br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaSUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 669 DE 15 DE JULHO DE 2021, A QUAL DISPÕE SOBRE A SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
native_id131

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 030/2021-PJ Imbaú, 18 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Recentemente, esta Casa de Leis aprovou o projeto de lei n° 
012/2021, de iniciativa do Município, que foi sancionada como Lei n° 669/2021, com a 
finalidade de recompor o deságio causado pela infração nos vencimentos dos Servidores 
do Município.
Trata-se de chamada revisão geral anual, consagrada na 
Constituição Federal através do artigo 37 inciso X1
.
É que, mesmo com a vigência da lei complementar federal n° 
173/20202
, não se vislumbrou nenhum óbice à concessão da revisão geral anual, face a 
ausência de previsão de vedação expressa.
Com efeito, o artigo 8º da referida legislação, ao tratar do assunto, 
incluiu na vedação o reajuste, mas deixou de incluir expressamente a revisão geral 
anual3
.
Na ocasião, o entendimento adotado pelo Município guardava total 
consonância com o Acórdão n° 293/21 - Tribunal Pleno4
, lavrado pelo TCE/PR, com o 
seguinte teor:
 
1 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
2 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), 
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
3 Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente 
da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando 
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à 
calamidade pública; (...)
4 PROCESSO Nº: 447230/20 - Consulta
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
(...)
Adentrando especificamente ao 
primeiro questionamento, no que tange a concessão 
de revisão geral anual, deve ser destacado que o 
texto do inciso I do art. 8º da LC 173/20 não a 
proíbe, uma vez que não podem ser confundidos os 
institutos de “reajuste” e “revisão”.
Conforme entendimento 
Supremo Tribunal Federal exteriorizado na ADI 
3968/PR, tendo como base os ensinamentos de 
HELY LOPES MEIRELLES, resta sedimentado que o 
primeiro diz respeito à concessão de aumento real 
da remuneração, objetivando garantir o equilíbrio 
da condição financeira do servidor, adequando a 
contrapartida monetária às competências, 
atividades desempenhas e ao mercado de trabalho.
Por outro lado, não pairam 
dúvidas que a revisão geral anual, a que faz 
menção o art. 37, X, da Constituição Federal não 
possui o condão de gerar ganho remuneratório 
real, mas, sim, apenas recompor a perda 
inflacionária frente a instabilidade da moeda:
(...)
A partir destes preceitos, 
evidencia-se que o art. 8, I, da Lei Complementar n.º 
173/20 realmente não pretende vetar a 
recomposição inflacionária, mas, na verdade, 
busca obstar eventual aumento real concedido aos 
servidores, o que é corroborado por este próprio 
dispositivo legal, mais especificamente em seu inciso 
VIII, ao proibir a adoção de
“(...) medida que implique 
reajuste de despesa obrigatória acima da variação da 
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação 
do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 
7º da Constituição Federal”. 
Veja-se que a redação do 
citado art. 7, IV, da Constituição Federal, dentre outros 
aspectos, faz menção à recomposição inflacionária:
Art. 7º São direitos dos 
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que 
visem à melhoria de sua condição social: (...)
IV - salário mínimo, fixado em 
lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas 
necessidades vitais básicas e às de sua família com 
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, 
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com 
reajustes periódicos que lhe preservem o poder 
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer 
fim.
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Diante do exposto, VOTO pelo 
CONHECIMENTO da presente Consulta e, no mérito, 
pela RESPOSTA dos questionamentos, no sentido de 
que:
a) A recomposição 
inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da CF 
não é alcançada pela vedação do art. 8, I, da Lei 
Complementar n.º 173/20;
(...) (sem grifos no original).
Convém ressaltar que o Acórdão supramencionado foi exarado em 
um processo de Consulta que, a rigor do art. 41 da Lei Complementar 115/20055
, tem 
força normativa, constitui prejulgamento de tese e vincula o exame de feitos sobre 
o mesmo tema, a partir de sua publicação.
Entretanto, com a recente Decisão proferida nos autos de 
Reclamação n° 48.538 pelo STF, restou consignado que:
A autoridade reclamada, na 
apreciação do Processo de Consulta 447.230/2020, 
decidiu que a Lei Complementar Federal 173/2020 não 
é óbice para a concessão da revisão geral da 
remuneração. Dessa forma, a autoridade reclamada 
acabou por realizar uma peculiar interpretação 
conforme à constituição de norma já declarada 
constitucional por esta CORTE em ação concentrada, o 
que se mostra incomum e indevido.
(...)
A consequência prática 
disso, no meu entendimento, poderia acarretar em 
um sem número de atos no âmbito estadual fixando 
a correção anual das remunerações dos servidores, 
em contrariedade ao precedente firmado nas ADIs 
6.450 e 6.525, prejudicando justamente o equilíbrio 
fiscal esperado com a proposição legislativa. Trata￾se, pois, de interpretação que esvazia por completo o 
intuito legislativo, qual seja: a busca pelo equilíbrio 
fiscal para combater a pandemia da COVID-19.
Diante do exposto, com base 
no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o 
pedido, de forma que sejam cassados os atos 
reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e 
DETERMINO, por consequência, que outros sejam 
proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525. 
(sem grifos no original).
 
5 Art. 41. A decisão do Tribunal Pleno, em processo de consulta, tomada pelo quórum qualificado 
a que se refere o art. 115 desta lei, tem força normativa, constitui prejulgamento de tese e 
vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema, a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Uma das consequências práticas da citada Decisão é que, para o 
STF, a Lei Complementar Federal 173/2020 constitui óbice para a concessão da 
revisão geral da remuneração.
E se assim o for, independente do momento em que o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná for cumprir a determinação e proferir novo julgamento, a Lei 
Municipal que concedeu a revisão geral anual está em contrariedade ao precedente 
firmado nas ADIs 6.450 e 6.525 e, de acordo com a Decisão proferida nos autos de 
Reclamação n° 48.538 pelo STF, a medida prejudica o equilíbrio fiscal esperado 
com a proposição legislativa.
Assim, em que pese o dispositivo em foco (artigo 8º inciso I da LC 
173/2020) não faça referência expressa à revisão geral anual, a recente decisão 
proferida na Reclamação 48.538 decidiu que, diferente da posição do TCE/PR, lei 
municipal que conceder revisão geral anual viola a Lei complementar Federal n° 
173/2020, o que remete à inconstitucionalidade por extrapolação da competência para 
suplementar Lei Federal, fundada no artigo 17 inciso III da Constituição do Estado do 
Paraná6
.
E quando se trata de inconstitucionalidade de Lei Municipal, 
compete privativamente ao Poder Legislativo declarar sua suspensão, conforme previsão 
do artigo 54 inciso XXV7
, aplicável pelo princípio da simetria aos Municípios, com 
previsão expressa na Lei Orgânica Municipal, que assim preceitua:
(...)
Ante a todo o exposto, sirvo-me do presente para apresentar à 
Vossas Excelências, a presente solicitação de apreciação de matéria de iniciativa 
exclusiva, com o especial fim de que, através de Deliberação do Plenário em regime 
de urgência, na forma do seu Regimento Interno, suspenda a eficácia da Lei 
Municipal n° 669/2021, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
 
6 Art. 17. Compete aos Municípios:
(...)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
7 Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa:
(...)
XXV - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado 
inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente;
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
E o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
DAVID JOSE ANTUNES TEIXEIRA
Vice-Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº 030/2021-PL Imbaú, 18 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Recentemente, esta Casa de Leis aprovou o projeto de lei n° 
012/2021, de iniciativa do Município, que foi sancionada como Lei n° 669/2021, com a 
finalidade de recompor o deságio causado pela infração nos vencimentos dos Servidores 
do Município.
Trata-se de chamada revisão geral anual, consagrada na 
Constituição Federal através do artigo 37 inciso X8
.
É que, mesmo com a vigência da lei complementar federal n° 
173/20209
, não se vislumbrou nenhum óbice à concessão da revisão geral anual, face a 
ausência de previsão de vedação expressa.
Com efeito, o artigo 8º da referida legislação, ao tratar do assunto, 
incluiu na vedação o reajuste, mas deixou de incluir expressamente a revisão geral 
anual10
.
Na ocasião, o entendimento adotado pelo Município guardava total 
consonância com o Acórdão n° 293/21 - Tribunal Pleno11, lavrado pelo TCE/PR, com o 
seguinte teor:
 
8 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
9 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), 
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
10 Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente 
da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando 
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à 
calamidade pública; (...)
11 PROCESSO Nº: 447230/20 - Consulta
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
(...)
Adentrando especificamente ao 
primeiro questionamento, no que tange a concessão 
de revisão geral anual, deve ser destacado que o 
texto do inciso I do art. 8º da LC 173/20 não a 
proíbe, uma vez que não podem ser confundidos os 
institutos de “reajuste” e “revisão”.
Conforme entendimento 
Supremo Tribunal Federal exteriorizado na ADI 
3968/PR, tendo como base os ensinamentos de 
HELY LOPES MEIRELLES, resta sedimentado que o 
primeiro diz respeito à concessão de aumento real 
da remuneração, objetivando garantir o equilíbrio 
da condição financeira do servidor, adequando a 
contrapartida monetária às competências, 
atividades desempenhas e ao mercado de trabalho.
Por outro lado, não pairam 
dúvidas que a revisão geral anual, a que faz 
menção o art. 37, X, da Constituição Federal não 
possui o condão de gerar ganho remuneratório 
real, mas, sim, apenas recompor a perda 
inflacionária frente a instabilidade da moeda:
(...)
A partir destes preceitos, 
evidencia-se que o art. 8, I, da Lei Complementar n.º 
173/20 realmente não pretende vetar a 
recomposição inflacionária, mas, na verdade, 
busca obstar eventual aumento real concedido aos 
servidores, o que é corroborado por este próprio 
dispositivo legal, mais especificamente em seu inciso 
VIII, ao proibir a adoção de
“(...) medida que implique 
reajuste de despesa obrigatória acima da variação da 
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação 
do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 
7º da Constituição Federal”. 
Veja-se que a redação do 
citado art. 7, IV, da Constituição Federal, dentre outros 
aspectos, faz menção à recomposição inflacionária:
Art. 7º São direitos dos 
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que 
visem à melhoria de sua condição social: (...)
IV - salário mínimo, fixado em 
lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas 
necessidades vitais básicas e às de sua família com 
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, 
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com 
reajustes periódicos que lhe preservem o poder 
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer 
fim.
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Diante do exposto, VOTO pelo 
CONHECIMENTO da presente Consulta e, no mérito, 
pela RESPOSTA dos questionamentos, no sentido de 
que:
b) A recomposição 
inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da CF 
não é alcançada pela vedação do art. 8, I, da Lei 
Complementar n.º 173/20;
(...) (sem grifos no original).
Convém ressaltar que o Acórdão supramencionado foi exarado em 
um processo de Consulta que, a rigor do art. 41 da Lei Complementar 115/200512
, tem 
força normativa, constitui prejulgamento de tese e vincula o exame de feitos sobre 
o mesmo tema, a partir de sua publicação.
Entretanto, com a recente Decisão proferida nos autos de 
Reclamação n° 48.538 pelo STF, restou consignado que:
A autoridade reclamada, na 
apreciação do Processo de Consulta 447.230/2020, 
decidiu que a Lei Complementar Federal 173/2020 não 
é óbice para a concessão da revisão geral da 
remuneração. Dessa forma, a autoridade reclamada 
acabou por realizar uma peculiar interpretação 
conforme à constituição de norma já declarada 
constitucional por esta CORTE em ação concentrada, o 
que se mostra incomum e indevido.
(...)
A consequência prática 
disso, no meu entendimento, poderia acarretar em 
um sem número de atos no âmbito estadual fixando 
a correção anual das remunerações dos servidores, 
em contrariedade ao precedente firmado nas ADIs 
6.450 e 6.525, prejudicando justamente o equilíbrio 
fiscal esperado com a proposição legislativa. Trata￾se, pois, de interpretação que esvazia por completo o 
intuito legislativo, qual seja: a busca pelo equilíbrio 
fiscal para combater a pandemia da COVID-19.
Diante do exposto, com base 
no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o 
pedido, de forma que sejam cassados os atos 
reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e 
DETERMINO, por consequência, que outros sejam 
proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525. 
(sem grifos no original).
 
