materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD
Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
1. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA
Trata-se de demanda para CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO
DE MATERIAIS INSTITUCIONAIS E DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL, destinados ao atendimento das ne- cessidades da Câmara Municipal de Imbaú, conforme especificações detalhadas neste documento.
A contratação será realizada com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (dispensa de
licitação em razão do valor).
2. DESCRIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para fornecimento dos seguintes itens:
IITEM||DESCRIÇÃO IQUANT. JUN]
Título de Cidadão Honorário em aço inox, gravado em baixo relevo, pintura em cores, com o! rá :
14 UN
moldura de alumínio e veludo, medindo 21 x 27,5 cm
io2 liBroches para vereadores com brasão em cores, com 4,5 em de diâmetro |joo UNI
Letras cortadas em CNC, em alumínio composto (ACM), medindo entre 14 e 15 cm, com
03 x
S1 UN
fixação em dupla face Ea
04 Brasão do Município em aço (1 mm), gravado e com pintura em cores, medindo 60 x 65 o! UN
em
3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE
A presente contratação justifica-se pela necessidade de:
Confecção de títulos honoríficos a serem concedidos em solenidades oficiais;
Disponibilização de broches institucionais para identificação dos vereadores;
Produção de elementos de identificação visual interna e institucional, como letras e brasão do município;
Garantir a padronização visual e valorização institucional da Câmara Municipal.
o...
Os materiais são essenciais para o cumprimento das atividades institucionais e protocolares do Poder Legislativo.
4. RESULTADOS PRETENDIDOS
o Atender às demandas de eventos oficiais e homenagens;
e —Fortalecera identidade visual da Câmara Municipal;
e Garantir qualidade estética e durabilidade dos materiais;
e Assegurar padronização institucional.
9
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 Er (42) 988034147 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbauQ&imbau.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
S. ESTIMATIVA PRELIMINAR DE VALOR
O valor estimado da contratação será apurado por meio de pesquisa de preços de mercado f
i
art. 23 da Lei nº 14.133/2021. ps 7 Pontarme prevista nº
6. INDICAÇÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO
À contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no: Art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021, em razão do valor da contratação.
'
7. PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para entrega dos materiais será de até 03 (três) meses, contados a partir da emissão da ordem de forneci￾mento.
8. LOCAL DE ENTREGA
Câmara Municipal de Imbaú, com sede a Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473, Bairro São Cristóvão, Município
de Imbaú PR
9. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.30.15.00 - MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS
3.3.90.30.16.00 - MATERIAL DE EXPEDIENTE ,
4.4,90.52.51.00 - PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMOVEIS
10. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
Agente de Contratação a servidora ITATIANE APARECIDA DA SILVA e o servidor DIEGO MARTINS DE
HOLLEBEM, Fiscal de Contrato.
11. APROVAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Aprovo o presente Documento de Formalização da Demanda e autorizo o prosseguimento da contratação.
Imbaú PR, 18 de março de 2026.
NDRO DE OLIVEIRA
ente da Câmara Municipal de Imbaú
Q
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (42) 988034147 www. .imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau(Qimbau.pr.leg.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 010/2025
NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO
PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, “caput” da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, — Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um representante do Poder Legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º. - Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor DIEGO MARTINS DE
HOLLEBEM, assessor Jurídico, para fiscalizar a execução de contratos administrativos celebrados
por este órgão Legislativo.
Art. 2º. - O Fiscal do Contrato, ora, garantida pela administração as condições para o desempenho
do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, ainda,
no que for compatível com os contratos em execução:
1 — Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos
relatórios;
11 — Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
11I — Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV — Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para
que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V — Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as
irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI — Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII — Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia
contratual em favor da contratada;
VIII — Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX — Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico￾financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X — Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
XI — Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XII — Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o
estabelecido no instrumento contratual;
XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões
negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);
XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84. 250-000 1
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º. - O Fiscal designado deverá entregar ao Setor de Compras, imediatamente após a ciência de
sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos
e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo￾lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 4º. - Fica garantido o Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo
administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
Art. 5º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Imbaú PR, 01 de março de 2025.
ALEX o
dote
SANDRO DE SANDRO DE
OLIVEIRA:0354724398
OLIVEIRA:03
547243980 pdassa
Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
O
Presidente da Câmara
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 = São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)27681232 - CEP. 84.250-000
CNPJ: 071.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
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PORTARIA Nº. 001/2026
Designar servidores para atuarem como
agente de contratações e equipe de apoio.
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, a servidora
ITATIANE APARECIDA DA SILVA, Assistente Legislativo, para atuar como agente de contratações
no âmbito da Câmara Municipal de Imbaú, a fim de tomar decisões, acompanhar o trâmite das
licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento dos certames.
Art. 2º - O servidor designado no artigo anterior será auxiliado pela equipe de apoio
composta pelos servidores DANIEL MULLER, Advogado e SUELEN APARECIDA MONTEIRO
SIQUEIRA, Assessor Parlamentar |.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com vigência até 31 de
dezembro de 2076.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Imbaú-PR, 13 de janeiro de 2026.
