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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 023/2021-PJ Imbaú, 30 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto 
de Lei nº. 022/2021, que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 
2022, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei 
Complementar no. 101, de 04 de Maio de 2000 e Lei 4.320/64. 
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os 
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo 
assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na 
estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e 
demais legislações vigentes. 
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão 
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa. a 
proposta orçamentária para o exercício de 2022 lembrando que o mesmo deverá ser 
devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 
2021. 
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº 023/2021-PL Imbaú, 30 de agosto de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto 
de Lei nº. 022/2021, que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 
2022, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei 
Complementar no. 101, de 04 de Maio de 2000 e Lei 4.320/64. 
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os 
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo 
assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na 
estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e 
demais legislações vigentes. 
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão 
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa. a 
proposta orçamentária para o exercício de 2022 lembrando que o mesmo deverá ser 
devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 
2021. 
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
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PROJETO DE LEI Nº. 022/2021
SUMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e 
eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Imbaú, para o 
exercício de 2022.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento-Programa do Município de Imbaú, para o exercício de 2022, 
estima a receita e fixa a despesa em R$ 46.759.262,22 (quarenta e seis milhões 
setecentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e dois
centavos), incluídos os recursos da administração direta e dos fundos Municipais. 
Art. 3º. A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, 
segundo as seguintes estimativas:
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1. Receitas Correntes R$ 33.786.806,92
Receita Tributária R$ 5.698.804,19
Receita de Contribuições R$ 198.720,00
Receita Patrimonial R$ 332.749,40
Receita de Serviços R$ 59.849,91
Transferências Correntes R$ 27.310.603,69
Outras Receitas Correntes R$ 186.079,73
2. Receitas de Capital R$ 1.972.455,30
2.1. Transferências de Capital R$ 1.972.455,30
3. Operações de Crédito R$ 11.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 46.759.262,22
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as 
discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte 
desdobramento:
DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES
I – Poder Legislativo R$ 2.000.000,00
01 – Câmara Municipal R$ 2.000.000,00
II – Poder Executivo R$ 44.759.262,22
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 46.759.262,22
Art. 5º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de 
governo de conformidade com o anexo 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 6º. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais 
de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 
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Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, Lei Municipal nº 12 de 25 de abril de 
2019, inseridos no orçamento geral do município:
I. do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 
2022 em R$ 8.927.579,06 (oito milhões, novecentos e vinte e sete mil 
quinhentos e setenta e nove reais e seis centavos );
II. do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o 
exercício de 2022 em R$ 370.831,47 (Trezentos e setenta mil oitocentos e 
trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
III. do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fixa sua 
despesa para o exercício de 2022 em R$ 347.654,50 (trezentos e quarenta 
e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).
IV. do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, que fixa sua despesa 
para o exercício de 2022 em R$ 347.654,50 (trezentos e quarenta e sete 
mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).
V. do Fundo Municipal do Idoso, que fixa sua despesa para o exercício de 
2022 em R$ 347.654,50 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares ao orçamento da administração e do Fundo Municipal até o limite 
de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo 
como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no 
parágrafo 1º do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, no 
valor de R$ 9.351.852,44 (nove milhões trezentos e cinquenta e um mil oitocentos 
e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).
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Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite 
previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações 
somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento no valor máximo 
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 8º. Fica o Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 20% 
(vinte por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, 
conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos 
projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor 
global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas 
nesta lei. 
Art. 9º. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que 
trata o artigo 7º desta lei: 
I. O remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categorias de 
programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II. Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto 
ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos 
recursos.
III. Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de 
arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, 
Inciso I e II da Lei Federal 4.320/64;
IV. Os créditos adicionais suplementares aos valores das dotações referentes a 
despesa com pessoal e aos encargos sociais, ao pagamento da dívida 
pública e de sentenças judiciais
Art. 10. Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou 
decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de 
cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o 
Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de 
dotações de uns para outros órgãos, programas, fundos ou categorias de 
programação dentro da respectiva esfera de governo.
Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as 
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o 
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar 
operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
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Art. 11 O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado por decreto a realizar 
manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no 
orçamento da administração direta, e dos Fundos Municipais da Criança e 
Adolescente, e Saúde e Assistência Social, independentemente, até o limite de 
20% (vinte por cento) do valor total atualizado do orçamento. 
§ 1º. O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das 
prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de 
programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária 
para outra, alterando e atualizando os Anexos de Metas e Prioridades do PPA e 
LDO. 
§ 2º. A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de 
transferência, transposição e remanejamento dos recursos. 
§ 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I. transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, 
num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de 
despesa, mantendo-se o programa em funcionamento; 
II. transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de 
trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, 
desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de 
outro também nela previsto; 
III. remanejamento, a realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou 
seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas 
administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão. 
§ 4º. Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais 
suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no 
exercício.
§ 5°. Autoriza a proceder as alterações e atualizações por Decreto no PPA e LDO 
na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal 
para o exercício de 2022, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município, para o exercício de 2022.
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Art. 12. A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados 
e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por 
intermédio de projeto de lei específico, de decreto conforme art. 7°, Lei 
Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 13. A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio de decreto conforme 
art. 8º, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se 
ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las 
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei 
Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas 
mencionadas nesta lei.
Art. 14. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais, oficiais, de crédito para aplicação em investimentos 
fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à 
obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos 
com prévia autorização legislativa. 
Art. 15. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios de forma a conceder ajuda 
financeira, a título de “subvenções sociais e contribuições”, à entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada e que atendam ao 
previsto na Lei De Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2022.
Art. 16. Autoriza ainda ao Poder Executivo a conceder auxílio financeiro direto, 
através de programa de transferência de renda municipal, às famílias, idosos e 
portadores de necessidades especiais, nas condições previstas na Lei De 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2022.
Art. 17. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias 
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos 
termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado 
nos dispositivos legais vigentes.
Art.18. A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra 
“b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio 
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de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares e Especiais, sendo prevista em R$ 233.796,31
(Duzentos e trinta e três mil setecentos e noventa e seis reais e trinta e um 
centavo) representando 0,50% do Orçamento Geral do Município.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.19. Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de 
órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a 
previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do 
orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2022 aprovados por esta 
lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de 
Investimentos e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema 
SIMAM 2022 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único: A readequação será formalizada por decreto do Executivo 
Municipal e devera proceder a republicação dos quadros, anexos e 
demonstrativos que integram os orçamentos aprovados. 
Art. 20. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 30 dias do mês de agosto de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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