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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaEXTINGUE O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA CONSTANTE NO ANEXO I DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 029/2021-PJ Imbaú, 22 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 028/2021, que “Extingue cargo e dá 
outras providências”.
Almeja-se, com a presente norma, adequar a realidade desta 
Administração Pública quanto à desnecessidade de constar no Quadro Funcional os 
referidos cargos, posto que, não se trata de atividade finalística do ente público, não 
sendo configurado como prestação de serviço público.
Atualmente há empresas com expertise nas áreas correlatas, 
fato que traz substancial economia ao ente tomador do serviço. Tal ação é tendência 
nacional, sendo adotada por inúmeras Administrações Públicas e, inclusive, pelo 
Tribunal de Contas e pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Por oportuno, cumpre-nos esclarecer, que não haverá qualquer 
aumento de despesas, bem como serão resguardados os direitos dos funcionários 
efetivos até vagar os respectivos cargos.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº 029/2021-PL Imbaú, 22 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 028/2021, que “Extingue cargo e dá 
outras providências”.
Almeja-se, com a presente norma, adequar a realidade desta 
Administração Pública quanto à desnecessidade de constar no Quadro Funcional os 
referidos cargos, posto que, não se trata de atividade finalística do ente público, não 
sendo configurado como prestação de serviço público.
Atualmente há empresas com expertise nas áreas correlatas, 
fato que traz substancial economia ao ente tomador do serviço. Tal ação é tendência 
nacional, sendo adotada por inúmeras Administrações Públicas e, inclusive, pelo 
Tribunal de Contas e pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Por oportuno, cumpre-nos esclarecer, que não haverá qualquer 
aumento de despesas, bem como serão resguardados os direitos dos funcionários 
efetivos até vagar os respectivos cargos.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 028/2021
SUMULA: “EXTINGUE O CARGO DE 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
CONSTANTE NO ANEXO I DESTA 
LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e 
eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica extinto, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, o cargo 
vago e os que vierem a vagar descritos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – O cargo extinto pelo caput deste artigo, e que esteja com 
vaga preenchida, permanece como cargo em extinção até a 
exoneração/aposentadoria do servidor ocupante do referido cargo de provimento 
efetivo.
Art. 2º Em relação ao cargo tratado nesta Lei admite-se a contratação de serviços 
de terceiros, no âmbito dos quadros de pessoal do Poder Público Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 22 dias do mês de setembro de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS
Tipo Situação Classif. Grupo Vagas Ocup.
PROFº. DE EDUCAÇÃO FÍSICA I Vago Efetivo Profissional 04 00
PROFº. DE EDUCAÇÃO FÍSICA II Vago Efetivo Profissional 03 00

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