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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 024/2021-PJ Imbaú, 30 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Muito nos honra submeter ao exame dessa edilidade a 
compreendida propositura, que trata do Plano Plurianual do Município de Imbaú, para o 
período de 2022-2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição 
Federal e ao artigo 5º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, e lei 
4.320/64 e dá outras providências. 
A elaboração do projeto de lei observou os preceitos técnicos e as 
legislações pertinentes, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem 
como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional. 
A elaboração do Plano Plurianual que em seu componente 
programático, foi centrada em sua essência, na melhoria da oferta e da qualidade dos 
serviços públicos prestados ou postos à disposição da comunidade, na melhoria do 
padrão de vida do cidadão, mediante sua inserção mais adequada ao processo produtivo 
e na diminuição das disparidades entre as pessoas, através da oferta de políticas 
públicas eficazes determinadas na essência pelo Plano Diretor. 
As ações contempladas pelas entidades componentes da estrutura 
do Governo Municipal objetivam atender as prioridades estabelecidas pela Administração 
Municipal. 
A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), vem impondo uma rígida disciplina na execução do orçamento, 
obrigando assim o município a diminuir despesas e aumentar a receita, visando à busca 
de equilíbrio orçamentário. 
A trajetória percorrida pela Administração Municipal demonstra a 
busca por resultados superavitários no orçamento municipal que trará benefícios em 
todas as áreas sociais de nossa sociedade. Portanto, a responsabilidade da gestão fiscal 
pressupõe que a ação governamental seja precedida de propostas planejadas, e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
transcorra dentro dos limites e das condições institucionais que resultem no equilíbrio 
entre receitas e despesas. 
Este Plano Plurianual apresenta no seu conteúdo propostas que 
venham resolver os problemas identificados na atual conjuntura. No entanto, durante a 
sua execução, a Administração Municipal poderá incluir novos programas e ações que 
norteiam o princípio do crescimento econômico contínuo e permanente atendendo-se 
desta forma as necessidades emergentes no Município em cumprimento a sua finalidade 
por meio de novos projetos a serem encaminhadas para apreciação do Legislativo. 
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão 
democrática entre o Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência o 
projeto de lei, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o 
encerramento dos trabalhos legislativos de 2021. Esperamos que a matéria receba a 
necessária e imprescindível colaboração dessa Casa e possa se transformar em Lei. 
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú – Paraná
MENSAGEM Nº. 024/2021 Imbaú, 30 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Muito nos honra submeter ao exame dessa edilidade a 
compreendida propositura, que trata do Plano Plurianual do Município de Imbaú, para o 
período de 2022-2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição 
Federal e ao artigo 5º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, e lei 
4.320/64 e dá outras providências. 
A elaboração do projeto de lei observou os preceitos técnicos e as 
legislações pertinentes, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem 
como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional. 
A elaboração do Plano Plurianual que em seu componente 
programático, foi centrada em sua essência, na melhoria da oferta e da qualidade dos 
serviços públicos prestados ou postos à disposição da comunidade, na melhoria do 
padrão de vida do cidadão, mediante sua inserção mais adequada ao processo produtivo 
e na diminuição das disparidades entre as pessoas, através da oferta de políticas 
públicas eficazes determinadas na essência pelo Plano Diretor. 
As ações contempladas pelas entidades componentes da estrutura 
do Governo Municipal objetivam atender as prioridades estabelecidas pela Administração 
Municipal. 
A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), vem impondo uma rígida disciplina na execução do orçamento, 
obrigando assim o município a diminuir despesas e aumentar a receita, visando à busca 
de equilíbrio orçamentário. 
A trajetória percorrida pela Administração Municipal demonstra a 
busca por resultados superavitários no orçamento municipal que trará benefícios em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
todas as áreas sociais de nossa sociedade. Portanto, a responsabilidade da gestão fiscal 
pressupõe que a ação governamental seja precedida de propostas planejadas, e 
transcorra dentro dos limites e das condições institucionais que resultem no equilíbrio 
entre receitas e despesas. 
Este Plano Plurianual apresenta no seu conteúdo propostas que 
venham resolver os problemas identificados na atual conjuntura. No entanto, durante a 
sua execução, a Administração Municipal poderá incluir novos programas e ações que 
norteiam o princípio do crescimento econômico contínuo e permanente atendendo-se 
desta forma as necessidades emergentes no Município em cumprimento a sua finalidade 
por meio de novos projetos a serem encaminhadas para apreciação do Legislativo. 