12 Art. 41. A decisão do Tribunal Pleno, em processo de consulta, tomada pelo quórum qualificado 
a que se refere o art. 115 desta lei, tem força normativa, constitui prejulgamento de tese e 
vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema, a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Uma das consequências práticas da citada Decisão é que, para o 
STF, a Lei Complementar Federal 173/2020 constitui óbice para a concessão da 
revisão geral da remuneração.
E se assim o for, independente do momento em que o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná for cumprir a determinação e proferir novo julgamento, a Lei 
Municipal que concedeu a revisão geral anual está em contrariedade ao precedente 
firmado nas ADIs 6.450 e 6.525 e, de acordo com a Decisão proferida nos autos de 
Reclamação n° 48.538 pelo STF, a medida prejudica o equilíbrio fiscal esperado 
com a proposição legislativa.
Assim, em que pese o dispositivo em foco (artigo 8º inciso I da LC 
173/2020) não faça referência expressa à revisão geral anual, a recente decisão 
proferida na Reclamação 48.538 decidiu que, diferente da posição do TCE/PR, lei 
municipal que conceder revisão geral anual viola a Lei complementar Federal n° 
173/2020, o que remete à inconstitucionalidade por extrapolação da competência para 
suplementar Lei Federal, fundada no artigo 17 inciso III da Constituição do Estado do 
Paraná13
.
E quando se trata de inconstitucionalidade de Lei Municipal, 
compete privativamente ao Poder Legislativo declarar sua suspensão, conforme previsão 
do artigo 54 inciso XXV14, aplicável pelo princípio da simetria aos Municípios, com 
previsão expressa na Lei Orgânica Municipal, que assim preceitua:
(...)
Ante a todo o exposto, sirvo-me do presente para apresentar à 
Vossas Excelências, a presente solicitação de apreciação de matéria de iniciativa 
exclusiva, com o especial fim de que, através de Deliberação do Plenário em regime 
de urgência, na forma do seu Regimento Interno, suspenda a eficácia da Lei 
Municipal n° 669/2021, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
 
13 Art. 17. Compete aos Municípios:
(...)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
14 Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa:
(...)
XXV - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado 
inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente;
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
E o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
DAVID JOSE ANTUNES TEIXEIRA
Vice-Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 029/2021
SUMULA: “SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI 
MUNICIPAL Nº 669 DE 15 DE JULHO DE 2021, A 
QUAL DISPÕE SOBRE A SOBRE A 
RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS
DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e 
eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal n.º 669, de 15 de julho de 2021, 
a qual “Dispõe sobre a recomposição de vencimentos e salários dos servidores 
municipais efetivos, temporários e comissionados, altera os anexos I, II e III da Lei 
Municipal nº. 140/2005 e dá outras providencias”. 
Parágrafo único. A suspensão referida no caput deste artigo terá sua validade 
vinculada à vigência da Lei Complementar n.º 173/2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 18 dias do mês de outubro de 2021.
DAVID JOSE ANTUNES TEIXEIRA
Vice-Prefeito Municipal

open original →