| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS ESSENCIAIS A EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, SOB O REGIME DE CREDENCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 031/2021-PJ Imbaú, 25 de outubro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 030/2021, que dispõe sobre a execução de ações e serviços essenciais a educação através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e da outras providências. Salientamos que projeto acima citado vem de encontro aos anseios e necessidades da Secretaria Municipal de Educação, que encontra dificuldade para atender toda a demanda de alunos devido a falta de profissionais para atuarem em sala de aula e fazer o atendimento necessário aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº 031/2021-PL Imbaú, 25 de outubro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 030/2021, que dispõe sobre a execução de ações e serviços essenciais a educação através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e da outras providências. Salientamos que projeto acima citado vem de encontro aos anseios e necessidades da Secretaria Municipal de Educação, que encontra dificuldade para atender toda a demanda de alunos devido a falta de profissionais para atuarem em sala de aula e fazer o atendimento necessário aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 030/2021 SUMULA: “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS ESSENCIAIS A EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, SOB O REGIME DE CREDENCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços, ações e contratar profissionais destinados a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, através da Secretaria Municipal de Educação, e conforme determinação desta, mediante participação da iniciativa privada sob regime de credenciamento, sem vínculo empregatício com o município. Art. 2° - Os procedimentos para o credenciamento de profissionais para prestação de serviços na área de educação do Município de Imbaú obedecerão esta Lei e as normas legais vigentes. Art. 3° - A seleção para a escolha de profissionais será procedida por meio de qualificação, efetuada mediante Edital, amplamente divulgado, que resultará no CREDENCIAMENTO. Parágrafo único - As normas de seleção deverão estar claramente descritas no edital de credenciamento, onde serão fixadas todas as condições exigidas dos interessados, bem como as que devem ser atendidas pela própria Administração Municipal. Art. 4° - O credenciamento deverá ser de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, e, desde que o credenciado mantenha a qualificação técnica a ser exigida quando do seu credenciamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 5° - Pela prestação dos serviços, o credenciado perceberá os valores constantes de Tabela a ser adotada pela Prefeitura, que deverá ser devidamente publicada sempre que ocorrer alteração, ficando vedada expressamente a cobrança de qualquer sobretaxa em relação a tabela adotada. Art. 6° - O credenciado que recusar em prestar o serviço que lhe for encaminhado, ou deixar de cumprir as regras e condições fixadas para o atendimento, será imediatamente excluído do rol de credenciados. Art. 7° - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer sistema de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas operacionais que regulamentam o credenciamento. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 25 dias do mês de outubro de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal