| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 669 DE 15 DE JULHO DE 2021, A QUAL DISPÕE SOBRE A SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ |
| native_id | 131 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 030/2021-PJ Imbaú, 18 de outubro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Recentemente, esta Casa de Leis aprovou o projeto de lei n° 012/2021, de iniciativa do Município, que foi sancionada como Lei n° 669/2021, com a finalidade de recompor o deságio causado pela infração nos vencimentos dos Servidores do Município. Trata-se de chamada revisão geral anual, consagrada na Constituição Federal através do artigo 37 inciso X1 . É que, mesmo com a vigência da lei complementar federal n° 173/20202 , não se vislumbrou nenhum óbice à concessão da revisão geral anual, face a ausência de previsão de vedação expressa. Com efeito, o artigo 8º da referida legislação, ao tratar do assunto, incluiu na vedação o reajuste, mas deixou de incluir expressamente a revisão geral anual3 . Na ocasião, o entendimento adotado pelo Município guardava total consonância com o Acórdão n° 293/21 - Tribunal Pleno4 , lavrado pelo TCE/PR, com o seguinte teor: 1 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 2 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 3 Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) 4 PROCESSO Nº: 447230/20 - Consulta PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ (...) Adentrando especificamente ao primeiro questionamento, no que tange a concessão de revisão geral anual, deve ser destacado que o texto do inciso I do art. 8º da LC 173/20 não a proíbe, uma vez que não podem ser confundidos os institutos de “reajuste” e “revisão”. Conforme entendimento Supremo Tribunal Federal exteriorizado na ADI 3968/PR, tendo como base os ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES, resta sedimentado que o primeiro diz respeito à concessão de aumento real da remuneração, objetivando garantir o equilíbrio da condição financeira do servidor, adequando a contrapartida monetária às competências, atividades desempenhas e ao mercado de trabalho. Por outro lado, não pairam dúvidas que a revisão geral anual, a que faz menção o art. 37, X, da Constituição Federal não possui o condão de gerar ganho remuneratório real, mas, sim, apenas recompor a perda inflacionária frente a instabilidade da moeda: (...) A partir destes preceitos, evidencia-se que o art. 8, I, da Lei Complementar n.º 173/20 realmente não pretende vetar a recomposição inflacionária, mas, na verdade, busca obstar eventual aumento real concedido aos servidores, o que é corroborado por este próprio dispositivo legal, mais especificamente em seu inciso VIII, ao proibir a adoção de “(...) medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”. Veja-se que a redação do citado art. 7, IV, da Constituição Federal, dentre outros aspectos, faz menção à recomposição inflacionária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. (...) PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da presente Consulta e, no mérito, pela RESPOSTA dos questionamentos, no sentido de que: a) A recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da CF não é alcançada pela vedação do art. 8, I, da Lei Complementar n.º 173/20; (...) (sem grifos no original). Convém ressaltar que o Acórdão supramencionado foi exarado em um processo de Consulta que, a rigor do art. 41 da Lei Complementar 115/20055 , tem força normativa, constitui prejulgamento de tese e vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema, a partir de sua publicação. Entretanto, com a recente Decisão proferida nos autos de Reclamação n° 48.538 pelo STF, restou consignado que: A autoridade reclamada, na apreciação do Processo de Consulta 447.230/2020, decidiu que a Lei Complementar Federal 173/2020 não é óbice para a concessão da revisão geral da remuneração. Dessa forma, a autoridade reclamada acabou por realizar uma peculiar interpretação conforme à constituição de norma já declarada constitucional por esta CORTE em ação concentrada, o que se mostra incomum e indevido. (...) A consequência prática disso, no meu entendimento, poderia acarretar em um sem número de atos no âmbito estadual fixando a correção anual das remunerações dos servidores, em contrariedade ao precedente firmado nas ADIs 6.450 e 6.525, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal esperado com a proposição legislativa. Tratase, pois, de interpretação que esvazia por completo o intuito legislativo, qual seja: a busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia da COVID-19. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassados os atos reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e DETERMINO, por consequência, que outros sejam proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525. (sem grifos no original). 