ALEX SANDRO DE Digitaliy signed by ALEX
SANDRO DE
OLIVEIRA:035472 OLUVEIRA:D3547243980
Date: 2026.01.13 13:18:42 43980 es
Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Q Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau(Qimbau.pr.leg.br
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais institucionais, homenagens e itens
-ãovisual, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de
eferência.
2. DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
ITE PRODUTO QU JUN! VALOR |
VALOR
M AN UNITÁ- TOTAL
T. RIO
01 |
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO EM AÇO INOX, !
14 |
UN
GRAVADO EM BAIXO RELEVO, PINTURA EM CORES
MOLDURA DE ALUMINIO E VELUDO MED.21X27,5CM.
02 BROCHES PARA VEREADORES COM BRASÃO EM |
09 UN
CORES COM 4,5CM DE DIÂMETRO
03 [LETRAS CORTADAS EM CNC,EM ALUMINIO COMPOS- |
51 UN
TO(ACM) NAS MEDIDA 14 E 15CM COM DUPLA FACE.
04 TBRASÃO DO MUNICÍPIO GRAVADO EM DE AÇO DE |
01 UN
1MM PINTURA EM CORES MEDINDO 60X65 CM.
VALOR TOTAL
3, JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de materiais destinados a homenagens
oficiais, identificação institucional e composição visual dos espaços da Câmara Municipal, garantindo a
padronização, valorização institucional e reconhecimento de personalidades que contribuíram para o
desenvolvimento do Município.
Os itens serão utilizados em solenidades oficiais, eventos institucionais e na estrutura física da Câmara,
atendendo às demandas do Poder Legislativo,
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (42) 988034147 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbauQimbau.pr.leg.br
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A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº
14,133/2021, em razão do valor estimado da contratação.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A empresa contratada deverá:
Fornecer produtos novos, de primeira qualidade;
Atender rigorosamente às especificações técnicas descritas;
Garantir acabamento adequado e durabilidade dos materiais;
Responsabilizar-se pela entrega dos itens em perfeitas condições;
Substituir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, qualquer item que apresente defeito ou
desconformidade.
e...
«*
+*
6. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota
de empenho.
Local de entrega: Câmara Municipal de Imbaú/PR.
7. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento será o de menor preço global, desde que atendidas todas as especificações
constantes neste Termo de Referência.
8. ESTIMATIVA DE PREÇOS
A estimativa de preços será realizada por meio de pesquisa de mercado, conforme dispõe o art. 23 da Lei
nº 14.133/2021.
9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder
Legislativo.
10. PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos, mediante apresentação de nota fiscal
devidamente atestadapelo setor competente.
Q Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 É) (42) 988034147 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbauQimbau.pr.leg.br
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11. FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução contratual será realizada por servidor designado pela Câmara Municipal.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.
Imbaú/PR, em 23 de março de 2026.
Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de contratação
Q Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (x (42) 988034147 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau(Qimbau.pr.leg.br
[X] ORÇAMENTO
—
[
]
PEDIDO
DATA;26/03/2026
NOME FANTASIA:
RAZÃO SOCIAL: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ENDEREÇO: BAIRRO:
CIDADE: IMBAÚ UF PR FONE
CNP: INSC.EST.:
PRAZO ENTREGA: COND, PAGTº::
o1 Trítuco DE CIDADÃO HONORÁRIO EM AÇO INOX,
GRAVADO EM BAIXO RELEVO, PINTURA EM CORES
MOLDURA DE ALUMINIO E VELUDO MED,21X27,5CM] 14 365,00 5.110,00
02 |
BROCHES PARA VEREADORES COM BRASÃO EM
CORES COM 4,5CM DE DIÂMETRO 09 30,00 270,00
03 |
LETRAS CORTADAS EM CNC,EM ALUMINIO COMPOS￾TO(ACM) NAS MEDIDA 14 E 15CM COM DUPLA FACE |
51 50,00 2.550,00
04 IBRASÃO DO MUNICÍPIO GRAVADO EM DE AÇO DE
1MM PINTURA EM CORES MEDINDO 60X65CM ol 985,00 985,00
TOTAL... [8225 [
09.119.232/0001-38
A, T. OLIVEIRA - PLACAS|
R. UCRÂNIA, 625
VILA XURUPITA - CEP 86.870-000
Le IVAIPORA
-
PR“—
CNPJ-07.182.328/0001-15
IVAIPORÁ- PR
Rua Ucrânia, 537 — Jardim Europa
R. P. DE FREITAS PLACAS EM AÇO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
IMBAÚ-PR
ORÇAMENTO
ITE PRODUTO
M "se
VALOR
UNITÁ￾RIO
VALOR
TOTAL
01 [TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO EM AÇO INOX,
GRAVADO EM BAIXO RELEVO, PINTURA EM CORES
MOLDURA DE ALUMINIO E VELUDO MED.21X27,5CM.
