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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaCRIA O PONTO DE TAXI LOCALIZADO NA AVENIDA ALZEMIRA BORGES DE OLIVEIRA, BAIRRO BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 016/2021-PJ Imbaú, 20 de julho de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto 
de Lei nº. 015/2021, que autoriza o Poder Executivo criar o Ponto Fixo de Táxi
localizado na Avenida Alzemira Borges de Oliveira, Bela Vista, com 02 (duas) vagas, 
com amparo legal no artigo 12 da Lei Municipal nº 181 de 07 de abril de 2006.
Asseveramos que, a criação do novo ponto de taxi dar-se-á em 
virtude da grande demanda de usuários naquela localidade. O novo ponto irá diminuir 
consideravelmente os custos para os moradores daquela região.
Portanto, haverá melhorarias no atendimento a população 
Imbauense.
Destarte, queremos então contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei, 
com o devido encaminhamento ao parecer das comissões para tratar deste assunto.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
GABINETE DO PREFEITO
Imbaú – Paraná
MENSAGEM Nº. 016/2021 Imbaú, 20 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto 
de Lei nº. 015/2021, que autoriza o Poder Executivo criar o Ponto Fixo de Táxi
localizado na Avenida Alzemira Borges de Oliveira, Bela Vista, com 02 (duas) vagas, 
com amparo legal no artigo 12 da Lei Municipal nº 181 de 07 de abril de 2006.
Asseveramos que, a criação do novo ponto de taxi dar-se-á em 
virtude da grande demanda de usuários naquela localidade. O novo ponto irá diminuir 
consideravelmente os custos para os moradores daquela região.
Portanto, haverá melhorarias no atendimento a população 
Imbauense.
Destarte, queremos então contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei, 
com o devido encaminhamento ao parecer das comissões para tratar deste assunto.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 015/2021
SÚMULA: “CRIA O PONTO DE TAXI 
LOCALIZADO NA AVENIDA ALZEMIRA 
BORGES DE OLIVEIRA, BAIRRO BELA 
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos 
os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 
o Ponto Fixo de Táxi localizado na Avenida Alzemira Borges de Oliveira, Bairro Bela 
Vista, com 02 (duas) vagas, com amparo legal no artigo 12 da Lei Municipal nº 181 
de 07 de abril de 2006.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 20 dias do mês de julho de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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