5 Art. 41. A decisão do Tribunal Pleno, em processo de consulta, tomada pelo quórum qualificado a que se refere o art. 115 desta lei, tem força normativa, constitui prejulgamento de tese e vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema, a partir de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Uma das consequências práticas da citada Decisão é que, para o STF, a Lei Complementar Federal 173/2020 constitui óbice para a concessão da revisão geral da remuneração. E se assim o for, independente do momento em que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná for cumprir a determinação e proferir novo julgamento, a Lei Municipal que concedeu a revisão geral anual está em contrariedade ao precedente firmado nas ADIs 6.450 e 6.525 e, de acordo com a Decisão proferida nos autos de Reclamação n° 48.538 pelo STF, a medida prejudica o equilíbrio fiscal esperado com a proposição legislativa. Assim, em que pese o dispositivo em foco (artigo 8º inciso I da LC 173/2020) não faça referência expressa à revisão geral anual, a recente decisão proferida na Reclamação 48.538 decidiu que, diferente da posição do TCE/PR, lei municipal que conceder revisão geral anual viola a Lei complementar Federal n° 173/2020, o que remete à inconstitucionalidade por extrapolação da competência para suplementar Lei Federal, fundada no artigo 17 inciso III da Constituição do Estado do Paraná6 . E quando se trata de inconstitucionalidade de Lei Municipal, compete privativamente ao Poder Legislativo declarar sua suspensão, conforme previsão do artigo 54 inciso XXV7 , aplicável pelo princípio da simetria aos Municípios, com previsão expressa na Lei Orgânica Municipal, que assim preceitua: (...) Ante a todo o exposto, sirvo-me do presente para apresentar à Vossas Excelências, a presente solicitação de apreciação de matéria de iniciativa exclusiva, com o especial fim de que, através de Deliberação do Plenário em regime de urgência, na forma do seu Regimento Interno, suspenda a eficácia da Lei Municipal n° 669/2021, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 6 Art. 17. Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...) 7 Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa: (...) XXV - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente; (...) PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ E o que se apresenta para o momento. Atenciosamente, DAVID JOSE ANTUNES TEIXEIRA Vice-Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº 030/2021-PL Imbaú, 18 de outubro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Recentemente, esta Casa de Leis aprovou o projeto de lei n° 012/2021, de iniciativa do Município, que foi sancionada como Lei n° 669/2021, com a finalidade de recompor o deságio causado pela infração nos vencimentos dos Servidores do Município. Trata-se de chamada revisão geral anual, consagrada na Constituição Federal através do artigo 37 inciso X8 . É que, mesmo com a vigência da lei complementar federal n° 173/20209 , não se vislumbrou nenhum óbice à concessão da revisão geral anual, face a ausência de previsão de vedação expressa. Com efeito, o artigo 8º da referida legislação, ao tratar do assunto, incluiu na vedação o reajuste, mas deixou de incluir expressamente a revisão geral anual10 . Na ocasião, o entendimento adotado pelo Município guardava total consonância com o Acórdão n° 293/21 - Tribunal Pleno11, lavrado pelo TCE/PR, com o seguinte teor: 8 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 9 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 10 Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) 11 PROCESSO Nº: 447230/20 - Consulta PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ (...) Adentrando especificamente ao primeiro questionamento, no que tange a concessão de revisão geral anual, deve ser destacado que o texto do inciso I do art. 8º da LC 173/20 não a proíbe, uma vez que não podem ser confundidos os institutos de “reajuste” e “revisão”. Conforme entendimento Supremo Tribunal Federal exteriorizado na ADI 3968/PR, tendo como base os ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES, resta sedimentado que o primeiro diz respeito à concessão de aumento real da remuneração, objetivando garantir o equilíbrio da condição financeira do servidor, adequando a contrapartida monetária às competências, atividades desempenhas e ao mercado de trabalho. Por outro lado, não pairam dúvidas que a revisão geral anual, a que faz menção o art. 37, X, da Constituição Federal não possui o condão de gerar ganho remuneratório real, mas, sim, apenas recompor a perda inflacionária frente a instabilidade da moeda: (...) A partir destes preceitos, evidencia-se que o art. 8, I, da Lei Complementar n.º 173/20 realmente não pretende vetar a recomposição inflacionária, mas, na verdade, busca obstar eventual aumento real concedido aos servidores, o que é corroborado por este próprio dispositivo legal, mais especificamente em seu inciso VIII, ao proibir a adoção de “(...) medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”. Veja-se que a redação do citado art. 7, IV, da Constituição Federal, dentre outros aspectos, faz menção à recomposição inflacionária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. (...) PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da presente Consulta e, no mérito, pela RESPOSTA dos questionamentos, no sentido de que: b) A recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da CF não é alcançada pela vedação do art. 8, I, da Lei Complementar n.