| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 019/2021-PJ Imbaú, 26 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 018/2021, que “Dispõe sobre as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências”. Este projeto, se transformado em lei pela soberana vontade dos Senhores Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, irá possibilitar ao Poder Executivo Municipal regularizar conforme o Código Tributário Nacional e dar segurança jurídica aos lançamentos de créditos e fiscalização no município. A Lei Municipal nº 140/2005 que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de IMBAÚ, não possui a descrição detalhada das funções dos cargos. Diante da necessidade de dar segurança jurídica às atividades realizas pelo Fiscal de Tributos, é necessário que seja atribuído ao cargo todas as suas funções inerentes a atividade. Conforme o Código Tributário Nacional: “Art. 37. (...) XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)”. A atividade tributária, em qualquer uma das esferas do Poder Executivo, envolve a capacidade (competência) para seu pleno exercício, sob pena de se invalidar qualquer ato praticado em descompasso com o ditame constitucional. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Nesse sentido, a atividade tributária é diferenciada em relação às demais atividades do executivo, tanto que mereceu atenção especial na Constituição Federal, exigindo que haja a criação de carreira específica para o exercício da atividade fiscal. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN), assim prevê em seu art. 194: “Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.” A validade dos atos administrativos pressupõe a competência do agente público e, no que concerne à atividade exercida pelo Fisco, diante do ditame constitucional e legal supracitado, possui contornos bastante definidos, não havendo espaço para discricionariedades, no sentido de que os servidores que compõem a administração tributária devem se reunir em carreiras específicas. Por todo o exposto, não resta dúvidas da importância da criação de lei para atribuição do cargo de fiscal. Ao submeter o projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº 019/2021-PL Imbaú, 26 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 018/2021, que “Dispõe sobre as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências”. Este projeto, se transformado em lei pela soberana vontade dos Senhores Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, irá possibilitar ao Poder Executivo Municipal regularizar conforme o Código Tributário Nacional e dar segurança jurídica aos lançamentos de créditos e fiscalização no município. A Lei Municipal nº 140/2005 que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de IMBAÚ, não possui a descrição detalhada das funções dos cargos. Diante da necessidade de dar segurança jurídica às atividades realizas pelo Fiscal de Tributos, é necessário que seja atribuído ao cargo todas as suas funções inerentes a atividade. Conforme o Código Tributário Nacional: “Art. 37. (...) XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)”. A atividade tributária, em qualquer uma das esferas do Poder Executivo, envolve a capacidade (competência) para seu pleno exercício, sob pena de se invalidar qualquer ato praticado em descompasso com o ditame constitucional. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Nesse sentido, a atividade tributária é diferenciada em relação às demais atividades do executivo, tanto que mereceu atenção especial na Constituição Federal, exigindo que haja a criação de carreira específica para o exercício da atividade fiscal. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN), assim prevê em seu art. 194: “Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.” A validade dos atos administrativos pressupõe a competência do agente público e, no que concerne à atividade exercida pelo Fisco, diante do ditame constitucional e legal supracitado, possui contornos bastante definidos, não havendo espaço para discricionariedades, no sentido de que os servidores que compõem a administração tributária devem se reunir em carreiras específicas. Por todo o exposto, não resta dúvidas da importância da criação de lei para atribuição do cargo de fiscal. Ao submeter o projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 018/2021 SUMULA: “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º São atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Tributos: I. Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas semanais; II. Quantidade de vagas: 02 (duas) III. Descrição Sintética: a. Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e de posturas do Município, orientando o contribuinte quanto à aplicação dessa legislação; b. Constituir o crédito tributário mediante lançamento; c. Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; d. Analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; e. Atender e orientar contribuintes; f. Planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária. IV. Atribuições Típicas: a) Controlar, auditorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes, inclusive as de natureza acessória, as formalidades legais exigíveis, a realização da receita municipal e a formalização da exigência de créditos tributários; b) Executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, as alterações cadastrais do interesse da Fazenda Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares; c) Orientar sobre aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza tributária; d) Promover o lançamento dos tributos apurados em levantamentos e revisões fiscais; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ e) Apreender notas, faturas, guias e livros de escrituração e demais documentos fiscais em situação irregular, lavrando o competente termo; f) Pesquisar e coletar dados nas repartições relativos ao recolhimento de tributos; g) Apreender aparelhos e máquinas autenticadoras em situação irregular ou que apresente sinais de fraude; h) Autuar empresas, comerciantes, profissionais liberais e autônomos em situação irregular; i) Propor cassação de alvará de licença e funcionamento de contribuintes que, reiteradamente, deixarem de cumprir a legislação tributária municipal; j) Embargar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em situação irregular perante a Secretaria de Finanças do Município; k) Prestar informações em processos de certidão e efetuar consulta administrativa de natureza tributária; l) Fixar e revisar lançamento por estimativas; m) Efetuar estudos, pesquisas e pareceres de caráter tributário; n) Efetuar estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de métodos e processos de arrecadação e fiscalização; o) Autenticar livros, documentos fiscais e vistos em alvarás de localização e funcionamento; p) Assessorar e assistir autoridades superiores para o desenvolvimento econômico do Município; q) Interpretar e aplicar a legislação tributária; r) Propor alteração na legislação tributária municipal, com vistas ao aprimoramento da arrecadação, fiscalização e simplificação das exigências legais; s) Executar as tarefas que lhe forem confiadas por seus superiores hierárquicos; t) Promover lançamento de créditos tributários apurados em levantamentos e revisões fiscais; u) Executar outras atribuições correlatas e afins. V. Requisito para provimento: Instrução: Ensino Médio completo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrários. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 26 dias do mês de julho de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal