| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | EXTINGUE OS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 018/2021-PJ Imbaú, 26 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 017/2021, que “Extingue cargos e dá outras providências”. Almeja-se, com a presente norma, adequar a realidade desta Administração Pública quanto à desnecessidade de constar no Quadro Funcional os referidos cargos, posto que, não se trata de atividade finalística do ente público, não sendo configurado como prestação de serviço público. Atualmente há empresas com expertise nas áreas correlatas, fato que traz substancial economia ao ente tomador do serviço. Tal ação é tendência nacional, sendo adotada por inúmeras Administrações Públicas e, inclusive, pelo Tribunal de Contas e pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Por oportuno, cumpre-nos esclarecer, que não haverá qualquer aumento de despesas, bem como serão resguardados os direitos dos funcionários efetivos até vagar os respectivos cargos. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº 018/2021-PL Imbaú, 26 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 017/2021, que “Extingue cargos e dá outras providências”. Almeja-se, com a presente norma, adequar a realidade desta Administração Pública quanto à desnecessidade de constar no Quadro Funcional os referidos cargos, posto que, não se trata de atividade finalística do ente público, não sendo configurado como prestação de serviço público. Atualmente há empresas com expertise nas áreas correlatas, fato que traz substancial economia ao ente tomador do serviço. Tal ação é tendência nacional, sendo adotada por inúmeras Administrações Públicas e, inclusive, pelo Tribunal de Contas e pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Por oportuno, cumpre-nos esclarecer, que não haverá qualquer aumento de despesas, bem como serão resguardados os direitos dos funcionários efetivos até vagar os respectivos cargos. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 017/2021 SUMULA: “EXTINGUE OS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos vagos e os que vierem a vagar descritos no Anexo I desta Lei. Parágrafo Único – Os cargos extintos pelo caput deste artigo, e que estejam com vagas preenchidas, permaneceram como cargo em extinção até a exoneração/aposentadoria dos servidores ocupantes dos referidos cargos de provimento efetivo. Art. 2º Em relação aos cargos tratados nesta Lei admite-se a contratação de serviços de terceiros, no âmbito dos quadros de pessoal do Poder Público Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 26 dias do mês de julho de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ ANEXO I CARGOS Ord. Tipo Situação Classif. Grupo Vagas Ocup. 224 AGRONOMO Vago Efetivo Profissional 01 00 253 ANALISTA CONTÁBIL Vago Efetivo Semiprofissional 01 00 185 BORRACHEIRO Vago Efetivo Serviço Geral 01 00 240 CUIDADOR DE IDOSO Vago Efetivo Serviço Geral 02 00 174 MECANICO Vago Efetivo Serviço Geral 03 00 158 MEDICO GINECOLOGISTA Vago Efetivo Profissional 01 00 225 MEDICO PEDIATRA Vago Efetivo Profissional 01 00 170 NUTRICIONISTA Vago Efetivo Profissional 01 00 243 OFICINEIRO ARTES Vago Efetivo Administrativo 01 00 244 OFICINEIRO ESP. REC. Vago Efetivo Administrativo 01 00 245 OFICINEIRO INFORMÁTICA Vago Efetivo Administrativo 01 00 242 OFICINEIRO MÚSICA Vago Efetivo Administrativo 01 00 237 SECRETARIA EXECUTIVA Vago Efetivo Profissional 01 00 192 TÉCNICO AGRÍCOLA Vago Efetivo Semiprofissional 01 00 226 TÉCNICO CONTABILIDADE Vago Efetivo Semiprofissional 01 00 167 VETERINÁRIO Vago Efetivo Profissional 01 00