| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimento ao cargo de Auxiliar Administrativo e dá outras providências. |
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LJ MUNICÍPIO DE IMBAÚ AUTÓGRAFO DE LEI N° 014/2026 SÚIVIULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTFLAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE "lBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de lmbaú,. que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a segujnte: LEI Art. 1° FÍca a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a conceder reajuste de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. 0 reajuste prevjsto no capuí deste anigo incidirá sobre todos os níveis da respectiva carreira, aplicando-se o referido percentual sobre cada um dos padrões de vencimento existentes no plano de carreira do cargo. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, em confomidade com o disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fjscal). Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir do primeíro dia do mês subsequente à sua aprovação. Câmara Municipal de lmbaú,18 de março de 2026. 'Ed#±jÉã± PREFEITURA W UWICIPAL DE "BAÚ ESTAD0 D0 PARANÁ PROTOCOLO RESPONSÁyEL P ROTOCOLO (42) 3278-8100 RUA FRÁNCISC0 S. KORTZ, +71 -"BAÚ -P.R Presidente da Câmara Municipal de lmbaú IL ENDEREçO. RUA FRANCISCO SIQUEIRA r(ORTZ. 471, lMBAÚ - PARANÁ vvEBsrTE. www.imbau mgQri CONT^TO. 42 3278-8100