14
410,00 5.740,00
02 TBROCHES PARA VEREADORES COM BRASÃO EM
CORES COM 4,5CM DE DIÂMETRO
09 38,00 342,00
03 |
LETRAS CORTADAS EM CNC,EM ALUMINIO COMPOS￾TO(ACM) NAS MEDIDA 14 E 15CM COM DUPLA FACE.
51
55,00 2.805,00
04 [| BRASÃO DO MUNICIPIO GRAVADO EM DE AÇO DE
1MM PINTURA EM CORES MEDINDO 60X65 CM.
ol 1.080,00 1.080,00
VALOR TOTAL 9.967,00
VALIDADE: 60DIAS —
vY PAINÉIS v TOLDOS
Y FACHADAS Y TOTENS :
P]
x E |
“LUMINOSOS v OUTDOOR
DATA: 26/03/2026
“LETRACAIXA “IMPRESSÃO DIGITAL
COMUNICAÇÃO VISUAL
ORÇAMENTO
O PEDIDO
RAZÃO SOCIAL: Câmara Municipal de Imbaú
ENDEREÇO: R, Francisco Siqueira Kortz 473 BAIRRO: São Cristóvão
CIDADE: Imbaú :
Pr FONE:
CNPJ: 01,613.768/0001-01 INSC.EST.:
PRAZO DE ENTREGA: 30 dias COND. PAGTº.: A vista
DISCRIMINAÇÃO QUANT. VLRUNIT VLRTOTAL
Título de cidadão honorário em aço inox, medida 21x27,5
moldura de aluminio com veludo Í 5.390,00
Broche com brasão colorido 4,5 de diâmentro i 315,00
Letras em ACM-Aluminio composto 15cm com dupla face
instalação inclusa 62,00 3.162,00
Brasão do município em aço inox colorido medida 60x65 1.050,00 1.050,00
gpo.
- )
9.917,00
[ 50.547.866/0001-95
GUSTAVO DA SILVA BINELL| |
AV. BRASIL, 205
CENTRO - CEP 86.870-000
BR IVAIPORÁ - PR Ho
Ss CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO:Art. 75, II da Lei Nº 14.133/21)
A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portaria nº 001, de 13 de Janeiro de 2026, em conformidade com Art. 75, inciso 11 — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar, CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE 14 (QUATORZE) TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO EM AÇO INOX, GRAVADO EM BAIXO RELEVO, PINTURA EM CORES MOLDURA DE ALUMINIO E
VELUDO MED. 21X27,5 - CM, 09 (NOVE) BROCHES PARA VEREADORES COM BRASÃO
EM CORES COM 4,5 CM DE DIAMETRO, 51 (CINQUENTA E UMA) UN DE LETRAS
CORTADAS EM CNC, EM ALUMINIO COMPOSTO (ACM) NAS MEDIDA 14 E 15 CM COM
DUPLA FACE E 01 (UM) BRASÃO DO MUNICÍPIO GRAVADO EM DE AÇO DE 1 MM
PINTURA EM CORES MEDINDO 60X65 CM, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II -
DA
LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÁU, podendo
eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta
Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição
abaixo:
ITE PRODUTO QU IUNI VALOR VALOR
AN UNITÁRI |
TOTAL
T. O
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO EM AÇO INOX, |
14 UN
GRAVADO EM BAIXO RELEVO, PINTURA EM CORES
MOLDURA DE ALUMINIO E VELUDO MED.21X27,5CM.
02 [BROCHES PARA VEREADORES COM BRASÃO EM |
09 UN
CORES COM 4,5CM DE DIÂMETRO
03 |!LETRAS CORTADAS EM CNC,EM ALUMINIO COMPOS- |
51 UN
TO(ACM) NAS MEDIDA 14 E 15CM COM DUPLA FACE.
04 [BRASÃO DO MUNICÍPIO GRAVADO EM DE AÇO DE |
01 UN
IMM PINTURA EM CORES MEDINDO 60X65 CM.
VALOR TOTAL
Rua Francisco Siqueira Kortz, (42) 988034147 www.imbau,.pr.leg.br
473 São Cristóvão - CEP imbauE&imbau,.pr.leg
=.
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 02/04/2026 às 17:00h.
A proposta de Preços deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú,
pelo E-mail: licitacao(Qimbau.pr.leg.br aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a
data limite.
Sem mais,
Atenciosamente,
Imbaú PR, em 27 de Março de 2026.
