| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | ACRESCENTA ITENS AO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 30 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 015/2021-PJ Imbaú, 15 de julho de 2021. Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 014/2021, que “Acrescenta itens ao Anexo I da Lei Municipal nº 668 de 30 de abril de 2021 e dá outras providências”. A Lei Municipal nº 668 de 30 de abril de 2021, aprovada por esta Casa de Leis, autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao município de Imbaú, conforme Anexo I daquela Lei. Todavia, diante da existência de mais alguns veículos em estado de depreciação decorrente do tempo, que perderam sua finalidade ao poder público, sem condições de recuperação, faz-se necessária a inclusão dos mesmos no Anexo I da referida lei. Assim, vimos por este requer a autorização do Legislativo Municipal para acrescentar esses veículos ao Anexo I da Lei Municipal nº 668/2021. Face ao exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM nº. 015/2021-PJ Imbaú, 15 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 014/2021, que “Acrescenta itens ao Anexo I da Lei Municipal nº 668 de 30 de abril de 2021 e dá outras providências”. A Lei Municipal nº 668 de 30 de abril de 2021, aprovada por esta Casa de Leis, autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao município de Imbaú, conforme Anexo I daquela Lei. Todavia, diante da existência de mais alguns veículos em estado de depreciação decorrente do tempo, que perderam sua finalidade ao poder público, sem condições de recuperação, faz-se necessária a inclusão dos mesmos no Anexo I da referida lei. Assim, vimos por este requer a autorização do Legislativo Municipal para acrescentar esses veículos ao Anexo I da Lei Municipal nº 668/2021. Face ao exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 007/2021 SUMULA: “ACRESCENTA ITENS AO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 30 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Acrescenta itens ao Anexo I da Lei Municipal nº 668 de 30 de abril de 2021, conforme Anexo I desta lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 15 dias do mês de julho de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ A N E X O I SIM-AM n° Placa Descrição Secretaria Uso Valor Mercado % depreciado Valor depreciado para Leilão 11550 BAJ-4964 VW/GOL SPECIAL MB A. Social 2016 R$ 36.445,00 62% R$ 14.400,00 11551 BAJ-4957 VW/GOL SPECIAL MB A. Social 2016 R$ 36.445,00 62% R$ 14.400,00 9258 AVU-6976 VW/GOL 1.0 GIV A. Social 2012 R$ 22.843,00 55% R$ 12.000,00 9186 AVS-3449 MICRO-ÔNIBUS VOLARE Saúde 2012 R$ 103.604,00 80% R$ 23.000,00 10911 AYT-2045 VAN SPRINTER/515CD – M. BENZ Saúde 2014 R$ 110.237,00 80% R$ 20.900,00 11066 AZU-7499 VW/GOL SPECIAL Saúde 2015 R$ 36.445,00 84% R$ 6.400,00