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão 
democrática entre o Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência o 
projeto de lei, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o 
encerramento dos trabalhos legislativos de 2021. Esperamos que a matéria receba a 
necessária e imprescindível colaboração dessa Casa e possa se transformar em Lei. 
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú – Paraná
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO Nº. 023/2021
SUMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, 
PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado 
do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Imbaú, para o 
período de 2022 a 2025.
Art. 2º – O Plano Plurianual do Município de Imbaú, para o período de 2022 a 
2025, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada 
exercício e do respectivo orçamento anual e compreenderá:
I – as seguintes diretrizes e os objetivos gerais:
a) assegurar os direitos fundamentais da população, com foco na promoção 
integral dos direitos humanos e valores da família, sendo a família célula 
fundamental da sociedade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
b) fortalecer a atenção básica e ampliar a oferta de serviços e da infraestrutura, 
diminuindo o tempo de espera nos atendimentos à saúde como respeito à 
dignidade humana;
c) aprofundar a qualidade do ensino e consolidá-lo gradativamente em tempo 
integral para assegurar um futuro de esperança e qualidade de ensino, em 
conformidade com o planejamento dos governos Federal e Estadual;
d) apoiar o desenvolvimento da agropecuária como setor estratégico para a 
sustentabilidade econômica do Município;
e) preservar o meio ambiente como compromisso com a vida;
f) planejar estrategicamente todas as ações com olhar no futuro, aumentando, 
assim, a segurança e promovendo o desenvolvimento com sustentabilidade;
g) implementar a democracia participativa e a transparência na gestão pública 
municipal, a fim de possibilitar políticas públicas eficientes e eficazes;
h) apoiar a cultura como área indispensável para o desenvolvimento integral das 
potencialidades humanas e a promoção da qualidade de vida;
i) incentivar o esporte e o lazer como decisivos para a socialização, a formação de 
atletas e a vida saudável das pessoas;
j) proporcionar condições favoráveis para a implantação de uma gestão gerencial, 
tornando-a ágil, eficiente e eficaz, orientada sempre pelos princípios da 
administração pública;
k) apoiar as empresas para o desenvolvimento sustentável, geração de empregos 
e o aumento da renda no Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
II – as metas estabelecidas no Anexo I desta Lei;
III – as projeções das receitas para os exercícios de 2022 a 2025, demonstradas 
no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único – Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a classificação 
funcional programática das ações conforme normas do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e as necessidades de execução.
Art. 3º – As ações dos programas serão correlacionadas aos projetos, atividades 
e operações especiais inclusos nas leis orçamentárias de cada exercício que 
compreender o Plano Plurianual.
§ 1º – Com base nos projetos, atividades e operações especiais dos orçamentos 
anuais será realizada a avaliação financeira das ações do PPA, nos termos 
definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º – Para proceder à avaliação física das ações do PPA poderão ser utilizados 
instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de execução de 
obras, entre outros.
§ 3º – Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de 
trabalho da lei orçamentária, fica o Executivo municipal autorizado a:
I – adequar a projeção das receitas constantes no Anexo II desta Lei, por ocasião 
do envio à Câmara dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento-Programa, nos exercícios a que se referirem;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
II – adequar os valores das ações contidas no Anexo I – Programas Plano de 
Investimento – Físico/Financeiro, conforme a lei orçamentária anual e as 
alterações orçamentárias procedidas durante os exercícios de aplicação do Plano
Plurianual;
III – incluir e adequar as metas dos indicadores dos programas e as metas das 
ações, conforme a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
§ 4º – Os valores das ações e das metas contidas no Anexo I e da projeção das 
receitas contidas no Anexo II passam a vigorar conforme as adequações e 
inclusões procedidas nos termos dos incisos do parágrafo anterior.
Art. 4º– A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro 
compreenderá, essencialmente:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;
IV – as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos 
sociais e serviços com terceiros;
VII – o Anexo de Metas Fiscais;
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VIII – o Anexo de Riscos Fiscais;
IX – as disposições gerais.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 30 dias do mês de agosto de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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