º 173/20; (...) (sem grifos no original). Convém ressaltar que o Acórdão supramencionado foi exarado em um processo de Consulta que, a rigor do art. 41 da Lei Complementar 115/200512 , tem força normativa, constitui prejulgamento de tese e vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema, a partir de sua publicação. Entretanto, com a recente Decisão proferida nos autos de Reclamação n° 48.538 pelo STF, restou consignado que: A autoridade reclamada, na apreciação do Processo de Consulta 447.230/2020, decidiu que a Lei Complementar Federal 173/2020 não é óbice para a concessão da revisão geral da remuneração. Dessa forma, a autoridade reclamada acabou por realizar uma peculiar interpretação conforme à constituição de norma já declarada constitucional por esta CORTE em ação concentrada, o que se mostra incomum e indevido. (...) A consequência prática disso, no meu entendimento, poderia acarretar em um sem número de atos no âmbito estadual fixando a correção anual das remunerações dos servidores, em contrariedade ao precedente firmado nas ADIs 6.450 e 6.525, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal esperado com a proposição legislativa. Tratase, pois, de interpretação que esvazia por completo o intuito legislativo, qual seja: a busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia da COVID-19. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassados os atos reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e DETERMINO, por consequência, que outros sejam proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525. (sem grifos no original). 12 Art. 41. A decisão do Tribunal Pleno, em processo de consulta, tomada pelo quórum qualificado a que se refere o art. 115 desta lei, tem força normativa, constitui prejulgamento de tese e vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema, a partir de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Uma das consequências práticas da citada Decisão é que, para o STF, a Lei Complementar Federal 173/2020 constitui óbice para a concessão da revisão geral da remuneração. E se assim o for, independente do momento em que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná for cumprir a determinação e proferir novo julgamento, a Lei Municipal que concedeu a revisão geral anual está em contrariedade ao precedente firmado nas ADIs 6.450 e 6.525 e, de acordo com a Decisão proferida nos autos de Reclamação n° 48.538 pelo STF, a medida prejudica o equilíbrio fiscal esperado com a proposição legislativa. Assim, em que pese o dispositivo em foco (artigo 8º inciso I da LC 173/2020) não faça referência expressa à revisão geral anual, a recente decisão proferida na Reclamação 48.538 decidiu que, diferente da posição do TCE/PR, lei municipal que conceder revisão geral anual viola a Lei complementar Federal n° 173/2020, o que remete à inconstitucionalidade por extrapolação da competência para suplementar Lei Federal, fundada no artigo 17 inciso III da Constituição do Estado do Paraná13 . E quando se trata de inconstitucionalidade de Lei Municipal, compete privativamente ao Poder Legislativo declarar sua suspensão, conforme previsão do artigo 54 inciso XXV14, aplicável pelo princípio da simetria aos Municípios, com previsão expressa na Lei Orgânica Municipal, que assim preceitua: (...) Ante a todo o exposto, sirvo-me do presente para apresentar à Vossas Excelências, a presente solicitação de apreciação de matéria de iniciativa exclusiva, com o especial fim de que, através de Deliberação do Plenário em regime de urgência, na forma do seu Regimento Interno, suspenda a eficácia da Lei Municipal n° 669/2021, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 13 Art. 17. Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...) 14 Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa: (...) XXV - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente; (...) PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ E o que se apresenta para o momento. Atenciosamente, DAVID JOSE ANTUNES TEIXEIRA Vice-Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 029/2021 SUMULA: “SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 669 DE 15 DE JULHO DE 2021, A QUAL DISPÕE SOBRE A SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal n.º 669, de 15 de julho de 2021, a qual “Dispõe sobre a recomposição de vencimentos e salários dos servidores municipais efetivos, temporários e comissionados, altera os anexos I, II e III da Lei Municipal nº. 140/2005 e dá outras providencias”. Parágrafo único. A suspensão referida no caput deste artigo terá sua validade vinculada à vigência da Lei Complementar n.º 173/2020. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 18 dias do mês de outubro de 2021. DAVID JOSE ANTUNES TEIXEIRA Vice-Prefeito Municipal