Dacumento assinado digrtalmente
:b ITATIANE APARECIDA DA SILVA
a
* Data:27/03/2026 14:30:59-0300
Verifique em https://vatidar.it.gov.tr
o
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
Rua Francisco Siqueira Kortz, fa (42) 988034147 www.imbau.pr.leg.br
473 São Cristóvão - CEP Õ & imbau&imbau.pr.leg
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO -
IMBAÚ/PR
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 520/2015
Sexta-feira, 27 de março de 2026 - Ano VI — EDICAO 2408
"CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art, 78, H da Lei Nº AJ 33214)
A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANA, por moto da Agente de
Conratação, constteida pela Portaria nº 001, de 13 de jeteiro de 2076, em conformulade com Art 74,
inciso HO dae Lei Fedetal nº 14.133 2021, urna publico aos mmtçrnoseados que à Cámara Municipal de
Iinbau prottemile realizar, CONTRATAÇÃO DIRETA DF E MPRESA ESPECIALIZADA PARA
CONFECÇÃO DE 1H (QUATORZE) TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO EM AÇO INOX,
GRAVADO EM BAIXO RELEVO, PINTURA EM CORES MOLDURA DE ALUMINIO E
VELUDO MED, 2IX97.8 - OM, (9 (NOVE) BROCHES PARA VEREADORES COM BRASÃO
EM CORES COM 4,8 CM DE DIAMETRO, 8t (CINQUENTA E UMA) UN DE LETRAS
CÓORTADAS EM CNC, EM ALUMINIO COMPOSTO (ACM) NAS MEDIDA H E IS UM COM
DUPLA FACE E 01 (UM) BRASÃO DO MUNICÍPIO GRAVADO EM DE AÇO DE 1 MM
PINTURA EM CORES MEDINDO 60X645 CM, NOS TERMOS DO ART. 75. INCISO UU
- DA
LEI FEDERAL Nº 1433/2071, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAL, podendo
eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços ne prazo de 3 (0665) dias titera, a contar desta
Publicação, oportunidade em que à administração escolhera à mais vantajosa, conforme desenção
abatxo:
mo
|
PRODUTO : QU UN VALOR |
VALOR
M AN UNITÁRIO TOTAL
or : o
|
CU TTCLO DE CIDADÃO HONORÁRIO EM AÇO INÔOX, 4 LN
GRAVADO EM BAIXO RELEVO. PINTURA EM CORES
| MOLDURA DE ALUMINIO E VELUDO MEDIX27.50CM.
Uni GROCHESPARA VEREADORES COM BRASÃO EM 09 UN
: CORES COM 4,SCM DE DIÂMETRO
—
DA LETEAS CORTADAS EM UNC EM ALUMINIO COMPOS- StSNUN
CTOLACMENAS MEDIDA 14 E ESCM COM DUPLA FACT
:
64 BRASÃO DO MUNICÍPIO GRAVADO EM DE AÇO DEU Dt UN
| FMM PINTURA EM CORES MEDINDO 60X6S CM
VALOR TOTAL
Rua Francisco Siqueira Kortz, )
(47) SABO SA 147 É Wiewe irmã, pr beg br
473 São Cristóvão CEP i
inbauimbau pr eo
ASSINADO E CERTIFICADO DIGITALMENTE PpE.6 e
DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO - IMBAÚ/PR
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DE ACORDO COM À LEI MUNICIPAL Nº 520 /9015
Estado do Paraná
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 0104 /NHE ds 19:56h,
À proposta de Preços deverá ser encaminhada para à Setor de Escitação da Câmara Municipal de Imbaú,
pelo E-mail: Iusteaosmban privgdr aos Cotdados de TATIANE APARECIDA DA SILVA ate à
data linute
Sem mais,
Aféncusamente,
Imbaú PR Om 27 de Março de 26026
TATIANE APARECIDA DA SILVA
Avente de Contratação da €dmanh Municipal de Írabaiú
Í À (4; : VANIA EPA teu. br Rua Francisco Siqueira Kortz, (421 SABOSA1A7 SORA imbauu or gb 473 São Cristóvão -CÉP Õ & moautimbau pr leg
ASSINADO E CERTIFICADO DIGITALMENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
À escolha da empresa A. T. OLIVEIRA - PLACAS, inscrita no CNPJ sob nº 09.119.232/0001-38, com
sede na Rua Ucrânia, nº 625, Vila Xurupita, no município de Ivaiporã/PR, fundamenta-se em critérios
técnicos, operacionais e de vantajosidade para a Administração Pública.
A referida empresa demonstrou possuir capacidade técnica e experiência na confecção de materiais ins￾titucionais personalizados, especialmente na produção de títulos honoríficos, brasões e itens de identifi￾cação visual, compatíveis com o objeto da contratação.
Verificou-se ainda que a empresa:
*—
Apresentou proposta plenamente compatível com as especificações exigidas no Termo de Re￾ferência;
*e—
Possui estrutura adequada e domínio técnico para execução de serviços que envolvem grava￾ção em baixo relevo, pintura em cores, corte em CNC e utilização de materiais como aço inox e
ACM;
e —Demonstrou qualidade nos acabamentos, essenciais para itens de natureza institucional e hono￾rífica;
« Atende aos requisitos de regularidade fiscal e jurídica exigidos pela legislação;
« Apresenta condições de cumprimento dos prazos, atendendo à necessidade da Câmara Munici￾pal.
