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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 020/2021-PJ Imbaú, 10 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Encaminho o presente Projeto de Lei Ordinária n° 019/2021 que 
tem por finalidade criar o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e do Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher. Nos primórdios das relações humanas, a mulher 
viu-se tolhida em seus direitos fundamentais como pessoa e cidadã, imposta por 
sociedades preconceituosas e discriminadoras que, pela ausência de um Estado 
Democrático de Direito, furtou desta sua capacidade participativa nos movimentos de 
transformação social.
Hoje, a mulher, embora buscando conquistas e respeito em 
alguns segmentos na estrutura social, atingiu a irreversível posição de participação 
ativa nas decisões políticas das Nações modernas, ocupa cargos e funções de 
liderança em instituições públicas ou privadas, dinamizando e integrando o mundo 
globalizado, dividindo responsabilidades na família, enfim, contribuindo de forma 
decisiva para um mundo menos desigual e mais fraterno.
Apesar destas considerações, persistem na sociedade, 
discriminações de toda sorte, como nas relações de trabalho, tangenciando pelos 
maus tratos, violência e violação de direitos no seio da familiar. Em decorrência deste 
processo, foi criada pela Lei Federal nº 7.353/85, o Conselho dos Direitos da Mulher, 
que defende e protege os direitos à liberdade, à vida e à igualdade da mulher.
A fim de garantir a igualdade de oportunidades e de direitos 
entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno 
exercício de sua cidadania institui-se o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres 
e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Dada a importância do Conselho dos 
Direitos da Mulher, que terá também a finalidade de articular com outras instituições e 
com a sociedade civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Diante do exposto, solicitamos o recebimento com a regular 
tramitação e aprovação do presente anteprojeto de lei ordinária por esta egrégia 
Casa de Leis.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
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MENSAGEM Nº 020/2021-PL Imbaú, 10 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Encaminho o presente Projeto de Lei Ordinária n° 019/2021 que 
tem por finalidade criar o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e do Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher. Nos primórdios das relações humanas, a mulher 
viu-se tolhida em seus direitos fundamentais como pessoa e cidadã, imposta por 
sociedades preconceituosas e discriminadoras que, pela ausência de um Estado 
Democrático de Direito, furtou desta sua capacidade participativa nos movimentos de 
transformação social.
Hoje, a mulher, embora buscando conquistas e respeito em 
alguns segmentos na estrutura social, atingiu a irreversível posição de participação 
ativa nas decisões políticas das Nações modernas, ocupa cargos e funções de 
liderança em instituições públicas ou privadas, dinamizando e integrando o mundo 
globalizado, dividindo responsabilidades na família, enfim, contribuindo de forma 
decisiva para um mundo menos desigual e mais fraterno.
Apesar destas considerações, persistem na sociedade, 
discriminações de toda sorte, como nas relações de trabalho, tangenciando pelos 
maus tratos, violência e violação de direitos no seio da familiar. Em decorrência deste 
processo, foi criada pela Lei Federal nº 7.353/85, o Conselho dos Direitos da Mulher, 
que defende e protege os direitos à liberdade, à vida e à igualdade da mulher.
A fim de garantir a igualdade de oportunidades e de direitos 
entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno 
exercício de sua cidadania institui-se o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres 
e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Dada a importância do Conselho dos 
Direitos da Mulher, que terá também a finalidade de articular com outras instituições e 
com a sociedade civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
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Diante do exposto, solicitamos o recebimento com a regular 
tramitação e aprovação do presente anteprojeto de lei ordinária por esta egrégia 
Casa de Leis.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 019/2021
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA MULHER E 
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, 
Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
TÍTULO I
Capítulo I
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como órgão 
paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assegurar a 
participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção 
dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de 
igualdade entre os gêneros masculino e feminino.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem seu 
funcionamento vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. 
