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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 017/2021-PJ Imbaú, 21 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o 
Projeto de Lei nº. 016/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA - financiamento à 
infraestrutura e ao saneamento e dá outras providências”. 
Operação de crédito até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis 
milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº. 4.589, de 29/06/2017, e suas 
alterações, destinados à obras e instalações.
Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de 
Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer 
das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto 
tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº 017/2021-PL Imbaú, 21 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o 
Projeto de Lei nº. 016/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA - financiamento à 
infraestrutura e ao saneamento e dá outras providências”. 
Operação de crédito até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis 
milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº. 4.589, de 29/06/2017, e suas 
alterações, destinados à obras e instalações.
Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de 
Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer 
das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto 
tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 016/2021
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO 
ÂMBITO DO FINISA - FINANCIAMENTO À 
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, 
COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e 
eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), 
no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos 
termos da Resolução CMN nº. 4.589, de 29/06/2017, e suas alterações, 
destinados à OBRAS E INSTALAÇÕES, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas 
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da 
Constituição Federal bem como outras garantias admitidas em direito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação 
de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 21 dias do mês de julho de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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