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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaEXTINGUE OS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 018/2021-PJ Imbaú, 26 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 017/2021, que “Extingue cargos e dá 
outras providências”.
Almeja-se, com a presente norma, adequar a realidade desta 
Administração Pública quanto à desnecessidade de constar no Quadro Funcional os 
referidos cargos, posto que, não se trata de atividade finalística do ente público, não 
sendo configurado como prestação de serviço público.
Atualmente há empresas com expertise nas áreas correlatas, 
fato que traz substancial economia ao ente tomador do serviço. Tal ação é tendência 
nacional, sendo adotada por inúmeras Administrações Públicas e, inclusive, pelo 
Tribunal de Contas e pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Por oportuno, cumpre-nos esclarecer, que não haverá qualquer 
aumento de despesas, bem como serão resguardados os direitos dos funcionários 
efetivos até vagar os respectivos cargos.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº 018/2021-PL Imbaú, 26 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 017/2021, que “Extingue cargos e dá 
outras providências”.
Almeja-se, com a presente norma, adequar a realidade desta 
Administração Pública quanto à desnecessidade de constar no Quadro Funcional os 
referidos cargos, posto que, não se trata de atividade finalística do ente público, não 
sendo configurado como prestação de serviço público.
Atualmente há empresas com expertise nas áreas correlatas, 
fato que traz substancial economia ao ente tomador do serviço. Tal ação é tendência 
nacional, sendo adotada por inúmeras Administrações Públicas e, inclusive, pelo 
Tribunal de Contas e pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Por oportuno, cumpre-nos esclarecer, que não haverá qualquer 
aumento de despesas, bem como serão resguardados os direitos dos funcionários 
efetivos até vagar os respectivos cargos.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 017/2021
SUMULA: “EXTINGUE OS CARGOS 
CONSTANTES NO ANEXO I DESTA 
LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e 
eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os 
cargos vagos e os que vierem a vagar descritos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – Os cargos extintos pelo caput deste artigo, e que estejam com 
vagas preenchidas, permaneceram como cargo em extinção até a 
exoneração/aposentadoria dos servidores ocupantes dos referidos cargos de 
provimento efetivo.
Art. 2º Em relação aos cargos tratados nesta Lei admite-se a contratação de 
serviços de terceiros, no âmbito dos quadros de pessoal do Poder Público 
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 26 dias do mês de julho de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
ANEXO I
CARGOS
Ord. Tipo Situação Classif. Grupo Vagas Ocup.
224 AGRONOMO Vago Efetivo Profissional 01 00
253 ANALISTA CONTÁBIL Vago Efetivo Semiprofissional 01 00
185 BORRACHEIRO Vago Efetivo Serviço Geral 01 00
240 CUIDADOR DE IDOSO Vago Efetivo Serviço Geral 02 00
174 MECANICO Vago Efetivo Serviço Geral 03 00
158 MEDICO GINECOLOGISTA Vago Efetivo Profissional 01 00
225 MEDICO PEDIATRA Vago Efetivo Profissional 01 00
170 NUTRICIONISTA Vago Efetivo Profissional 01 00
243 OFICINEIRO ARTES Vago Efetivo Administrativo 01 00
244 OFICINEIRO ESP. REC. Vago Efetivo Administrativo 01 00
245 OFICINEIRO INFORMÁTICA Vago Efetivo Administrativo 01 00
242 OFICINEIRO MÚSICA Vago Efetivo Administrativo 01 00
237 SECRETARIA EXECUTIVA Vago Efetivo Profissional 01 00
192 TÉCNICO AGRÍCOLA Vago Efetivo Semiprofissional 01 00
226 TÉCNICO CONTABILIDADE Vago Efetivo Semiprofissional 01 00
167 VETERINÁRIO Vago Efetivo Profissional 01 00

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