VÃOS DE 6 METROS E 1 VÃO DE 4 METROS; ESTRUTURA
METÁLICA EM VIGAS 75X38 CHAPA 3 MM COM CANTONEIRA 3/4 NA 4,8
MM, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, nas atribuições da minha
função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa
28.697.298 LUCAS LUCIO DA SILVA, CNPJ 28.697.298/0001-50, um novo
orçamento para a referida prestação dos serviços.
Datado de 16/08/2024, nos foi apresentado o valor R$ 47.760,00 (quarenta e
sete mil e setecentos e sessenta reais). alcançando assim uma economia para este
Legislativo.
Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo
encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 05 de Setembro de 2024.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratações
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 008/2024
Dispensa a Licitação com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei Federal
nº. 14.133/21 em favor da Empresa 28.697.298 LUCAS LUCIO DA SILVA, CNPJ
28.697.298/0001-50, com sede na Rua Joaquim Taques, número 01, Bairro Centro,
Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a, CONTRATAÇÃO DIRETA DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA
METÁLICA QUE SERVIRÁ DE ESTACIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL, MEDINDO 6 METROS POR 22 METROS TOTAL DE 132 M2,
COM COBERTURA EM TELHA TERMO ACÚSTICA TRAPEZOIDAL COM
PINTURA PARTE INFERIOR, CONTENDO 3 VÃOS DE 6 METROS E 1 VÃO
DE 4 METROS; ESTRUTURA METÁLICA EM VIGAS 75X38 CHAPA 3 MM
COM CANTONEIRA 3/4 NA 4,8 MM, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, Pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da
legislação em vigor. No valor total de R$ 47.760,00 (quarenta e sete mil e setecentos e
sessenta reais).
IMBAÚ, EM 06 DE SETEMBRO DE 2024.
A DA SILVA
ratações
CASSEMI O PINT MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
DAYANE fusgmir
SOVINSKI Eita
RODRIGUE seita siseacos
S: E
036696439 [xru:
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo com a Lei Municipal nº 520 /2015
Sexta-feira, 06 de setembro de 2024. Ano VII Edição EXTRA nº 02027 Pág. 1
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Pr
Lei Municipal nº 520, de 19 de maio de 2015,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Assessoria de Comunicação
Responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão.
CEP: 84250-000
Fone: 0800 115 3131
Imbaú - Pr
E-mail: imprensa Wimbau,pr.gov.br
Site: www.imbau.pr.gov.br
SUMULA: “LUTO OFICIAL POR 03 - (TRÊS) DIAS, EM SINAL DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MAURI HIDEYUKI KAJI.
A Prefeita Municipal de Imbaú/PR, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e a Lei
Orgânica do Município, e com profundo pesar;
CONSIDERANDO o falecimento de MAURI HIDEYUKI KAJI, ocorrido no dia 05 de setembro de 2024, empresário e esposo da servidora municipal Andrea
Tie Nozaki.
DECRETA:
Artigo 1º - LUTO OFICIAL no município de Imbaú, por 03 - (três) dias, contados desta data, pelo falecimento de MAURI HIDEYUKI KAJI.