Dessa forma, a escolha da contratada atende aos princípios da eficiência, economicidade e interesse
público, sendo a proposta mais adequada para atender à demanda administrativa.
JUSTIFICATIVA DE PREÇO
A justificativa do preço para a contratação da empresa A. T. OLIVEIRA - PLACASestá fundamentada
na pesquisa de mercado realizada, nos termos do art. 23 da Lei nº 14,133/2021, com a coleta de orça￾mentos junto a fornecedores do ramo.
Após análise das propostas obtidas, constatou-se que os valores apresentados pela empresa estão com￾patíveis com os praticados no mercado, considerando as especificidades e o grau de personalização
dos itens a serem fornecidos.
Os valores contratados são os seguintes:
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (42) 988034147 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau(Qimbau.pr.leg.br
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ITE PRODUTO QU UN! VALOR VALOR
M AN UNITÁ- TOTAL
T. RIO
01 |
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO EM AÇO INOX, |
14 UN 365,00 5.110,00
GRAVADO EM BAIXO RELEVO, PINTURA EM CORES
MOLDURA DE ALUMINIO E VELUDO MED.21X27,5CM.
02 |
BROCHES PARA VEREADORES COM BRASÃO EM| 09 UN 30,00 270,00
CORES COM 4,5CM DE DIÂMETRO
03 |
LETRAS CORTADAS EM CNC,EM ALUMINIO COMPOS- |
51 UN 30,00 2.550,00
TO(ACM) NAS MEDIDA 14 E 15CM COM DUPLA FACE,
04 |
BRASÃO DO MUNICÍPIO GRAVADO EM DE AÇO DE |
Ol [UNI 985,00 985,00
1IMM PINTURA EM CORES MEDINDO 60X65 CM.
VALOR TOTAL 8.915,00
Perfazendo o valor global de R$ 8.915,00 (oito mil novecentos e quinze reais).
Destaca-se que os preços se mostram razoáveis e vantajosos, considerando:
e A utilização de materiais duráveis e de alta qualidade (aço inox, ACM, pintura especial);
* O processo produtivo especializado, incluindo gravação em baixo relevo e corte em CNC;
e O caráter personalizado e institucional dos itens;
é A compatibilidade com os valores médios obtidos na pesquisa de mercado.
Diante disso, conclui-se que o preço contratado atende aos princípios da economicidade, razoabilidade
e vantajosidade, não havendo indícios de sobrepreço.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 06 de abril de 2026.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Cámara Municipal de Imbaú
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (42) 988034147 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau(Qimbau.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
SETOR DE CONTABILIDADE
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PARECER CONTÁBIL
Em atenção à determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal,
para verificar a existência de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das
obrigações decorrentes do objeto especificado abaixo e instruir o processo de licitação,
certifico que há recursos orçamentários para o pagamento das obrigações, conforme as
dotações especificadas abaixo.
OBJETO DA COMPRA DIRETA: AQUISIÇÃO DE 14 TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO
EM AÇO INOX PARA EVENTOS DE HOMENAGEM; 09 BROCHES DE IDENTIFICAÇÃO
PARA VEREADORES: 51 LETRAS EM ALUMÍNIO E 01 BRASÃO DO MUNICÍPIO EM AÇO
(6O0X65CM, 1MM) PARA IDENTIFICAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ-PR.
VALOR ESTIMADO PELOS SERVIÇOS: No valor total de R$ 8.915,00 (oito mil, novecentos
e quinze reais), de acordo com o orçamento anexado à demanda.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.3.90.30.15.00 - MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS — R$ 5.110,00
3.3.90.30.16.00 - MATERIAL DE EXPEDIENTE — R$ 270,00
4.4.90.52.51.00 - PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS — R$ 3.535,00
Câmara Municipal de Imbaú, 06 de Abril de 2026.
Mm G:debeek
MATHEUS GUILHERME SCHADE
CRC PR-082098/0-0
Q
Rua Francisco Siqueira Kortz, (42) 98803-4147 & www.imbau,pr.leg.br
473 São Cristóvão - CEP 84.250- imbau(Qimbau.pr.leg.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ
PARECER TÉCNICO nº 003/2026 - FISCAL DO
CONTRATO. PROC. de DISPENSA nº 001/2026. REF. —
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA CONFECÇÃO DE 14 (QUATORZE) TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO EM AÇO INOX, GRAVADO EM
BAIXO RELEVO, PINTURA EM CORES MOLDURA DE
ALUMINIO E VELUDO MED. 21X27,5 - CM, 09 (NOVE)
BROCHES PARA VEREADORES COM BRASÃO EM CORES
COM 4,5 CM DE DIÂMETRO, 51 (CINQUENTA E UMA) UN
DE LETRAS CORTADAS EM CNC EM ALUMINIO
COMPOSTO (ACM) NAS MEDIDA 14 E 15 CM COM
DUPLA FACE E 01 (UM) BRASÃO DO MUNICÍPIO
GRAVADO EM DE AÇO DE I MM PINTURA EM CORES
MEDINDO 60X65 CM, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO
Il DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021. PARA À CÁMA-RA
MUNICIPAL DE IMBÁU, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS
À ESPÉCIE VALOR TOTA: R$ 8.915,00 (OITO MIL E
NOVECENTOS E QUINZE REAIS). VIABILIDADE.
O Ilustre Presidente da Câmara Municipal de Imbaú endereça ao Fiscal do presente
Contrato, o Processo Administrativo nº 001/2026 — Dispensa de Licitação, para PARECER
do fiscal, em relação a CONTRATA CÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
CONFECÇÃO DE 14 (QUATORZE) TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO EM AÇO INOX,
GRAVADO EM BAIXO RELEVO, PINTURA EM CORES MOLDURA DE ALUMINIO E
VELUDO MED. 21X27,5 - CM, 09 (NOVE) BROCHES PARA VEREADORES COM
BRASÃO EM CORES COM 4,5 CM DE DIÁMETRO, 51 (CINQUENTA E UMA) UN DE
LETRAS CORTADAS EM CNC, EMALUMINIO COMPOSTO (ACM) NAS MEDIDA 14 E 15
CM COM DUPLA FACE E 01 (UM) BRASÃO DO MUNICÍPIO GRAVADO EM DE AÇO
DE 1 MM PINTURA EM CORES MEDINDO 60X65 CM, NOS TERMOS DO ART. 75,
INCISO HI — DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À
ESPÉCIE, PARA A CÂMA-RA MUNICIPAL DE IMBAU, NO VALOR TOTAL DE R$
8.915,00 (OITO MIL E NOVECENTOS E QUINZE REAIS)
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais e técnicas que o caso requer.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
1. DO PARECER JURÍDICO
Nos termos da Lei nº 14.133/21, a exigência de parecer jurídico é restrita aos
processos licitatórios e às hipóteses de inexigibilidade, não havendo obrigatoriedade de
manifestação jurídica prévia nos casos de dispensa de licitação.
Assim, a contratação direta promovida pela Câmara Municipal de Imbaú, amparada no
art. 75, II, da referida Lei, prescinde de parecer jurídico para a validade do processo, sendo
suficiente a motivação e a formalização dos atos pela autoridade competente.
II. DO TERMO DE REFERÊNCIA
A Câmara Municipal de Imbaú instruiu o presente processo com o Termo de Referência,
onde percebe-se que estão percebe-se que estão presentes os requisitos fundamentais, como
sua justificativa, especificação do objeto do contrato, local e forma de entrega e execução,
critérios de julgamento e especificações dos serviços a serem executados.
IL.J. DA JUSTIFICATIVA
A justificativa para a presente contratação se dá pela necessidade de aquisição de
materiais destinados à homenagens oficiais, identificação institucional e composição visual
dos espações da Câmara Municipal, garantindo a padronização, valorização institucional e
reconhecimento das personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do município
de Imbaú.
ILIL. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento escolhido foi o do MENOR PREÇO.
III. DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Verifica-se que foi dada a publicidade dos atos licitatórios, com a publicação do Aviso de
Chamamento Público para Cotação de Preços, conforme determina a Lei 14.133/21, com a
devida publicação no Órgão Oficial Eletrônico.
IV. DOS ORÇAMENTOS
Verifica-se nos autos os orçamentos enviados, com os valores dos produtos e serviços a serem
prestados.
V. DO PARECER CONTÁBIL
O parecer contábil certifica que há recursos orçamentários para pagamento das obrigações
conforme dotações abaixo especificadas.
3.3.90.30.15.00 - MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS -
R$ 5.110,00
3.3.90.30.16.00 - MATERIAL DE EXPEDIENTE — R$ 270,00
4,4.90.52.51.00 - PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS — R$ 3.535,00
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP. 64.250-000 — Imbaú - PR
VI. DO CONTRATO
Em relação ao Contrato nº 001, de 07/04/2026, verifica-se que estão presentes todos os
requisitos legais, assim como a documentação comprobatória da empresa vencedora - A. T.
OLIVEIRA - PLACAS, CNPJ 09.119.232/0001-38, com o menor preço apresentado para os
serviços, cujo valor total é de R$ 8.915,00 (oito mil e novecentos e quinze reais).
VIL CONCLUSÃO
Assim, pelo exposto, com base na necessidade de manter os princípios da eficiência,
economicidade, transparência e segurança jurídica, fundamentais à execução dos contratos
administrativos, este Parecer Técnico do Fiscal do Contrato OPINA PELA LEGALIDADE
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026,
ASSIM COMO DO CONTRATO Nº 001 DE 07/04/2026.
SM.
É o parecer.
Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Die
N
Martins
ve
dkHollebem
iscal de Contrato
Imbaú, 07 de abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
CONTRATO Nº 001 de 09/04/2026
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2026
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
CONFECÇÃO DE 14 (QUATORZE) TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO EM AÇO INOX, GRAVADO EM BAIXO RELEVO,
PINTURA EM CORES MOLDURA DE ALUMINIO E VELUDO
MED. 21X27,5 - CM, 09 (NOVE) BROCHES PARA VEREADORES
COM BRASÃO EM CORES COM 4,5 CM DE DIÂMETRO, 51
(CINQUENTA E UMA) UN DE LETRAS CORTADAS EM CNC, EM
ALUMINIO COMPOSTO (ACM) NAS MEDIDA 14 E 15 CM COM
DUPLA FACE E 01 (UM) BRASÃO DO MUNICÍPIO GRAVADO EM
DE AÇO DE 1 MM PINTURA EM CORES MEDINDO 60X65 CM,
NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO Il - DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÁU, E DE￾MAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001-01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz
nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. ALEX SANDRO
DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 84XXX61-6, expedida
pela SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.XXX .XXX-80, residente e
domiciliado à Est Charqueada de Cima - Rural, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante
denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa A. T. OLIVEIRA -
PLACAS, CNPJ 09.119.232/0001-38, com sede na rua R UCRANIA, número 625, Vila XURUPITA,
município de IVAIPORÃ Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador,
Senhor ANDERSON TAVARES OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Cidade
de IVAIPORA, Rua UCRANIA, nº 625, Vila XURUPITA, portador, da Cédula de Identidade CNH
nº 037XXX.XXX.91 DETRAN/PR CPF nº 058.XXX.XXX-98, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA,e
de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de
Licitação nº 001/2026, resolvem celebrar o presente contrato Administrativo, com fundamento na Lei
nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS INSTITUCIONAIS, HOMENAGENS E ITENS DE
Q Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 Cs (42) 988034147 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84,250-000 imbau&Qimbau.pr.leg.br
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IDENTIFICAÇÃO VISUAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de
Referência,
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1. Os itens a serem fornecidos são:
ITE PRODUTO QU IUNI VALOR VALOR
M AN UNIT Á- TOTAL
T. RIO
01 |
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO EM AÇO INOX,| 14 [UN| 365,00 5.110,00
GRAVADO EM BAIXO RELEVO, PINTURA EM CORES
MOLDURA DE ALUMINIO E VELUDO MED. 21X27,5CM.
02 |
BROCHES PARA VEREADORES COM BRASÃO EM |
09 UN 30,00 270,00
CORES COM 4,5CM DE DIÂMETRO
03 |
LETRAS CORTADAS EM CNC,EM ALUMINIO COMPOS- |
51 UN 50,00 2.550,00
TO(ACM) NAS MEDIDA 14 E 15CM COM DUPLA FACE.
04 |
BRASÃO DO MUNICÍPIO GRAVADO EM DE AÇO DE |
01 [UN| 985,00 985,00
IMM PINTURA EM CORES MEDINDO 60X65 CM.
VALOR TOTAL 8.915,00
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. Este contrato é regido pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelos arts. 89 a 95, e demais normas
aplicáveis.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser
prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO E ENTREGA
5.1. Os materiais deverão ser entregues conforme cronograma e especificações constantes no Termo de
Referência.
5.2. O prazo de entrega será de até 30 (trinta) dias após o recebimento da ordem de fornecimento.
Q
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (7 (42) 988034147 www.imbau,pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84,250-000 imbau&Qimbau.pr.leg.br
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5.3. Os produtos deverão possuir qualidade compatível com as especificações exigidas, sendo recusados
aqueles que não atenderem aos padrões estabelecidos.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E PAGAMENTO
6.1. O valor total do presente contrato é de R$ 8.915,00 (oito mil e novecentos e quinze reais).
6.2. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias após a entrega e aceitação dos materiais, mediante
apresentação de nota fiscal.
6.3. Os pagamentos estarão condicionados à regularidade fiscal da CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Fornecer os produtos conforme especificações.
7.2. Substituir, às suas expensas, itens em desacordo com o contratado.
7.3. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação.
7.4. Responsabilizar-se por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. Efetuar o pagamento conforme pactuado.
8.2. Fiscalizar a execução do contrato.
8.3. Fornecer informações necessárias à execução do objeto.
CLÁUSULA NONA -—- DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
9.1. A execução do contrato será acompanhada por servidor designado, nos termos do art. 117 da Lei nº
14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O descumprimento das obrigações sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas no art. 156 da
Lei nº 14.133/2021.
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (42) 988034147 www.imbau,.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbauQimbau.pr.leg.br
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
11.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14,.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1. As despesas correrão por conta da dotação orçamentária.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.3.90.30.15.00 - MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS — R$ 5.110,00
3.3.90.30.16.00 - MATERIAL DE EXPEDIENTE — R$ 270,00
4.4.90.52.51,00 - PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS — R$ 3.535,00
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir as
dúvidas que se originem do presente contrato.
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas
presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 09 de abril de 2026.
Assinado de forma ALEX
digital por ALEX
SANDRO DE SANDRO DE
OLIVEIRA:035472439
OLIVEIRA:03 so
Dados: 2026.04.09 547243980 09:40:10-03'00
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG: gub CPF
Documento assinado digitalmente
JOAO HENRIQUE BURKOT FERREIRA
Data: 09/04/2026 11:09:47-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Documento assinado digitalmente
ANDERSON TAVARES OLIVEIRA
Bata: 09/04/2026 10:30:37-0300 g Verifique em https://validar.iti.gov.br
vb
ANDERSON TAVARES OLIVEIRA
Representante da Empresa
TESTEMUNHA (2):
NOME: Documento assinado digitalmente
gvb MATHEUS GUILHERME SCHADE
Data: 09/04/2026 12:07:38-0300
Verifique em https://validar ati ,gov.br
RG:
CPF
Rua Francisco Siqueira Kortz, 4/3
São Cristóvão - CEP 84.250-000
(42) 988034147 www.imbau.pr.leg.br
imbau(Qimbau.pr.leg.br
8) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 001/2026
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº.
14.133/21 em favor da Empresa A. T. OLIVEIRA - PLACAS, CNPJ
09.119.232/0001-38, com sede na rua R UCRANIA, número 625, Vila XURUPITA,
município de IVAIPORÁÃ Estado do Paraná, para CONTRATAÇÃO DIRETA DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE 14 (QUATORZE)
TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO EM AÇO INOX, GRAVADO EM
BAIXO RELEVO, PINTURA EM CORES MOLDURA DE ALUMINIO E
VELUDO MED, 21X27,5 - CM, 09 (NOVE) BROCHES PARA VEREADORES
COM BRASÃO EM CORES COM 4,5 CM DE DIÂMETRO, S1 (CINQUENTA E
UMA) UN DE LETRAS CORTADAS EM CNC, EM ALUMINIO COMPOSTO
(ACM) NAS MEDIDA 14 E 15 CM COM DUPLA FACE E 01 (UM) BRASÃO
DO MUNICÍPIO GRAVADO EM DE AÇO DE 1 MM PINTURA EM CORES
MEDINDO 60X65 CM, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO HI — DA LEI
FEDERAL N.º 14.133/2021, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÁU ,
Pelo
período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/202].
No valor total de R$ 8.915,00 (oito mil e novecentos e quinze reais).
Imbaú, em 09 de abril de 2026.
Assinado de forma ALEX digital por ALEX
SANDRO DE SAN D RO D E
OLIVEIRA:0354724398
OLIVEIRA:03
Dados: 2026.04.09 547/243980 13:36:00-0300
Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
oO
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO -
IMBAU/PR
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 520/2015
ESTADO DO PARANÁ
Pisa Francisco Siqueira Kork nº 433. Sée Cristóvio - Fonefar (AZ 33976 1237 CÊP 84 2450-000 - imenu - PR
ATO DE DISPENSA BE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº, 901/2626
itspensa de Lictação com fundamento no incrso 1 doe anus 7% da Ley Fedora! on
SIRI em faxor da Empresa A, TT. OLIVEIRA - PLACAS, UNF
08 18 SIL OOSLAS, com sede na rua RO LCRANIA, numens 925, vila XCRUPITA,
stranscipo de INAIPORÁ Estado de Parana. para CONTRATAÇÃO DIRETA DE
EMPRESA ESPROIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE 14H (OLATORZE)
TUBLO DE CIDADÃO HONORARIO EM AÇO INOX, GRAVADO EM
BAIXO RELEVO, PENTURA EM CORES MOLDURA DEF ALEMINIO E
VELUDO MED, 21N27.8 - OM, 69 NOVE: BROCHES PARA VEREADORES
COM BRASÃO EM CORES COM 4.8 CM DE IAAMETRO, SL(CINQUENTA E
UMA) EN DE LETRAS CORTADAS EM UNC, EM ALUMINIO € OMPOSNTO
(IACMIONAS MEDIDA 14 E 19 OCM COM DUPLA FACF E 81 (UM) BRASÃO
DO MUNICÍPIO GRAVADO EM DE AÇO DE 1 MM PINTURA EM CORES
MEIINDO GNSS OM, NOS TERMOS DO ART. OS, INCISO 1 - DA LEI
FEDERAL Nº 1413328208, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU ,
Pelo
periodo de 09 jr) mexe, podendo ser protrogado nós ternos da term 4 PAIOL
Não valor tetal de R$ KO 5/06 festa mui é movecóntos € que reg)
imbau. em 09 de ab) de 2024.
ALEX Ssteaaoo
SANDRO DE SANoROoE
OLIVEIRA:03
Dados 2026.04.09 547243980 13:36:00 -03'00'
Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Munuipa: de Imbaú PR
&
ASSINADO E CERTIFICADO DIGITALMENTE