| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | EXTINGUE O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA CONSTANTE NO ANEXO I DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 130 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 029/2021-PJ Imbaú, 22 de setembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 028/2021, que “Extingue cargo e dá outras providências”. Almeja-se, com a presente norma, adequar a realidade desta Administração Pública quanto à desnecessidade de constar no Quadro Funcional os referidos cargos, posto que, não se trata de atividade finalística do ente público, não sendo configurado como prestação de serviço público. Atualmente há empresas com expertise nas áreas correlatas, fato que traz substancial economia ao ente tomador do serviço. Tal ação é tendência nacional, sendo adotada por inúmeras Administrações Públicas e, inclusive, pelo Tribunal de Contas e pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Por oportuno, cumpre-nos esclarecer, que não haverá qualquer aumento de despesas, bem como serão resguardados os direitos dos funcionários efetivos até vagar os respectivos cargos. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº 029/2021-PL Imbaú, 22 de setembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 028/2021, que “Extingue cargo e dá outras providências”. Almeja-se, com a presente norma, adequar a realidade desta Administração Pública quanto à desnecessidade de constar no Quadro Funcional os referidos cargos, posto que, não se trata de atividade finalística do ente público, não sendo configurado como prestação de serviço público. Atualmente há empresas com expertise nas áreas correlatas, fato que traz substancial economia ao ente tomador do serviço. Tal ação é tendência nacional, sendo adotada por inúmeras Administrações Públicas e, inclusive, pelo Tribunal de Contas e pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Por oportuno, cumpre-nos esclarecer, que não haverá qualquer aumento de despesas, bem como serão resguardados os direitos dos funcionários efetivos até vagar os respectivos cargos. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 028/2021 SUMULA: “EXTINGUE O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA CONSTANTE NO ANEXO I DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º Fica extinto, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, o cargo vago e os que vierem a vagar descritos no Anexo I desta Lei. Parágrafo Único – O cargo extinto pelo caput deste artigo, e que esteja com vaga preenchida, permanece como cargo em extinção até a exoneração/aposentadoria do servidor ocupante do referido cargo de provimento efetivo. Art. 2º Em relação ao cargo tratado nesta Lei admite-se a contratação de serviços de terceiros, no âmbito dos quadros de pessoal do Poder Público Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 22 dias do mês de setembro de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal ANEXO I CARGOS Tipo Situação Classif. Grupo Vagas Ocup. PROFº. DE EDUCAÇÃO FÍSICA I Vago Efetivo Profissional 04 00 PROFº. DE EDUCAÇÃO FÍSICA II Vago Efetivo Profissional 03 00