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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaAUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAR DA MISSÃO TÉCNICA/COMERCIAL AO EXTERIOR, NO PERÍODO DE 08 A 16 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 025/2021-PJ Imbaú, 13 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto 
de Lei nº. 024/2021, que dispõe sobre autorização a Prefeita Municipal a ausentar-se do 
Município, para participar da missão técnica/comercial ao exterior, no período de 08 a 16 
de outubro de 2021, em cumprimento ao disposto nos artigos 32, II e 64, III da Lei
Orgânica. 
O incluso Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a Chefe do 
Poder Executivo Municipal a participar de uma viagem de Missão Técnica/Comercial 
através da Invest Paraná em conjunto com o Governo do Estado do Paraná, a Dubai, no 
período de 08 até 16 de outubro de 2021, com o objetivo de representar o Estado do 
Paraná, no Pavilhão Brasil, dentro do distrito Sustentabilidade, buscando parcerias entre 
municípios da região e aquele país, apresentando nosso município e os demais 
municípios do Estado do Paraná, com vistas ao desenvolvimento local e regional.
A Rede Brasileira para desenvolvimento da Metrologia, Tecnologia 
e Qualidade – Paraná Metrologia, em parceria com o Governo do estado do Paraná, 
através da Invest Paraná, esta organizando esta Missão Técnica/Comercial para Dubai.
Será um dos maiores encontros do mundo para a atração de 
investimentos e a formalização de acordos internacionais, a Expo Dubai reunirá 
representantes de 192 países e será realizada de 1º de outubro de 2021 a 31 de março 
de 2022. O Estado do Paraná terá um espaço no Pavilhão Brasil no qual – entre 7 e 16 
de outubro de 2021 – será desenvolvida a Semana do Paraná.
No pavilhão, durante a Paraná BX 2021 (Business Experience), 
autoridades dos Governos de Estado, prefeitos e empresários poderão promover 
networking, e ainda discutir a transferência de tecnologia e de informação para gerar 
novas oportunidades para as áreas governamental e privada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
A aprovação do presente Projeto de Lei concedendo a autorização 
para essa viagem internacional, deve ser confirmada com a maior brevidade possível, já 
que a presença e pagamento dos custos do pacote de hospedagem devem ocorrer 
previamente, além do que, pelo princípio da Simetria com a Constituição Federal, 
buscamos a autorização desta Casa para que possamos desempenhar nossas funções 
enquanto Chefe do Executivo Municipal.
Importante destacar que todas as despesas com a hospedagem e a 
alimentação para realização da viagem, bem como as diárias de deslocamentos, serão 
custeadas pela própria Prefeita Municipal, ou seja, o Município não será onerado com tais 
despesas, apenas se beneficiará com os resultados alcançados pela Excelentíssima 
Prefeita.
São estas, resumidamente, as justificativas que o Poder Executivo 
encaminha a esta Casa Legislativa, buscando a competente autorização para a 
aprovação deste projeto de Lei ao qual solicitamos apreciação e votação.
Sendo o que tínhamos para o momento, deixamos os votos da mais 
elevada estima e apreço. 
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº 025/2021-PL Imbaú, 13 de setembro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto 
de Lei nº. 024/2021, que dispõe sobre autorização a Prefeita Municipal a ausentar-se do 
Município, para participar da missão técnica/comercial ao exterior, no período de 08 a 16 
de outubro de 2021, em cumprimento ao disposto nos artigos 32, II e 64, III da Lei 
Orgânica. 
O incluso Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a Chefe do 
Poder Executivo Municipal a participar de uma viagem de Missão Técnica/Comercial 
através da Invest Paraná em conjunto com o Governo do Estado do Paraná, a Dubai, no 
período de 08 até 16 de outubro de 2021, com o objetivo de representar o Estado do 
Paraná, no Pavilhão Brasil, dentro do distrito Sustentabilidade, buscando parcerias entre 
municípios da região e aquele país, apresentando nosso município e os demais 
municípios do Estado do Paraná, com vistas ao desenvolvimento local e regional.
A Rede Brasileira para desenvolvimento da Metrologia, Tecnologia 
e Qualidade – Paraná Metrologia, em parceria com o Governo do estado do Paraná, 
através da Invest Paraná, esta organizando esta Missão Técnica/Comercial para Dubai.
Será um dos maiores encontros do mundo para a atração de 
investimentos e a formalização de acordos internacionais, a Expo Dubai reunirá 
representantes de 192 países e será realizada de 1º de outubro de 2021 a 31 de março 
de 2022. O Estado do Paraná terá um espaço no Pavilhão Brasil no qual – entre 7 e 16 
de outubro de 2021 – será desenvolvida a Semana do Paraná.
No pavilhão, durante a Paraná BX 2021 (Business Experience), 
autoridades dos Governos de Estado, prefeitos e empresários poderão promover 
networking, e ainda discutir a transferência de tecnologia e de informação para gerar 
novas oportunidades para as áreas governamental e privada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
A aprovação do presente Projeto de Lei concedendo a autorização 
para essa viagem internacional, deve ser confirmada com a maior brevidade possível, já 
que a presença e pagamento dos custos do pacote de hospedagem devem ocorrer 
previamente, além do que, pelo princípio da Simetria com a Constituição Federal, 
buscamos a autorização desta Casa para que possamos desempenhar nossas funções 
enquanto Chefe do Executivo Municipal.
Importante destacar que todas as despesas com a hospedagem e a 
alimentação para realização da viagem, bem como as diárias de deslocamentos, serão 
custeadas pela própria Prefeita Municipal, ou seja, o Município não será onerado com tais 
despesas, apenas se beneficiará com os resultados alcançados pela Excelentíssima 
Prefeita.
São estas, resumidamente, as justificativas que o Poder Executivo 
encaminha a esta Casa Legislativa, buscando a competente autorização para a 
aprovação deste projeto de Lei ao qual solicitamos apreciação e votação.
Sendo o que tínhamos para o momento, deixamos os votos da mais 
elevada estima e apreço. 
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 024/2021
SUMULA: “AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A 
AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA 
PARTICIPAR DA MISSÃO TÉCNICA/COMERCIAL
AO EXTERIOR, NO PERÍODO DE 08 A 16 DE 
OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, 
Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a ausentar-se do 
Município para participar de viagem de Missão Técnica/Comercial, através da 
Invest Paraná em conjunto com o Governo do Estado do Paraná, a Dubai, no 
período de 08 até 16 de outubro de 2021, com o objetivo de representar o Estado 
do Paraná, no Pavilhão Brasil, dentro do distrito Sustentabilidade, buscando
parcerias entre municípios da região e aquele país, apresentando nosso 
município e os demais municípios do Estado do Paraná, com vistas ao 
desenvolvimento local e regional.
Art. 2º Não haverá necessidade de autorização para custear/ressarcir o 
pagamento das despesas atinentes à participação na Missão Técnica/Comercial, 
a Prefeita Municipal, haja vista, que todas as despesas com a hospedagem e a 
alimentação para realização da viagem, bem como as diárias de deslocamentos, 
serão custeadas pela própria Prefeita Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 13 dias do mês de setembro de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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