Artigo 2º - Durante o período de luto oficial determinado por este Decreto, a bandeira municipal ficará hasteada a meio mastro em todos os órgãos
públicos do município.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Paço Municipal “Os Pioneiros”, em Imbaú, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2024.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 008/2024
Dispensa a Licitação com fundamento no inciso Il do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa 28.697.298 LUCAS LUCIO DA SILVA,
CNPJ 28.697.298/0001-50, com sede na Rua Joaquim Taques, número 01, Bairro Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a,
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA QUE SERVIRÁ DE ESTACIONAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL, MEDINDO 6 METROS POR 22 METROS TOTAL DE 132 M2, COM COBERTURA EM TELHA TERMO ACÚSTICA TRAPEZOIDAL COM
PINTURA PARTE INFERIOR, CONTENDO 3 VÃOS DE 6 METROS E 1 VÃO DE 4 METROS; ESTRUTURA METÁLICA EM VIGAS 75X38 CHAPA 3 MM COM
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww,imbau,pr.gov.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
CONTRATO Nº 009 de 02/09/2024
Ref: DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE
ESTRUTURA METÁLICA QUE SERVIRA DE ESTACIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL, MEDINDO 6 METROS POR 22 METROS TOTAL DE 132 M2, COM
COBERTURA EM TELHA TERMO ACÚSTICA TRAPEZOIDAL COM PINTURA
PARTE INFERIOR, CONTENDO 3 VÃOS DE 6 METROS E 1 VÃO DE 4 METROS;
ESTRUTURA METÁLICA EM VIGAS 75X38 CHAPA 3 MM COM CANTONEIRA
3/4 NA 4,8 MM, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, AO QUAL, AS
PARTES SUJEITAM-SE A CUMPRIR, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES A SEGUIR: PELA LEI Nº 14.133/2021, DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
E DEMAIS NORMAS APLICAVEIS A ESPÉCIE E SUBSIDIARIAMENTE PELA
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001-
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414. expedida pela
SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.74. residente e
domiciliado à Rua [SS nº MM, Bairro HM Município de
Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e,
de outro lado, a empresa 28.697.298 LUCAS LUCIO DA SILVA, CNPJ
28.697.298/0001-50, com sede na Rua Joaquim Taques, número 01, Bairro Centro,
Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio
Administrador, Senhor LUCAS LUCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, residente e
domiciliado na Cidade de Imbaú - PR, Rua E número MM Bairro EM,
portador, da Cédula de Identidade nº 13.504 HH CPF nº 101.633. 98, doravante
denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades
constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 008/2024, resolvem celebrar o
presente contrato para a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
METROS POR 22 METROS TOTAL DE 132 M2, COM COBERTURA EM
TELHA TERMO ACÚSTICA TRAPEZOIDAL COM PINTURA PARTE
INFERIOR, CONTENDO 3 VÃOS DE 6 METROS E 1 VÃO DE 4 METROS;
ESTRUTURA METÁLICA EM VIGAS 75X38 CHAPA 3 MM COM
CANTONEIRA 3/4 NA 4,8 MM, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: pela Lei
nº 14.133/2021, da legislação em vigor e demais normas aplicáveis à espécie e
subsidiariamente pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE
ESTRUTURA METÁLICA QUE SERVIRÁ DE ESTACIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL, MEDINDO 6 METROS POR 22 METROS TOTAL DE 132 M2, COM
COBERTURA EM TELHA TERMO ACÚSTICA TRAPEZOIDAL COM PINTURA
PARTE INFERIOR, CONTENDO 3 VÃOS DE 6 METROS E 1 VÃO DE 4 METROS;
ESTRUTURA METÁLICA EM VIGAS 75X38 CHAPA 3 MM COM CANTONEIRA
3/4 NA 4,8 MM, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ao qual, as partes
sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir pela Lei nº 14.133/2021, da
legislação em vigor e demais normas aplicáveis à espécie e subsidiariamente pela Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Pelo período de 03
(três) meses, prorrogáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 16 de Agosto de 2024
PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. A partir da assinatura do presente contrato, a ele passa Na se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e
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alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida
das solicitações da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o
valor de total R$ 47.760,00 (quarenta e sete mil e setecentos e sessenta reais).
CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento à empresa vencedora será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da
nota fiscal.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar
e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades,
Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021 e serão aplicadas
nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA NONA — DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CAMARA, a título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos term: i
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
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CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº.
4.4.90.52.51.00 | Peças não incorporáveis a Imóveis
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato.
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
| Gs
N |
Câmara Municipal de Imbaú, aos 06 de Setem a
Ed
CASSEMIRO PI TO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara
pd
LUCAS LUCIO DA SILVA
Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG:
CPF
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG:
CPF