materia nº 26/2026

PROCURADORIA JURIDICA
MUNICIPAL ffi !mop9,É
AUTOGFUFO DE LEI N° 026/2026
SUMULA: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os
cidadãos do Município de lmbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no Orçamento
Anual vigente, conforme reprogramação abaixo.
Suplementação
10
10.001.
10.001.27.812.0008.2069.
636 -3.3.90.30.00.00 837
637 -3.3.90.31.00.00 837
DESPORTIVAS E OUTFUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
DIVISAO DE ESPORTES
Apoio às Atividades Esportivas
MATERIAL DE CONSUMO R$ 175.000,00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS,
R$ 175.000,00
Total: R$ 350.000,00
Art. 2°. Como recursos para cobenura de crédito aberto na forma do artigo anterior
serão os recursos resultantes de excesso de arrecadação, conforme preceitua o lnciso 11, § 1°,
Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64:
Receita: 1.7.1.7.99.01.0.00.0.00.00 Fonte: 837 R$ 350.000,00
Total da Receita: R$ 350.000,00
Art. 3°. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei Municipal n°
861, de 30/06/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO) e a Lei Municipal n° 907, de
24/11/2025 (Plano Plurianual -PPA) e suas alterações.
Art.4®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara MLinicipal de lmbaú,15 de maio de 2026.
Presidente da Câmara Municipal de lmbaú.
PREF£lTURA MUNICIPAL DE IW,`í
ESTAD0 D0 PARANÁ
PROTOCOLO
N.____3GÇ>T i i2oci3b__ "DÀ;X^DBJ±|±lÊía_
RESPONSÁVEL
(+2) 3278.8100
RUA FRANCISC0 S. KORTZ, 471. "B.-\Ú .
PRO{URADORiAJURÍoicA MUNicIPAL -Av, Franci5co SiQueira Kortz, d7i -Bairro São Cristóvão -842SO-ooo-lmbau -PR Fone 42 3278 8i22 -proc.8erõi@imb.u,pr.gov br -
~ imbõu pr gov.br