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materia nº 14/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaAutoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimento ao cargo de Auxiliar Administrativo e dá outras providências.
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LJ
MUNICÍPIO DE IMBAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 014/2026
SÚIVIULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE
DE VENCIMENTO AO CARGO DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTFLAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE "lBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos
do município de lmbaú,. que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a segujnte:
LEI
Art. 1° FÍca a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a conceder reajuste de 35% (trinta
e cinco por cento) sobre o vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Auxiliar Administrativo do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. 0 reajuste prevjsto no capuí deste anigo incidirá sobre todos os níveis da
respectiva carreira, aplicando-se o referido percentual sobre cada um dos padrões de
vencimento existentes no plano de carreira do cargo.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, em
confomidade com o disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fjscal).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir
do primeíro dia do mês subsequente à sua aprovação.
Câmara Municipal de lmbaú,18 de março de 2026.
'Ed#±jÉã±
PREFEITURA W UWICIPAL DE "BAÚ
ESTAD0 D0 PARANÁ
PROTOCOLO
RESPONSÁyEL P ROTOCOLO
(42) 3278-8100
RUA FRÁNCISC0 S. KORTZ, +71 -"BAÚ -P.R
Presidente da Câmara Municipal de lmbaú
IL
ENDEREçO.
RUA FRANCISCO SIQUEIRA
r(ORTZ. 471, lMBAÚ - PARANÁ
vvEBsrTE.
www.imbau mgQri CONT^TO.
42 3278-8100

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