| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAR DA MISSÃO TÉCNICA/COMERCIAL AO EXTERIOR, NO PERÍODO DE 08 A 16 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 025/2021-PJ Imbaú, 13 de setembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 024/2021, que dispõe sobre autorização a Prefeita Municipal a ausentar-se do Município, para participar da missão técnica/comercial ao exterior, no período de 08 a 16 de outubro de 2021, em cumprimento ao disposto nos artigos 32, II e 64, III da Lei Orgânica. O incluso Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a Chefe do Poder Executivo Municipal a participar de uma viagem de Missão Técnica/Comercial através da Invest Paraná em conjunto com o Governo do Estado do Paraná, a Dubai, no período de 08 até 16 de outubro de 2021, com o objetivo de representar o Estado do Paraná, no Pavilhão Brasil, dentro do distrito Sustentabilidade, buscando parcerias entre municípios da região e aquele país, apresentando nosso município e os demais municípios do Estado do Paraná, com vistas ao desenvolvimento local e regional. A Rede Brasileira para desenvolvimento da Metrologia, Tecnologia e Qualidade – Paraná Metrologia, em parceria com o Governo do estado do Paraná, através da Invest Paraná, esta organizando esta Missão Técnica/Comercial para Dubai. Será um dos maiores encontros do mundo para a atração de investimentos e a formalização de acordos internacionais, a Expo Dubai reunirá representantes de 192 países e será realizada de 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022. O Estado do Paraná terá um espaço no Pavilhão Brasil no qual – entre 7 e 16 de outubro de 2021 – será desenvolvida a Semana do Paraná. No pavilhão, durante a Paraná BX 2021 (Business Experience), autoridades dos Governos de Estado, prefeitos e empresários poderão promover networking, e ainda discutir a transferência de tecnologia e de informação para gerar novas oportunidades para as áreas governamental e privada. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ A aprovação do presente Projeto de Lei concedendo a autorização para essa viagem internacional, deve ser confirmada com a maior brevidade possível, já que a presença e pagamento dos custos do pacote de hospedagem devem ocorrer previamente, além do que, pelo princípio da Simetria com a Constituição Federal, buscamos a autorização desta Casa para que possamos desempenhar nossas funções enquanto Chefe do Executivo Municipal. Importante destacar que todas as despesas com a hospedagem e a alimentação para realização da viagem, bem como as diárias de deslocamentos, serão custeadas pela própria Prefeita Municipal, ou seja, o Município não será onerado com tais despesas, apenas se beneficiará com os resultados alcançados pela Excelentíssima Prefeita. São estas, resumidamente, as justificativas que o Poder Executivo encaminha a esta Casa Legislativa, buscando a competente autorização para a aprovação deste projeto de Lei ao qual solicitamos apreciação e votação. Sendo o que tínhamos para o momento, deixamos os votos da mais elevada estima e apreço. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº 025/2021-PL Imbaú, 13 de setembro de 2021. Excelentíssima Senhora Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 024/2021, que dispõe sobre autorização a Prefeita Municipal a ausentar-se do Município, para participar da missão técnica/comercial ao exterior, no período de 08 a 16 de outubro de 2021, em cumprimento ao disposto nos artigos 32, II e 64, III da Lei Orgânica. O incluso Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a Chefe do Poder Executivo Municipal a participar de uma viagem de Missão Técnica/Comercial através da Invest Paraná em conjunto com o Governo do Estado do Paraná, a Dubai, no período de 08 até 16 de outubro de 2021, com o objetivo de representar o Estado do Paraná, no Pavilhão Brasil, dentro do distrito Sustentabilidade, buscando parcerias entre municípios da região e aquele país, apresentando nosso município e os demais municípios do Estado do Paraná, com vistas ao desenvolvimento local e regional. A Rede Brasileira para desenvolvimento da Metrologia, Tecnologia e Qualidade – Paraná Metrologia, em parceria com o Governo do estado do Paraná, através da Invest Paraná, esta organizando esta Missão Técnica/Comercial para Dubai. Será um dos maiores encontros do mundo para a atração de investimentos e a formalização de acordos internacionais, a Expo Dubai reunirá representantes de 192 países e será realizada de 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022. O Estado do Paraná terá um espaço no Pavilhão Brasil no qual – entre 7 e 16 de outubro de 2021 – será desenvolvida a Semana do Paraná. No pavilhão, durante a Paraná BX 2021 (Business Experience), autoridades dos Governos de Estado, prefeitos e empresários poderão promover networking, e ainda discutir a transferência de tecnologia e de informação para gerar novas oportunidades para as áreas governamental e privada. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ A aprovação do presente Projeto de Lei concedendo a autorização para essa viagem internacional, deve ser confirmada com a maior brevidade possível, já que a presença e pagamento dos custos do pacote de hospedagem devem ocorrer previamente, além do que, pelo princípio da Simetria com a Constituição Federal, buscamos a autorização desta Casa para que possamos desempenhar nossas funções enquanto Chefe do Executivo Municipal. Importante destacar que todas as despesas com a hospedagem e a alimentação para realização da viagem, bem como as diárias de deslocamentos, serão custeadas pela própria Prefeita Municipal, ou seja, o Município não será onerado com tais despesas, apenas se beneficiará com os resultados alcançados pela Excelentíssima Prefeita. São estas, resumidamente, as justificativas que o Poder Executivo encaminha a esta Casa Legislativa, buscando a competente autorização para a aprovação deste projeto de Lei ao qual solicitamos apreciação e votação. Sendo o que tínhamos para o momento, deixamos os votos da mais elevada estima e apreço. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 024/2021 SUMULA: “AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAR DA MISSÃO TÉCNICA/COMERCIAL AO EXTERIOR, NO PERÍODO DE 08 A 16 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a ausentar-se do Município para participar de viagem de Missão Técnica/Comercial, através da Invest Paraná em conjunto com o Governo do Estado do Paraná, a Dubai, no período de 08 até 16 de outubro de 2021, com o objetivo de representar o Estado do Paraná, no Pavilhão Brasil, dentro do distrito Sustentabilidade, buscando parcerias entre municípios da região e aquele país, apresentando nosso município e os demais municípios do Estado do Paraná, com vistas ao desenvolvimento local e regional. Art. 2º Não haverá necessidade de autorização para custear/ressarcir o pagamento das despesas atinentes à participação na Missão Técnica/Comercial, a Prefeita Municipal, haja vista, que todas as despesas com a hospedagem e a alimentação para realização da viagem, bem como as diárias de deslocamentos, serão custeadas pela própria Prefeita Municipal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 13 dias do mês de setembro de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal