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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS, ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 140/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 013/2021-PJ Imbaú, 01 de julho de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 012/2021 corrigido/alterado, que dispõe sobre a recomposição de vencimentos e 
salários dos servidores municipais efetivos, temporários e comissionados (à exceção dos 
CC1 e CCAJ1, dos profissionais do magistério, conselheiros tutelares e agentes comunitários 
de saúde que possuem leis específicas para suas recomposições e datas base diferentes).
Esse ano, excepcionalmente – em virtude da Pandemia COVID-19, 
considerando a Lei Complementar nº 173/2020, bem como a orientação extraída da decisão do 
Órgão Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos autos 447230/20 – o qual expôs 
a importância de que o índice de recomposição salarial não seja outro senão o IPCA, o qual 
figurou cumulativamente o ano base, em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento),
conforme cita-se fragmento: 
“A partir destes preceitos, evidencia-se que o art. 8, I, da Lei 
Complementar nº 173/20 realmente não pretende vetar a 
recomposição inflacionária, mas, na verdade, busca obsta 
eventual aumento real concedido aos servidores, o que é 
corroborado por este próprio dispositivo legal, mais 
especificamente em seu inciso VIII, ao proibir a adoção de 
“(...) medida que implique reajuste de despesa obrigatória 
acima da variação da inflação medida pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 
observada a preservação do poder aquisitivo referida no 
inciso IC do caput do art, 7º da Constituição Federal”. (grifo 
nosso)”
Diante disso, oportunizar aos servidores a recomposição salarial da 
perda inflacionária, com base no índice do IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado definido 
como parâmetro de correção pela Lei Municipal nº. 498/2014 seria um contrassenso às 
medidas já parametrizadas nacionalmente por meio da Lei Complementar nº 173/2020, 
corroboradas pela interpretação do Órgão Pleno do TCE/PR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Porém a recomposição salarial, em índice extraordinário, trata-se assim, 
de providência necessária e que faz jus ao trabalho desenvolvido pelos servidores a serem 
beneficiados, sendo de se esclarecer que a recomposição efetivar-se-ia a partir de 1º de maio 
do corrente ano, quando a Lei decorrente da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos 
financeiros.
Salientamos que os valores serão referentes ao ano de 2020.
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá 
beneficiar os servidores dessa municipalidade.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM nº. 013/2021-PJ Imbaú, 01 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 012/2021 corrigido/alterado, que dispõe sobre a recomposição de vencimentos e 
salários dos servidores municipais efetivos, temporários e comissionados (à exceção dos 
CC1 e CCAJ1, dos profissionais do magistério, conselheiros tutelares e agentes comunitários 
de saúde que possuem leis específicas para suas recomposições e datas base diferentes).
Esse ano, excepcionalmente – em virtude da Pandemia COVID-19, 
considerando a Lei Complementar nº 173/2020, bem como a orientação extraída da decisão do 
Órgão Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos autos 447230/20 – o qual expôs 
a importância de que o índice de recomposição salarial não seja outro senão o IPCA, o qual 
figurou cumulativamente o ano base, em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento),
conforme cita-se fragmento: 
“A partir destes preceitos, evidencia-se que o art. 8, I, da Lei 
Complementar nº 173/20 realmente não pretende vetar a 
recomposição inflacionária, mas, na verdade, busca obsta 
eventual aumento real concedido aos servidores, o que é 
corroborado por este próprio dispositivo legal, mais 
especificamente em seu inciso VIII, ao proibir a adoção de 
“(...) medida que implique reajuste de despesa obrigatória 
acima da variação da inflação medida pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 
observada a preservação do poder aquisitivo referida no 
inciso IC do caput do art, 7º da Constituição Federal”. (grifo 
nosso)”
Diante disso, oportunizar aos servidores a recomposição salarial da 
perda inflacionária, com base no índice do IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado definido 
como parâmetro de correção pela Lei Municipal nº. 498/2014 seria um contrassenso às 
medidas já parametrizadas nacionalmente por meio da Lei Complementar nº 173/2020, 
corroboradas pela interpretação do Órgão Pleno do TCE/PR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Porém a recomposição salarial, em índice extraordinário, trata-se assim, 
de providência necessária e que faz jus ao trabalho desenvolvido pelos servidores a serem 
beneficiados, sendo de se esclarecer que a recomposição efetivar-se-ia a partir de 1º de maio 
do corrente ano, quando a Lei decorrente da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos 
financeiros.
Salientamos que os valores serão referentes ao ano de 2020.
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá 
beneficiar os servidores dessa municipalidade.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE 
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E 
COMISSIONADOS, ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA 
LEI MUNICIPAL Nº. 140/2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a 
todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
municipais efetivos e temporários, recomposição salarial prevista em 4,52% (quatro 
vírgula cinquenta e dois por cento) do vencimento do cargo ou função, capitulado pela 
Lei Municipal nº. 140/2005, considerando o artigo 8º, inciso VIII da Lei Complementar nº 
173/2020.
§ 1º - A recomposição de que trata o caput do artigo, será concedida a todos os 
servidores municipais efetivos, temporários e comissionados, à exceção dos CC1 e 
CCAJ1, dos profissionais do magistério, conselheiros tutelares e agentes comunitários de 
saúde que possuem datas base diferentes e leis específicas para suas recomposições. 
§ 2º - A recomposição corresponde ao ano de 2020 e deverá ser concedida desde o 
dia 1º de maio de 2021. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Municipal nº. 140/2005, passando 
a vigorar com os valores fixados nesta lei desde o dia 1º de maio 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 1º de maio de 2021.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, ao 01 dia do mês de julho de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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