| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 017/2021-PJ Imbaú, 21 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 016/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA - financiamento à infraestrutura e ao saneamento e dá outras providências”. Operação de crédito até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº. 4.589, de 29/06/2017, e suas alterações, destinados à obras e instalações. Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº 017/2021-PL Imbaú, 21 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 016/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA - financiamento à infraestrutura e ao saneamento e dá outras providências”. Operação de crédito até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº. 4.589, de 29/06/2017, e suas alterações, destinados à obras e instalações. Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 016/2021 SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº. 4.589, de 29/06/2017, e suas alterações, destinados à OBRAS E INSTALAÇÕES, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal bem como outras garantias admitidas em direito. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 21 dias do mês de julho de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal