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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaACRESCENTA ITENS AO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 30 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 015/2021-PJ Imbaú, 15 de julho de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 014/2021, que “Acrescenta itens ao Anexo I da Lei Municipal nº 668 de 30 de abril de 
2021 e dá outras providências”. 
A Lei Municipal nº 668 de 30 de abril de 2021, aprovada por esta Casa 
de Leis, autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos 
da Lei Federal 8.666/93, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao 
município de Imbaú, conforme Anexo I daquela Lei. 
Todavia, diante da existência de mais alguns veículos em estado de
depreciação decorrente do tempo, que perderam sua finalidade ao poder público, sem
condições de recuperação, faz-se necessária a inclusão dos mesmos no Anexo I da referida 
lei.
Assim, vimos por este requer a autorização do Legislativo Municipal 
para acrescentar esses veículos ao Anexo I da Lei Municipal nº 668/2021.
Face ao exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em 
regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à 
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM nº. 015/2021-PJ Imbaú, 15 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 014/2021, que “Acrescenta itens ao Anexo I da Lei Municipal nº 668 de 30 de abril de 
2021 e dá outras providências”. 
A Lei Municipal nº 668 de 30 de abril de 2021, aprovada por esta Casa 
de Leis, autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos 
da Lei Federal 8.666/93, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao 
município de Imbaú, conforme Anexo I daquela Lei. 
Todavia, diante da existência de mais alguns veículos em estado de
depreciação decorrente do tempo, que perderam sua finalidade ao poder público, sem
condições de recuperação, faz-se necessária a inclusão dos mesmos no Anexo I da referida 
lei.
Assim, vimos por este requer a autorização do Legislativo Municipal 
para acrescentar esses veículos ao Anexo I da Lei Municipal nº 668/2021.
Face ao exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em 
regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à 
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
SUMULA: “ACRESCENTA ITENS AO 
ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 
30 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú 
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Acrescenta itens ao Anexo I da Lei Municipal nº 668 de 30 de abril de 2021, 
conforme Anexo I desta lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 15 dias do mês de julho de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
A N E X O I
SIM-AM n° Placa Descrição Secretaria Uso Valor Mercado % 
depreciado
Valor 
depreciado 
para Leilão
11550 BAJ-4964 VW/GOL SPECIAL MB A. Social 2016 R$ 36.445,00 62% R$ 14.400,00
11551 BAJ-4957 VW/GOL SPECIAL MB A. Social 2016 R$ 36.445,00 62% R$ 14.400,00
9258 AVU-6976 VW/GOL 1.0 GIV A. Social 2012 R$ 22.843,00 55% R$ 12.000,00
9186 AVS-3449 MICRO-ÔNIBUS VOLARE Saúde 2012 R$ 103.604,00 80% R$ 23.000,00
10911 AYT-2045 VAN SPRINTER/515CD –
M. BENZ
Saúde 2014 R$ 110.237,00 80% R$ 20.900,00
11066 AZU-7499 VW/GOL SPECIAL Saúde 2015 R$ 36.445,00 84% R$ 6.400,00

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