| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO DE AUXILIO FINANCEIRO, COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IMBAÚ – ACAMARI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 014/2021-PJ Imbaú, 08 de julho de 2021. Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 013/2021, que autoriza o Município de Imbaú a firmar Convênio de auxilio Financeiro, para a manutenção da ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE IMBAÚ – ACAMARI CNPJ Nº. 14.969.822/0001-90, no período de 01 de julho de 2021 até 30 de junho de 2023. Informamos que o valor mensal será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme parecer econômico financeiro anexo. Salientamos que esses valores correspondem a atualização monetária (IGPM) da primeira subvenção do ano de 2014, autorizada pela Lei Municipal nº 493/2014, cujo valor era R$ 3.000,00 (três mil reais). Segue a memória de cálculo: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Destacamos que o projeto acima citado irá beneficiar diretamente as catadoras de produtos recicláveis envolvidas no programa citado, trazendo melhores condições de vida às mesmas. E mais, há época (2014) a ACAMARI era composta por 05-(cinco) catadoras e atualmente são 09-(nove) associadas, ou seja, se os valores da época permanecerem inalterados, hodiernamente haverá um prejuízo irreparável às catadoras, diante da desvalorização da moeda. Pelo exposto, justificamos a necessidade da correção dos valores, bem como, da obrigatoriedade da autorização do Poder Legislativo para firmamos o Novo Convênio com a ACAMARI. Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM nº. 014/2021-PJ Imbaú, 08 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 013/2021, que autoriza o Município de Imbaú a firmar Convênio de auxilio Financeiro, para a manutenção da ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE IMBAÚ – ACAMARI CNPJ Nº. 14.969.822/0001-90, no período de 01 de julho de 2021 até 30 de junho de 2023. Informamos que o valor mensal será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme parecer econômico financeiro anexo. Salientamos que esses valores correspondem a atualização monetária (IGPM) da primeira subvenção do ano de 2014, autorizada pela Lei Municipal nº 493/2014, cujo valor era R$ 3.000,00 (três mil reais). Segue a memória de cálculo: Destacamos que o projeto acima citado irá beneficiar diretamente as catadoras de produtos recicláveis envolvidas no programa citado, trazendo melhores condições PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ de vida às mesmas. E mais, há época (2014) a ACAMARI era composta por 05-(cinco) catadoras e atualmente são 09-(nove) associadas, ou seja, se os valores da época permanecerem inalterados, hodiernamente haverá um prejuízo irreparável às catadoras, diante da desvalorização da moeda. Pelo exposto, justificamos a necessidade da correção dos valores, bem como, da obrigatoriedade da autorização do Poder Legislativo para firmamos o Novo Convênio com a ACAMARI. Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 013/2021 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO DE AUXILIO FINANCEIRO, COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IMBAÚ – ACAMARI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de Auxilio Financeiro com a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE IMBAÚ – ACAMARI, CNPJ nº. 14.969.822/0001-90, no período de 01 de julho de 2021 a 30 de junho do ano de 2023. Art. 2º - O valor mensal a ser repassado será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) anuais. Art. 3º - O Conveniado obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos, até 31 de março do ano subsequente, junto ao SIT/TCE-PR. Art. 4º - O recurso será utilizado exclusivamente para manutenção das atividades de reciclagem de materiais, pagamento de auxílio financeiro aos coletores de materiais recicláveis, produtos alimentícios e despesas de manutenção básica. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 08 dias do mês de julho de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal