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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS ESSENCIAIS A EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, SOB O REGIME DE CREDENCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 031/2021-PJ Imbaú, 25 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 030/2021, que dispõe sobre a execução 
de ações e serviços essenciais a educação através da participação da iniciativa 
privada, sob o regime de credenciamento e da outras providências.
Salientamos que projeto acima citado vem de encontro aos 
anseios e necessidades da Secretaria Municipal de Educação, que encontra 
dificuldade para atender toda a demanda de alunos devido a falta de profissionais 
para atuarem em sala de aula e fazer o atendimento necessário aos alunos 
matriculados na rede municipal de ensino. 
Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº 031/2021-PL Imbaú, 25 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 030/2021, que dispõe sobre a execução 
de ações e serviços essenciais a educação através da participação da iniciativa 
privada, sob o regime de credenciamento e da outras providências.
Salientamos que projeto acima citado vem de encontro aos 
anseios e necessidades da Secretaria Municipal de Educação, que encontra 
dificuldade para atender toda a demanda de alunos devido a falta de profissionais 
para atuarem em sala de aula e fazer o atendimento necessário aos alunos 
matriculados na rede municipal de ensino. 
Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 030/2021
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A 
EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS 
ESSENCIAIS A EDUCAÇÃO ATRAVÉS 
DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA 
PRIVADA, SOB O REGIME DE 
CREDENCIAMENTO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e 
eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços, ações e 
contratar profissionais destinados a atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, por tempo determinado, através da Secretaria 
Municipal de Educação, e conforme determinação desta, mediante participação 
da iniciativa privada sob regime de credenciamento, sem vínculo empregatício 
com o município.
Art. 2° - Os procedimentos para o credenciamento de profissionais para 
prestação de serviços na área de educação do Município de Imbaú obedecerão 
esta Lei e as normas legais vigentes. 
Art. 3° - A seleção para a escolha de profissionais será procedida por meio de 
qualificação, efetuada mediante Edital, amplamente divulgado, que resultará no 
CREDENCIAMENTO. 
Parágrafo único - As normas de seleção deverão estar claramente descritas no 
edital de credenciamento, onde serão fixadas todas as condições exigidas dos 
interessados, bem como as que devem ser atendidas pela própria Administração 
Municipal. 
Art. 4° - O credenciamento deverá ser de até 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado, a critério da Administração, e, desde que o credenciado mantenha a 
qualificação técnica a ser exigida quando do seu credenciamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Art. 5° - Pela prestação dos serviços, o credenciado perceberá os valores 
constantes de Tabela a ser adotada pela Prefeitura, que deverá ser devidamente 
publicada sempre que ocorrer alteração, ficando vedada expressamente a 
cobrança de qualquer sobretaxa em relação a tabela adotada. 
Art. 6° - O credenciado que recusar em prestar o serviço que lhe for 
encaminhado, ou deixar de cumprir as regras e condições fixadas para o 
atendimento, será imediatamente excluído do rol de credenciados. 
Art. 7° - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer sistema de 
acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas operacionais que 
regulamentam o credenciamento.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 25 dias do mês de outubro de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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