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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 019/2021-PJ Imbaú, 26 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 018/2021, que “Dispõe sobre as 
atribuições do cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências”.
Este projeto, se transformado em lei pela soberana vontade dos 
Senhores Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, irá possibilitar ao Poder Executivo 
Municipal regularizar conforme o Código Tributário Nacional e dar segurança jurídica aos 
lançamentos de créditos e fiscalização no município.
A Lei Municipal nº 140/2005 que Institui o Plano de Cargos, Carreira 
e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de IMBAÚ, não possui a descrição 
detalhada das funções dos cargos.
Diante da necessidade de dar segurança jurídica às atividades 
realizas pelo Fiscal de Tributos, é necessário que seja atribuído ao cargo todas as suas 
funções inerentes a atividade.
Conforme o Código Tributário Nacional: 
“Art. 37. (...) XXII - as administrações tributárias da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, atividades essenciais ao funcionamento 
do Estado, exercidas por servidores de carreiras 
específicas, terão recursos prioritários para a 
realização de suas atividades e atuarão de forma 
integrada, inclusive com o compartilhamento de 
cadastros e de informações fiscais, na forma da lei 
ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 42, de 19.12.2003)”.
A atividade tributária, em qualquer uma das esferas do Poder 
Executivo, envolve a capacidade (competência) para seu pleno exercício, sob pena 
de se invalidar qualquer ato praticado em descompasso com o ditame constitucional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Nesse sentido, a atividade tributária é diferenciada em relação às 
demais atividades do executivo, tanto que mereceu atenção especial na Constituição 
Federal, exigindo que haja a criação de carreira específica para o exercício da atividade 
fiscal. 
Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN), assim prevê em 
seu art. 194: 
“Art. 194. A legislação tributária, observado o 
disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou 
especificamente em função da natureza do tributo de 
que se tratar, a competência e os poderes das 
autoridades administrativas em matéria de 
fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este 
artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, 
contribuintes ou não, inclusive às que gozem de 
imunidade tributária ou de isenção de caráter 
pessoal.”
A validade dos atos administrativos pressupõe a competência do 
agente público e, no que concerne à atividade exercida pelo Fisco, diante do ditame 
constitucional e legal supracitado, possui contornos bastante definidos, não havendo 
espaço para discricionariedades, no sentido de que os servidores que compõem a 
administração tributária devem se reunir em carreiras específicas.
Por todo o exposto, não resta dúvidas da importância da criação de 
lei para atribuição do cargo de fiscal.
Ao submeter o projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos 
certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o 
grau de prioridade à sua aprovação.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº 019/2021-PL Imbaú, 26 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 018/2021, que “Dispõe sobre as 
atribuições do cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências”.
Este projeto, se transformado em lei pela soberana vontade dos 
Senhores Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, irá possibilitar ao Poder Executivo 
Municipal regularizar conforme o Código Tributário Nacional e dar segurança jurídica aos 
lançamentos de créditos e fiscalização no município.
A Lei Municipal nº 140/2005 que Institui o Plano de Cargos, Carreira 
e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de IMBAÚ, não possui a descrição 
detalhada das funções dos cargos.
Diante da necessidade de dar segurança jurídica às atividades 
realizas pelo Fiscal de Tributos, é necessário que seja atribuído ao cargo todas as suas 
funções inerentes a atividade.
Conforme o Código Tributário Nacional: 
“Art. 37. (...) XXII - as administrações tributárias da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, atividades essenciais ao funcionamento 
do Estado, exercidas por servidores de carreiras 
específicas, terão recursos prioritários para a 
realização de suas atividades e atuarão de forma 
integrada, inclusive com o compartilhamento de 
cadastros e de informações fiscais, na forma da lei 
ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 42, de 19.12.2003)”.
A atividade tributária, em qualquer uma das esferas do Poder 
Executivo, envolve a capacidade (competência) para seu pleno exercício, sob pena 
de se invalidar qualquer ato praticado em descompasso com o ditame constitucional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Nesse sentido, a atividade tributária é diferenciada em relação às 
demais atividades do executivo, tanto que mereceu atenção especial na Constituição 
Federal, exigindo que haja a criação de carreira específica para o exercício da atividade 
fiscal. 
Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN), assim prevê em 
seu art. 194: 
“Art. 194. A legislação tributária, observado o 
disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou 
especificamente em função da natureza do tributo de 
que se tratar, a competência e os poderes das 
autoridades administrativas em matéria de 
fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este 
artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, 
contribuintes ou não, inclusive às que gozem de 
imunidade tributária ou de isenção de caráter 
pessoal.”
A validade dos atos administrativos pressupõe a competência do 
agente público e, no que concerne à atividade exercida pelo Fisco, diante do ditame 
constitucional e legal supracitado, possui contornos bastante definidos, não havendo 
espaço para discricionariedades, no sentido de que os servidores que compõem a 
administração tributária devem se reunir em carreiras específicas.
Por todo o exposto, não resta dúvidas da importância da criação de 
lei para atribuição do cargo de fiscal.
Ao submeter o projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos 
certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o 
grau de prioridade à sua aprovação.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 018/2021
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AS 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE 
FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e 
eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º São atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Tributos: 
I. Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas semanais;
II. Quantidade de vagas: 02 (duas)
III. Descrição Sintética: 
a. Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e de posturas 
do Município, orientando o contribuinte quanto à aplicação dessa 
legislação;
b. Constituir o crédito tributário mediante lançamento;
c. Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, 
aplicando penalidades;
d. Analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; 
controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;
e. Atender e orientar contribuintes;
f. Planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária. 
IV. Atribuições Típicas: 
a) Controlar, auditorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações 
tributárias dos contribuintes, inclusive as de natureza acessória, as 
formalidades legais exigíveis, a realização da receita municipal e a 
formalização da exigência de créditos tributários; 
b) Executar vistorias iniciais e informar em processos 
administrativos relativos à localização e ao funcionamento, as 
alterações cadastrais do interesse da Fazenda Municipal, dos 
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e 
similares; 
c) Orientar sobre aplicação de leis, regulamentos e demais atos 
administrativos de natureza tributária; 
d) Promover o lançamento dos tributos apurados em levantamentos 
e revisões fiscais; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
e) Apreender notas, faturas, guias e livros de escrituração e demais 
documentos fiscais em situação irregular, lavrando o competente 
termo; 
f) Pesquisar e coletar dados nas repartições relativos ao 
recolhimento de tributos; 
g) Apreender aparelhos e máquinas autenticadoras em situação 
irregular ou que apresente sinais de fraude; 
h) Autuar empresas, comerciantes, profissionais liberais e 
autônomos em situação irregular; 
i) Propor cassação de alvará de licença e funcionamento de 
contribuintes que, reiteradamente, deixarem de cumprir a legislação 
tributária municipal; 
j) Embargar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores 
de serviços em situação irregular perante a Secretaria de Finanças 
do Município; 
k) Prestar informações em processos de certidão e efetuar consulta 
administrativa de natureza tributária; 
l) Fixar e revisar lançamento por estimativas;
m) Efetuar estudos, pesquisas e pareceres de caráter tributário; 
n) Efetuar estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de métodos e 
processos de arrecadação e fiscalização; 
o) Autenticar livros, documentos fiscais e vistos em alvarás de 
localização e funcionamento; 
p) Assessorar e assistir autoridades superiores para o 
desenvolvimento econômico do Município; 
q) Interpretar e aplicar a legislação tributária; 
r) Propor alteração na legislação tributária municipal, com vistas ao 
aprimoramento da arrecadação, fiscalização e simplificação das 
exigências legais; 
s) Executar as tarefas que lhe forem confiadas por seus superiores 
hierárquicos;
t) Promover lançamento de créditos tributários apurados em 
levantamentos e revisões fiscais;
u) Executar outras atribuições correlatas e afins. 
V. Requisito para provimento: Instrução: Ensino Médio completo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrários.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 26 dias do mês de julho de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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