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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO DE AUXILIO FINANCEIRO, COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IMBAÚ – ACAMARI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 014/2021-PJ Imbaú, 08 de julho de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei 
nº. 013/2021, que autoriza o Município de Imbaú a firmar Convênio de auxilio Financeiro, para 
a manutenção da ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE 
IMBAÚ – ACAMARI CNPJ Nº. 14.969.822/0001-90, no período de 01 de julho de 2021 até 30
de junho de 2023.
Informamos que o valor mensal será de R$ 5.500,00 (cinco mil e 
quinhentos reais), conforme parecer econômico financeiro anexo.
Salientamos que esses valores correspondem a atualização monetária 
(IGPM) da primeira subvenção do ano de 2014, autorizada pela Lei Municipal nº 493/2014, cujo 
valor era R$ 3.000,00 (três mil reais). Segue a memória de cálculo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Destacamos que o projeto acima citado irá beneficiar diretamente as 
catadoras de produtos recicláveis envolvidas no programa citado, trazendo melhores condições
de vida às mesmas. E mais, há época (2014) a ACAMARI era composta por 05-(cinco) 
catadoras e atualmente são 09-(nove) associadas, ou seja, se os valores da época 
permanecerem inalterados, hodiernamente haverá um prejuízo irreparável às catadoras, diante 
da desvalorização da moeda.
Pelo exposto, justificamos a necessidade da correção dos valores, bem 
como, da obrigatoriedade da autorização do Poder Legislativo para firmamos o Novo Convênio 
com a ACAMARI.
Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá 
beneficiar os servidores dessa municipalidade.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM nº. 014/2021-PJ Imbaú, 08 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei 
nº. 013/2021, que autoriza o Município de Imbaú a firmar Convênio de auxilio Financeiro, para 
a manutenção da ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE 
IMBAÚ – ACAMARI CNPJ Nº. 14.969.822/0001-90, no período de 01 de julho de 2021 até 30
de junho de 2023.
Informamos que o valor mensal será de R$ 5.500,00 (cinco mil e 
quinhentos reais), conforme parecer econômico financeiro anexo.
Salientamos que esses valores correspondem a atualização monetária 
(IGPM) da primeira subvenção do ano de 2014, autorizada pela Lei Municipal nº 493/2014, cujo 
valor era R$ 3.000,00 (três mil reais). Segue a memória de cálculo:
Destacamos que o projeto acima citado irá beneficiar diretamente as 
catadoras de produtos recicláveis envolvidas no programa citado, trazendo melhores condições
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
de vida às mesmas. E mais, há época (2014) a ACAMARI era composta por 05-(cinco) 
catadoras e atualmente são 09-(nove) associadas, ou seja, se os valores da época 
permanecerem inalterados, hodiernamente haverá um prejuízo irreparável às catadoras, diante 
da desvalorização da moeda.
Pelo exposto, justificamos a necessidade da correção dos valores, bem 
como, da obrigatoriedade da autorização do Poder Legislativo para firmamos o Novo Convênio 
com a ACAMARI.
Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá 
beneficiar os servidores dessa municipalidade.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013/2021
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO DE AUXILIO 
FINANCEIRO, COM A ASSOCIAÇÃO DOS 
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE 
IMBAÚ – ACAMARI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE 
IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a 
todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de Auxilio 
Financeiro com a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS 
DE IMBAÚ – ACAMARI, CNPJ nº. 14.969.822/0001-90, no período de 01 de julho de 
2021 a 30 de junho do ano de 2023.
Art. 2º - O valor mensal a ser repassado será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos 
reais) mensais, totalizando R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) anuais.
Art. 3º - O Conveniado obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos, até 31 de 
março do ano subsequente, junto ao SIT/TCE-PR.
Art. 4º - O recurso será utilizado exclusivamente para manutenção das atividades de 
reciclagem de materiais, pagamento de auxílio financeiro aos coletores de materiais 
recicláveis, produtos alimentícios e despesas de manutenção básica.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 08 dias do mês de julho de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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