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
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I - promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a 
mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os 
aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
II - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas 
públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a 
legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na 
vida socioeconômica, política e cultural do Município de Imbaú;
III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a 
participação e controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e 
garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do plano municipal, 
programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para 
tais fins;
IV - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do 
Município, indicando à Secretaria Municipal de Assistência Social as prioridades, 
propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem 
como para o adequado funcionamento deste Conselho; 
V - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de 
direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
VI - elaborar e apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo 
Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de 
suas atividades à sociedade; 
VII - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses 
das mulheres;
VIII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo 
da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais 
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e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio 
sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
X - sensibilizar e mobilizar a sociedade para promover a eliminação dos 
preconceitos e discriminações contra a mulher;
XI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
XII - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que 
digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam 
submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social; 
XIV - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando 
a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem 
como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
XV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que 
vivem as mulheres no campo e na cidade, propondo políticas públicas para 
eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
XVI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos 
direitos assegurados da mulher;
XVII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios 
discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para 
as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XVIII - criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor 
desempenho de suas funções;
XIX - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o 
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cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que 
pretendam integrar o Conselho;
XX - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos 
das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências 
Municipal/Estadual/Nacional e com os Planos e Programas contemplados no 
orçamento público;
XXI - organizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto por 12 (doze) 
membros, sendo 6 (seis) titulares e 6 (seis) suplentes, dos quais 50% (cinquenta 
por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) 
serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na 
representação.
Paragrafo único. Os membros de que trata o caput deste artigo terão mandato 
de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 4º A representação do Poder Público será composta por 3 (três) 
representantes titulares e 3 (três) suplentes de órgãos ou políticas 
governamentais, devidamente indicadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 
3 (três) representantes titulares e 3 (três) suplentes das entidades da sociedade 
civil organizada, legalmente constituídas e com experiência na atuação da 
promoção dos direitos das mulheres, no âmbito do Município de Imbaú.
Art. 6º A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será realizada em Assembleia durante 
a Conferência Municipal da Mulher, a qual deverá ser realizada a cada dois anos.
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§ 1º O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização 
das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada.
§ 2º A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá convocar 
a Assembleia de eleição com antecedência de cento e vinte dias do término do 
mandato das integrantes da sociedade civil.
§ 3º As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão 
apresentar documentação de suas atividades há pelo menos um ano e indicar 
uma representante titular e uma suplente para participação na Assembleia 
Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 7º Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação 
de suas integrantes titulares e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º A não indicação de representante titular e representante suplente pela 
entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição 
da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão. 
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão ser 
substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual esteja 
vinculada.
Art. 11 Perderá o mandato a conselheira que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, 
que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
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III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua 
recepção pela Comissão Executiva;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenada por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou 
contravenção penal.
Art. 12 Perderá o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Imbaú;
II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade 
que torne incompatível sua representação no Conselho;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para 
participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes 
de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada 
importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e 
experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em 
exame.
Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a 
cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a 
requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo único. Os critérios para convocação de reunião serão definidos em 
Regimento Interno.
Art. 15 As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão 
tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros 
do Conselho.
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Art. 16 Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão 
sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 17 O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher não será remunerado e será considerado como serviço 
relevante prestado ao Município.
Art. 18 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus 
suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, 
administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento público 
municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos 
destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no 
desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação e promoção 
dos direitos das mulheres no Município de Imbaú.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO
Art. 21 Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por 
doações ao Fundo;
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II - manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no 
Município nos termos das resoluções do Conselho;
III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política Pública voltada 
às mulheres, nos termos das resoluções do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos 
direitos da mulher, segundo resoluções do Conselho.
Art. 22 Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos 
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não 
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros 
recursos que lhe forem destinados;
III - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades 
relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrado com o Município;
IV - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a 
legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
V - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma 
da lei;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 23 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância 
com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e 
com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser aplicados da 
seguinte forma:
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I - na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II - no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica 
relacionados aos direitos das mulheres;
III - em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou 
reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
IV - em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as 
mulheres e meninas;
V - na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados 
ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as 
desigualdades socialmente construídas;
VI - no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para 
definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e 
avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de 
Imbaú; e
VII - em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive 
emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas 
para as Mulheres.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão 
aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública 
para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 24 As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Mulher somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social após oitiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
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Art. 25 Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à 
Administração Direta Municipal.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher 
definirá a estrutura, o funcionamento e as atribuições da diretoria. 
Art. 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 10 dias do mês de agosto de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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