| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS, ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 140/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 013/2021-PJ Imbaú, 01 de julho de 2021. Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 012/2021 corrigido/alterado, que dispõe sobre a recomposição de vencimentos e salários dos servidores municipais efetivos, temporários e comissionados (à exceção dos CC1 e CCAJ1, dos profissionais do magistério, conselheiros tutelares e agentes comunitários de saúde que possuem leis específicas para suas recomposições e datas base diferentes). Esse ano, excepcionalmente – em virtude da Pandemia COVID-19, considerando a Lei Complementar nº 173/2020, bem como a orientação extraída da decisão do Órgão Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos autos 447230/20 – o qual expôs a importância de que o índice de recomposição salarial não seja outro senão o IPCA, o qual figurou cumulativamente o ano base, em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), conforme cita-se fragmento: “A partir destes preceitos, evidencia-se que o art. 8, I, da Lei Complementar nº 173/20 realmente não pretende vetar a recomposição inflacionária, mas, na verdade, busca obsta eventual aumento real concedido aos servidores, o que é corroborado por este próprio dispositivo legal, mais especificamente em seu inciso VIII, ao proibir a adoção de “(...) medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IC do caput do art, 7º da Constituição Federal”. (grifo nosso)” Diante disso, oportunizar aos servidores a recomposição salarial da perda inflacionária, com base no índice do IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado definido como parâmetro de correção pela Lei Municipal nº. 498/2014 seria um contrassenso às medidas já parametrizadas nacionalmente por meio da Lei Complementar nº 173/2020, corroboradas pela interpretação do Órgão Pleno do TCE/PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Porém a recomposição salarial, em índice extraordinário, trata-se assim, de providência necessária e que faz jus ao trabalho desenvolvido pelos servidores a serem beneficiados, sendo de se esclarecer que a recomposição efetivar-se-ia a partir de 1º de maio do corrente ano, quando a Lei decorrente da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos financeiros. Salientamos que os valores serão referentes ao ano de 2020. Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM nº. 013/2021-PJ Imbaú, 01 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 012/2021 corrigido/alterado, que dispõe sobre a recomposição de vencimentos e salários dos servidores municipais efetivos, temporários e comissionados (à exceção dos CC1 e CCAJ1, dos profissionais do magistério, conselheiros tutelares e agentes comunitários de saúde que possuem leis específicas para suas recomposições e datas base diferentes). Esse ano, excepcionalmente – em virtude da Pandemia COVID-19, considerando a Lei Complementar nº 173/2020, bem como a orientação extraída da decisão do Órgão Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos autos 447230/20 – o qual expôs a importância de que o índice de recomposição salarial não seja outro senão o IPCA, o qual figurou cumulativamente o ano base, em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), conforme cita-se fragmento: “A partir destes preceitos, evidencia-se que o art. 8, I, da Lei Complementar nº 173/20 realmente não pretende vetar a recomposição inflacionária, mas, na verdade, busca obsta eventual aumento real concedido aos servidores, o que é corroborado por este próprio dispositivo legal, mais especificamente em seu inciso VIII, ao proibir a adoção de “(...) medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IC do caput do art, 7º da Constituição Federal”. (grifo nosso)” Diante disso, oportunizar aos servidores a recomposição salarial da perda inflacionária, com base no índice do IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado definido como parâmetro de correção pela Lei Municipal nº. 498/2014 seria um contrassenso às medidas já parametrizadas nacionalmente por meio da Lei Complementar nº 173/2020, corroboradas pela interpretação do Órgão Pleno do TCE/PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Porém a recomposição salarial, em índice extraordinário, trata-se assim, de providência necessária e que faz jus ao trabalho desenvolvido pelos servidores a serem beneficiados, sendo de se esclarecer que a recomposição efetivar-se-ia a partir de 1º de maio do corrente ano, quando a Lei decorrente da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos financeiros. Salientamos que os valores serão referentes ao ano de 2020. Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 012/2021 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS, ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 140/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais efetivos e temporários, recomposição salarial prevista em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) do vencimento do cargo ou função, capitulado pela Lei Municipal nº. 140/2005, considerando o artigo 8º, inciso VIII da Lei Complementar nº 173/2020. § 1º - A recomposição de que trata o caput do artigo, será concedida a todos os servidores municipais efetivos, temporários e comissionados, à exceção dos CC1 e CCAJ1, dos profissionais do magistério, conselheiros tutelares e agentes comunitários de saúde que possuem datas base diferentes e leis específicas para suas recomposições. § 2º - A recomposição corresponde ao ano de 2020 e deverá ser concedida desde o dia 1º de maio de 2021. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Municipal nº. 140/2005, passando a vigorar com os valores fixados nesta lei desde o dia 1º de maio 2021. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de maio de 2021. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, ao 01 dia do mês de julho de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal